Jurisprudência sobre
perito

451 - STJ. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cálculos elaborados pelo perito. Erro não verificado. Sentença exequenda. Modificação. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que os cálculos foram elaborados pelo perito nomeado pelo juízo de forma correta e em consonância com o comando da sentença, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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452 - TJSP. Prova. Pericia. Contrato de empreitada. Divergência da agravante quanto ao seu conteúdo, requerendo nova produção de prova pericial. Desnecessidade. Cabe ao Juiz a análise da pertinência da produção de determinada prova. Insurgência da agravante quanto a um ponto jurídico evidenciado pelo perito, e não quanto a pontos técnicos. Juízo a quo que não está adstrito às conclusões da perícia de uma maneira geral (CPC, art. 436), muito menos com relação a interpretações jurídicas que sequer são atribuições dos peritos. Assim, basta a valoração do Juízo caso a interpretação do perito seja incorreta, revelando-se desnecessária a produção de nova prova pericial. Negado provimento.

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453 - TJSP. Embargos de terceiro - Cerceamento de defesa - Afirmado pelo embargante que a embargada, ao efetuar o cumprimento da ordem de reintegração de posse, oriunda do processo 0000232-93.2011.8.26.0012, acabou por invadir área pertencente a ele - Prova pericial que, num primeiro momento, concluiu que a embargada havia invadido área pertencente ao embargante - Embargada que apresentou impugnação ao laudo - Perito que, depois de realizar nova visita à área discutida, modificou a sua conclusão, tendo afirmado que o embargante invadiu a área pertencente à embargada - Embargante que impugnou esse laudo - Impugnação que não foi levada à consideração do perito - Alegações constantes da impugnação apresentada pelo embargante que, em princípio, podem levar à alteração do desfecho da demanda - Sentença anulada - Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem, para que o perito preste os esclarecimentos necessários - Apelo do embargante provido

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454 - TJSP. Embargos de terceiro - Cerceamento de defesa - Afirmado pelo embargante que a embargada, ao efetuar o cumprimento da ordem de reintegração de posse, oriunda do processo 0000232-93.2011.8.26.0012, acabou por invadir área pertencente a ele - Prova pericial que, num primeiro momento, concluiu que a embargada havia invadido área pertencente ao embargante - Embargada que apresentou impugnação ao laudo - Perito que, depois de realizar nova visita à área discutida, modificou a sua conclusão, tendo afirmado que o embargante invadiu a área pertencente à embargada - Embargante que impugnou esse laudo - Impugnação que não foi levada à consideração do perito - Descabimento - Alegações constantes da impugnação apresentada pelo embargante que, em princípio, podem levar à alteração do desfecho da demanda - Sentença anulada - Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem, para que o perito preste os esclarecimentos necessários - Apelo do embargante provido.

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455 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Processual civil. Exceção de suspeição do perito julgada improcedente. Nova arguição de suspeição do perito, calcada em certidão lavrada à época do primeiro incidente de suspeição, atestando que o expert, em anterior ação judicial, foi patrocinado pelo réu da ação de reintegração de posse. Conclusão do tribunal de origem de que o excepto arguiu a questão na primeira oportunidade. Ausência de preclusão. Segunda perícia em fase conclusiva.

«1. No caso, a exceção que veicula a suspeição de perito em que uma das partes na demanda atuou como advogado do expert em anterior ação judicial é matéria inconclusa e não se sujeita à preclusão. ... (Continua)

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456 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EVENTUAL CONSOLIDAÇÃO DE QUADRO TEMPORARIAMENTE INCAPACITANTE, DIAGNOSTICADO POR PERÍCIA MÉDICA REALIZADA HÁ MAIS DE UM ANO. RESSALVA DO PERITO QUANTO À NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO OPORTUNA, PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO DE POTENCIAL INCAPACIDADE PERMANENTE. REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA DETERMINADA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ANÁLISE DAS TESES DE MÉRITO DO RECURSO DIFERIDA.

