Jurisprudência sobre
perito

901 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Previdência privada complementar. Expurgos inflacionários sobre contribuições vertidas pelos participantes. Quantum debeatur. Nomeação de perito contábil. Insurgência. Alegada redundância em virtude de manifestação nos autos do contador judicial. Pretendida nomeação de perito atuarial. Lei Complementar 109/2001 e Decreto-lei 806/1939. Inaplicabilidade à hipótese dos autos. Decisão mantida. CPC/2015, art. 149.

«1. A Lei Complementar 109/2001, art. 18 apenas exige que o cálculo das reservas técnicas deve estar expresso em nota técnica atuarial, que nada mais é que o documento exclusivo de cada regime de previdência privada que deve conter, dentre os requisitos exigidos pela lei, os dados constantes do anexo da Portaria 403/2008. ... (Continua)

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902 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação declaratória e condenatória. Contrato de prestação de serviços. Incapacidade técnica do perito nomeado. Alegação suscitada após a conclusão da perícia e de prestados os esclarecimentos feitos pelas partes. Preclusão. Nulidade relativa. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a incapacidade técnica do perito nomeado pelo juiz constitui nulidade relativa. Por isso está sujeita à preclusão, caso não seja arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. ... (Continua)

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903 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Reconhecimento. Custas e despesas processuais em igual proporção, respondendo cada parte pelos honorários do respectivo advogado, além do salário do perito. Aplicação correta pelo magistrado. Manutenção. Recursos e agravo retido improvidos.

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904 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Sociedade comercial. Sigilo bancário e fiscal. Quebra. Motivação do pedido formulado pelo perito, e que atinge terceiros estranhos à lide. Insuficiência. Indeferimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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905 - TJSP. Perito. Salário. Beneficiário da justiça gratuita. Decisão que determinou o recolhimento dos honorários periciais. Descabimento. Obrigação do Estado. Isenção prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei nº: 1060/50. Recurso provido.

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906 - TJSP. Cerceamento de defesa. Pedido de realização de novos cálculos pelo perito judicial. Alegação de cerceamento de defesa. Laudo apresentado com manifestação das partes. Desnecessidade de refazimento dos cálculos. Agravo retido não provido.

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907 - TJMG. Embargos à execução. Veículo defeituoso. Apelação cível. Embargos à execução. Procon. Veículo defeituoso. CDC. Município viçosa. Perito judicial. Instituto da prova. Livre convencimento motivado do julgador. Honorários advocatícios. Manutenção. Recurso não provido

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908 - TJMG. Embargos à execução. Veículo defeituoso. Apelação cível. Embargos à execução. Procon. Veículo defeituoso. CDC. Município viçosa. Perito judicial. Instituto da prova. Livre convencimento motivado do julgador. Honorários advocatícios. Manutenção. Recurso não provido

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909 - TRT2. Execução. Prova pericial. Perícia contábil. Honorários do perito. Responsabilidade da executada. Súmula 236/TST. CLT, art. 790-B.

«Sempre que sucumbente na pretensão objeto de apuração através de perícia, deve a executada arcar com a integralidade da verba honorária devida ao expert, independentemente de sua conta ser mais próxima daquela efetuada pelo perito. Se o legislador houve por bem utilizar a expressão «pretensão é porque levou em conta a sucumbência em sentido lato, em face do pleito específico apreciado na sentença proferida na fase de conhecimento, e não em sentido estrito, relacionada apenas à conta de liquidação produzida pelas partes. Se fosse assim o legislador teria simplesmente feito menção à sucumbência no objeto da perícia, e não à pretensão objeto da perícia. Além de ser explícito o texto legal, ao atrelar a sucumbência à pretensão e não simplesmente ao objeto da perícia, não se pode deixar de considerar que no processo trabalhista a execução não é um processo autônomo mas tão-somente o epílogo do processo de conhecimento ao qual está jungida. Ora, a perícia na execução (mais precisamente, na liquidação) nada mais é que um meio técnico de que se serve o Juízo para proceder à quantificação da pretensão acolhida na sentença cognitiva. Assim, o custo da utilização desse meio técnico não pode ser atribuído ao vencedor da ação sob pena de inversão dos ônus da sucumbência definidos no comando sancionatório contido na decisão exeqüenda. Inteligência do CLT, art. 790-B. ... (Continua)

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910 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 473. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E METODOLÓGICA. PERITO SEM ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação ordinária ajuizada para fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS. ... (Continua)

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911 - TJSP. Furto. Prova pericial. Laudo oficial subscrito por apenas um perito identificado. Validade. Súmula 361/STF. Inaplicabilidade. Preliminar rejeitada. Considerações do Des. Paulo Sergio Mangerona sobre o tema. CP, art. 155, § 4º, I e II. CPP, art. 159.

