Jurisprudência sobre
perito
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101 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Erro médico. Complicações durante o parto e posterior morte do bebê. Prova pericial. Necessidade. Alegação de que o perito nomeado não tem especialidade na área de ginecologia e obstetrícia como o caso requer. Perito especialista em gastroenterologia e medicina do trabalho que não se mostra competente para atuar no presente caso. Necessidade de nomeação de perito especialista na área e realização de novo laudo pericial. Reconhecimento. Sentença afastada, devendo o processo retomar seu curso. Recurso provido.
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102 - TJMG. Prova pericial. Perito judicial. Nomeação. Processo de interdição. Médico do interditando. Vedação. CPC/1973, art. 423. Inteligência.
«É vedada a nomeação do médico do interditando como perito judicial, em processo de interdição, consoante inteligência do CPC/1973, art. 423.... ()
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103 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. NOMEAÇÃO DE PERITO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que arbitrou honorários periciais em R$ 12.400,00. ... ()
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104 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Remuneração do perito. Majoração que deve ser compreendida, neste momento, como provisória. Perito que defendeu a necessidade de elevação dos honorários em decorrência dos documentos adicionais juntados posteriormente ao laudo. Remuneração definitiva que será arbitrada apenas após a análise pelo perito da documentação por ele apontada como fator justificante de sua majoração. Decisão neste ponto revista. Recurso provido para o fim de, por ora, obstar o levantamento do valor adicional depositado.
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105 - TJSP. Perito. Salário. Prova pericial grafotécnica. Deposito dos honorários provisórios do perito judicial. CPC/1973, art. 389, inciso II. Ônus imposto a instituição bancária ré. Admissibilidade, pois cabe a ela provar a autenticidade da assinatura lançada no documento. Recurso desprovido.
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106 - STJ. Honorários de perito. Prova pericial. Fazenda Publica. A fazenda pública, quando parte na causa, deve depositar previamente os honorários do perito judicial. Recurso especial de que se não conheceu. Unanime. CPC/1973, art. 19, § 2º. CPC/1973, art. 27.
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107 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que nomeou perito médico sem especialização. O agravante alega ter requerido a nomeação de perito com determinada especialização, mas que o juízo agravado nomeou um perito sem nenhuma. ... ()
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108 - TJSP. Perito. Salário. Fixação definitiva com base na qualidade e complexidade do trabalho apresentado. Redução. Possibilidade. Necessidade de se aguardar a conclusão do laudo para aferir qual o valor adequado para remunerar o Perito Judicial. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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109 - TJSP. Perito. Substituição. Alegação de incapacidade técnica. Descabimento. Livre atuação do Juiz em nomear profissional de sua confiança. Perito plenamente capacitado e com conhecimento técnico para vistoriar a embalagem relacionada ao cereal industrializado. Nulidade processual inexistente. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
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110 - TRT18. Adicional de insalubridade. Infirmação de conclusão de laudo do perito oficial. Necessidade de prova robusta em contrário.
«Como auxiliar do juízo, as alegações e conclusão do perito oficial goza de fé pública. Tal presunção é relativa, de modo que o juiz não esta a ela adstrito, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos que infirmem as conclusões do perito, desde que provados de forma robusta nos autos (CPC, art. 436), o que não ocorreu no caso... ()
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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DO PERITO. CONSTATAÇÃO DE ERRO A SER CORRIGIDO.
1.Decisão que homologou o cálculo apresentado pelo perito contábil. ... ()
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112 - TJRS. Prova pericial. Perito. Impedimento e suspeição.