Recurso da autora. Lesões nos membros superiores. Atividades habituais de operadora de caixa. Incertezas acerca de eventual consolidação de quadro temporariamente incapacitante, diagnosticado pela perícia médica judicial. Ressalva do perito quanto à necessidade de nova avaliação médica oportuna, para verificação de potencial remissão ou consolidação das moléstias. ... (Continua)

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457 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Suspeição do perito. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso, a Corte de origem registrou que não restou demonstrada mácula à imparcialidade do perito, como pretendido pela ora agravante. Assim, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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458 - TRT3. Laudo pericial. Não adstrição à conclusão do perito. CPC/1973, art. 436.

«É consabido que o juiz, nos termos do CPC/1973, art. 436, não está adstrito à conclusão pericial, podendo ou até mesmo devendo dela dissentir quando nos autos se apresentem elementos capazes de conduzir à compreensão diversa da prova técnica. No caso dos autos, os próprios esclarecimentos do perito demonstram que o reclamante não lidava permanentemente com gado, nem com subprodutos do seu abate, de maneira a caracterizar exposição a agentes infecto-contagiosos, não fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos prescritos no Anexo 14 da NR-15. Até mesmo porque a atuação do Serviço de Inspeção Federal abrange a fiscalização do gado que chega ao abatedouro bem como a análise de vísceras e sangue, de modo que, em se constatando a existência de animais ou carne contaminados, há imediata remoção e descarte do produto.... (Continua)

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459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO NA QUAL O CONDOMÍNIO DEMANDANTE PRETENDE O NÃO PAGAMENTO DA TARIFA DE ESGOTO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE POSSUI ESTAÇÃO PRÓPRIA DE TRATAMENTO. LAUDO PERICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA PROLATADA EM FAVOR DO AUTOR SEM A INTIMAÇÃO DO PERITO PARA PRESTAR OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RÉ.

Não se olvida de que ao juiz, enquanto destinatário da prova, tem a faculdade de decidir acerca de quais atos são necessários ao julgamento do mérito, indeferindo diligências nitidamente inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370), sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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460 - STJ. Exceção de suspeição e de impedimento. Perito.

«Ao argüir a exceção de suspeição, a parte deve especificar o motivo da recusa, indicando os fatos que provará desde logo, ou no correr da instrução; não é suficiente formular mera hipótese de fato possível, a ser demonstrado; menos ainda, poderá variar de motivo, na medida em que a prova afastar o que serviu de fundamento para a exceção.... (Continua)

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461 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Liquidação de sentença. Alegação de equívoco nos cálculos realizados pelo perito judicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da companhia telefônica.

«1. A questão relativa a existência de equívoco nos cálculos realizados pelo perito judicial está atrelada ao reexame dos aspectos fático-probatórios da causa, o que é inviável, em sede de recurso especial, em virtude do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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462 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prova da materialidade do delito. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do ato por laudo de constatação provisório assinado por perito criminal. Evidência da materialidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar da imprescindibilidade do laudo definitivo, este não é o único meio de prova, de modo que a materialidade pode ser comprovada por outros meios, como na excepcional hipótese dos autos, em que consta o laudo de constatação preliminar elaborado por perito oficial, com resultado positivo para cocaína. ... (Continua)

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463 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Investigação de paternidade. Realização de exame hematológico/HLA. Comprovação posterior de inexatidão, quando realizado outro exame através de técnica nova de DNA. Alegação de negligência de perito de universidade pública, onde realizado o antigo exame. Inadmissibilidade. Perito nomeado pelo Juízo, que não agiu como preposto da ré, não sendo parte no processo. Utilização de novas técnicas que tornaram as antigas obsoletas. Inexistência de prova de erro técnico. Indenização indevida. Recurso não provido.

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464 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Agravo de instrumento. Agravante que se insurge contra majoração do valor de honorários provisórios de perito. Alegação de suposta abusividade. Inocuidade. Valor já depositado pela agravada que requereu a perícia, servido de simples garantia da remuneração do perito, dado que os honorários definitivos serão fixados após a apresentação do laudo, sem vinculação necessária com os provisórios, em valor menor ou maior. Ausentes os pressupostos recursais da utilidade e necessidade. Decisão mantida. Recurso não conhecido.

