Jurisprudência sobre
perito
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851 - TJSP. Apelação sem revisão. Prova. Produção. Audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Prova oral incapaz de infirmar a pericial. Substituição do perito judicial. Descabimento na espécie. Agravo retido improvido.
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852 - TJSP. Prova. Perícia. Produção requerida pela ré. Encargos por conta da parte que a solicitou. Determinação do depósito garantidor do pagamento da remuneração do perito. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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853 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CÓPIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. ANÁLISE DO PERITO. PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE.
-Não há que se falar em não conhecimento de parte do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, se a parte apelante rebateu fundamentos do decisum, apresentando pedido e as razões de seu inconformismo em relação ao que restou decidido, atendendo, assim, ao disposto no art. 1.010, II, III e IV do CPC. ... ()
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854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL SOB O ARGUMENTO DE QUE ELE DEIXOU DE RESPONDER A QUESITOS SUPLEMENTARES FORMULADOS PELA RECORRENTE POR SER INIMIGO DO ADVOGADO DA REQUERIDA (ARTS. 145, I C/C 148, II E 465, I. DO CPC). REJEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 148, §1º CPC. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 145 CPC. PERITO DE CONFIANÇA DO JUIZ. COMPLEMENTO AO LAUDO PERICIAL QUE AUTORIZA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUPLEMENTARES. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS POR ESCRITO QUE DISPENSA A PRESENÇA DO AUXILIAR DA JUSTIÇA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, com determinação... ()
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855 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPATÓRIA DA LIDE. DECISÃO QUE DEFERIU A REINTERAÇÃO DE POSSE REQUERIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DEMANDA ORIGINÁRIA CONFLITUOSA. PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, COM LAUDO JUNTADO EM OUTUBRO DE 2023, SOBRE O QUAL O AGRAVANTE NÃO SE MANIFESTOU ATÉ A PRESENTE DATA. JUÍZO QUE RECONSIDEROU PARCIALMENTE A DECISÃO AGRAVADA DELIMITANDO A ÁREA EM QUE DEVERIA SER PARALISADA A EXTRAÇÃO DE GNAISSES, DE ACORDO COM CONCLUSÃO DO PERITO. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO IMPUGNOU O LAUDO APRESENTADO NEM TROUXE ELEMENTOS SUFICIENTES A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO PERITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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856 - TJSP. Adicional de insalubridade - Laudo pericial meramente declaratório - Direito ao recebimento desde a posse, exceto perito de curso de formação e treinamento - IRDR 36 TJ/SP Recurso parcialmente provido.
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857 - TJSP. Agravo de Instrumento. INSS. Insurgência contra r. decisão que homologou os cálculos apresentados pelo perito contábil.
Concordância do agravado com a pretensão recursal. Perda do objeto. Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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858 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização - Insurgência contra decisão que arbitrou os honorários periciais - Pleito à redução - Descabimento - Observância a complexidade do trabalho realizado pelo perito - Recurso desprovido
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859 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOME CARE - HONORÁRIOS DE PERITO - REDUÇÃO DA VERBA PROVISÓRIA - FIXAÇÃO DEFINITIVA COM SER REALIZADA EMPÓS DOS TRABALHOS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA
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860 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização - Insurgência contra decisão que arbitrou os honorários periciais - Pleito à redução - Descabimento - Observância a complexidade do trabalho realizado pelo perito - Recurso desprovido
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861 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c cobrança de multa convencional. Liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Alegação de inexistência de coisa julgada material. Súmula 284/STF. Base de cálculo. Margem líquida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inabilitação técnica do perito. Preclusão.
1 - O propósito recursal é dizer sobre a a) ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; b) existência de coisa julgada material; c) utilização da margem líquida no cálculo da cláusula penal; d) inabilitação do perito. ... ()
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862 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Prova pericial. Alegação de suspeição de perito. Acórdão que deixa de aplicar o prazo de quinze dias previsto no CPC/1973, art. 305 para arguição da suspeição, em face da especialidade da norma do art. 138, § 1º do mesmo Código, aplicando, ao contrário, o prazo genérico de cinco dias do CPC/1973, art. 185.