«... O laudo pericial de fls. 10, apesar de resumido e singelo, encontra-se formalmente em ordem e apto a produzir seus efeitos em juízo. Ademais, «Embora o laudo pericial haja sido elaborado sem mais detido exame, observação e pesquisa, não há como repudiá-lo se os expertos justificaram suficientemente as conclusões a que chegaram (JUTACRIM 26/303, rel. FERNANDO PRADO). De outro lado, de acordo com iterativa jurisprudência, em se tratando se laudo pericial elaborado por órgão público, subscrito por um só perito regularmente identificado, não se aplica a Súmula 361/STF. Impossível se falar, por conseguinte, na nulidade do laudo pericial que instruiu o inquérito, muito menos em nulidade processual, especialmente porque eventuais nulidades constatadas no procedimento investigativo jamais contaminam uma ação penal. ... (Des. Paulo Sergio Mangerona).... (Continua)

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912 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DE PERITO. RESOLUÇÃO 232/2016, DO CNJ E ENUNCIADO 363 DO TJRJ. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL.

Cuida-se, na origem, de indenizatória por danos decorrentes do falecimento do pai do autor, ora agravado, que alegadamente decorreu de omissão e imperícia dos agentes do réu. ... (Continua)

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913 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC, art. 1.022. Apresentação de documentos solicitados pelo perito. Multa cominatória. Possibilidade. Preclusão. Ausência.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões postas em debate, apresentando fundamentação adequada à solução da controvérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados no referido dispositivo de lei.... (Continua)

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914 - TRT3. Honorários periciais. Justiça gratuita. Honorários de perito. Reclamante resguardado pela gratuidade judicial.

«Nos termos do CLT, art. 790-B, introduzido pela Lei 10.537 de 27.08.02, o reclamante, como beneficiário da gratuidade de justiça, não se verá responsável pelo pagamento dos honorários técnicos, não obstante sucumbente no objeto do pedido. Uma vez que o Judiciário não poderá transferir o risco da demanda para o Auxiliar do Juízo, os ônus deverão ser assumidos pela União Federal, uma vez revelada a natureza de despesa processual que envolve a parcela.... (Continua)

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915 - TJSP. *Rescisão contratual - Decisão que indefere o pleito de novos esclarecimentos do perito - Insurgência da parte descabida - Magistrado é o condutor do processo - Observância do princípio do livre convencimento - Recurso improvido.

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916 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Ausência de intimação do perito oficial para responder sobre patologia que não foi analisada - Reconhecimento da nulidade da sentença - Recurso parcialmente provido.

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917 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA ANTES DOS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS POR PARTE DO PERITO OFICIAL E SEM RESPEITO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO - NULIDADE PROCLAMADA

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918 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Termo de compromisso referente à construção de subestação para unificar unidades consumidoras. Qualificação técnica do perito. Impugnação. Preclusão. Laudo pericial que confirma a necessidade de construção. Reanálise. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação promovida por Windsor Barra Hotel Ltda. contra a LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. em que se discute a necessidade de construção de subestação do tipo compartilhada, visto que a parte autora, após uma obra de expansão do hotel, construiu novo prédio no lado oposto da rua.... (Continua)

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919 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA A TRANSCRIÇÃO DE ÁUDIOS - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL AO DEFERIMENTO DO REFERIDO REQUERIMENTO - NÃO CONHECIMENTO.

