Jurisprudência sobre
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751 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão surpresa. Ocorrência. Agravante não intimado da recusa do perito quanto ao pedido de parcelamento dos honorários. Recurso provido
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752 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. SUSPEIÇÃO DE PARCIALIDADE DO PERITO. NÃO COMPROVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa- Laudo pericial. Suspeição de parcialidade do perito- Não comprovação, pois se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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753 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de fundamentação. Súmula 284/STF. Liquidação do título executivo. Qualificação técnica do perito nomeado. Incapacidade. Nulidade relativa. Preclusão. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. A nulidade referente à nomeação de perito é relativa, devendo ser arguida pela parte interessada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. ... ()
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754 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Prova da materialidade do delito. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do ato por laudo de constatação provisório assinado por perito criminal. Evidência da materialidade. Existência de outras provas. Precedente do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção deste Sodalício pacificou entendimento segundo o qual «o laudo preliminar de constatação, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como cocaína em pó, entorpecente identificável com facilidade mesmo por narcotestes pré-fabricados, constitui uma das exceções em que a materialidade do delito pode ser provada apenas com base no laudo preliminar de constatação (EREsp 1544057/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 9/11/2016). No caso, como consignado na decisão agravada, tem-se a suficiência do laudo preliminar de constatação da materialidade do delito de tráfico de drogas, pois realizado por peritos, nomeados por portaria emitida por autoridade, devidamente qualificados e compromissados. ... ()
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755 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de cônjuge. Benefício por incapacidade. Efeitos financeiros. Laudo pericial. Ausência de prova capaz de infirmar a conclusão do perito. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 74.
«1 - A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do óbito, a condição de dependente de quem objetiva a pensão, e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus, ao tempo do infortúnio, independentemente de carência. ... ()
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756 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Alegação de omissão. Inexistência. Honorários de administrador judicial e perito avaliador. Critério de fixação. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS DE PERITO.
Decisão que atribuiu o pagamento de honorários periciais ao requerente, ora agravante. ... ()
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758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS DE PERITO.
Decisão que atribuiu o pagamento de honorários periciais ao requerente, ora agravante. ... ()
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759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS DE PERITO.
Decisão que atribuiu o pagamento de honorários periciais ao requerente, ora agravante. ... ()
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760 - STJ. Processual civil. Exceção de suspeição. Perito. Ciência do fato. Publicação de Portaria. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que não conheceu de Exceção de Suspeição do perito promovida nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas. ... ()
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761 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PROVA. Perícia. Desapropriação. Indenização. Conversão do julgamento em diligência. Avaliação e críticas deduzidas pelo assistente técnico da autora que não merecem ser acolhidas porque eivadas de vícios e de elementos não condizentes com o conjunto probatório. Reconhecimento. Produção realizada por perito oficial que se baseou em fatores comparativos razoáveis, devendo-se acolher o laudo oficial como razão de decidir. Perícia elaborada por perito capaz e de confiança do magistrado, que trouxe dados mais concretos e palpáveis para a solução da questão. Necessidade. Indenização justa e adequada. Sentença de procedência. Agravo retido rejeitado. Recurso voluntário e oficial improvidos.
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762 - TJSP. Perito. Salário. Impugnação ao cumprimento de sentença em ação indenizatória por acidente de trabalho. Insurgência contra a determinação de perícia contábil com valor fixado a título de honorários definitivos. Alegação de estimativa incompatível com a pouca complexidade dos cálculos. Ausência de recurso contra a decisão que nomeou perito contábil. Preclusão evidenciada quanto ao tema. Caracterização como de pouca complexidade, os cálculos que se basearão em apenas um único «hollerith juntado pelo agravante. Valor da remuneração inicialmente estimado, como sendo excessivo. Redução para o montante de hum mil e quinhentos reais. Recurso provido em parte para este fim.
