Jurisprudência sobre
perito
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51 - TJSP. Perito. Salário. Engenheiro, nomeado perito judicial. Arbitramento de remuneração, em demandas de favorecidos pela gratuidade processual. Condenação da Fazenda Pública. Perito algum se sujeita a trabalhar de graça e a aceitação da nomeação não implica em trabalho de favor. Falta de participação do Estado nas referidas demandas, que em nada se justificava, não o desobriga de arcar com os custos da remuneração. Ação procedente. Recurso desprovido.
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52 - STJ. Assistência judiciária. Prova. Perícia. Honorários do perito.
«O beneficiário da assistência judiciária gratuita pode responder pelo pagamento dos honorários do perito, uma vez reconhecido nas instâncias ordinárias que, após a venda da coisa comum, ele terá condições de pagar tal verba, na proporção da sua quota. Recurso não conhecido.... ()
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53 - TJSP. Perito. Suspeição. Ação Civil Pública. Ausência de elementos que justifiquem o afastamento do perito nomeado pelo julgador de primeira instância. Rejeição da exceção de suspeição mantida. Recurso não provido.
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54 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Salário. Acidente do trabalho. Imposto de renda. Retenção pela autarquia. Inadmissibilidade. Obrigatoriedade do depósito dos salários do perito por inteiro. Retenção do imposto de renda no momento em que o rendimento se torne disponível ao perito. Responsabilidade da pessoa (física ou jurídica) que efetua o pagamento e não da autarquia, que apenas coloca o numerário à disposição do juízo. Recurso desprovido, com observação.
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55 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Avaliação de imóvel. Designação de perito. Pedido para realização por meio de Oficial de Justiça. Pleito que deve ser acolhido. Inteligência do CPC, art. 870. Perito que deve ser nomeado quando evidenciada necessidade de conhecimentos técnicos. Imóveis que em tese se encontram em situações variadas de zelo/manutenção, o que não justifica a nomeação de perito. Decisão reformada. Recurso provido
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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA E REVISONAL DE ALUGUEL - LOJA EM SHOPPING CENTER - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NOMEOU COMO PERITO O CORRETOR DE IMÓVEIS - PRETENSÃO DE QUE O PERITO FOSSE ENGENHEIRO CIVIL - DESNECESSIDADE NO CASO - A APRESENTAÇÃO ELABORADA PELO PERITO FOI SUFICIENTE A DEMONSTRAR QUE ESTÁ HABILITADO A REALIZAR A PERÍCIA COM VISTAS À INDICAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENZAÇÃO. SEGURO DPVAT. FALECIMENTO DO AUTOR. MANIFESTAÇÃO DO PERITO AFIRMANDO A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR A PERÍCIA INDIRETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE LAUDO DO IML ATESTANDO A CONDIÇÃO DA VÍTIMA. O AUXILIAR DO JUÍZO TÃO SOMENTE SE LIMITOU A ESCLARECER QUE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A CONCLUSÃO PERICIAL. A MANIFESTAÇÃO DO SENHOR PERITO PADECE DE VÍCIO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, VIOLANDO DE MANEIRA EVIDENTE O CPC, art. 473. PERITO DO JUIZO NÃO INDICOU COMO ALCANÇOU A CONCLUSÃO DE INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS, QUANDO HÁ NOS AUTOS MANIFESTAÇÃO DE PERITO DA POLÍCIA NOS DANDO CONTA DO CONTRÁRIO. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FOI PROFERIDA TENDO POR FUNDAMENTO A MANIFESTAÇÃO DO PERITO QUE SE RECONHECE COMO EIVADA DE VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, OPORTUNIZANDO-SE ÀS PARTES QUE SE MANIFESTEM A RESPEITO DAS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR E, EM ESPECIAL, AUTORIZANDO-SE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL INDIRETA, COM PERITO DIVERSO, ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E DA BUSCA DA VERDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.
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58 - STJ. Processual civil. Perito. Destituição. Qualificação do perito. Capacidade. Comportamento durante a perícia. Ata notarial. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente de atas notariais, bem como de circunstâncias fáticas para avaliar o comportamento do perito na condução da perícia, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. Ata notarial não retira do juiz a necessidade de verificar outras provas existentes nos autos. ... ()
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59 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Propriedade industrial. Alegada contrafação. Prova pericial determinada. Perito nomeado. Conhecimento técnico correlato. Ausência. Substituição de perito nomeado. Necessidade. Recurso especial provido.
