(DOC. VP 202.4844.3001.6700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de contrato. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários. Perito. Redução. Não cabimento. Revisão do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem examina, de maneira fundamentada e satisfatória, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, concluindo pela correta nomeação do perito contábil e não atuário, ao entendimento de que a questão atuarial já havia sido decidida no processo de conhecimento. 2 - O Tribunal de origem não decidiu acerca de dispositivos legais apontados como violado

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