«- A argüição relativa à suspeição do perito é admissível a partir do conhecimento do fato. Precedentes. ... ()
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863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PERÍCIA CONTÁBIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A COMPLEXIDADE DA TAREFA. PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) APLICÁVEIS, POR ANALOGIA. CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DO JUIZ QUE OBSERVA A PROPORCIONALIDADE, CORRIGINDO A ESTIMATIVA INICIAL DO PERITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-
Cabível o presente recurso, consoante o entendimento adotado pelo Colendo STJ (STJ) no âmbito do Tema Repetitivo 988. A postergação da apreciação da presente questão importará na necessidade de adiantamento dos honorários para realização da perícia, tornando inútil a análise posterior. 2. Determinada a realização de perícia, cabe ao juiz, após proposta do perito e manifestações das partes, arbitrar o valor dos honorários devidos ao expert (art. 465, § 2º, I, e § 3º, do CPC - CPC). O arbitramento deve levar em consideração a complexidade do trabalho técnico a ser realizado, sendo possível utilizar os, ao § 2º do CPC, art. 85 (referente a honorários advocatícios), por analogia. 3.- No caso presente, trata-se de perícia contábil destinada a averiguar a existência de eventual saldo de valores após venda de bem móvel (veículo do tipo trator) objeto de contrato de arrendamento mercantil. 4.- A estimativa de horas de trabalho apresentada pelo perito aponta números aparentemente exagerados. No entanto, a fixação feita pelo Douto Juiz coloca os honorários em cerca de 60% do valor proposto pelo perito, o que corrige as desproporções nas estimavas de horas... ()
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864 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada complementar. Revisão. Perícia técnica atuarial. Substituição do perito. Necessidade. Precedentes.
«1. Tratando-se de entidade de previdência privada, a revisão de benefício deve ser precedida de perícia técnica realizada com base em cálculo atuarial, sob pena de comprometer a própria existência da entidade. ... ()
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865 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada complementar. Revisão. Perícia técnica atuarial. Substituição do perito. Necessidade. Precedentes.
«1. Tratando-se de entidade de previdência privada, a revisão de benefício deve ser precedida de perícia técnica realizada com base em cálculo atuarial, sob pena de comprometer a própria existência da entidade. ... ()
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866 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Termo de compromisso referente à construção de subestação para unificar unidades consumidoras. Qualificação técnica do perito. Impugnação. Preclusão.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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867 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo na apelação cível. Direito previdenciário. Ação de restabelecimento de benefício previdenciário cumulado com aposentadoria por invalidez. Laudo do perito judicial conclusivo pela inexistência da incapacidade. Recurso improvido. Por unanimidade.
«1. O juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença, levou em consideração o laudo do perito oficial de fls. 41/42, que concluiu pela inexistência da incapacidade laboral. ... ()
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868 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pedido de reconhecimento de nulidade da condenação. Ausência de comprovação da materialidade dos atos infracionais. Inocorrência. Laudo preliminar assinado por perito criminal que pode embasar a materialidade do ato infracional. Coação ilegal não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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869 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Violação ao CPC/2015, art. 9º. Contraditório observado. Reexame. Súmula 7/STJ. Erro médico. Perícia. Substituição do perito. Ausência de conhecimento técnico. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste violação ao princípio da vedação à decisão surpresa quando os atos judiciais são submetidos ao contraditório. ... ()
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870 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Adiantamento de honorários do perito. Isenção do Ministério Público. Prevalência do regime especial disposto na lacp. Ônus imposto à Fazenda Pública.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, determinou que a impetrante depositasse a quantia referente ao adiantamento dos honorários periciais. ... ()
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871 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cálculo do perito homologado pelo juízo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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872 - TJPE. Agravo de instrumento. Primazia da tutela específica. Conversão em perdas e danos. Desnecessidade. Nomeação de perito. Descabimento.