«Já tendo fornecido laudo em exame de DNA o Perito, nomeado nesta Segunda Instância pelo relator originário, não pode atuar em outro exame de DNA através de exumação de cadáver, ante o impedimento e suspeição, por aplicação do CPC/1973, art. 138, III, c/c CPC/1935, art. 135, V, e CPC, art. 134, II. Perícia de DNA através de exumação do cadáver desconsiderada.»... ()
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113 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APÓS IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OS AUTOS FORAM REMETIDOS AO PERITO PARA ANÁLISE DO SALDO DEVEDOR E DE EVENTUAL EXCESSO. LAUDO PERICIAL QUE FOI IMPUGNADO E RETIFICADO POR DIVERSAS VEZES. EM SEU ÚLTIMO ESCLARECIMENTO, O I. PERITO ACATOU A IMPUGNAÇÃO DA EXEQUENTE, MAS REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA, AFIRMANDO QUE APLICOU JUROS DE MORA CONFORME DECIDIDO PELO JUÍZO. APÓS A OPOSIÇÃO DE NOVA IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO, O D. JUÍZO INDEFERIU A NOVA REMESSA AO PERITO E HOMOLOGOU O LAUDO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA QUE APRESENTOU AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A REFERIDA DECISÃO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO DE FORMA EQUIVOCADA, REALIZANDO DUPLA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ATÉ 28.08.2020, APLICANDO JUROS SOBRE JUROS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO OBSERVOU O REFERIDO EQUÍVOCO, RAZÃO PELA QUAL MERECE SER ANULADA PARA QUE HAJA NOVA REMESSA AO PERITO PARA QUE OBSERVE O EQUÍVOCO APONTADO PELO EXECUTADO EM SUA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO E ANALISADO NO PRESENTE VOTO. RECURSO PROVIDO.
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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO LOCATÍCIA. MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO CONTÁBIL.
1.Insurgência da executada contra a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelo perito. ... ()
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115 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. Prova da materialidade. Laudo pericial imprescindível. Ausente laudo emitido por perito oficial. Laudo emitido pelo iagro. Inobservância do art. 159, §§ 1 º e 2º, do CPP. CPP. Exame realizado por único perito não oficial. Absolvição do agravado que deve ser mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante jurisprudência desta Corte, o laudo pericial é indispensável para a constatação do delito da Lei 8.137/90, art. 7º, IX. ... ()
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116 - STJ. Tóxicos. Prova pericial. Uso de substância entorpecente. Laudo de exame químico. Toxicológico realizado por um só perito oficial. Possibilidade. Inexistência de nulidade. Precedente do STF. CPP, art. 159. Lei 6.368/76, art. 22, § 1º.
«Inicialmente registro que o CPP, art. 159, «caput é claro ao estabelecer que as perícias devem ser feitas por dois peritos oficiais. Entretanto, no caso vertente, o paciente foi condenado pela prática de uso de entorpecentes, cuja Lei 6.368/1976 prevê, especificamente, em seu art. 22, § 1º, os procedimentos relativos aos delitos ali inseridos, dentre os quais, a realização de perícia «por perito oficial. Destarte, em se tratando de delitos previstos na Lei de Tóxicos, basta que o laudo pericial seja subscrito por um perito oficial. O Colendo STF, por ocasião do julgamento do HC 73.555/CE, de Relatoria do e. Ministro FRANCISCO REZEK, em caso como o dos autos, salientou que «a lei faz menção a «perito oficial e não a «peritos oficiais, sendo, então, inválida a concessão da ordem a tal fundamento, eis que inexistente, neste sentido, constrangimento ilegal a ser sanado pelo remédio heróico.... ()
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117 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação revisional de contrato cumulada com indenização - Decisão que arbitra honorários periciais definitivos em R$ 6.200,00 - Pretensão de redução - Justificativa fundamentada apresentada pelo perito atuarial, que inclusive contará com auxílio de perito contador - Perícia que envolve a apuração dos reajustes aplicados ao longo dos anos no contrato de plano de saúde dos autores - Valor que se mostra proporcional à extensão dos trabalhos a serem desenvolvidos pelo perito - Ausência de abusividade - Decisão mantida Não provimento
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118 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos por descumprimento contratual. Contrato de prestação de serviço de desenvolvimento de software. Manutenção do perito nomeado pelo Juízo. Inconformismo da ré. Acolhimento. Nomeação de perito deve considerar a qualificação técnica necessária para a prova dos fatos, especialmente em casos que demandam conhecimento especializado. Equipe do perito nomeado não possui qualificação adequada em desenvolvimento de software, o que pode comprometer a prova técnica e a duração razoável do processo. Decisão reformada. Agravo provido.
