Jurisprudência sobre
perito
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251 - TJSP. Perito. Salário. Honorários provisórios. Ação de apuração de remanescente de área desapropriada, na qual se pretende retificação da transcrição no Registro de Imóveis. Substituição do perito para que novo profissional possa dirimir ponto controvertido do laudo já elaborado. Fixação que se mostra elevada e sem justificativa. Remuneração definitiva após a entrega do laudo. Redução. Necessidade. Reconhecimento. Recurso provido.
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252 - TJSP. Agravo de instrumento. SENTENÇA. Cumprimento. Ação de cobrança. Corretagem. Perito que solicitou às partes documentos necessários para o desempenho de sua função. Comando não atendido. Apresentação de laudo sem elementos suficientes para elaboração da prova. Concessão de prazo à ré para a apresentação dos documentos complementares necessários e solicitados pelo perito. Necessidade. Recurso provido, prejudicado o agravo regimental.
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253 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que determinou a suplementação da prova pericial, com a nomeação de novo perito judicial e atribuiu à agravante a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais. Determinada, de ofício, a suplementação da perícia, em acórdão proferido em sede de apelação. Trabalho que deveria ser realizado pelo perito inicialmente nomeado, não se justificando a nomeação de um novo perito. Valores eventualmente dispendidos com a realização desse trabalho que devem ser rateados pelas partes, uma vez que a complementação foi determinada de ofício. Resultado deste julgamento que impõe o afastamento da sentença proferida, após a interposição deste recurso.
Recurso parcialmente provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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254 - TJSP. *Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Penhora de Imóvel - Avaliação realizada por oficial de justiça - Decisão que determinou a avaliação do imóvel penhorado não pode ser feita por oficial de justiça, devendo ser realizada por perito - Insurgência do autor - Acolhimento - O CPC estabelece que a avaliação de bem penhorado, em regra, será realizada pelo oficial de justiça, possibilitada a avaliação por perito especializado quando o caso concreto assim o exigir - A avaliação de imóvel para fins de penhora, por não exigir conhecimentos técnicos especializados, dispensa a nomeação, em regra, de perito, bastando o auto de avaliação elaborado pelo oficial de justiça - Recurso provido.
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255 - TJSP. Obrigação de não fazer. Autora que denunciou perito judicial no conselho profissional, por ter enviado assistente para realização de perícia. Receio de retaliação. Pretensão de ver imposta abstenção na aceitação de nomeação como perito em qualquer demanda envolvendo as empresas do grupo. Eventual hipótese de suspeição deve ser verificada em concreto em cada caso, e conforme também as suas circunstâncias. Reconvenção. Recurso do réu, postulando indenização por dano moral, que também não merece acolhimento, tendo em vista que a autora apenas fez o regular uso dos meios disponíveis, como arguir suspeição do perito ou registrar denúncia no CREA. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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256 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. PERITO JUDICIAL. INIMIZADE ENTRE AS PARTES. ACONSELHAMENTO SOBRE O OBJETO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Município de Aguanil contra decisão que rejeitou incidente de suspeição oposto em desfavor de perito judicial, nomeado nos autos de ação de desapropriação indireta. O agravante alega que o perito teria solicitado documentos de forma sigilosa, tentado reuniões indevidas com representantes municipais e fixado valor excessivo para avaliação do imóvel, a caracterizar as hipóteses de suspeição do CPC, art. 145. ... ()
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257 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Honorários do perito. Falta de recolhimento. Abandono da causa. Art. 267, III. Do CPC. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Incidência da súmula 83/STJ.
1 - A falta de depósito de honorários do perito não conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 267, III, porquanto não caracteriza abandono de causa pelo autor. Incidência da Súmula 83.... ()
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258 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO - FASE PROBATÓRIA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO PARA PROFISSIONAL ESPECIALIZADO - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO.