«1. O ordenamento jurídico pátrio, no CPC/1973, art. 461, consagra o princípio da primazia da tutela específica. A preocupação com a efetividade do processo levou o legislador a criar mecanismos no processo de conhecimento e no de execução para fazer cumprir, tal como pactuadas, as obrigações de fazer e de não fazer, passando as perdas e danos a constituírem o último remédio à disposição do credor. ... ()
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873 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS PERICIAIS. PERITO QUE DEIXA DE SE MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO, LIMITANDO-SE A INFORMAR QUE FEZ O CÁLCULO NA FORMA DA SENTENÇA, MESMO APÓS SUCESSIVAS REITERAÇÕES DAS QUESTÕES DE ORDEM TÉCNICA APRESENTADAS. DECISÃO RECORRIDA QUE HOMOLOGA A PLANILHA DO EXPERT SEM ENFRENTAR OS PONTOS SUSCITADOS NA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CF/88, art. 93, IX, E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO QUE SE ANULA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO CUJOS CÁLCULOS DEVEM SEGUIR OS PARÂMETROS FIXADOS PELO V. ACÓRDÃO, DEVENDO A DÍVIDA ORIGINAL CONTRAÍDA PELO AUTOR NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SER RECALCULADA COMO SE FOSSE UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM TODOS SEUS ASPECTOS, APLICANDO-SE OS JUROS MÉDIOS E ENCARGOS DESTA MODALIDADE PRATICADOS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS A MAIOR DO BENEFÍCIO DO AUTOR/EXEQUENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS DO SR. PERITO AOS TERMOS DO JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ANÁLISE DA PLANILHA ELABORADA PELO SR. PERITO REVELA INCONSISTÊNCIAS NO CÁLCULO, COMO A AUSÊNCIA DE TODOS OS VALORES EFETIVAMENTE GASTOS PELO EXEQUENTE NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EM EVIDENTE PREJUÍZO AO EXECUTADO. VERIFICA-SE, AINDA, QUE O SR. PERITO NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DAS QUESTÕES DE ORDEM TÉCNICA APRESENTADAS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO E SUCESSIVAMENTE REITERADAS NOS AUTOS, NÃO SE MANIFESTANDO TAMBÉM QUANTO À PLANILHA DE CÁLCULOS CONTRAPOSTA PELO EXECUTADO, DEIXANDO, PORTANTO, DE CUMPRIR O DEVER IMPOSTO PELO ART. 477, §2º, I, DO CPC. ALÉM DISSO, A DECISÃO RECORRIDA HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL SEM ENFRENTAR OS PONTOS APRESENTADOS NA IMPUGNAÇÃO E SEM EXPLICITAR AS RAZÕES PELAS QUAIS CONSIDEROU COMO CORRETOS OS CÁLCULOS DO PERITO, LIMITANDO-SE A ALEGAR GENERICAMENTE QUE `¿FORAM FEITOS NO TERMO DO ACÓRDÃO¿¿. DESSE MODO, RESTA CLARA A VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CF/88, art. 93, IX E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, IMPONDO-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE EX OFFICIO PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: ANULAÇÃO EX OFFICIO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: É NULA A DECISÃO QUE HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL SEM ENFRENTAR OS QUESTIONAMENTOS APRESENTADOS NA IMPUGNAÇÃO E SEM EXPLICITAR AS RAZÕES PELAS QUAIS CONSIDEROU COMO CORRETOS OS CÁLCULOS DO PERITO, LIMITANDO-SE A ALEGAR GENERICAMENTE QUE `¿FORAM FEITOS NO TERMO DO ACÓRDÃO¿¿, POR EXPRESSA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CF/88, art. 93, IX E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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874 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Responsabilidade pelos honorários do perito. Precedentes.
«1.- Conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, na ação de prestação de contas, se a parte deu causa, não só à ação, mas também à realização de perícia, deve adiantar os honorários periciais. ... ()
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875 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Responsabilidade pelos honorários do perito. Precedentes.
«1.- Conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, na ação de prestação de contas, se a parte deu causa, não só à ação, mas também à realização de perícia, deve adiantar os honorários periciais. ... ()
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876 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização.observância do laudo pericial. Sucumbência. Responsabilidade pelos honorários do assistente do perito. Sucumbente. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Revisão dos critérios e da metodologia empregados na perícia. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Honorários do perito. Atribuição ao sucumbente. Expressão legal.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022, também quando irrelevantes o ponto ou a questão para o correto deslinde da controvérsia. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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877 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização.observância do laudo pericial. Sucumbência. Responsabilidade pelos honorários do assistente do perito. Sucumbente. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Revisão dos critérios e da metodologia empregados na perícia. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Honorários do perito. Atribuição ao sucumbente. Expressão legal.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022, também quando irrelevantes o ponto ou a questão para o correto deslinde da controvérsia. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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878 - STJ. Tributário. Agravo interno. Reconsideração da decisão agravada. Suspeição de perito posterior à emissão de laudo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar o vício indicado nos embargos de declaração. Agravo interno do banco do Brasil desprovido.