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763 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que homologou o laudo pericial. A executada agravante, devidamente intimada na origem, por diversas vezes, para se manifestar sobre o laudo pericial (e respectivos esclarecimentos do perito), quedou-se inerte. Sendo assim, não tendo a agravante se manifestado nos prazos assinalados pelo juízo «a quo, a matéria relacionada à rediscussão das conclusões do perito está acobertada pela preclusão. Litigância de má-fé. Condenação em multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor corrigido da execução, nos termos dos arts. 80, VII, e 81, caput, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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764 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO EXECUTADO À AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. ADMISSIBILIDADE. AVALIAÇÃO REALIZADA, DE MANEIRA ESCORREITA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, POR PERITO JUDICIAL. DESCABIMENTO. AVALIAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA, COMO REGRA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 870. AUTO DE AVALIAÇÃO QUE, ADEMAIS, PREENCHE OS REQUISITOS DADOS PELO ART. 872 DO MESMO DIPLOMA. HIPÓTESE, DE RESTO, EM QUE O RECORRENTE NÃO EVIDENCIOU QUALQUER ERRONIA NA AVALIAÇÃO OU QUALQUER ESPECIFICIDADE DO IMÓVEL AVALIADO QUE JUSTIFICASSE A REPETIÇÃO DA AVALIAÇÃO, MORMENTE POR PERITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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765 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação revisional de seguro saúde coletivo por adesão, indeferiu o pedido de substituição do perito nomeado - Impugnação em relação a formação profissional do expert para a análise atuarial do contrato - Perito designado pelo juízo singular que possui a qualificação técnica necessária para a elaboração da perícia - Matéria já reconhecida pelo colegiado no julgamento de anterior recurso interposto pelo interessado, por ocasião do deferimento da prova técnica - Mera reiteração do pedido - Descabimento de rediscussão da matéria - Incidência dos efeitos da preclusão, CPC, art. 507 - Decisão mantida - Recurso não provido
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766 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de Nulidade de Reajuste e Outros Pleitos - Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação à nomeação do perito apresentada pelas Rés e arbitrou os honorários periciais em R$ 6.000,00 - Impugnação à nomeação do perito - Recurso incabível - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido nesse ponto - Valor dos honorários periciais - Observância à complexidade do trabalho realizado pelo Expert - Descabimento da redução dos honorários periciais - Decisão mantida nesse tópico - Recurso conhecido apenas em parte e, na parte conhecida, improvido
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767 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dissolução de sociedade comercial. Apuração de haveres. Impugnação da nomeação do perito. Preclusão. I.- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação. Ii.- Decorrido o prazo para a interposição de recurso contra a sentença que, em seu dispositivo, nomeou o perito-Liquidante, e já oferecido o laudo, não pode ser acolhida a impugnação da nomeação do expert, fundada em suposta ausência de capacidade técnica em razão da preclusão antes ocorrida. Iii.- Recurso especial provido.
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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO BANCO RÉU O ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO PELOS HONORÁRIOS DO PERITO GRAFOTÉCNICO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO INCUMBE A QUEM REQUEREU A PERÍCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. ACASO O SOLICITANTE DA PERÍCIA SEJA BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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769 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de taxas associativas - Decisão interlocutória que reduziu os honorários periciais sugeridos pelo perito [R$ 26.800,00], homologando o montante em R$ 10.000,00 - Prova técnica visando avaliação de terreno - Viabilidade da redução equitativa dos honorários periciais para R$ 7.000,00, diante da ausência de dificuldade extrema ou de gasto substancial de tempo para a execução das tarefas - Verba adequada, razoável e condigna para o desempenho do mister e a remuneração do perito, sem embargo da possibilidade de complementação definitiva depois da entrega do laudo complementar - Decisão reformada - Recurso provido
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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO BANCO RÉU O ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO PELOS HONORÁRIOS DO PERITO GRAFOTÉCNICO. ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO INCUMBE A QUEM REQUEREU A PERÍCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. ACASO O SOLICITANTE DA PERÍCIA SEJA BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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771 - TJSP. Desapropriação. Consórcio Intermunicipal do Ribeirão Piraí. Área declarada de utilidade pública para construção de Barragem de Retenção de Cheias e Acumulação de Águas para abastecimento público de Ribeirão Piraí. Imissão na posse efetivada. Insurgência contra decisão que homologou o laudo pericial e seus esclarecimentos. Pretensão de obter esclarecimentos pelo perito quanto à indenização das verbas acessórias que devem compor a justa indenização. No julgamento do Agravo de Instrumento 2259509-04.2024, houve provimento para determinar a nomeação de novo perito para avaliação definitiva do imóvel expropriando. Perda superveniente do objeto recursal. Agravo de instrumento não conhecido, porque prejudicado
