Jurisprudência sobre
perito
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301 - TJMG. Prova pericial. Perito. Impedimento. Nomeação. Atuação em procedimento que embasa a ação civil pública. Impedimento. CPC/1973, arts. 134, II e 138, III. Interpretação sistemática.
«O fato de o perito ter funcionado efetivamente nos inquéritos civis públicos que embasam a ação civil pública denota, de maneira objetiva, absoluta, a parcialidade do mesmo na realização da perícia, sendo impertinente indagar-se da sua intenção, vez que não se admite prova em contrário.... ()
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302 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de novos esclarecimentos ao perito. Inutilidade.
«Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido da reclamada para novos esclarecimentos pelo perito, quando se constata que a matéria objeto da perícia foi apreciada satisfatoriamente no laudo e que os quesitos apresentados em impugnação à perícia foram integralmente respondidos pelo expert, verificando-se que a insatisfação da parte tem origem no resultado que lhe foi desfavorável e não na necessidade de complementar a prova já produzida.... ()
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303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA DE TERRAS - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - SUSPEIÇÃO DO PERITO - PRECLUSÃO TEMPORAL RECONHECIDA.
O CPC, art. 148 determina a aplicação dos motivos de impedimento e suspeição a outros sujeitos processuais, inclusive aos auxiliares da Justiça, o que inclui o perito. Não tendo a parte interessada apresentado insurgência recursal a tempo oportuno frente ao deferimento da perícia, cumpre reconhecer a preclusão recursal havida. A mera insatisfação com o laudo pericial não é motivo válido para alegar suspeição do profissional.... ()
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304 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA E HOMOLGOU O CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -
Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua entrada em vigor - Cálculo do perito elaborado conforme orientação da tabela oficial atualizada do Tribunal de Justiça de São Paulo - Aplicação da taxa Selic a partir de dezembro de 2021 - ABONO ANUAL - Atualização monetária dos abonos a ser feita na data do efetivo pagamento, calculados de forma proporcional, não integralmente no mês de dezembro, como feito pelo perito judicial - Agravo de instrumento parcialmente provido.... ()
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305 - TJRS. Agravo de instrumento. Energia elétrica. Impugnação ao cumprimento de sentença. Necessidade de conhecimento técnico para a confecção do laudo. Substituição de perito contador por engenheiro eletricista. CPC/2015, art. 468.
«Na forma do CPC/2015, art. 468, I, é cabível a substituição do perito nomeado pelo juízo quando «faltar-lhe conhecimento técnico ou científico. Considerando-se a complexidade da discussão e a necessidade de conhecimento técnico na área para a estipulação do valor devido, deve ser substituído o perito contador nomeado por engenheiro eletricista, como pretendido pela concessionária. ... ()
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306 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO E INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO CONTÁBIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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307 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que nomeou perito contábil e fixou os honorários periciais em R$12.000,00. Inconformismo. Não cabimento. Decisão agravada não prevista expressamente no rol do CPC, art. 1.015. Sentença de mérito já proferida. Julgamento do recurso de apelação convertido em diligência, determinando-se a realização da perícia para a qual os honorários foram fixados. Configuração de excepcionalidade que justifica o reexame imediato em agravo de instrumento (Tema 988, c. STJ). Alegação de necessidade de qualificação técnica atuarial para realização dos trabalhos. Perito nomeado com formação acadêmica em Ciências Contábeis. Qualificação adequada. Critérios a serem utilizados pelo Perito na elaboração da perícia poderão ser objeto de crítica pelas partes. Valor dos honorários fixados em patamar razoável e proporcional à especialização e à extensão dos trabalhos de perícia. Decisão mantida. Recurso não provido
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308 - TJSP. Perito. Salário. Relação de consumo. Autora hipossuficiente beneficiária da justiça gratuita. Determinação para que a ré agravante antecipe o pagamento da remuneração do perito. Descabimento. Isenção relativa aos honorários periciais que não acarreta a pronta transferência da despesa para a parte contrária. Pagamento que deve ser realizado por quem perder a causa, segundo a distribuição dos ônus da sucumbência, cabendo ao perito buscar o recebimento do poder público caso a responsável venha a ser a beneficiária da gratuidade processual. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova para se determinar qual das partes arcará com o adiantamento dos honorários periciais, uma vez que a decisão sobre tal inversão deve ser tomada no momento da sentença. Recurso provido.