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119 - 2TACSP. Prova pericial. Perito e assistente arrolados como testemunhas. Inviabilidade. Oitiva permitida somente à luz do CPC/1973, art. 435.
«A função de perito ou de assistente é incompatível com a de testemunha, pelo mesmo fato examinado tecnicamente.... ()
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120 - STJ. Ação civil pública. Agravo regimental. Prova pericial. Perito. Honorários periciais.
«Firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a Fazenda Pública, suas autarquias e o Ministério Público estão sujeitos ao prévio depósito dos honorários do perito judicial, mesmo quando se tratar de ação civil pública. Agravo improvido.... ()
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121 - TJSP. ERRO MÉDICO - IMPUGNAÇÃO A NOMEAÇÃO DE PERITO - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -
Agravante que contesta a nomeação de perito judicial, pugnando pela realização da diligência técnica pelo IMESC em razão da maior «imparcialidade - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Inadequação da nomeação de perito e eventual nulidade subsequente que, em regra, pode ser enfrentada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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122 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO. EMENDA À INICIAL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO JUDICIÁRIO.
Aalteração da área total do imóvel objeto da demanda, informada na emenda à inicial realizada após a apresentação do laudo técnico, recomenda novos esclarecimentos do perito judiciário. ... ()
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123 - TJSP. Prova. Perícia. Alegação de inexatidão das conclusões. Pedido de substituição do perito. Inadmissibilidade. Críticas que podem conduzir o magistrado a rejeitá-las, mas não, necessariamente, substituir o «expert. Discussão acerca da atuação do perito. Inadmissibilidade em sede de agravo. Recurso não provido.
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124 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Substituição. Circunstância em que os documentos juntados não permitem concluir que o perito não tem conhecimento técnico ou científico para elaborar laudo pericial contábil nos autos nem que ele não vá cumprir adequadamente seu encargo. Recurso não provido.
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125 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PRESCRIÇÃO - IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DO PERITO - QUESTÕES ENFRENTADAS E DECIDIDAS ANTERIORMENTE E NÃO IMPUGNADAS DE FORMA OPORTUNA - PRECLUSÃO (CPC/2015, art. 507) - ANOMALIAS CONSTATADAS PELO PERITO E ATRIBUÍDAS À RESPONSABILIDADE DA APELANTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVID
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126 - STJ. Recurso especial. Prova pericial. Perito. Suspeição. Inexistência na hipótese. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 125 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«2. Em relação à suposta violação do CPC/1973, art. 125, sobre a qual o recorrente alega que não cabe ao magistrado nomear perito interessado na demanda sem oportunizar à parte o contraditório, é de se esclarecer que, na sentença de mérito, o juiz rechaça esta tese ao afirmar a possibilidade de produzir provas, de ofício, quando presentes razão de ordem pública, e quando possibilitada a manifestação das partes. Acresça-se, ainda, que não há informação, nem no acórdão, nem na sentença, de que o perito é interessado na demanda. Dessa forma, não há como prosperar a tese do recorrente de suspeição. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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127 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA PERITO JUDICIAL. PRETENSÃO DE IMPUGNAÇÃO TRANSVERSA A LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA NA CONDUTA DO PERITO. COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por autor inconformado com sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais formulado contra perito judicial. ... ()
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128 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade. Cerceamento de defesa. Perito oficial que não requisita todas as fichas de entrega de epis. Princípio da verdade real.
«Na forma do CPC/1973, art. 429, o Perito pode solicitar documentos às partes, para o fim de elucidar os fatos objeto da perícia. Se o Perito olvida do dever de investigar o fornecimento de EPIs por todo o contrato de emprego, mas a reclamada faz juntar as fichas de EPIs com a impugnação ao laudo pericial, não cabe falar em preclusão do direito de juntar documentos, pois o fato controverso - existência de insalubridade no ambiente laboral - ainda estava em discussão. Baseando-se a MMª Juíza instrutora nos documentos juntados e na confissão do autor feita ao Sr. Perito, no sentido de ter usado os EPIs que descreve, o Princípio da Verdade Real deve suplantar a irregularidade formal, decorrente da ausência de vista ao autor e ao Perito, dos documentos juntados após a defesa.... ()
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129 - TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas. Sentença de parcial procedência. Discussão acerca da natureza da cirurgia mamária prescrita à autora. Julgamento original convertido em diligência para que fossem prestados esclarecimentos pelo perito judicial. Insuficiência da manifestação do perito. Caráter inconclusivo do laudo mantido. Necessidade de nomeação de novo perito e elaboração de novo laudo médico, permitindo a conclusão segura sobre a natureza do procedimento. Julgamento convertido em diligência, prejudicados os recursos
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130 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de prova. Assistência judiciária gratuita. Inclusão dos honorários do perito. Responsabilidade do estado pela sua realização.