Trata-se, na origem, de ação indenizatória por erro médico, que teria resultado na morte da filha dos autores durante o parto. Cinge-se a controvérsia quanto a possibilidade de substituição do perito por profissional especializado na área médica de ginecologista e obstetrícia. Decisão recorrida que violou o CPC, art. 465. A regulamentação das especialidades médicas está expressamente definida pelo ordenamento jurídico visando um julgamento mais seguro, do ponto de vista técnico. Reforma da decisão recorrida, para deferir o pedido de substituição do perito por médico especialista em ginecologia e obstetrícia, de modo a afastar eventuais dúvidas acerca do procedimento adotado ou que deixou de ser adotado pelo hospital e profissionais da saúde quando do procedimento obstétrico, além de garantir o devido processo legal. Prejudicada a impugnação a homologação dos honorários periciais, sobretudo porque o novo perito poderá, inclusive, sugerir outro valor a ser atribuído a perícia. Provimento do recurso.... ()
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259 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização por danos morais - Decisão que fixou o valor dos honorários periciais no valor de R$ 12.000,00, para a realização de perícia médica - Agravo da requerida -
Insurgência quanto ao valor fixado para pagamento de honorários do perito - descabimento - A remuneração do perito deve ser arbitrada segundo critérios vários que se relacionam ao próprio processo no qual o trabalho técnico será realizado, mais especificamente, o que envolve a perícia em si, ou seja, o que efetivamente se desenvolverá para ultimação da perícia, qual será a atividade reclamada do perito para tal finalidade - Complexidade da prova pericial que justifica o valor que foi fixado pelo juízo de origem, o qual levou em consideração, inclusive, a impugnação formulada pela parte requerida - Requerida que apresentou impugnação genérica dos valores - Capacidade técnica do perito nomeado que não foi objeto de apreciação pelo juízo de origem, de modo que decidir, nesta instância recursal, corresponderia à indevida supressão de instância - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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260 - STJ. Prova pericial. Honorários do perito. Antecipação pela Fazenda. Obrigatoriedade.
«As despesas dos atos processuais devem ser antecipadas pela parte que as requereu, ainda que esta seja a Fazenda Pública.... ()
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261 - STJ. Prova pericial. Perito oficial. Conceito. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CPP, art. 275 e CPP, art. 280.
«... Entende-se por perito oficial aquele investido no cargo por lei, caracterizando-se como auxiliar da justiça, submetendo-se, inclusive, às mesmas causas de suspeição e impedimento do magistrado. ... ()
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262 - STJ. Prova pericial. Perito. Suspeição não reconhecidas. Manifestação favorável aos mutuários do SFH em tese acadêmica. CPC/1973, art. 135, V.
««Não colhe a suspeição do perito com base na alegação de que no exercício de suas atividades acadêmicas tenha esposado teses favoráveis aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, se não comprovado nas instâncias ordinárias que tenha interesse no caso concreto em favor de uma das partes (REsp 542.458/RS, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ de 19/4/04).... ()
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263 - TJSP. Perito. Salário. Ação monitória. Nomeação de perito contábil. Ônus de depositar os honorários periciais atribuído aos réus. Admissibilidade uma vez que a produção da prova foi por eles requerida. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Inaplicabilidade da denominada «teoria das cargas processuais dinâmicas, devendo prevalecer a regra de custeio prevista no CPC/1973. Recurso provido.
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264 - TJSP. Prova. Produção. Perícia destinada à verificação da segurança de sistema operacional eletrônico. Não realização em face da ausência de conhecimento técnico pelo perito nomeado. Matéria relacionada à tecnologia da informação. Nomeação de novo perito de confiança com especialização na área respectiva. Determinação. Necessidade. Artigos 424, I, 431-B e 437, todos do Código de Processo Civil. Recurso provido.
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265 - TJSP. Suspeição. Perito. Decisão que rejeita liminarmente a exceção do perito nomeado. Incidente fundamentado no fato de que o auxiliar do juízo trabalha ou é sócio proprietário de empresa que presta serviços à empregadora do segurado, fato que retira a imparcialidade do laudo médico já apresentado. Desacolhimento. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 135. Recurso improvido.
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266 - TJSP. Prova. Perícia. Laudos declarados imprestáveis. Determinação de realização de nova perícia. Cabimento. Remoção do perito. Possibilidade. Sendo o juiz destinatário da prova, podendo somente ele qualificá-la avaliando seu caráter de certeza, de respeitar-se seu entendimento, seu livre convencimento, se entende necessária a realização de nova perícia por novo perito. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido.
