Jurisprudência sobre
perito

701 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de contrato. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários. Perito. Redução. Não cabimento. Revisão do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem examina, de maneira fundamentada e satisfatória, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, concluindo pela correta nomeação do perito contábil e não atuário, ao entendimento de que a questão atuarial já havia sido decidida no processo de conhecimento. ... (Continua)

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702 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Prova. Perícia. Honorários de perito. Adiantamento. Responsabilidade. Ministério Público. Lei 7347 de 1985, art. 18. Agravo de instrumento. Direito público não especificado e processual civil. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Honorários periciais. Adiantamento.

«A responsabilidade pelo pagamento adiantado dos honorários periciais em ação civil pública é do órgão ministerial, pois não se pode obrigar perito que não pertença aos quadros do poder público a realizar determinada perícia de forma gratuita, não dispondo de forma diversa o Lei 7.347/1985, art. 18. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

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703 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença no contexto de violação de propriedade industrial (art. 210, da LPI). Decisão que homologou o laudo do perito e acolheu, a titulo de indenização material, um dos valores por ele indicados. Inconformismo da executada. Acórdãos anteriores que converteram o julgamento em diligência. Perito que, neste momento processual, esclareceu suficientemente qual seria o lucro líquido que as exequentes teriam obtido, nos termos do LPI, art. 210, I. Indenização devida às exequentes que é no valor de R$ 91.170,95. Decisão reformada para reduzir o valor indenizatório. Recurso provido

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704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO QUE MANTEVE O PERITO NOMEADO E FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 75.000,00. INSURGÊNCIA DO AUTOR, QUE ALEGA A FALTA DE QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA POR PARTE DO EXPERT NOMEADO. DECISÃO QUE TAMBÉM FOI OBJETO DE RECURSO PELA PARTE CONTRÁRIA, QUE TAMBÉM RECLAMA A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO, NÃO CONCORDANDO COM O PROFISSIONAL INDICADO PELO EX ADVERSO. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA DETERMINAR A DESIGNAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL, DE CONFIANÇA DO JUÍZO. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM ESTABELECIDOS OPORTUNAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO QUE MANTEVE O PERITO NOMEADO E FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 75.000,00. INSURGÊNCIA DO RÉU, QUE ALEGA A FALTA DE QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA POR PARTE DO EXPERT NOMEADO. DECISÃO QUE TAMBÉM FOI OBJETO DE RECURSO PELA PARTE CONTRÁRIA, QUE TAMBÉM RECLAMA A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO, NÃO CONCORDANDO COM O PROFISSIONAL INDICADO PELO EX ADVERSO. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA DETERMINAR A DESIGNAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL, DE CONFIANÇA DO JUÍZO. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM ESTABELECIDOS OPORTUNAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 145. ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AGRAVANTE QUE TECEU COMENTÁRIOS INCISIVOS SOBRE O LAUDO PERICIAL. RESPOSTA INCISIVA DO PERITO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA APONTAR CAUSA DE SUSPEIÇÃO. CONCLUSÃO DO EXPERT QUE É CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE AGRAVANTE. SUSPEIÇÃO ARGUIDA APENAS APÓS A ENTREGA DO LAUDO. ADEQUAÇÃO DA PROVA TÉCNICA QUE DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE PELO MM. JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA II C1 DO LOTE 36 DO DISTRITO DE GAMBOA. ALEGAÇÃO DE ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. REFORMA. AFASTADA A NULIDADE DA SENTENÇA ANTE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O AUTOR POSSUI A POSSE DA ÁERA II C 1. ESCLARECIMENTOS DO PERITO CORROBORAM A POSSE DE FATO E DE DIREITO DA ÁREA II C 1 PELO APELANTE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA COMPROVA QUE APENAS O RÉU ANTÔNIO ALEXANDRE DOGAS PRATICOU ESBULHO POSSESSÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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708 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que homologou o cálculo produzido pelo perito. Inconformismo de ambas as partes. Desacolhimento. Equívoco do cálculo não constatado. Parâmetros corretos utilizados pelo perito de acordo com o título executivo judicial. Honorários em favor da exequente indevidos. Impugnação parcialmente acolhida, com redução do valor executado. Verba que seria devida, em tese, ao executado, nos termos da tese vinculante firmada pelo Eg. STJ. Executada, no entanto, não recorreu de tal matéria. (não fixação de honorários). Decisão mantida. Recursos desprovidos