«1 - A prova pericial é meio probatório destinado a apurar a ocorrência de fatos para os quais é imprescindível o conhecimento de premissas técnico-científicas não disponíveis ao conhecimento do homem comum. ... ()
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60 - TRT3. Perito. Suspeição. Nulidade da perícia.
«O perito é um auxiliar da Justiça, devendo manter o mesmo grau de imparcialidade que se exige do magistrado, conforme previsto no CPC/1973, art. 138. O fato de o perito nomeado ter trabalhado para a reclamada, em tempos pretéritos, como responsável pela sua monitoração biológica atestando os PPP fornecidos aos seus empregados, bem como, tendo atuado, posteriormente, como o médico coordenador e responsável pelos atestados de saúde ocupacional dos empregados da ré, inclusive da própria autora, é motivo mais do que suficiente para reconhecer a sua suspeição para atuar no feito. Preliminar de nulidade reconhecida, para determinar a realização de nova perícia.... ()
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61 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO PERITO NOMEADO. IMPARCIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A SUBSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
-Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível do Fórum Regional de Madureira que manteve a nomeação do perito judicial previamente designado, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por condômina. ... ()
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62 - TJSP. Perito. Substituição. Determinação de análise dos cálculos por perito contador particular, carreado ao impugnante o pagamento dos honorários periciais. Desnecessidade. Existência de contadoria do juízo para realização do ato. Recurso provido.
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63 - TJSP. Desapropriação. LAUDO BEM ELABORADO POR PERITO JUDICIAL. CÁLCULO MANTIDO. Valores do laudo que remanescem válidos e permitem auferir o «quantum da indenização devida. Perito Judicial da confiança do Juízo. Laudo bem elaborado.
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64 - STJ. Atentado violento ao pudor. Exame de insanidade mental. Elaboração por perito oficial do juízo. Desnecessidade de o laudo ser assinado por dois peritos oficiais.
«1 - Perito oficial é aquele investido no cargo por lei, caracterizando-se como auxiliar da justiça, submetendo-se, inclusive, às mesmas causas de suspeição e impedimento impostas ao magistrado. ... ()
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65 - STJ. Prova. Honorários de perito. Embargos de divergência. Fazenda Pública. CPC/1973, art. 27.
«Nos termos do aresto embargado, «a Fazenda Pública, em sendo parte na causa, deve depositar previamente os honorários do perito judicial.... ()
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66 - STJ. Falência. Preferências. Crédito fiscal. Remuneração do síndico. Honorários do perito.
«A remuneração do síndico, os honorários do perito e as despesas com a Imprensa Oficial efetuadas no curso do processo de falência devem ser pagos com preferência ao crédito tributário proveniente de fato gerador anterior à quebra.... ()
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67 - TJSP. HONORÁRIOS DO PERITO -
Liquidação de sentença - Decisão singular que indeferiu pedido de isenção de pagamento de honorários periciais por beneficiário da gratuidade judiciária - Alegação que deve ser atribuído efeito retroativo à decisão de concessão da justiça gratuita, sob pena de violação dos princípios do acesso à Justiça, dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade - Impertinência - Concessão dos benefícios da gratuidade judiciária que possui efeito ex nunc - Precedentes - Deferimento da gratuidade de justiça posterior à decisão que atribuiu aos litigantes o encargo relativo ao custeio dos honorários do perito não implica a dispensa de seu pagamento - Autor que não foi diligente ao requerer nomeação de perito para apuração de haveres em petição inicial sem apresentar pedido de assistência judiciária - Decisão mantida - Recurso não provido. ... ()
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68 - STJ. Prova. Laudo pericial assinado por um só perito.
«A exigência de um número mínimo de assinaturas de dois peritos no laudo, apenas é aplicável à hipótese de a perícia ser elaborada por peritos leigos.... ()
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69 - TJSP. Perito. Salário. Arbitramento exagerado de valores de honorários provisórios do perito. Reconhecimento. Realização de perícia médica para avaliar grau de invalidez, não costuma apresentar complexidade maior. Redução do valor arbitrado. Necessidade. Recurso provido.