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267 - TJSP. Perito. Salário. Ausente exagero na estimativa da remuneração do perito, balanceados os fatores de relevância, dificuldade, tempo consumido, condição financeira das partes, natureza da causa e valor, observado que seu aviltamento constitui fator que afasta das lides forenses profissionais mais qualificados, forçosa a manutenção da importância que se afigura justa e equilibrada. Recurso da companhia seguradora não provido.
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268 - TJSP. Perito. Salário. Honorários provisórios. Ação de apuração de remanescente de área desapropriada, na qual se pretende retificação da transcrição no Registro de Imóveis. Substituição do perito para que novo profissional possa dirimir ponto controvertido do laudo já elaborado. Fixação que se mostra elevada e sem justificativa. Remuneração definitiva após a entrega do laudo. Redução. Necessidade. Reconhecimento. Recurso provido.
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269 - TJSP. Inventário e partilha. Despacho que delibera a partilha e nomeia perito para, em face das controvérsias existentes, melhor se avaliar a justa divisão dos quinhões. Irrecorribilidade. (Cita doutrina).
O despacho que delibera a partilha e nomeia perito para «esclarecer e possibilitar a justa partilha dos bens não tem natureza decisória, não se admitindo, portanto, qualquer recurso.... ()
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270 - TJPE. Processual civil e administrativo. Apelação. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização. Adoção do valor encontrado no laudo do perito do município de ipojuca e não do valor encontrado no laudo do perito judicial nomeado por ele. Princípio do livre convencimento motivado. Possibilidade.
«1. A discussão cinge-se a qual valor deve ser adotado para fins de desapropriação de bem imóvel por utilidade pública: se o valor adotado pelo laudo oficial feito pelo ente público ou se o do laudo do perito judicial nomeado pelo juízo a quo. ... ()
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271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE NÃO ACOLHE ARGUMENTO DE PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL SOB ARGUMENTO DO AGRAVANTE DE EXTEMPORANEIDADE DO RECOLHIMENTO DO SALÁRIO DO PERITO. PRAZO DILATÓRIO PARA DEPOSITAR OS HONORÁRIOS DO PERITO E NÃO PEREMPTÓRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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272 - TJMG. Defesa. Perito judicial. Nomeação. Recusa. Certidão do Oficial de Justiça. Direito de defesa. Ausência. Aplicação de multa. Descabimento.
«É incabível a aplicação de multa e outras penalidades a perito nomeado, pelo só fato de o Oficial de Justiça certificar sua recusa, sem antes lhe dar oportunidade de defesa ou de justificação. A fé pública de que goza o meirinho não confere à certidão a conclusão inarredável de certeza e liquidez, a ponto de tirar do recusante o direito de ampla defesa que lhe é assegurado constitucionalmente.... ()
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273 - TRT2. Tributário. Imposto de renda. Retenção na fonte. Honorários de perito. Desnecessidade da soma dos rendimentos pagos no mês. Lei 8.541/92, art. 46, § 1º.
«O § 1º do Lei 8.541/1991, art. 46 dispõe que fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: remuneração pela prestação de serviços de perito. O dispositivo trata de dispensa da soma dos rendimentos pagos no mês para aplicação da alíquota correspondente e não de dispensa de retenção do imposto de renda na fonte. O art. 46 da Lei 8.541 é claro no sentido de que as empresas devem reter o imposto de renda na fonte. No dispositivo citado não há exceção em relação à referida retenção. O que o § 1º trata é da desnecessidade da soma dos rendimentos pagos no mês para a aplicação da alíquota do imposto. Assim, aplica-se a alíquota do imposto de renda de acordo com o que foi recebido pelo perito no processo. Não há necessidade de somar outros rendimentos de serviços prestados no mês. Entender de forma contrária poderia implicar fraude, no sentido de o perito não declarar o rendimento recebido nos processos em que não houve retenção na fonte.... ()
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274 - STJ. Interceptação telefônica. Degravação. Perito oficial. Desnecessidade. Validade das transcrições e traduções feitas pelos policiais paraguaios que atuavam por força do convênio. Lei 9.296/1996.