1 - A alegação de inexistência da suspeição prevista no CPC/2015, art. 144, porquanto a ação proposta pelo perito em desfavor da parte ora agravada ocorreu posteriormente à perícia, essencial ao deslinde da controvérsia, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual configura-se a afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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879 - TJSP. Plano de saúde. Perícia. Irresignação acerca da especialidade do perito para produção do laudo. Perito graduado em medicina, sendo habilitado para a realização de perícias médicas, inclusive com especialização em neurologia. Precedentes deste Tribunal. Autora diagnosticada com «hérnia de disco lombar, estenose foraminal e lesão radicular, a quem indicado tratamento cirúrgico com materiais específicos. Recusa fundada em parecer de junta médica. Recusa indevida. Opção terapêutica que incumbe primariamente ao médico que acompanha a autora, tendo este justificado a sua necessidade diante do quadro apresentado pela paciente. Prova pericial que corrobora a necessidade do tratamento cirúrgico, bem como a utilização dos materiais indicados. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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880 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão, a ser cumprido juntamente com o Perito Judicial nos locais em que este indicar, para a obtenção dos documentos necessários para a realização do exame pericial contábil - Acórdão, transitado em julgado, que determinou que ambas as partes providenciem a juntada dos documentos solicitados pelo perito - Impossibilidade de se discutir, neste momento procedimental, a responsabilidade pela apresentação da documentação - Questão preclusa - Expedição de mandado de busca e apreensão que tem por fim dar efetividade ao comando constante no referido acórdão - Recurso desprovido
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881 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de devolução dos valores pagos à maior, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 18.500,00. Valor dos honorários do perito que devem ser fixados ao final do processo. Honorários provisórios que tem o intuito de cobrir despesas realizadas na execução da prova. Valor dos honorários definitivos devem ser fixados após a juntada do laudo. Caso envolvendo perícia atuarial. O valor estimado pelo perito se mostra exagerado em relação aos precedentes envolvendo casos análogos deste E. Tribunal. Fixação dos honorários provisórios em R$ 8.000,00. Recurso parcialmente provido
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882 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição e indenização. Fase de liquidação de sentença. Decisão que arbitrou honorários periciais em R$2.050,88. Honorários estimados pelo perito com base na carga horária necessária para a realização do laudo de avaliação de acessões indenizáveis. Estimativa razoável. Partes que formularam uma série de quesitos a serem respondidos pelo perito. Circunstância que eleva a complexidade do trabalho a ser desenvolvido. Honorários fundamentadamente arbitrados pelo Juízo, em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade ao devedor. Verba de caráter alimentar e que deve ser arbitrada em conformidade com a dignidade profissional. Decisão mantida. Recurso desprovido
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883 - TJSP. Direito acidentário. Auxiliar de limpeza. Múltiplas LER/DORT e fibromialgia. Incapacidade ou redução da capacidade laborativa não constatada pelo perito. Nexo causal e concausal afastado em relação à fibromialgia. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Vistoria ambiental pelo perito médico. Ausência de obrigatoriedade, ato discricionário. Perícia suficiente no caso concreto. Laudo claro e conclusivo. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido.
Honorários periciais. Adiantamento da verba pelo INSS. Despesa a cargo do Estado membro nos casos em que sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais. Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Cabimento. Recurso da autora improvido e recurso do réu provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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884 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos materiais e morais - Autora que nega ter contraído empréstimo com a ré - Realização de prova pericial digital - Valor dos honorários do perito homologado - Intimação da ré para efetuar o pagamento dos honorários periciais - Pretensão de redução do salário do perito - Decisão que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - Mitigação da taxatividade - Inaplicabilidade - Urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação não verificada - Irresignação que poderá ser veiculada na forma prevista no art. 1009, § 1º, do mesmo diploma - Recurso não conhecido.
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885 - TJSP. Perito. Salário. Honorários periciais. Perícia contábil. Majoração do valor estipulado. Decisão reformada. Conversão da quantia definitiva, arbitrada inicialmente, em provisória. Necessidade de cautela e razoabilidade. Consideração dos trabalhos iniciais mínimos. Justeza da remuneração do perito fixada mediante a entrega definitiva do laudo. Restou configurado que a perícia requerida pela autora apresenta um grau de dificuldade elevada para sua realização, e o valor recolhido inicialmente não se mostra condizente com o trabalho a ser realizado pelo «expert. Conversão do valor, inicialmente arbitrado como definitivo, em provisório, para que, somente após a elaboração do laudo, seja reavaliada a necessidade de complemento dos honorários ou a sua transformação em definitivos. Recurso parcialmente provido.
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886 - TJSP. Cerceamento de defesa. Pedido de realização de novos cálculos pelo perito judicial. Alegação de cerceamento de defesa. Laudo apresentado com manifestação das partes. Desnecessidade de refazimento dos cálculos. Agravo retido não provido.