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772 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. MALES PSIQUIÁTRICOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA. VISTORIA AMBIENTAL QUE EM NADA ALTERARIA A CONCLUSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. DOCUMENTO QUE, NÃO OBSTANTE SEJA ÚTIL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO ACIDENTÁRIA, NÃO É ESSENCIAL AO SEU DESFECHO. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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773 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não configurada. Substituição do perito. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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774 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA EM AVALIAÇÃO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO, DOLO OU ALTERAÇÃO NO VALOR DO BEM - INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR APURADO PELO PERITO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
A realização de nova avaliação judicial de imóvel penhorado em cumprimento de sentença exige a demonstração de erro, dolo ou alteração superveniente no valor do bem, ou ainda fundada dúvida do juízo, nos termos do CPC, art. 873. O laudo pericial elaborado por perito judicial nomeado pelo juízo, com observância das normas técnicas, prevalece sobre avaliações particulares unilateralmente apresentadas, salvo demonstração concreta de inconsistência ou irregularidade. O mero inconformismo da parte com o valor atribuído pelo perito judicial não justifica a realização de nova avaliação.... ()
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775 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária. Honorários perito. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Ausente o necessário prequestionamento a respeito do disposto na Lei 1.060/50, art. 12, não se conhece do recurso, em face do óbice insculpido nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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776 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES INSALUBRES. PROVA PERICIAL DESFAVORÁVEL. ALEGAÇÃO INTEMPESTIVA DE SUSPEIÇÃO DO PERITO QUE, ALÉM DE PRECLUSA, NÃO RESTA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME:apelação interposta por servidora contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação do Município de Catanduva ao pagamento de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que a perícia judicial concluiu pela inexistência de insalubridade nas condições laborais da autora. ... ()
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777 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspeição do perito. Não ocorrência quebra de imparcialidade não demonstrada. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - A suspeição do magistrado - e, por extensão, a do perito (CPP, art. 280) - deve ser comprovada de forma concreta e objetiva, por meio da demonstração de comportamento parcial que vise beneficiar ou prejudicar uma das partes do processo. ... ()
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778 - TJSP. Perito. Salário. Obrigação de fazer. Prova pericial requerida por ambas as partes. Remuneração do expert a cargo do autor. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Recurso provido.
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779 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Indicação de perito para a avaliação do imóvel. Justificação da necessidade. Ausência. Avaliação por oficial de justiça conforme atribuição legal. Cabimento. Recurso provido.
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780 - TJSP. Perito. Suspeição. Pretendido reconhecimento de impedimento de perita oficial. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CPP, art. 279, II, que não alcança «experts que atuam desde o início do feito e prestam meros esclarecimentos a respeito do objeto da perícia. Preliminar afastada. Recurso provido em parte.
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781 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. INDENIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PERITO. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
- Aimpugnação à qualificação do perito não se insere no rol taxativo do CPC, art. 1.015, e a jurisprudência admite a interpretação extensiva ou analógica do referido rol somente em hipóteses de urgência que comprometam o resultado do processo, o que não se verifica no caso. ... ()
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782 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Liquidação de sentença. Antecipação da remuneração do perito. Obrigação do devedor.
«1. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (Recurso Especial 1274466/SC, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.5.2014). ... ()
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783 - TJRS. Direito criminal. Furto. Autoria comprovada. Perito. Qualificação. Falta. Confissão espontânea. Atenuante. Aplicação. Furto qualificado:
«1. Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência probatória. ... ()
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784 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laboral atestada por perito devidamente habilitado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo fundamentou, com base nas provas colhidas, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ante incapacidade laborativa da parte autora atestada em laudo elaborado por perito devidamente habilitado. A revisão da decisão recorrida impõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: AREsp 602.849/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/6/2015; AREsp 507.612/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/4/2015; REsp 1.499.938/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/3/2015. ... ()
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785 - STF. Roubo qualificado. Exame médico-legal para comprovar a negativa da autoria baseada na incapacidade física do acusado. Laudo firmado por um único perito oficial. Exame desnecessário em face de outras provas. Cerceamento de defesa não configurado.