«20. São válidas as de gravações e traduções efetivadas pelos agentes da polícia paraguaia que atuavam em conjunto com a Polícia Federal brasileira, pois a Lei 9.296/1996 não exige que tal trabalho seja feito por perito oficial. Precedentes da Quinta Turma desta Corte.... ()
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275 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO. IMÓVEL. LAUDO. PERITO. CONFIANÇA DO JUÍZO.
1.O laudo pericial, elaborado por perito de confiança do juiz singular, possui presunção relativa de legitimidade, sendo ônus da parte interessada impugnar seu conteúdo com a devida demonstração de erros. ... ()
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276 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Laudo pericial. Nomeação que não observou a especialidade do perito. CPC/2015, art. 465. Impugnação ao laudo e ao perito. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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277 - 2TACSP. Prova pericial. Perito. Suspeição. Parecer contra a seguradora em outro processo e atuação como assistente técnico de outros segurados. CPC/1973, art. 135.
«Ausentes as hipóteses arroladas no CPC/1973, art. 135, não merece acolhida a exceção de suspeição de parcialidade do perito judicial, apenas porque atuou em outros processos como assistente técnico de outros segurados e lavrou parecer desfavorável à mesma seguradora demandada nesta ação promovida por outra pessoa..... ()
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278 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-B (ECA. ECA). Pornografia infantil. 1) violação ao CPP, art. 159, § 1º. CPP. Laudo pericial assinado por um perito não oficial. 2) agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte tem entendido pela validade dos exames periciais assinados por apenas um perito oficial, como o caso dos autos. A exigência de o laudo técnico ser assinado por dois peritos se faz somente quando se tratar de especialistas não oficiais (AgRg no AREsp 584.982/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 21/3/2018). ... ()
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279 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional de aluguel. Locação. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu nova dilação de prazo postulada pelo banco-executado para a apresentação de documentos, tendo em vista que já dispôs de prazo suficientemente dilatado para o cumprimento da determinação. Pleito recursal que não merece prosperar. Perito contábil que solicitou a intimação do banco-Agravante em 13/03/2023, para apresentar aos autos cópia dos informes de rendimento entregues à Receita Federal quanto aos pagamentos de aluguéis realizados ao exequente referentes ao imóvel locado no período de 2019 a 2022. Decisão judicial publicada em 24/03/2023, que determinou ao banco-Agravante a apresentação dos documentos postulados pelo perito. Pleito de dilação de prazo de 15 dias formulado em 11/12/2023 pelo banco-Agravante que foi deferido pelo MM. Juízo «a quo em decisão publicada em 06/02/2024. Certidão da serventia datada de 07/03/2024, atestando que não foram apresentados os documentos solicitados pelo perito. Nova decisão judicial intimando mais uma vez o banco-executado para apresentar os documentos requeridos pelo perito com vistas à realização da prova pericial, em 10 dias, publicada em 15/03/2024. Manifestação do perito solicitando nova intimação do banco-Agravante para esclarecimento dos fatos e autorizando a realização da perícia apenas com as informações prestadas pelo exequente. Decisão judicial determinando a intimação do perito para realizar seu trabalho com os elementos constantes nos autos. Novo pedido de dilação de prazo sem justificativa plausível, apresentado em 29/08/2024. Violação ao princípio da duração razoável do processo. Banco-agravante que dispôs de prazo suficientemente dilatado para o cumprimento da determinação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO - RISCO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EFETIVA - DESTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL NOMEADO.
-Tendo em vista que não restou devidamente comprovada a capacidade técnica do perito em engenharia mecânica nomeado, exclusivamente no que se refere a turbinas (objeto da perícia - adequação da construção de uma central de hidrelétrica) e, com o fito de evitar qualquer alegação futura de violação à ampla defesa e do contraditório efetivo, sem se olvidar do princípio da duração razoável do processo, de rigor a destituição do perito nomeado, para que seja designado profissional ou órgão com a capacidade técnica necessária e comprovada para tal mister. ... ()
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281 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Suspeição do perito. Exceção de suspeição. Procedimento adequado.