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465 - TJSP. Prazo. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Determinação ao réu de exibição de documentos solicitados pelo perito para cálculos na fase de cumprimento de sentença. Intimação pessoal de gerente de agência, sob pena de crime de desobediência. Inadmissibilidade. Arguição de dificuldades na localização de documentos que retrocedem ao ano de 2002. Possibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 359. Dilação de prazo para a exibição de documentos solicitados pelo perito. Necessidade. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido.

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466 - TJSP. Perito. Salário. Ação de prestação de contas. Determinada a realização de perícia contábil pelo magistrado, para verificação das contas apresentadas pela instituição financeira ré, não se há falar em inversão do ônus da prova para determinar que o banco arque com as despesas do perito, não se podendo confundir inversão do ônus da prova com o ônus econômico, devendo o autor suprir os honorários. Artigo 19 e 33 do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso não provido.

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467 - TRT2. Perícia sentença. Desvinculação do laudo prova pericial. Vinculação do Juiz às conclusões do perito. As conclusões do perito judicial constituem entendimentos de um técnico especialista, mas não podem ser consideradas como verdades absolutas, em face da falibilidade de todo conhecimento humano, inclusive do conhecimento técnico-científico. O julgador possui poderes processuais e acesso a uma gama maior de provas. Por estas razões, o Juiz não está vinculado às conclusões expostas no laudo pericial (CPC, art. 436).

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468 - TJSP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova destinada ao convencimento do Juízo. Desnecessidade da oitiva do perito. Agravo retido improvido.

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469 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE PERITO.

Pretensão à sua redução. Não acolhimento. Quantia que não se mostra excessiva considerando o grau de complexidade do trabalho e o tempo que será despendido para a elaboração do laudo. Valor fixado previamente (R$ 750,00) que foi bem reavaliado (R$ 4.236,00). Recurso desprovido... (Continua)

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470 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Perito. Incapacidade técnica. Alegação suscitada após a conclusão da perícia. Nulidade relativa. Preclusão temporal. Ocorrência. Recurso provido.

1 - Nos termos do CPC, art. 245, a declaração de nulidade relativa depende da iniciativa da parte interessada, devendo ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.... (Continua)

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471 - TJSP. Agência e distribuição. Ação declaratória c/c condenatória. Embora seja pertinente o argumento do perito de que desempenhou o mister para o qual foi designado, de modo que, tendo encerrado seus serviços, faz jus à remuneração fixada pelo Juiz a quo, não se pode descuidar de que a agravante, ao apelar da sentença, fundamenta seu inconformismo, dentre outros pontos, na suposta necessidade de nova perícia, porque aquela levada a cabo pelo profissional nomeado na origem não seria satisfatória, nem teria o perito prestado a contento os esclarecimentos solicitados. A aptidão da perícia para o deslinde da controvérsia é questão que será considerada por ocasião do julgamento do recurso de apelação, mas não se pode olvidar que o CPC prevê que, havendo honorários remanescentes do perito, deverão ser pagos apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, bem assim que, em caso de perícia inconclusiva ou deficiente, pode ser reduzida a remuneração inicialmente arbitrada ao experto (art. 465, §§ 4º e 5º, do CPC). Diante das severas críticas da agravante ao trabalho realizado pelo perito, portanto, reputo razoável que a liberação dos honorários complementares ocorra depois do julgamento do apelo, cuja inclusão em pauta já foi determinada.

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472 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPACHO QUE SE LIMITA A ORIENTAR AUXILIAR DO JUÍZO (CRITÉRIOS DE CÁLCULO AO PERITO CONTADOR) - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - art. 1.001 DO C.P.C. - É

de mero expediente, sem qualquer cunho decisório, o despacho que estipula os critérios a serem adotados pelo perito contador - Agravo de instrumento não conhecido... (Continua)

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473 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUSPEIÇÃO DO PERITO. SÚMULA 297/TST .