1. O r. pronunciamento jurisdicional, proferido na origem, que indeferiu o requerimento da parte autora, tendente à nomeação de perito judicial, para a transcrição de áudios, não pode ser atacado por meio do recurso de agravo de instrumento. 2. Inteligência do CPC/2015, art. 1.015. 3. A hipótese dos autos não autoriza, inclusive, a título argumentativo, a aplicação da jurisprudência recente do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa no CPC/2015, art. 1.015 (REsp 1.696.396; REsp 1.704.520; Rel. a I. Ministra Nancy Andrighi), com a fixação do Tema 988, em sede de Recursos Repetitivos. 4. Ausentes, no caso concreto, o caráter excepcional e o requisito de urgência, ante os efeitos eventualmente decorrentes da r. decisão ora impugnada. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Requerimento da parte autora, tendente à nomeação de perito judicial, para a transcrição de áudios, indeferido, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, não conhecido... (Continua)

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920 - TJSP. Prescrição. Monitória. Honorários de assistente técnico. Processo extinto com Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Descabimento. Profissional liberal que não se equipara ao perito. Inteligência do CCB, art. 206, § 5º, II. Cláusula contratual determinando o pagamento da diferença requerida. Valor devido. Recurso provido.

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921 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, II, de 1973 ausência de omissões. Incorreções cálculo perito judicial. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535, II, do antigo CPC. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

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922 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Indenização. Fixação com base no memorial descritivo do perito confirmada. Apelante não comprovou que tais valores não correspondem à realidade da região. Impossibilidade de redução. Recurso parcialmente provido.

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923 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA A PARTE DOS QUESITOS. ESCLARECIMENTOS POR PARTE DO PERITO JUDICIAL QUE SE FAZEM NECESSÁRIOS. RECURSO PROVIDO. 1.

Considerando a natureza da demanda, uma vez produzida a prova pericial e conferida às partes a oportunidade para manifestação, evidentemente, se espera que todos os pontos se encontrem esclarecidos, sem a necessidade de qualquer complementação, de modo a possibilitar o encerramento da atividade desenvolvida de forma completa e satisfatória. 2. Ora, para que a finalidade seja atingida, existe imposição legal, no sentido de determinar ao perito o esclarecimento de ponto a respeito do qual haja divergência ou dúvida das partes ou do assistente técnico e constante no parecer por ele apresentado (CPC/2015, art. 477, § 2º, I e II)... (Continua)

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924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. GEAP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. REAJUSTES CONTRATUAIS. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso que preenche os requisitos de admissibilidade, inclusive o da dialeticidade, pois ataca diretamente os fundamentos da sentença. Produção da prova pericial deferida, com apresentação de impugnação pelo autor, sem que houvesse posterior manifestação do expert, tampouco apreciação fundamentada pelo Juízo a quo. Violação ao art. 477, § 2º, I, do CPC, e aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da cooperação. Nulidade reconhecida. Precedentes desta Corte. Retorno dos autos ao Primeiro Grau para regular prosseguimento do feito, com intimação do perito para esclarecimentos. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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925 - TJSP. Perito. Salário. Cobrança de expurgos inflacionários. Honorários periciais a cargo do devedor que não concordou com os cálculos do Contador Judicial e requereu nova perícia. Legalidade. CPC/1973, art. 33. Recurso Improvido.

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926 - TJSP. Perito. Salário. Honorários provisórios. Alegação de que arbitrado valor extremamente elevado. Descabimento. Fixação da verba em valor que atende a complexidade da perícia contábil a ser realizada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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927 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO MOVIDA PELA CEMIG. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL POR PERITO. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pela CEMIG Distribuição S/A contra decisão que homologou a proposta de honorários periciais, apresentada em ação de desapropriação. A agravante pretende a redução do valor homologado, alegando sua exorbitância frente aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

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928 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença acima do teto dos Juizados Especiais - Decisão que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos do perito judicial - Possibilidade - Correção da decisão - Agravo não provido.

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929 - TJSP. Ação de cobrança. Liquidação de sentença. Salários provisórios de perito nomeado para apurar valores recebidos pela requerida. Anterior acórdão que já reduziu o valor fixado. Perda de objeto verificada. Recurso prejudicado

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930 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Despesas condominiais. Avaliação. Vaga de garagem penhorada, apontada pela devedora, que não deixou de ser considerada pelo perito. Renovação da perícia que não se justifica. Recurso improvido.