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709 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Danos Morais. Acordo extrajudicial celebrado após a apresentação do laudo pericial, com cláusula prevendo a responsabilidade da Agravante pelo pagamento de 50% dos honorários do perito. Sentença homologando o ajuste, sem qualquer ressalva quanto aos honorários periciais. Posterior decisão imputando à Agravante a responsabilidade pelo pagamento integral dos honorários periciais. Obrigação da Agravante em arcar com 50% dos honorários do perito, eis que diante da homologação do pacto, não houve sucumbência. arts. 90, §2º, combinado com art. 95, §3º, II, do CPC. Provimento.

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710 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LESÃO AO ERÁRIO. PERÍCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CÔMPUTO DE JUROS SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. CONCORDÂNCIA DO PERITO EM RECEBER OS HONORÁRIOS APENAS COM A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, SEM A INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VONTADE QUE TORNA INCONROVERSO O VALOR DEVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação popular ajuizada para a finalidade de discutir possível lesão ao erário. Realização de prova pericial. Requerimento do Ministério Público de que sejam computados juros moratórios sobre os honorários periciais sem considerar a concordância do perito em receber os honorários apenas com a atualização monetária, sem a inclusão dos juros. Manifestação expressa da vontade que torna incontroverso o valor devido ao perito. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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711 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de auxílio-doença. Moléstia de natureza psiquiátrica. Perito não especialista em psiquiatria. Possibilidade. Cerceamento de defesa afastado. Farta documentação nos autos comprovando a incapacidade laboral da parte autora. CPC/2015, art. 479.

«1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter temporário da incapacidade. ... (Continua)

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712 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - PERÍODO DOS LUCROS CESSANTES CORRETAMENTE APURADO - EXCLUSÃO DA «TAXA DE VACÂNCIA DEDUZIDA PELO PERITO - ADEQUAÇÃO DO EMPREGO DO IGPM PARA REGRESSÃO DOS VALORES -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao laudo pericial, determinando correções aos cálculos do perito - Agravante que pretende a redução do período dos lucros cessantes, a manutenção da «taxa de vacância como fator do cálculo e a permanência do IGPM como índice relevante - Parcial acolhimento - Lucros cessantes relativos à perda de aluguéis por locação de galpão, por conta do atraso na construção do bem causado pela má execução da terraplanagem pela agravante - Marco inicial do atraso equivalente ao momento (dezembro de 2011) em que a agravada tentou dar início à edificação do galpão e constatou defeitos graves na terraplanagem - Ausência de comprovação de desídia na identificação dos vícios e reexecução da terraplanagem pela agravada para que se cogitasse de redução do período relevante - Ausência de fundamentação técnica para o uso de «taxa de vacância pelo laudo pericial - Indicador que se refere ao percentual de desocupação de um empreendimento imobiliário, quando ele não está totalmente locado - Perito que havia calculado a taxa com base em um único contrato de locação realizado pela agravada antes da finalização das obras - Reconhecimento posterior da necessidade de estudos econômicos sobre o mercado imobiliário à época dos fatos, inviável na presente liquidação de sentença - Exclusão do indicador bem realizada na origem - Utilização do IGPM - Índice que foi empregado para homogeneização de aluguéis convencionados em períodos diferentes e posterior regressão do valor obtido pelo perito para a moeda da época dos fatos - Indicador que é massivamente utilizado em locações comerciais e permite cálculo mais preciso sobre os aluguéis que teriam sido cobrados pela agravada à época - Alegada maior instabilidade do IGPM que não justifica sua substituição pelo IPCA nos cálculos, pois tal variabilidade também afeta o valor dos aluguéis, devendo ser computada - Decisão parcialmente reformada para manter os cálculos segundo o IGPM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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713 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Doença do trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária ou reativação do auxílio-doença acidentário. Laudo do perito judicial conclusivo pela inexistência da incapacidade. Recurso improvido. Por unanimidade.