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309 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de substituição do perito, acolhendo a proposta de honorários. Ausência de elementos suficientes a justificar a incapacidade técnica do expert. Precedentes deste Tribunal. Perito que, por outro lado, já se posicionou sobre o caso da autora em processo anterior, em laudo que serviu como base para redução do atendimento «home care pela operadora, justamente a questão que agora se busca discutir por meio da prova técnica, diante do que se diz ser recrudescimento do quadro da paciente. Substituição devida. Necessária nomeação de novo perito pelo Juízo de origem. Ausente razão para que a perícia se produza necessariamente pelo IMESC. Decisão revista. Recurso parcialmente provido
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310 - TJSP. Prova. Execução fiscal. Perícia. Avaliação de imóvel rural penhorado. Homologação do laudo pericial. Requerimentos de esclarecimentos destinados ao perito em razão de equívocos apontados pela codevedora. Indeferimento. Questionamentos que não infirmam o laudo apresentado. Critérios de avaliação observados pelo perito judicial. Peça técnica devidamente fundamentada, acerca das áreas e seus respectivos valores, com datas e pesquisas de mercado. Recurso não provido.
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311 - TST. Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança. Exceção de suspeição. Perito judicial. Incidência da Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2.
«1 - Hipótese alusiva à decisão que indeferiu o pedido de exceção de suspeição do perito judicial não está afeta à órbita do mandado de segurança, mas deve ser atacada por via judicial própria. ... ()
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312 - TRF1. Prova pericial. Impedimento. Parentesco colateral em segundo grau entre o juiz e o perito. Perícia declarada nula. Nulidade que pode ser declarada até de ofício. CPC/1973, arts. 136, 138, III, 267, § 3º e 485, II.
«Como os motivos legais de suspeição e impedimento do juiz aplicam-se também ao perito, está este impedido de funcionar no processo em que o juiz seja seu parente em segundo grau na linha colateral (irmão), considerando-se que o impedimento não funciona apenas entre o perito e as partes ou entre as partes e o juiz, senão também entre o juiz e o perito. Interpretação sistemática dos arts. 136 e 138, III do CPC/1973. ... ()
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313 - TRT15. Honorários de perito. Responsabilidade. Reclamante vencida. Responsabilidade desta. Enunciado 236/TST.
«Sendo a reclamante a parte vencida na presente ação, cabe a esta arcar integralmente com os honorários periciais (Enunciado 236/TST).... ()
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314 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PARCELAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO PERITO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
- Alei processual não veda o parcelamento dos honorários periciais, razão pela qual, havendo anuência do perito, nada obsta a concessão nos termos anuídos. ... ()
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315 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Erro de cálculo do perito. Prequestionamento.
«1. A questão apontada como omissa, qual seja, erro no cálculo elaborado pelo perito por falta de conversão adequada da moeda, não foi trazida na apelação, de modo que Tribunal de origem, ao julgar o apelo, não tinha que enfrentá-la. ... ()
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316 - STJ. Estupro. Prova pericial. Laudo pericial. Ausência de perito oficial. Nomeação de perito não oficial. Laudo assinado por auxiliar de enfermagem sem curso superior. CPP, art. 159. Descumprimento. Nulidade do laudo. Irrelevância. Condenação lastreada por outros elementos de prova. Palavra da vítima. Especial relevância. CP, art. 213.
«Hipótese em que, na ausência de peritos oficiais, foi nomeado Médico Legista para a realização do laudo, que restou assinado também por Auxiliar de Enfermagem sem curso superior, em desconformidade com o prescreve o CPP, art. 159, razão pela qual o mesmo é tido como inválido. Não obstante a invalidade do laudo pericial, a condenação merece ser mantida, se embasada em todo um conjunto probatório no sentido da existência dos crimes imputados ao réu, assim como da autoria dos fatos. Ressaltado o entendimento desta Corte no sentido de que, nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, a palavra da vítima tem grande validade como prova, especialmente porque, na maior parte dos casos, esses delitos, por sua própria natureza, não contam com testemunhas e sequer deixam vestígios.... ()
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317 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DE PERITO. ADEQUAÇÃO DO VALOR.