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931 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Alienação fiduciária de imóvel - Homologação do cálculo do perito - Preclusa a oportunidade de impugnação do laudo pericial - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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932 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Incapacidade técnica do perito. Preclusão. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

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933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. Título executivo extrajudicial. Decisão homologando cálculos do perito. Recurso do exequente. Inconformismo com o cálculo apresentado que sequer pode ser rediscutido, já que o perito apenas adequou seus cálculos às decisões do MM. Juízo a quo, as quais não foram impugnadas por recurso, e, portanto, estão preclusas. Majoração dos honorários advocatícios que ainda é indevida. Aplicação do CPC, art. 827, § 2º. Ausência de embargos à execução, ou mesmo finalização do procedimento executivo. Ausência de qualquer hipótese do CPC, art. 80 a justificar aplicação de pena de litigância de má-fé, bem como inexistente dolo para tanto. Decisão mantida. Recurso não provido.

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934 - TJSP. COMPRA E VENDA - Piscina de fibra de vidro - Microbolhas no gel coat - Ação de obrigação de fazer ou restituição de valores - Sentença de improcedência do pedido - Laudo pericial, subscrito por perito de confiança do Juízo e equidistante das partes conclusivo acerca da ausência de má técnica de fabricação e de que a piscina avaliada não está inutilizada ou com seu uso inviabilizado, tampouco traz risco à segurança de quem a usa ou da edificação - Criticas ao laudo que carecem de suporte técnico e, em verdade, demonstram mero inconformismo - Ausente hipótese que autorize a nulidade do laudo e a nomeação de outro perito - Sentença mantida, recurso improvido.

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935 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TAQUARITINGA - AGENTE DE ENDEMIAS - PEDIDO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO - LAUDO OFICIAL QUE ATESTA A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS CONSTATAÇÕES DO PERITO NOMEADO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO ACOLHIDO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.128/1970 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TAQUARITINGA - AGENTE DE ENDEMIAS - PEDIDO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO - LAUDO OFICIAL QUE ATESTA A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS CONSTATAÇÕES DO PERITO NOMEADO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO ACOLHIDO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.128/1970 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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936 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que recebeu petição combatendo a conversão dos arrestos em penhora como concordância e nomeou perito para avaliação dos bens. Manutenção. Inexistência de nulidade por falta de fundamentação. Desnecessidade de decisão extensamente fundamentada. Observância do disposto no CF/88, art. 93, IX. Mera discordância da agravante com a penhora dos bens não acarreta o automático afastamento do gravame. Inocorrência das hipóteses arroladas no CPC, art. 854, § 3º. Suposta necessidade de prévia liquidação foi rechaçada em decisão anterior diante da liquidez da sentença. Eventual excesso de penhora será apurado depois da avaliação dos bens pelo perito judicial nomeado. Agravo desprovido

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937 - TJSP. Agravo de Instrumento. Compra e venda de imóvel. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolheu a estimativa apresentada pelo perito e arbitrou valor dos honorários periciais. Irresignação da agravante. Os honorários periciais provisórios destinam-se, a rigor, à antecipação das despesas com as atividades a serem desenvolvidas para a realização da perícia e a elaboração do laudo. Destarte, devem ser arbitrados com modicidade, pois o perito exerce múnus público. In casu, a quantia impugnada, inferior a quatro salários mínimos, considerada a unidade federal vigente, se mostra consentânea a hipóteses de avaliação imobiliária (caso dos autos). Precedentes jurisprudenciais. Destarte, a r. decisão deve ser mantida. Recurso desprovido.

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938 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO E EX-SÍNDICO. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A PRESTAR CONTAS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR NO EXERCÍCIO DE 2013. SEGUNDA FASE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. SALDO CREDOR EM FAVOR DO AUTOR NO VALOR ATUALIZADO DE R$ 40.284,09. SENTENÇA QUE ACOLHE O LAUDO PERICIAL. RECURSO DO RÉU. IMPUGNAÇÕES À PROVA TÉCNICA. SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS AO PERITO JUDICIAL. RECORRENTE INTIMADO ACERCA DO LAUDO. INÉRCIA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. RELATÓRIOS DO PERITO QUE APONTAM AS INCONSISTÊNCIAS LEVANTADAS PELO AUTOR/APELADO, AS RESPOSTAS OFERECIDAS PELO RÉU/APELANTE E O RESULTADO APURADO. PERTINÊNCIA DA DÍVIDA. DECISUM ESCORREITO. RECURSO DESPROVIDO.