«1. Alega o agravante que havia sido prolatada decisão deferindo o benefício do auxílio-doença espécie 91, mas que o juízo a quo, reconsiderou a decisão anterior, determinando a suspensão do benefício mencionado. Alegou que os laudos e exames acostados ao recurso de agravo de instrumento demonstravam a sua incapacidade para o trabalho. Requereu o deferimento de liminar a fim de restabelecer o benefício previdenciário. ... (Continua)

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714 - TJSP. Pedido de restabelecimento do auxílio-doença cancelado pela autarquia. Tutela antecipada afastada. Retorno dos autos ao perito para esclarecimentos. Necessidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273, eis que existe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Antecipação indeferida. Recurso improvido.

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715 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Perito judicial. Suspeição não configurada. Modificação das conclusões da corte a quo. Necessidade de reanálise fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo probatório dos autos, manteve a conclusão do decisum agravado no sentido de que inexiste qualquer pecha a macular a isenção do perito oficial. ... (Continua)

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716 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PERÍCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESPESA DE RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA VINCULADA - TEMA 510 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO GRATUITO DO OFÍCIO DO PERITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do entendimento firmado em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 510 STJ), compete à Fazenda Pública à qual está vinculado o Ministério Público o adiantamento dos honorários periciais nas ações civis públicas por este ajuizadas. A isenção conferida ao parquet, prevista em lei, não alcança a dispensa do adiantamento, sob pena de impor ao perito a prestação gratuita de serviço técnico essencial ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

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717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cálculo apresentado pelo perito está em conformidade com a sentença condenatória - Mantida a decisão proferida - Negado provimento ao recurso.

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718 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Declaratória de inexigibilidade. Diferença entre o serviço pago e o serviço consumido. Constatação feita por perito judicial. Apuração do débito efetuada pela média de consumo. Procedência parcial mantida. Recurso não provido.

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719 - TST. Recurso de revista do reclamante. Nulidade por cerceamento de defesa e pela suspeição do perito. Preclusão. Razões recursais que não abordam fundamento suficiente ao indeferimento da pretensão.

«O v. acórdão regional, dentre outros fundamentos, registrou a existência de preclusão tanto para a arguição de suspeição do perito, quanto para a alegação de ausência de vistoria no local de trabalho, ao fundamento de que tais requerimentos não foram efetuados na primeira oportunidade que o autor teve para se manifestar nos autos. A insurgência recursal, todavia, tal como efetuada, limita-se a tratar da configuração das aludidas nulidades, olvidando-se a parte, todavia, de rebater a tese de preclusão, fundamento independente que, por si só, mostrou-se suficiente ao afastamento da pretensão do autor, no particular. Inviável, assim a análise das violações dos dispositivos apontados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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720 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Materialidade. Laudo de exame toxicológico provisório. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do delito por laudo de constatação provisório assinado por perito quando possui o mesmo grau de certeza do definitivo. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos casos em que ocorre a apreensão do entorpecente, o laudo toxicológico definitivo é imprescindível à demonstração da materialidade delitiva do delito e, nesse sentido, tem a natureza jurídica de prova, não podendo ser confundido com mera nulidade, que corresponde a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito a formalidades legais. Precedente: HC 350.996/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 24/8/2016, publicado no DJe de 29/8/2016. ... (Continua)

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721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA- HONORÁRIOS DO PERITO -

Perícia contábil - Verba honorária provisória fixada em R$ 9.600,00 - Pretensão da agravante de redução do valor desta verba - Quantia excessiva - Admissibilidade - Honorários provisórios fixados em R$ 4.000,00, levando em conta a estimativa de 20 (horas) horas de trabalho - Verba honorária definitiva que será arbitrada após a entrega do laudo pericial, levando em consideração o trabalho efetivamente executado - Recurso provido... (Continua)

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722 - TJSP. Perito. Salário. Honorários periciais provisórios. Determinação de recolhimento pelos autores. Reconsideração da decisão. Hipótese de não conhecimento. Recurso conhecido em parte, e improvido na parte conhecida.

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723 - TJSP. PERITO. Salário. Execução por título extrajudicial. Avaliação de imóveis. Honorários provisórios. Arbitramento excessivo. Redução. Necessidade, em atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido.

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724 - STJ. Consumidor. Assistência judiciária deferida. Inversão do ônus da prova não deferido. Pagamento de honorários do perito. CPC/1973, art. 33. Aplicação. CDC, art. 6º, VIII.