O Tribunal Regional não se manifestou a respeito da alegada suspeição do perito e tampouco sob a ótica do §2º do CPC, art. 382, sendo certo que o ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar as omissões, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297/TST. Agravo não provido.... (Continua)

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474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO EM 4 VEZES DE R$1.000,00. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO, TODAVIA EM 02 PARCELAS, PARA QUE NÃO SE VIOLEM OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES, PARA O PERITO E PARA O ANDAMENTO PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento parcialmente provido, nos termos do acórdão... (Continua)

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475 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO. JUIZ QUE DEVE NOMEAR PERITO ESPECIALIZADO NO OBJETO DA PERÍCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 465. INOBSERVÂNCIA DA REFERIDA REGRA LEGAL. SITUAÇÃO NARRADA QUE DEMANDA ESPECIALIZAÇÃO, A FIM DE SER DEVIDAMENTE ANALISADA A QUESTÃO PRETENDIDA. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DO LAUDO POR PROFISSIONAL COM ESPECIALIDADE EM ONCOLOGIA E NEUROLOGIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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476 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento de bens. Recurso interposto contra decisão que homologou o laudo pericial para fixar o valor de mercado e de locação dos imóveis discutidos nos autos, em arrolamento de bens. Inconformismo. Cabimento. Cálculos homologados sem a manifestação do perito sobre questões relevantes suscitadas na impugnação ao laudo. Violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Determinação de remessa dos autos ao perito para que se manifeste sobre as impugnações. Recurso provido

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477 - TJRJ. Direito Processual Civil. Processo em fase de liquidação de sentença. Decisão agravada que homologou os cálculos do perito judicial. Alegação da agravante de que não foi considerado o valor pago pela seguradora no total de R$ 45.581,97 para o consórcio. Laudo pericial que é claro em esclarecer que foi considerada a referida quantia para elaboração dos cálculos periciais. Ausência de equívoco nos cálculos elaborados pelo perito judicial e homologados na decisão agravada. Recurso desprovido.

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478 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Perito. Honorários. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de contrato de locação, que substituiu perito e fixou honorários periciais, objetivando a anulação da decisão ou a determinação para que a remuneração do perito seja adiantada por quem requereu a perícia. ... (Continua)

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479 - TRT2. Insalubridade. Prova pericial. Exibição pelo empregador ao perito das notas de compra e certificado de aprovação do EPI. Necessidade. Dúvida que se resolve em favor do empregado. CLT, art. 157 e CLT, art. 189.

«Para comprovar o efetivo cumprimento do CLT, art. 157, a respeito das normas de segurança e medicina do trabalho, deve o empregador exibir ao perito as notas de compra e o certificado de aprovação dos EPI, a fim de eliminar qualquer dúvida quanto ao cumprimento da lei. As dúvidas devem ser resolvidas em favor do trabalhador.... (Continua)

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480 - STJ. Desapropriação. Desistência. Paralisação do processo. Ônus processual. Depósito inicial. Cobrança das custas processuais e honorários do perito. CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235.

«Antes da homologação da desistência a demanda segue o seu fluxo normal, arcando o autor com o ônus do processo. Não está o cartório obrigado, por impulso oficial a paralisar a realização de uma perícia. Não infringência aos CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235. ... (Continua)

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481 - STJ. Desapropriação. Desistência. Paralisação do processo. Ônus processual. Depósito inicial. Cobrança das custas processuais e honorários do perito. CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235.