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939 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de exclusão de sócios cumulada com indenização. Insurgência contra a decisão que determinou que os agravantes fornecessem os documentos relacionados pelo perito, imprescindíveis para a realização da prova, bem como deferiu a quebra de sigilo bancário e fiscal. Providências indispensáveis, sobretudo para apurar alegação de desvio de valores, sonegação de lucro e concorrência desleal. Justificada a necessidade de tais medidas pelo perito, para responder aos quesitos formulados e esclarecer os pontos controvertidos. Prova, ademais, que tem por destinatário imediato o juiz da causa. Demanda que tramita há mais de 10 anos. Parte que deverá contribuir para a razoável duração do processo. Decisão mantida. Agravo desprovido

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940 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) INDEVIDO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES.

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941 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECOBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VAGAS DE GARAGEM. DECISÃO RECORRIDA QUE HOMOLOGOU OS LAUDOS PRODUZIDOS POR OFICIAL AVALIADOR E JULGOU DESNECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. OFICIAL AVALIADOR QUE SUSCITOU SUA INCAPACIDADE TÉCNICA PARA AVALIAR PRECISAMENTE OS IMÓVEIS DE FORMA INDIVIDUALIZADA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DOS IMÓVEIS OBJETO DA LIDE. VAGAS DE GARAGEM POSICIONADAS EM DIFERENTES PAVIMENTOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE ASPECTOS ESTRUTURAIS, TEMPORAIS E DE LOCALIDADE. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS. PECULIARIDADES QUE DEVEM SER CONSIDERADAS. EXECUÇÃO QUE DEVE SER, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PRECISA NA APURAÇÃO DE VALORES. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

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942 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Deve ser mantida a decisão que homologou os cálculos da Contadoria, quando elaborados em conformidade com o comando judicial executado. 2. Recurso não provido.... (Continua)

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943 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA RESPOSTAS DO PERITO AOS QUESITOS COMPLEMENTARES - INADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Hipótese que não se subsume ao rol taxativo do CPC, art. 1.015 - ADEMAIS, INTEMPESTIVIDADE - A insurgência é manejada contra decisão que apreciou pedido de reconsideração, sendo cediço que este não interrompe, nem suspende, o prazo para a interposição de agravo de instrumento - Recurso não conhecido... (Continua)

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944 - TJSP. Perito. Salário. Acidente do Trabalho. Perícia. Necessidade de adequada remuneração dos serviços periciais, inclusive, considerando a importância do trabalho técnico a ser realizado. Invalidade da fixação de tais salários consoante o previsto pela Portaria 01/2005. Ato que não vincula o Juiz quanto ao limite ali estabelecido. Portaria relativa, apenas, às varas acidentárias da comarca da Capital. Invalidade, ainda, da vinculação do valor da remuneração do perito a um número de salários mínimos. Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. Adoção como parâmetro, da média dos valores atribuídos aos processos convertidos em diligência pelas Câmaras Especializadas. Fixação definitiva dos honorários periciais sem seiscentos reais. Recurso do INSS parcialmente provido para este fim.

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945 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Energia elétrica. Liquidação do título executivo. Incapacidade técnica do perito nomeado. Nulidade relativa. Extemporariedade. Preclusão. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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946 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Indeferimento de oitiva de perito devidamente fundamentado. Suficiência da prova da condenação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende que o julgador pode indeferir procedimentos/diligências requeridas pelas partes, as quais considerar protelatórias ou irrelevantes para o deslinde da causa, bem como complementar a oitiva das testemunhas. Precedentes. ... (Continua)

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947 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. DÚVIDAS SOBRE O ATUAL ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA. PERITO QUE INDICA A NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO EM UM ANO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA NOVA PERÍCIA.

Caso em exame ... (Continua)

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948 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ESCLARECIMENTOS DO PERITO - IMPERTINÊNCIA - VERIFICAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO POSSESSÓRIO - BEM PÚBLICO - NÃO COMPROVAÇÃO -IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO.

Afigurando-se impertinente e desnecessária ao deslinde da controvérsia a diligência solicitada, correta a decisão que indefere o pedido de esclarecimentos dirigido ao perito. ... (Continua)

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949 - TJSP. Prova. Produção. Prova oral. Desnecessidade. Julgamento convertido em diligência. Perito judicial que respondeu os quesitos suplementares. Processo em condições de julgamento. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Cabimento. Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada.

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950 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Invalidez. Ausência de comprovação. Laudo elaborado pelo perito do IMESC/SP atestou a inexistência de invalidez permanente, não havendo, por isso, razão para recebimento da indenização. Recurso improvido.

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