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70 - TJSP. Perito. Salário. Arbitramento exagerado de valores de honorários provisórios do perito. Reconhecimento. Realização de perícia médica para avaliar grau de invalidez, não costuma apresentar complexidade maior. Redução do valor arbitrado. Necessidade. Recurso provido.
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71 - TJSP. Perito. Substituição. Pedido rejeitado. Profissional devidamente habilitado para exercer a medicina e com experiência em ortopedia. Ausente comprovação de incapacidade técnica ou científica do perito nomeado pelo Juízo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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72 - TJSP. Perito. Salário. Fixação. Valor compatível com a extensão e complexidade da prova e apto a remunerar com dignidade o trabalho do perito judicial, sem sobrecarregar a parte embargante. Valor corretamente arbitrado. Recurso não provido.
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73 - TJSP. Ação rescisória. Impedimento de perito. Decisão rescindenda fundada em prova pericial realizada por perito impedido. Cunhado do advogado da parte. Nulidade. Inicial que alude a prova falsa. Irrelevância. Distinção entre qualificação e fundamento do pedido. Rescisória acolhida por aquele impedimento. CPC/1973, art. 485, II e VI, CPC/1973, art. 134 e CPC/1973, art. 138, III. (Com doutrina e voto vencido).
«Prova pericial produzida por peritos impedidos é de nenhum valor e, se a decisão judicial se baseia exclusivamente nela, também é nula. Tal vício, fundamenta a rescisória por impedimento de perito, que é uma construção analógica do impedimento do Juiz, pouco importando que o nomen juris referido na inicial tenha sido o de prova falsa.... ()
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74 - 2TACSP. Prova pericial. Perito e assistente arrolados como testemunhas. Inviabilidade. Oitiva permitida somente à luz do CPC/1973, art. 435. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 405 e CPC/1973, art. 452.
«...é inegável que tanto o perito quanto o assistente técnico, pelo mesmo fato com o qual tomaram contato para a realização da perícia, não podem ser ouvidos como testemunhas. Peritos e testemunhas desempenham funções diferentes no processo, funções essas que são incompatíveis. O legislador deixou implícita tal incompatibilidade em vários artigos: no CPC/1973, art. 435 ao prever a oitiva do perito e do assistente como tal e no CPC/1973, art. 452 ao posicionar a ordem da tomada dos depoimentos (primeiro os peritos, depois as partes e finalmente as testemunhas). E não poderia ser diferente, já que, se o perito e o assistente técnico fossem ouvidos como testemunhas, fatalmente esbarrariam nas exceções do CPC/1973, art. 405. O perito e o assistente teriam de certa forma indiretamente interesse no desfecho do litígio (§ 3º, IV do CPC/1973, art. 405), sendo certo que seus depoimentos como testemunhas poderiam ser utilizados para justificar e defender o trabalho realizado, de modo que seriam considerados suspeitos. Igualmente, à luz do § 2º do mesmo art. 405, poderiam ser considerados também impedidos, pois assistiram as partes (inclusive o perito nomeado pelo Juiz não deixa de genericamente assistir as partes no encontro da solução técnica auxiliadora da formação do convencimento do Juiz). Daí por que é inegável que o perito e os assistentes devem ser ouvidos, pelo fato objeto da perícia, somente à luz do CPC/1973, art. 435. ... (Juiz Luiz de Lorenzi).... ()
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75 - TJSP. Perito. Salário. Pretensão à cobrança de honorários periciais. Perito nomeado pelo juízo, fixados os honorários correspondentes a 8,22 salários mínimos. Circunstância em que, porém, há convênio, firmado entre a Procuradoria Geral de Justiça e o CREA-SP, ao qual filia-se o perito, prevendo para o caso o valor de R$ 166,86, sendo a verba devida pela Fazenda Pública, uma vez que a parte é beneficiária da assistência judiciária. Embargos parcialmente acolhidos.
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76 - TJMG. Prova. Tóxicos. Laudo assinado por um só perito não oficial. Ausência de prejuízo.