«Estando deferida apenas a assistência judiciária, não a inversão do ônus da prova, aplica-se o disposto no CPC/1973, art. 33.... (Continua)

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725 - TJSP. Prova. Perícia. Pedido de nomeação de profissional, com ênfase na especialidade discutida nos autos. Descabimento. Perito nomeado, que é especialista em medicina legal e se encontra apto a desenvolver o trabalho necessário. Requerimento que não foi feito em momento oportuno, em razão de ter sido saneado o processo, com nomeação de «expert, o que resultou no oferecimento de quesitos e manifestação das partes, sem insurgência a respeito. Nova nomeação de perito, em razão do pedido de dispensa do anterior, que não autoriza o acolhimento da pretensão, diante da preclusão existente. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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726 - TJSP. Perito. Salário. Cobrança. Expurgos inflacionários de caderneta de poupança. Fase de execução de sentença. Perícia a ser efetivada que se destina a apurar o correto valor a que o banco agravante foi condenado a pagar aos agravados. Insurgência contra fixação de honorários provisórios. Valor que se mostra, em princípio, elevado. Salário pericial definitivo que será estipulado depois do oferecimento do laudo. Salário que será fixado, sopesando-se a extensão do trabalho técnico apresentado, o grau de complexidade, o tempo despendido e as despesas suportadas. Determinação de redução da remuneração provisória do perito. Recurso provido para este fim.

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727 - TRT3. Pedido de esclarecimentos feito pelo perito assistente. Pedido inexistente. Ausência de legitimidade e interesse.

«O pedido de esclarecimentos ao laudo pericial feito por assistente técnico é inexistente, pois este não possui capacidade postulatória, a qual é restrita às partes (CLT, art. 791), tampouco legitimidade, já que não pode pleitear em nome próprio direito alheio (CPC, art. 6º).... (Continua)

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728 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Cumprimento de sentença. Laudo pericial. Dever de esclarecimento do perito. Inexistência. Pontos elucidados na prova técnica. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem atestou que o « perito judicial, ao contrário do que alega o banco, respondeu aos quesitos, não conforme o desejo do apelante, mas sim à luz da realidade, não podendo imputar pagamento fora daquilo cogitado na própria decisão judicial existente». ... (Continua)

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729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, NOMEOU PERITO PARA ADMINISTRAÇÃO DA PENHORA E A LIMITOU A 30% DO FATURAMENTO LÍQUIDO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA, DESNECESSIDADE DA NOMEAÇÃO DE PERITO E LIMITAÇÃO DA PENHORA. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DA IRRESIGANAÇÃO, POIS APESAR DE PROFERIR A DECISÃO, O JUÍZO RECONHECEU POSTERIORMENTE QUE O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO AGRAVANTE NÃO HAVIA ESCOADO, TENDO SUSPENDIDO O DECISUM E DETERMINADO SE AGUARDASSE TAL MANIFESTAÇÃO (FLS. 2725), QUE OCORREU POSTERIORMENTE (FLS. 2751/2762), ESTANDO PENDENTE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE NÃO SE ADMITE. NOMEAÇÃO DE PERITO PARA ADMINISTRAÇÃO DA PENHORA ESTÁ SENDO ANALISADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2159713-40.2024.8.26.000. E AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A MANIFESTAÇÃO DOS EXECUTADOS NÃO SE TRADUZ EM IMPUGNAÇÃO À PENHORA, MAS MERO PEDIDO DE SUA LIMITAÇÃO. ADEMAIS, A DECISÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, TENDO DISPOSTO EXPRESSAMENTE QUE O PERCENTUAL SERÁ REVISTO E A MEDIDA PODERÁ SER EXTENDIDA A OUTRAS EMPRESAS. RECURSO NÃO CONHECIDO

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730 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de erro médico -Decisão interlocutória que indeferiu a substituição do perito, homologou os honorários periciais em R$ 6.000,00, e rejeitou a concessão da gratuidade da justiça - Substituição do perito nomeado - Desnecessidade - Formação acadêmica na área médica e inexistência de prova da inaptidão para realização da perícia - Viabilidade da redução equitativa dos honorários periciais para R$ 5.000,00, diante da ausência de dificuldade extrema ou de gasto substancial de tempo para a execução das tarefas - Verba adequada, razoável e condigna para o desempenho do mister e a remuneração do perito, sem embargo da possibilidade de complementação definitiva depois da entrega do laudo complementar - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 2º do CPC, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV - Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da parte ou elementos seguros demonstrando a veracidade da afirmação da condição de hipossuficiência - Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido, em parte.