«Realizada a perícia e juntado aos autos o respectivo parecer médico-legal, concluindo que o acusado estava em condições físicas para a prática dos crimes que lhe foram imputados, contrariando tese da negativa da autoria, não se justifica a realização de novo exame. ... ()
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786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INTIMAÇÃO DO PERITO JUDICIAL PARA QUE SE MANIFESTASSE ACERCA DE ASPECTO ARGUIDO PELA REQUERIDA.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS DE ORIGEM. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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787 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Incidente de exceção de suspeição em face do perito judicial. Decisão que tornou sem efeito o despacho de encaminhamento da exceção para a distribuição, com seu cancelamento.
1 - Cumprimento de sentença no bojo do qual foi apresentado incidente de exceção de suspeição em face do perito judicial, em que foi proferida decisão tornando sem efeito o despacho de encaminhamento da exceção para a distribuição, com seu cancelamento. ... ()
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788 - TJMG. Apelação cível. Cobrança de honorários periciais ilegitimidade passiva. Parte beneficiária de justiça gratuita. Responsabilidade do Estado pelos honorários do perito. Resolução do órgão especial 804/2015 e Portaria 3.185/2015 do TJMG. Inaplicabilidade. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 98.
«1. Se a condenação ao pagamento dos honorários periciais recaiu sobre a parte beneficiária da justiça gratuita, incumbe ao Estado o custeio da despesa. Precedentes. ... ()
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789 - STJ. Processual civil. Reintegração de posse. Delimitação da área. Imparcialidade do perito. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) no que indica como ofendidos os arts. 17, 18 e 64, § 1º, do CPC/2015, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz; b) ademais, «é cediço que mesmo as questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, necessitam observar o requisito do prequestionamento na via do recurso especial". (AgInt no REsp 1431139/RN, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/8/2018); c) quanto à tese de nulidade do processo em virtude de a prova pericial ter sido produzida a partir de informações prestadas por uma das partes, caracterizando parcialidade, reitero que o conhecimento é inviável por demandar informações que não estão contidas no acórdão recorrido; d) o Tribunal de origem, assentado no conjunto fático probatório dos autos, entendeu que as informações prestadas pela autora, ora recorrida, se deram apenas a título de delimitação da pretensão, tendo os dados sido conferidos posteriormente pelo perito, o que não configura parcialidade; e) assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, a fim de chegar à conclusão de que houve quebra do dever de imparcialidade do perito, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". ... ()
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790 - TJSP. Perito. Salário. Perícia realizada em processo em que concedido o benefício da gratuidade. Despesa atingida pela isenção legal. Verba honorária devida. Obrigação a ser cumprida pelo Estado. Recurso provido.