«A nulidade do laudo pericial assinado por um só perito, não oficial, não será declarada, se não houver prejuízo ou se não invocada oportunamente.... ()
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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL - PERÍCIA JUDICIAL - HONORÁRIOS DE PERITO.
Pretensão de que o valor fixado a título de honorários periciais seja reduzido. Descabimento. Hipótese em que o valor arbitrado condiz com o trabalho realizado pelo perito, não havendo elemento de convicção algum que autorize a redução pretendida. Perito que é Engenheiro Civil e justificou as questões específicas e necessárias para avaliação de imóvel rural, instalações, benfeitorias e equipamentos fixos - Haras. ... ()
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78 - TRT3. Perícia. Formação profissional. Nulidade. Cerceamento ao direito de produzir prova. Nova perícia. Especialidade do médico perito. Inocorrência.
«O médico perito do trabalho está devidamente habilitado para a realização de perícias médicas no âmbito desta Especializada, para fins de aferição do impacto das condições de trabalho na saúde do trabalhador, independentemente da sua área de especialização. Afinal, não há qualquer determinação legal no sentido de que o perito nomeado deva ter especialidade na área médica referente à moléstia objeto de apuração, bastando a sua inscrição do órgão profissional competente, conforme exigência constante do § 1º do CPC/1973, art. 145, ao determinar que «os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente. aqui aplicado subsidiariamente (CLT, art. 769).... ()
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79 - TRT2. Recurso. Prova pericial. Perito. Ilegitimidade para recorrer. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 499, § 1º.
«... A jurisprudência também referida no artigo sob comento não discrepa em nada quanto a negar legitimidade ao perito de intervir no processo de que não é parte. Assim, exemplificativamente, veja-se: «O perito é parte ilegítima para interpor recurso de agravo de petição contra despacho que lhe denega pretensão à revisão do valor de honorários periciais fixados pelo Juízo em homologação de acordo (Ac. TRT 12ª R. (ap. 705/86) Rel. Juiz J. F. Câmara Rufino. DJ 16/01/87 (Dicionários de Decisões Trabalhistas, B. Calheiros Bomfim, p. 416/56, 21ª edição). Acrescente-se ainda, Ementa da lavra do E. Min. Coqueijo Costa que abrilhantou o C. TST e de saudosa memória, assim redigida: «O perito é auxiliar do juízo, que emite apenas um parecer, não seguido obrigatoriamente pelo juiz. É um técnico nomeado pelo magistrado da causa, que tem função pessoal e indelegável, tanto que à pessoa jurídica é vedada a função pericial. Por isso, os honorários do perito, em boa técnica, devem ser fixados pelo juiz antes da sentença. Nem sempre isso acontece e então o perito, inconformado com o valor arbitrado na decisão para os seus honorários, quer revisão. Mas o ato do juiz, meramente administrativo, não diz com a lide, cabendo ao perito medida correicional e não recurso. Revista conhecida, porém desprovida. Ac. (unânime) TST - 1ª T. (Processo RR 6.895/83), Rel. Min. Coqueijo Costa, DJ 22/02/85. In Dicionário de Decisões Trabalhistas, 20ª Edição, B. Calheiros Bomfim e Silvério dos Santos, Edições Trabalhistas S/A, pág. 492, verbete 3.592. ... (Juiz Ricardo César Alonso Hespanhol).... ()
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80 - TJSP. Perito. Salário. Prova pericial requerida pelos exequentes, de modo que cabe a eles o pagamento dos honorários do perito. Inteligência dos artigos 19, § 2º, e 33, caput, do Código de Processo Civil. Recurso provido.
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81 - TJSP. Perito. Salário. Execução. Profissional que atuou como perito em ações judiciais em que a parte figura como beneficiária da assistência judiciária. Pagamento dos serviços a ser suportado pela Fazenda Pública do Estado. Recurso não provido.
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82 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a realização de cálculos pelo perito. Insurgência. Desnecessidade de os cálculos serem realizados pelo perito, bastando simples atualização. Agravo não provido
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83 - STJ. Prova pericial. Honorários do perito. Fazenda Pública. Súmula 83/STJ. Incidência. CPC/1973, art. 27.