«Antes da homologação da desistência a demanda segue o seu fluxo normal, arcando o autor com o ônus do processo. Não está o cartório obrigado, por impulso oficial a paralisar a realização de uma perícia. Não infringência aos CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235. ... (Continua)

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482 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Perito judicial. Ausência de provas. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. No caso, a Corte de origem registrou que não restou demonstrada a mácula à imparcialidade do perito, como pretendido pela ora agravante. Assim, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E DANOS MORAIS - HONORÁRIOS DO PERITO -

Interposição contra decisão que atribuiu ao réu, ora agravante, a responsabilidade de arcar com o pagamento dos honorários do perito nomeado pelo Juízo para produção de perícia grafotécnica - Cabimento - O ônus de provar que a assinatura aposta no documento era da lavra da autora, incumbia à instituição financeira ré, que produziu o mencionado documento, nos termos do art. 429, II, do CPC/2015 - «Dessa forma, imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial - Atual entendimento do STJ, manifestado no Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos, que embasou a tese consolidada no Tema Repetitivo 1061 - Réu que deve arcar com as custas da perícia, conforme atual orientação do STJ - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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484 - TRT2. Prova pericial. Perito. Responsabilidade. CPC/1973, art. 146 e CPC/1973, art. 342.

«O Auxiliar exerce munus público, assumindo a responsabilidade de prestar informações verídicas. Responde pelos prejuízos que causar à parte, ficando inabilitado por dois anos e incorrendo na sanção do CPC/1973, art. 342. Assim, há presunção de veracidade.... (Continua)

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485 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança. Serviço essencial de água. Falha na prestação do serviço. Perícia conclusiva. Sentença de parcial procedência. Manutenção do julgado.

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486 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 475-C, II. Conclusão do tribunal a quo de que os cálculos apresentados pelo perito nomeado eram fiéis ao título judicial transitado em julgado e de que não foram demonstrados o excesso de execução e a necessidade de nomeação de novo perito. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Análise de violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade. 3. Recurso improvido.

«1. Infirmar o entendimento alcançado com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade de nomeação de outro expert, tal como busca a agravante, esbarra no Súmula 7/STJ. Isso porque, o Tribunal a quo consignou que os cálculos efetuados por perito nomeado pelo juízo refletiam fielmente as disposições contidas no título judicial transitado em julgado e que a agravante buscava, na verdade, rediscutir questões meritórias já examinadas no processo de conhecimento e que, por isso, se encontravam preclusas. Asseverou, ainda, que a impugnação ofertada pela agravante não demonstrou devidamente, por meio de cálculos precisos, o alegado excesso na execução e a necessidade de nomeação de novo perito. ... (Continua)

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487 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Plotagem de área por perito particular ou por órgão público capacitado. Custeio da prova pericial pela União. Agravo a que se nega provimento.

«I - A União, em nenhum momento, se opôs ao custeio da prova pericial por ela requerida. Desse modo, a realização da plotagem da área em questão por perito particular ou por órgão público capacitado, seja estadual ou federal, não configurá prejuízo ao deslinde da questão posta nos autos. ... (Continua)

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488 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Acidente do trabalho. Prova pericial. Devido processo legal. CPC/1973, art. 145, § 2º. Nomeação de perito médico especialista como pressuposto de validade. Não caracterização. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. A pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. A escolha do perito médico deve ser de livre nomeação do juiz. ... (Continua)

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489 - STJ. Prova pericial. Perito. Designação. Perícia contábil realizada fora da Comarca. Interpretação do art. 200/CPC

«É possível, pelas peculiaridades da espécie, ao Juiz da causa designar vistor para proceder perícia nos livros e contabilidade da empresa que se encontram em sua sede localizada fora de sua Comarca.... (Continua)

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490 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPACHO QUE SE LIMITA A ORIENTAR AUXILIAR DO JUÍZO (CRITÉRIOS DE CÁLCULO AO PERITO CONTADOR) - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - art. 1.001 DO C.P.C. - É

de mero expediente, sem qualquer cunho decisório, o despacho que estipula os critérios a serem adotados pelo perito contador - Agravo de instrumento não conhecido... (Continua)

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491 - TJSP. Agravo de instrumento. Desapropriação. Imóvel. Avaliação prévia. Perícia. Laudo que não dispensa a elaboração de outro, definitivo, sob pena de violação do devido processo legal. Honorários definitivos do perito que só poderão ser arbitrados depois do oferecimento do laudo definitivo. Descabimento da exigência à expropriante, nesta fase, do depósito de qualquer outra quantia a título de honorários que não aquela já depositada para a elaboração do laudo prévio. Invalidade do arbitramento da remuneração do perito. Recurso provido para este fim.