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791 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança decorrente de Contrato de Seguro c/c Danos Morais. Inconformismo contra decisão que indeferiu a realização de prova oral. Violação ao devido processo legal e ampla defesa. Inocorrência. Prova pericial realizada dentro dos padrões técnicos. Restou comprovado na perícia realizada que o veículo da parte agravante estava acima da velocidade no momento do acidente, não havendo em se falar em realização de nova perícia, posto que o perito demonstrou conhecimento técnico, não havendo legitimidade na pretensão da agravante. A velocidade indicada no rastreador era de 183 km/h, momentos antes da colisão, incompatível aos limites de velocidade da via. O simples inconformismo da agravante não justifica a realização de nova perícia ou a substituição do perito. É o que prevê o CPC, art. 480. No mais, o perito seguiu os padrões técnicos necessários a fim de formar sua convicção, não havendo razões óbvias para dar margem a dúvidas em relação ao seu trabalho e como consequência a realização de nova perícia. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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792 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO PELO ORA EMBARGADO PARA SUSPENDER A PERÍCIA AGENDADA PARA A DATA DE 13/05/2024 COM O PERITO ESPECIALISTA EM CIRURGIA GERAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO UMA VEZ QUE JÁ EXISTIRIA DECISÃO ANTERIOR DE INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, BEM COMO A PERÍCIA JÁ TERIA SIDO REALIZADA NA ORIGEM. EMBARGADO É MÉDICO E TEVE AJUIZADA CONTRA SI AÇÃO POR SUPOSTO ERRO MÉDICO QUE TERIA SIDO COMETIDO DURANTE CIRURGIA VASCULAR. POR SUA VEZ, O PERITO NOMEADO PARA O ENCARGO É ESPECIALISTA EM CIRURGIA GERAL, E NÃO VASCULAR. NÃO HÁ NOS AUTOS DE ORIGEM NOTÍCIA DE ELABORAÇÃO DE QUALQUER LAUDO MÉDICO PERICIAL PELO PERITO ESPECIALISTA EM CIRURGIA GERAL. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1022. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE DESTINAM A CORRIGIR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES, QUANDO A DECISÃO EMBARGADA APRESENTA DIFICULDADE DE COMPREENSÃO, SEJA NA FUNDAMENTAÇÃO, SEJA NA PARTE DECISÓRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO POR VIA IMPRÓPRIA. SÚMULA 52 DESTE TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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793 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de contrato de mútuo c/c indenizatória. 1. Recurso não merecendo ser conhecido no tópico em que ataca a atribuição ao réu da responsabilidade pelo adiantamento de 50% da remuneração do perito. Prova pericial deferida em anterior interlocutória, irrecorrida, com determinação do rateio dos salários periciais. 2. Pretendida redução do montante fixado a título de honorários do perito grafotécnico (R$ 6.270,00). 2.1. Hipótese que, embora não se inclua no rol do CPC, art. 1.015, impõe o conhecimento do agravo, nos termos da tese fixada no procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988), já que não pode ser deixada para ulterior reexame. 2.2. Inconformismo que se acolhe parcialmente. Efetivamente, tratando-se de perícia grafotécnica envolvendo um único documento, nada justifica estabelecer a remuneração do perito na importância de R$ 6.270,00. Remuneração ora reduzida para a quantia de R$ 2.500,00.
Conheceram apenas em parte do agravo e, na parte conhecida, deram parcial provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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794 - STJ. Medida cautelar. Filiação. Investigação de paternidade. Ordem de Juiz para que o Estado custeie honorários do perito. Exame «Finger Print - DNA. Beneficiária de justiça gratuita.
«Presentes o «fumus boni juris e o «periculum in mora, havendo razoabilidade na fundamentação do recurso especial ao qual se pretende conferir efeito suspensivo, deve a liminar ser concedida.... ()
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795 - TJSP. Perito. Salário. Honorários provisórios. Fixação. Estimativa excessiva. Redução. Necessidade, a fim de estabelecer equilíbrio entre o valor dos honorários e o trabalho a ser realizado. Recurso parcialmente provido.
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796 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Salário. Prova pericial requerida por ambas as partes. Adiantamento das despesas a cargo do autor. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Recurso não provido.
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797 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Perito contador. Responsabilidade do empregador. CLT, art. 790-B.
«O fato de o valor apurado no laudo ser aproximado ou idêntico ao da conta apresentada pelo ex-empregador não exclui a responsabilidade do executado pelo pagamento dos honorários. A ação foi julgada procedente em parte, portanto com sucumbência do mesmo. O objetivo na elaboração da conta foi o de se obter certeza matemática, com interesse geral na solução da lide em face dos escopos político e social do Estado no exercício da jurisdição.... ()
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798 - TJSP. PROCESSO CIVIL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA BASEADA EM LAUDO APRESENTADO POR PERITO QUE JÁ HAVIA SIDO SUBSTITUÍDO, POR ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE - INADMISSIBILIDADE - NULIDADE PROCLAMADA.
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799 - TJSP. Agravo de Instrumento. Determinação para que o INSS arque com os ônus da realização de exames complementares solicitados pelo perito judicial. Admissibilidade.
Agravo de instrumento provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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800 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Nomeação de perito. Observância do contraditório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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