«A Fazenda Pública, em sendo parte da causa, deve depositar previamente os honorários do perito judicial. Súmula 83/STJ.... ()
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84 - TJSP. Perito. Suspeição. Aceitação de carona oferecida pelo advogado de uma das partes para comparecer ao local de realização do exame pericial. Irrelevância. Ato incapaz de comprometer a imparcialidade do perito. Exceção rejeitada. Recurso não provido.
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85 - TJSP. Perito. Salário. Desapropriação. Perícia. Arbitramento dos honorários em patamar elevado. Ausência de memorial de atividades desempenhadas pelo perito capaz de embasar o número de horas efetivamente gastas no trabalho. Redução do valor. Necessidade. Recurso provido.
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86 - TRT2. Perícia. Perito laudo pericial. Incorreção. Havendo incorreção no laudo pericial quanto à apuração de horas extras e adicional noturno, impõe-se ao perito refazer os cálculos. Agravo de petição a que se dá parcial provimento.
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87 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Honorários de perito. Depósito prévio.
«O atendimento pelo Estado da obrigação constitucional de garantir o acesso à Justiça subordina-se, também, à determinação contida no CF/88, art. 100, de sorte que somente poderá ser feito com verba orçamentária, constante de rubrica criada especificamente para tal fim, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. ... ()
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88 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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89 - TRT3. Perícia. Suspeição do perito. Descaracterização.
«A teor do que dispõem os artigos 134, 135 e 138, todos do CPC/1973 e CLT, art. 801, não constitui hipótese de impedimento ou suspeição do perito o fato de estar esse atuando como advogado da parte em reclamatória trabalhista diversa, interposta em face do executado, mormente em se considerando que o laudo pericial nos presentes autos foi entregue muito tempo antes do ajuizamento das ações trabalhistas patrocinadas pelo perito em face do demandado. Não se pode olvidar que o rol a que aludem os CPC/1973, art. 134 e CPC/1973, art. 135 são taxativos, não comportando interpretação ampliativa. ... ()
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90 - TJRJ. Lesão corporal grave. Prova pericial. Alegação de ilegalidade do laudo de exame de corpo de delito. Assinatura por um único perito. Pedidos de absolvição ou desclassificação para lesão corporal simples. Descabimento. CP, art. 129, § 1º, III. CPP, art. 159.
«Emergindo da prova judicial que a vítima, em decorrência das agressões sofridas, após a realização de duas operações permanece com redução da audição e com dificuldades para falar, não há como recusar validade ao laudo pericial que apurou debilidade permanente de membro, sentido ou função. Assim, a alegada nulidade do exame de corpo de delito, em razão de ter sido assinado apenas por um perito oficial, que não merece acolhimento, pois a nova redação do CPP, art. 159, introduzida pela Lei 11.690/2008, somente exige a realização do exame por dois peritos quando este não for realizado por perito oficial. Ademais, dos autos constam dois laudos periciais, um inicial, assinado por dois peritos oficiais, e um complementar, na especialidade odonto/bucomaxilofacial, assinado por um terceiro perito oficial. Conjunto probatório suficiente para comprovar a gravidade das lesões causadas ao ofendido, não se justificando o pleito defensivo de desclassificação para o crime de lesão corporal simples e, consequentemente, o reconhecimento da prescrição. Desprovimento do recurso defensivo.... ()
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91 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA. PERITO INERTE. DECISÃO NOMEANDO NOVO PERITO EM SUBSTITUIÇÃO.Recurso interposto alegando que a perícia se mostrou suficiente e conclusiva, devendo o segundo perito apenas prestar eventuais esclarecimentos. ... ()
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92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE PERITO.
Insurgência quanto à nomeação de perito médico sem especialidade para o tema. Acolhimento. Perícia que deve ser realizada por profissional com adequada especialidade, a fim de dirimir todas as controvérsias específicas da lide. Aplicação do art. 465, CPC. Precedente da Câmara. Decisão reformada. ... ()
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93 - TRT3. Perícia. Suspeição. Exceção de suspeição do perito. Preclusão.