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492 - TJSP. Agravo de instrumento. Imposto. Rendas e proventos de qualquer natureza. Perito. Salários. Ação acidentária. Pedido do INSS para efetuar o desconto do imposto de renda da verba arbitrada. Descabimento. Tributo que deve ser retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que o perito for autorizado pelo juízo a efetuar o levantamento do valor depositado e não pela autarquia que apenas coloca o numerário a disposição do juízo. Lei 8541/1992, art. 46. Recurso desprovido.

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493 - TRT2. Perito em geral. Honorários periciais.

«Nos termos do CLT, art. 790-B, «a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Tendo a r. sentença de origem concedido ao reclamante o beneficio da Justiça Gratuita, faz jus igualmente à isenção dos honorários periciais a que foi condenado.... (Continua)

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494 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DO PERITO.

Pretensão à sua redução. Acolhimento parcial. Quantia que, aparentemente e por ora, mostra-se excessiva (R$ 21.000,00), considerando o grau de complexidade dos trabalhos solicitados. Arbitramento meramente provisório de R$ 7.000,00, que pode ser majorado ou reduzido após análise do laudo e sua qualidade. Recurso provido em parte.... (Continua)

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495 - STJ. Agravo regimental no recurso especial.. Execução. Nova avaliação do bem penhorado. Impossibilidade. Nomeação de perito avaliador. Desnecessidade. Avaliação feita por oficial de justiça. Possibilidade. Irresignação do agravante.

«1. O Superior Tribunal de Justiça perfilha entendimento no sentido de que que a nomeação de perito para avaliação de bem imóvel não se restringe às áreas de conhecimento de arquitetura, engenharia ou agronomia. Precedentes: AgRg no Ag 1382226/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje de 29/06/2012; REsp 130.790/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 13/09/1999. ... (Continua)

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496 - TJSP. INVENTÁRIO - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL COM SER REALIZADO POR PERITO - MAIOR EFICIÊNCIA E CONFIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO.

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497 - TJSP. Agravo. Livros contábeis utilizados pelo perito judicial. Pretensão da parte de examinar tais livros fora do recinto cartorário. Princípio do contraditório. CPC/2015, art. 419.

«Diante da inexistência de motivo relevante que impeça a retirada e exame fora da Serventia de vários livros contábeis dos quais o perito se serviu para elaborar seu laudo, o princípio do contraditório garante às partes tal providência, como inerente ao direito de participar da produção da prova pericial e de impugnar o laudo pericial, do que se beneficiará a própria prestação jurisdicional. ... (Continua)

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498 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Quebra da cadeia de custódia. Extração de mensagens de aplicativo feita por perito. Desnecessidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

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499 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS. DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES APURADOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA E PERITO JUDICIAL. NECESSIDADE DE NOVAS AVALIAÇÕES POR PERITOS JUDICIAIS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Isas Telecomunicações Eireli, Maria Aline Rabachini Gardini e Mauro Sérgio Gardini contra decisão interlocutória proferida em execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda. - Sicoob Unicentro Brasileira, que acolheu laudos de avaliação de dois imóveis penhorados, atribuindo-lhes valores considerados subestimados pelos agravantes. Os imóveis avaliados são os de matrícula 9.480, do CRI de Pirassununga, e 25.213, do CRI de Matão. ... (Continua)

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500 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Devolução das contribuições. Correção monetária. Cumprimento de sentença. Perícia contábil. Necessidade de esclarecimentos adicionais do perito. Revolvimento do quadro fático. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. O Tribunal de origem concluiu ser necessária a remessa dos autos ao perito contábil para que se manifeste especificamente sobre o cálculo apresentado, esclarecendo a suposta aplicação errônea da deflação e os alegados erros relativos à aplicação dos juros remuneratórios aos saldos existentes. ... (Continua)

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