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887 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.alegação de suspeição/impedimento do perito. Ausência de manifestação na primeira oportunidade. CPC/1973, art. 138, parágrafo único. Preclusão. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
«1. Na leitura das razões do recurso especial, verifica-se que a ora agravante limitou-se a indicar o CPC/1973, art. 535 como maltratado, sem demonstrar como teria ocorrido essa ofensa, o que atrai a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 284/STF.2. É entendimento assente nesta Corte o de que, «se a parte considerava o perito suspeito, deveria ter impugnado sua indicação na primeira oportunidade que tivesse para falar nos autos (CPC, art. 138, § 1º) (AgRg Ag 500.602/MG, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2004, DJ de 6/12/2004). ... ()
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888 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE -
Perita de confiança do juízo que já atuou em diversas perícias em casos semelhantes e detém conhecimento técnico necessário à realização da perícia e contará com a participação de profissional da área ambiental para a resposta dos quesitos específicos sobre o tema - Agravante, ademais, que não se insurgiu contra a sua primeira nomeação nos autos, agora ratificada, nada alegando, naquela oportunidade, acerca de eventual falta de qualificação para o encargo. ... ()
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889 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Salário. Redução. Impossibilidade. Fixação em patamar compatível com a natureza e complexidade do trabalho a ser desenvolvido, bem como do tempo necessário para sua realização. Recurso improvido.
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890 - TJSP. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Perito judicial. Substituição. Pedido ainda não examinado no juízo singular. Apreciação pelo Tribunal. Inviabilidade. Supressão de um grau de jurisdição. Descabimento. Agravo não conhecido nesta parte.
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891 - TJSP. Perito. Suspeição. Alegação pela parte somente após a apresentação do laudo. Inadmissibilidade. Concordância com a nomeação do profissional que inclusive teve seus honorários normalmente depositados. Observância. Substituição. Impossibilidade. Recurso não provido.
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892 - TJSP. Prova. Perícia. Desnecessidade de novo laudo. Suficiência do trabalho apresentado e devidamente fundamentado. Perito que possui fé pública em suas alegações, não podendo ser desmerecido por deduções genéricas. Recurso não provido.
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893 - TJSP. Prova. Perícia. Pedido de nova realização. Indeferimento. Impugnação da qualificação do perito nomeado. Alegação de que não era especialista. Requerimento extemporâneo, após a entrega do laudo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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894 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Vícios apontados pelo laudo do perito judicial e seus auxiliares. Comprovação de danos no imóvel relacionados a defeito de construção. Indenização devida. Valor apurável em liquidação. Recurso provido.
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895 - TJSP. Perito. Salário. Honorários periciais provisórios. Valor utilizado com a finalidade de antecipação das despesas necessárias ou indispensáveis à realização da própria perícia. Fixação em montante excessivo. Redução. Cabimento. Recurso provido.
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896 - TJSP. Perito. Substituição. Determinação pelo magistrado. Insurgência. Descabimento. Sendo destinatário da prova, pode o juiz requisitar novo trabalho pericial inclusive com designação de outro «expert. CPC/1973, art. 437. Recurso improvido.
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897 - TJSP. Ação de desapropriação - Sentença que homologou o valor arbitrado pelo perito judicial em - Manutenção - Expropriante que se manifestou pela desnecessidade da produção de novas provas - Sentença mantida - Recurso desprovido
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898 - STJ. Direito processual civil. Reclamação. Tese. Julgado descumprido. Ação de desapropriação. Perícia técnica. Necessidade. Profissional. Formação universitária. CPC/1973, art. 145. Lei 8.629/1993, art. 12, § 3º. Decisão reclamada. Nomeação. Perito judicial. Corretor de imóveis. Descumprimento configurado.
«1. A tese firmada no julgamento do Ag 1.334.673/ES confirma a ilegalidade prima facie da designação de corretor de imóveis para proceder a perícia judicial em ação de desapropriação, na forma do CPC/1973, Lei 8.629/1993, art. 145, §§ 1º a 3º, e, art. 12, § 3º, à míngua de qualificação em ensino superior. ... ()
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899 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Laudo pericial homologado. Pretensão do requerido apelante de se insurgir contra as conclusões do perito judicial. Providência que extrapola os limites do procedimento cautelar. Decisão meramente homologatória. Apreciação do mérito relegada à ação de conhecimento. Necessidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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900 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Perito da polícia federal. Investigação social. Laudo de dependência química. Fato ocorrido há mais de 10 anos do ajuizamento da ação. Eliminação do candidato. CF/88, arts. 5º, XLVII, «b e 37, II. Decreto-lei 2.251/85, art. 4º. Lei 9.266/96, art. 2º, § 1º. Decreto 2.320/87, art. 8º, I.
«3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminação de um candidato na fase de investigação social de concurso para perito da polícia federal, em razão de fato ocorrido 10 anos antes do certame. Perpetuação de fato que não se amolda ao balizamento constitucional que veda a existência de penas perpétuas.... ()
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