«1. O Tribunal a quo formou o seu convencimento no sentido de que (i) a insatisfação da parte ora agravante com a designação do perito judicial nomeado para a realização da prova técnica deveria ter sido veiculada através de exceção, incidente que corre em separado e tem procedimento próprio, nos termos dos artigos 138, § 1º e 304 do Código de Processo Civil; e de que (ii) não se aplicam os princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas no caso concreto, porquanto grosseiro o erro cometido em arguir a suspeição do perito por simples petição nos autos - no caso, embargos de declaração - sendo necessário o manejo de exceção, nos termos do CPC/1973, art. 304. ... ()
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282 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários periciais. É certo que não se pode afastar dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação da verba honorária. Neste momento processual, ainda não se está indenizando o perito que terão os seus ganhos estabelecidos ao final do trabalho, com a apresentação do laudo. Portanto, os honorários definitivos devem ser fixados somente após a apresentação do laudo pericial, quando então o juiz terá condição de analisar o trabalho realizado pelo expert. Tendo em vista que o perito judicial ainda não iniciou seus trabalhos, a quantia fixada mostra-se, de fato, excessiva. Mostra-se pertinente a redução dos honorários provisórios do perito. Agravo parcialmente provido
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283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO. PROVA PERICIAL REALIZADA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO, REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OU NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO.
Decisão recorrida que indeferiu pedido de complementação da prova pericial produzida, bem como a substituição do perito ou realização de nova perícia. ... ()
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284 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROVA PERICIAL - DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELO PERITO - PERTINÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA DECISÃO SANEADORA - INOCORRÊNCIA.
Diante da solicitação, pelo perito da causa, de documentação necessária a apuração de valores, não há falar em inobservância à decisão saneadora, nem tampouco resta demonstrada a inadequação da documentação solicitada.... ()
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285 - STJ. Recurso. Liquidação de sentença. Despacho que fixa parâmetros a serem seguidos pelo perito. Natureza de decisão interlocutória. Recorribilidade. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 522.
«O pronunciamento judicial que, em sede de liquidação de sentença, converte o julgamento em diligência, determinando a realização de nova perícia e fixando parâmetros a serem seguidos pelo perito, tem natureza de decisão interlocutória, passível de ataque pela via do agravo de instrumento.... ()
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286 - STJ. Prova pericial. Perito. Impedimento. Inocorrência. Ação condenatória movida em desfavor da União, sucessora da Portobras. Perito ocupante de cargo de direção no Ministério dos Transportes. Impedimento. Ausência de gravame. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, arts. 134, VI, 138, III, 244 e 423.
«Narra-se nos autos que DOLFIM ENGENHARIA S/A ingressou ação ordinária em desfavor da União – sucessora da extinta EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S.A. - PORTOBRÁS –, requerendo o pagamento de quantia oriunda do inadimplemento de contrato administrativo celebrado para a prestação de serviços de assessoria técnica e fiscalização das obras de ampliação e da execução de estudo para a referida ampliação de portos e terminais. ... ()
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287 - TJSP. Perito. Salário. Ação civil pública aforada pela Municipalidade de São Paulo contra empresa de telefonia. Insurgência da empresa quanto à exorbitância na verba arbitrada. Pedido alternativo de nomeação de um novo perito. Valor expressivo ante a perícia técnica onde são examinadas todas as estações de rádio. Ausência de embasamento para alteração do valor arbitrado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL - DISCORDÂNCIA COM O ÍNDICE DE REAJUSTE APONTADO PELO PERITO SEM AMPARO TÉCNICO E OBJETIVO - PERITO QUE É AUXILIAR DE CONFIANÇA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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289 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - insurgência quanto aos cálculos elaborados pelo perito judicial nomeado - laudo do «expert judicial realizados em conformidade com os comandos da sentença e do V. Acordão transitados em julgado - insurgência genérica que não impugnou especificamente os esclarecimentos prestados pelo perito na execução em resposta as mesmas contrariedades expostas no presente recurso - agravo improvido
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290 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PERITO CRIMINAL - DIFERENÇA SALARIAL EM RAZÃO DE ATUAÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - A INEXISTÊNCIA NA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO DE DISPOSIÇÃO A RESPEITO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PERITO CRIMINAL EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR NÃO AFASTA O DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA NOS VENCIMENTOS - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - RECURSO NÃO PROVIDO
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291 - TJSP. Recurso - Agravo de instrumento - Ação cominatória - Plano de saúde - Perícia atuarial - Perito - Honorários - Insurgência.