«1. Nos termos da jurisprudência dominante deste Tribunal, os benefícios da assistência judiciária gratuita incluem os honorários do perito, devendo o Estado assumir os ônus advindos da produção da prova pericial. ... ()
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131 - 2TACSP. Prova pericial. Honorários de perito. Ação renovatória de locação comercial. Fixação em valor correspondente ao aluguel do imóvel encontrado pelo perito. Descabimento. Decisão sem qualquer fundamento lógico para justificar tal determinação. Nulidade. CPC/1973, art. 165. (Cita doutrina e indica precedente).
A falta de fundamento lógico-jurídico razoável, para justificar a fixação do valor da perícia em valor correspondente ao do locativo encontrado pelo expert, torna nula a decisão.... ()
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132 - TJSP. Agravo de instrumento - Inexigibilidade de cobrança - Locação residencial - Imposição dos honorários do perito à agravante (uma das rés) - A perícia foi determinada de ofício - Rateio dos honorários do perito - Inteligência do CPC, art. 95 - Dá-se parcial provimento ao recurso
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133 - STJ. Execução. Cálculos. Elaboração. Honorários do perito. Responsabilidade do exeqüente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.
«Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito da 3ª Seção do STJ, na espécie, descabe debitar ao executado os gastos efetuados com honorários de perito referentes à elaboração do cálculo prevista no CPC/1973, art. 604.... ()
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134 - TRT3. Perícia. Suspeição. Preclusão. Exceção de suspeição do perito.
«A parte deve oferecer exceção de suspeição do perito no primeiro momento que tiver que falar nos autos, ou seja, quando intimada da nomeação. Não pode ser acolhida, por preclusa, a alegação de suspeição do Experto formulada apenas na manifestação sobre o laudo que lhe foi desfavorável. Fosse assim, sempre haveria de se acolher a exceção de suspeição, porquanto dificilmente o laudo técnico agradaria ambos os litigantes.... ()
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135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - HONORÁRIOS DE PERITO -
Pretensão de redução dos honorários periciais - Descabimento - Hipótese em que a impugnação aos honorários sugeridos pelo perito judicial não está respaldada em aspectos técnicos - Valor arbitrado que, em princípio, condiz com o trabalho a ser realizado, não havendo elemento de convicção algum que autorize a redução pretendida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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136 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA MÉDICA. AUDITORIA DE CONTAS HOSPITALARES. NOMEAÇÃO DE PERITO SEM ESPECIALIZAÇÃO ESPECÍFICA. PROVIMENTO.
1.Agravo de instrumento contra decisão que manteve a nomeação de perito médico sem especialização em auditoria médica para realizar perícia em ação de cobrança movida em face de município, visando demonstrar a ausência de abuso nos preços praticados pela instituição hospitalar. ... ()
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137 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO PERITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, que arbitrou honorários periciais em R$15.000,00 e rejeitou embargos de declaração apresentados. A agravante sustenta descabimento do valor fixado, pleiteando sua majoração para 0,1% sobre o valor da causa, com base em precedentes do mesmo grupo societário, ou, subsidiariamente, que os honorários sejam majorados conforme a complexidade do caso. ... ()
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138 - STJ. Processo civil. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Esclarecimentos do perito. Possibilidade.
1 - Na produção antecipada de provas, o juiz deve ouvir o perito e os assistentes técnicos sempre que houver requerimento a esse respeito. Precedentes.... ()
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139 - TJSP. Perito. Salário. Perícia requerida pelo autor, beneficiário da assistência judiciária. Realização pelo perito nomeado, se aceitar o encargo, ou pelo IMESC. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais que deverá ser apurada a final, sendo imposta à corré, se vencida, ou ao Estado. Recurso provido.