«A parte deve oferecer a exceção de suspeição do perito na primeira oportunidade que tiver que falar nos autos, ou seja, na ocasião da nomeação do expert. A alegação da suspeição somente na audiência de instrução não pode ser acolhida, por preclusão.... ()
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94 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de impedimento de perito judicial. Alegação de aplicabilidade do CPC, art. 144, IX. Demanda anterior ajuizada por pessoa jurídica diversa da agravante em face do perito que, por sua vez, deduziu pedido reconvencional. Personalidades jurídicas que não se confundem. Inexistência de ação ajuizada pelo perito contra o agravante. Consideração de que não há questionamento quanto à capacidade técnica, nem demonstrada a falta de imparcialidade. Rejeição bem fundamentada. Decisão mantida. Recurso desprovido
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95 - STJ. Honorários de perito. Prova pericial. Execução. Legitimidade passiva da parte que solicitou a perícia.
«A parte que solicitou a perícia e que deveria ter adiantado os honorários do perito é parte legítima passiva para a execução por esse último promovida, com o fim de recebê-los.... ()
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96 - 2TACSP. Prova pericial. Honorários do perito. Despesas condominiais. Ação de cobrança, em fase de execução. Decisão que fixou os honorários do perito judicial. Recurso. Agravo de instrumento não conhecido. Documentos essenciais não trasladados. CPC/1973, art. 33 e CPC/1973, art. 524, I e II.
«OCPC/1973 deixa implícito que deve ser comprovada a alegação fática com o possível suporte documental para que seja permitido conhecer dos fatos e dar-lhes a adequada incidência jurídica. Inviável a manifestação do Tribunal sobre o acerto ou não da decisão que fixou os honorários do perito judicial se não dispõe dos mesmos elementos que orientaram o arbitramento.... ()
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97 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPEIÇÃO DE PERITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de suspeição do perito em ação indenizatória. A agravante busca indenização por danos morais, materiais e estéticos, alegando erros profissionais da agravada que resultaram na extração de dentes e transtornos psicológicos. Alega suspeição do perito por vínculo de amizade com a agravada em redes sociais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a relação em redes sociais entre o perito e a agravada configura suspeição, comprometendo a imparcialidade do laudo pericial. III. Razões de Decidir: 3. A mera conexão em redes sociais não comprova amizade íntima ou conflito de interesses, conforme exigido pelo CPC, art. 145. 4. Não há provas adicionais que sustentem a alegação de suspeição além da captura de tela apresentada. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conexão em redes sociais, por si só, não configura suspeição de perito. 2. A ausência de provas adicionais impede o reconhecimento de suspeição. Legislação Citada: CPC, arts. 145, 148. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente de Suspeição Cível 0013511-36.2021.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel, Câmara Especial, j. 28.06.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2170790-80.2023.8.26.0000, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2023. TJSP, Apelação Cível 0023628-14.2020.8.26.0100, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 02.02.2021... ()
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98 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE PERITO.
Pretensão à sua redução. Não acolhimento. Quantia que não se mostra excessiva (R$ 5.000,00) considerando o grau de complexidade dos trabalhos e o tempo que será despendido pelo perito na análise de mercado. Tabela do IBAPE que, embora não cogente, representa critério razoável e imparcial para a definição desses valores. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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99 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de cobrança de seguro. Nomeação de médico particular para realização da prova pericial. Decisão determinando à ré o adiantamento dos honorários do perito. Inconformismo. Acolhimento parcial. Interesse do autor na produção da prova pericial, visto que tem o ônus de provar a alegada incapacidade permanente, independentemente da circunstância de ser beneficiário da assistência judiciária. Reforma. Dispensa da antecipação dos honorários do perito que deverão ser recolhidos a final, caso mantida a nomeação do perito. Recurso parcialmente provido.
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100 - TJSP. Perito. Salário. Isenção conferida a beneficiário da assistência judiciária. Direcionamento do encargo de adiantamento da remuneração à parte contrária. Descabimento. Prova requerida por ambas as partes, sem deliberação de inversão do ônus probatório, a critério do juiz da causa, com arrimo na relação de consumo. Acesso do necessitado à jurisdição a cargo do Estado. Realização da perícia pelo perito nomeado, se aceitar o encargo, ou pelo IMESC. Recurso provido para dispensar a seguradora ré do depósito prévio da remuneração do perito.
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