É descabida a interposição de agravo de instrumento contra o valor arbitrado a título de honorários do perito, eis que o tema não está abrangido pelo rol disciplinado no CPC, art. 1.015 e não se trata de hipótese de mitigação. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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292 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Execução de título judicial. Cálculos de liquidação. Honorários do perito. Precedente da corte especial.
«1. A Corte Especial, julgando o EREsp 450.809/RS em 23/10/2003, firmou entendimento de que descabe transferir do exeqüente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora os cálculos de liquidação de sentença. ... ()
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293 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Cálculos do perito judicial. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão.
1 - A Corte de origem houve por bem anular a sentença proferida em embargos do devedor para que o perito realize novos cálculos, diante dos questionamentos apresentados em sede de apelação. ... ()
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294 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Propriedade industrial. Alegada contrafação. Prova pericial determinada. Perito nomeado. Conhecimento técnico correlato. Ausência. Substituição de perito nomeado. Necessidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração não são instrumento hábil para provocar a rediscussão do decisum, destinando-se exclusivamente ao aperfeiçoamento da tutela jurisdicional entregue, quando contenha erro de fato, omissão, obscuridade ou contradição interna. ... ()
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295 - TJSP. VÍCIOS CONSTRUTIVOS - REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -
Agravante que contesta a aptidão técnica do laudo pericial apresentado e defende a necessidade de substituição do perito - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Inadequação da perícia e eventual necessidade de repetição da prova técnica que, em regra, pode ser enfrentada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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296 - TJSP. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Indenização. Município de jandira. «invasão de lotes de propriedade do autor, para alargamento de via pública, reconhecido pela própria administração e constatado pelo perito. Inexistência de elementos que infirmem a correção do valor apurado pelo perito e acolhido pela sentença. Alegação de ocorrência de loteamento clandestino não evidenciada. Indenização corretamente fixada. Ação procedente. Recurso, quanto ao tema, desprovido.
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297 - TJSP. Suspeição. Perito. Inocorrência. O simples fato do perito ter assistido tecnicamente pessoa diversa em outro processo e, ainda, em demanda de outra natureza, não enseja sua suspeição. Laudo com solidez e cientificamente produzido, se desincumbido adequadamente o vistor de seu múnus. Prova do fato, fundamento da suspeição. Ausência. Prova oral. Desnecessidade. Questão de natureza científica. Preliminar afastada. Agravo retido improvido.
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298 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PERÍCIA. SALÁRIO DO PERITO. FIXAÇÃO QUE SE REPUTA RAZOÁVEL. PLEITO DE REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
A necessidade de apuração adequada dos fatos, com o emprego de conhecimentos especializados, justifica a fixação dos honorários do perito em R$ 6.000,00, remuneração que se considera razoável nas circunstâncias, não se justificando a pretendida redução.... ()
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299 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Avaliação - Decisão que determinou avaliação dos bens imóveis por perito - Irresignação - Regra geral - Possibilidade de a avaliação ser feita por oficial de justiça - Inexistência de especificação de complexidade que pudesse justificar a realização da avaliação por perito - Inteligência do art. 870, «caput e parágrafo único, do CPC - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido
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300 - TRT2. Prova pericial. Ausência de ciência ao perito judicial dos questionamentos suplementares. Nulidade processual. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.
«A ausência de ciência ao Ilmº Sr. Perito judicial acerca dos questionamentos suplementares formulados pelo reclamante e o conseqüente julgamento contrário à pretensão do obreiro em tais esclarecimentos, importa em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, assegurados nos termos do inc. LV, do CF/88, art. 5º.... ()
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