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140 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Salário. Condenação da parte sucumbente no pagamento dos honorários do assistente técnico da outra parte. Admissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 2º. Remuneração fixada em dois terços do valor dos honorários do perito judicial. Valor razoável. Recurso não provido.
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141 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Salário. Produção de prova pericial requerida por ambas as partes. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 33. Autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Hipótese em que a remuneração do perito incumbe ao estado. Recurso parcialmente provido para este fim.
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142 - TJSP. Perito. Suspeição. Ação civil pública. Ausência de elementos que justifiquem o afastamento do perito nomeado pelo julgador de primeira instância. Rejeição da exceção de suspeição mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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143 - TJSP. Perito. Salário. Depositada a verba honorária de perito, levantada conforme noticiado nos autos, porém não concretizada a perícia, de rigor seja o valor pago restituído, sob pena de se ocasionar o enriquecimento sem causa do «expert, em patente prejuízo do depositante. Recurso provido neste aspecto.
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144 - TJSP. Prova. Perícia técnica contábil. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Conferência dos cálculos apresentados pelas partes. Nomeação de perito contábil. Desnecessidade. Ausência de justificação para nomeação de perito. Conferência do cálculo que pode ser realizada por contador judicial. Recurso desprovido.
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145 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação. Homologação de laudo apresentado por perito do Juízo. Decisão interlocutória. Valores divergentes nos laudos apresentados por peritos judiciais e assistente técnico do agravante. Pesquisa e avaliação por perito judicial com critérios cautelosos devidamente justificados. Não acolhimento do laudo do assistente técnico do agravante. Manutenção da decisão de primeiro grau. Possibilidade de prosseguimento da execução provisória. Recurso não provido.
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146 - STJ. Recurso. Execução de sentença. Despacho que envia os autos ao perito contábil. Mero expediente. Decisão irrecorrível. CPC/1973, art. 162, § 2º.
«O despacho em que o juiz envia os autos ao perito contábil é de mero expediente e, portanto, irrecorrível.... ()
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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS DO PERITO -
Interposição contra decisão que atribuiu ao réu a responsabilidade de arcar com o pagamento dos honorários do perito nomeado pelo Juízo para realização de perícia documentoscópica - Considerando que a produção da prova pericial foi requerida pela autora, a ela compete a antecipação do pagamento da remuneração do perito, a teor dos arts. 82 e 95, ambos do CPC/2015 - Regras de distribuição do ônus da prova não se aplicam ao custeio da perícia - Precedentes do STJ e TJ-SP - O réu sofrerá as consequências processuais decorrentes de eventual ausência de perícia, levando em consideração as regras de ônus da prova previstas no CPC, art. 429 - Despesa que deve ser custeada pelo Fundo de Assistência Judiciária, em consonância com a Deliberação 92, de 29 de agosto de 2008 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça - Art. 95, § 3º, I, do CPC/2015 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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148 - STJ. Homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Nulidade da prova pericial produzida. Elaboração por perito oficial do juízo. Desnecessidade de o laudo ser assinado por dois peritos oficiais.
«1 - Perito oficial é aquele investido no cargo por lei, caracterizando-se como auxiliar da justiça, submetendo-se, inclusive, às mesmas causas de suspeição e impedimento impostas ao magistrado. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Substituição de perito judicial. Descabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.704.520/MT (Tema 988/STJ), firmou o entendimento de que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, considerando admissível a interposição de agravo de instrumento em situações outras, desde que comprovada «a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". ... ()
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150 - STJ. Prova pericial. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Nomeação de perito. Indicação expressa da formação do 'expert'. Impugnação após a elaboração do laudo. Descabimento. Preclusão.
«1. Controvérsia acerca da alegação de nulidade da perícia por ausência de qualificação técnica do perito, na hipótese em que o juízo indica expressamente a qualificação do perito no despacho de nomeação, mas a parte apenas suscita a nulidade após a elaboração do laudo. ... ()
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