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731 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Prova pericial. Momento de impugnação ao perito. Preclusão. Não ocorrência. Discussão acerca da qualidade técnico/científica do laudo pericial. Impugnação após a elaboração dos trabalhos periciais. Possibilidade (CPC, art. 424, i). Omissões relevantes no julgado (CPC, art. 535). Ocorrência. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Quando a prova dos fatos debatidos na lide depender de conhecimento técnico ou científico o juiz será necessariamente assistido por um ou mais peritos, ou seja, profissionais de nível universitário, dotados de especialidade na matéria sobre a qual deverão opinar, realizando exame, vistoria ou avaliação, na condição de auxiliares do juízo (CPC, arts. 145, 420, caput, e 431-B), ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas nos arts. 420, parágrafo único, e 427 do CPC/1973. ... (Continua)

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732 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO AFIRMA QUE AS CONSTRUTORAS ENTREGARAM O EMPREENDIMENTO COM DIVERSOS DEFEITOS NA INSTALAÇÃO DOS ELEVADORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PERÍCIA DE ENGENHARIA REALIZADA QUE CONCLUIU QUE NÃO HÁ COMO ASSEVERAR TECNICAMENTE SE AS ANOMALIAS APRESENTADAS NOS ELEVADORES OCORRERAM EM MOMENTO PRETÉRITO, REMONTANDO À INSTALAÇÃO/MONTAGEM DESTES, OU DECORRERAM DE AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA. APELANTE AFIRMA QUE O PERITO DEIXOU DE ESCLARECER AS MANIFESTAÇÕES REALIZADAS E QUE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SE BASEOU NO LAUDO PERICIAL QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE ESCLARECIDO. CONTUDO, DA LEITURA DAS MANIFESTAÇÕES DO CONDOMÍNIO AUTOR, NÃO SE VERIFICA QUALQUER QUESTIONAMENTO OU PEDIDO DE ESCLARECIMENTO AO PERITO. PROVA PERICIAL REALIZADA POR PERITO CAPACITADO OBEDECEU ÀS DISPOSIÇÕES DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. EMBORA O JUIZ NÃO ESTEJA ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO, TAMBÉM NÃO ESTÁ, EM REGRA, EQUIPADO DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS QUE O PERMITAM DISSENTIR GRATUITAMENTE DO PERITO. INCONFORMISMO DO APELANTE COM O RESULTADO DA PERÍCIA. SENDO A PROVA PERICIAL DE PLENA EFICÁCIA, NÃO HÁ QUE SE QUESTIONAR A PRESTEZA DO LAUDO, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA QUE SEJA ANULADA A SENTENÇA, UMA VEZ QUE AUSENTE A NECESSIDADE DE NOVOS ESCLARECIMENTOS, TAL COMO PRETENDE O APELANTE. ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE CARECEM DE VEROSSIMILHANÇA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 330 DA SÚMULA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O art. 85, §11, DO CPC. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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733 - TRF4. Agravo de instrumento. Reavaliação de imóvel realização por oficial de justiça. Desnecessidade de nomeação de perito. CPC/2015, art. 154. CPC/2015, art. 870. CPC/2015, art. 872.

«1 - O Oficial de Justiça Avaliador é profissional que goza de fé pública e habilitado, nos termos do CPC/2015, art. 870, a efetuar avaliações e/ou reavaliações perante a justiça, incumbindo às partes alegarem a necessidade de reavaliação por perito. ... (Continua)

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734 - TJSP. Prova. Testemunha. Conversão do julgamento em diligência. Inadmissibilidade. Prova técnica produzida judicialmente por perito de confiança do juízo. Fundamentação clara e suficiente. Prova testemunhal desnecessária. Recurso improvido.

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735 - TJSP. Perito. Salário. Honorários de profissional liberal. Embargos à execução. Certidão judicial. Título executivo hábil para embasar a execução. Parte sucumbente não beneficiada pela gratuidade. Irrelevância. Recurso improvido.

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736 - TJSP. Prova. Perícia. Contrato. Rescisão imotivada. Esclarecimentos adicionais ao perito judicial. Desnecessidade de dilação da fase instrutória. Inexistência de qualquer nulidade a ser sanada. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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737 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Salário. Fixação. Valor excessivo. Honorários provisórios. Possibilidade de complementação posterior, após a elaboração do laudo. Redução cabível. Recurso provido, na parte conhecida.

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738 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Substituição. Inviabilidade. Ausência de insurgência no momento oportuno. Formulação do pedido em data posterior à decisão recorrida. Recurso não conhecido, neste aspecto.

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739 - TJSP. Perito. Salário. Determinação de ofício de realização de perícia. Despesas a cargo do autor da ação. Prevalência. Art. 33 e 130 do CPC/1973. Recurso improvido

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740 - STJ. Agravo interno no agravo contra a inadmissão do recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Suspeição do perito. CPC/1973, art. 135. Rol taxativo. Alteração do julgado que não prescinde do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Fica superada eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557 quando o órgão colegiado, apreciando o agravo previsto no § 1º do mesmo preceito legal, tem a oportunidade de reapreciar a irresignação da parte, confirmando, entretanto, a decisão tomada de forma monocrática. ... (Continua)

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741 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cálculos do perito. Validade. Súmula 284/STF.

«1. Considera-se deficiente o recurso especial que apresenta alegações genéricas e que não ataca especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. ... (Continua)

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742 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Cálculo elaborado por perito. Regularidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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743 - TRT18. Laudo pericial. Desconstituição das conclusões do perito. Necessidade de prova robusta.

«Como cediço, não está o Juízo adstrito ao laudo apresentado (CPC, art. 436), contudo, a sua rejeição deve ser motivada com base na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes, o que, na hipótese dos autos, não ocorreu. Mera irresignação da parte com o laudo que lhe foi desfavorável não é capaz de desconstituir a prova técnica.... (Continua)

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744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDOS DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PERÍCIA JUDICIAL - HONORÁRIOS DE PERITO - FIXAÇÃO -

Pretensão de que o valor fixado a título de honorários periciais seja reduzido - Descabimento - Hipótese em que o valor arbitrado condiz com o trabalho a ser realizado pela perita, não havendo elemento de convicção algum que autorize a redução pretendida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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745 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Suficiência da penhora. Responsabilidade pela remuneração do perito. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

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746 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Valor da indenização. Critérios adotados pelo perito oficial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - caso dos autos, o tribunal de origem dirimiu a controvérsia asseverando que a perícia oficial havia respeitado os critérios legais e refutado as críticas realizadas pelas partes, razão pela qual poderia ser adotada como embasamento para a condenação. ... (Continua)

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747 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Doença do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Reativação do auxílio-doença acidentário. Laudo do perito judicial conclusivo pela inexistência da incapacidade. Recurso improvido. Por unanimidade.

«1. Alega a autora/apelante, ora agravante, em sua exordial que foi admitida na empresa Elogica Processamentos de Dados S/A na função de Gerente de Contas e que, em julho de 2003, passou a exercer a função de Assessora Comercial. Afirmou que, no exercício de seu trabalho, desempenhava funções que exigiam esforços e gestos repetitivos. Alegou que, ao longo do tempo, passou a sentir dores no ombro direito e, posteriormente, estendendo-se aos punhos e dedos. Em sede de requerimento final, requereu a procedência da ação a fim de condenar o demandado a conceder ao autor a aposentadoria por invalidez, considerando as patologias das quais é portadora. ... (Continua)

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748 - TJSP. Prova. Perícia. Acidente do trabalho. Vistoria ambiental. Obrigação do perito de contatar, previamente, sobre data e hora de sua realização. CPC/1973, art. 431-A. Recurso provido.

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749 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Salário. Honorários periciais. Fixação. Manutenção. Quantia que se exibe razoável diante do excelente trabalho técnico realizado. Decisão mantida nesta parte. Recurso parcialmente provido.

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750 - TJSP. Benefício acidentário - Autor - Ausência de intimação do perito oficial para responder aos quesitos complementares - Reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Recurso provido

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