1.Cuida-se, na origem, de ação anulatória do auto de infração 03.522588-7, para cobrar ICMS e multa em face da PETROBRAS, por não debitar o diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) exigido pelo art. 3º, VI, 4º, VI, e 39 da Lei 2.657/1996 na aquisição de mercadorias para consumo. ... ()
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318 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade do laudo pericial. Perito. Suspeição. Documento novo. Preclusão. Decisão denegatória. Manutenção.
«Na hipótese, o Reclamante alega que não foi analisado documento novo, juntado aos autos, que comprovaria a suspeição do perito. Contudo, não há qualquer referência no acórdão regional acerca desse alegado documento novo, não havendo, no recurso de revista, arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A fundamentação recursal prende-se à alegação de que seria nulo o laudo pericial, tendo o Regional, contudo, se pronunciado no sentido de que o laudo é idôneo e foi valorado positivamente, estando preclusa a arguição de suspeição do perito. Assim, para analisar as assertivas recursais seria necessário o revolvimento de conteúdo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso de revista (Súmulas 126 e 297/TST). Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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319 - STJ. Falta de comprovação da materialidade do delito de dano. Realização da perícia. Falecimento do perito responsável pela confecção do laudo. Absoluta impossibilidade de produção da prova não demonstrada. Mácula não configurada. Desprovimento do recurso.
«1. Na espécie, depreende-se que o exame do local foi realizado, mas o perito responsável pela elaboração do respectivo laudo faleceu, motivo pelo qual não foi possível a busca e apreensão do documento. ... ()
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320 - TJSP. Juros. Compostos. Capitalização. Prática verificada pelo perito. Vedação legal. Novo cálculo do débito com exclusão dos juros. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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321 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - LAUDO PERICIAL E ESCLARECIMENTOS - INOBSERVÂNCIA ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÁLCULOS EQUIVOCADOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NOVA REMESSA À CONTADORIA - NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO - I -
Decisão agravada que que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, homologando os cálculos confeccionados pelo expert, no laudo pericial - Recurso da parte executada - II - Pretensão de que sejam acolhidos os cálculos confeccionados pela agravante, declarando a inexistência de saldo remanescente, afastando-se multa e honorários, e, caso não seja esse o entendimento, que sejam os autos remetidos à contadoria judicial, para refazer os cálculos, ou nomear novo perito judicial - Descabimento - III - Laudo pericial elaborado por perito de confiança do juízo, adstrito aos parâmetros da sentença e acórdão proferidos por este E.TJSP, em sede de recurso de apelação - Desacerto ou eventuais equívocos do laudo pericial e posteriores esclarecimentos, não demonstrados - Alegações vagas e desprovidas de fundamentos técnicos - Encargos moratórios que foram devidamente observados na evolução do débito, bem como os pagamentos realizados em atraso pela parte contrária - Impossibilidade, ademais, de se discutir novamente a lide ou de modificar a sentença que a julgou, na fase de liquidação - Inteligência do art. 509, §4º, do CPC/2015 - Reconhecido que, subsistindo divergência entre aspectos técnicos, deve prevalecer o que foi apurado pelo perito judicial, pois além de gozar de capacidade técnica, isenção e atribuição legal e autônoma para elaboração do laudo, o laudo pericial está devidamente fundamentado - Inocorrência de excesso de execução - Precedentes - IV - Matéria relativa à não incidência da capitalização de juros que versa sobre matéria de mérito não contemplada na fase de conhecimento da ação - Vedada a nova discussão sobre o tema - V - Descabida nova remessa dos autos à contadoria, ou nomeação de novo perito - Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 480 - Correta a homologação do laudo pericial confeccionado pelo expert - Decisão mantida - Agravo improvido". ... ()
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322 - TJSP. Prova pericial. Responsabilidade civil de hospital. Erro médico. Perito judicial que faz uso de informações do prontuário hospitalar. Expediente salutar que, por si só, não retira a isenção da prova.
A circunstância de haver o perito judicial, para a elaboração de seu laudo, feito uso de informações e anotações constantes do prontuário da menor paciente, não invalida as conclusões a que chegou.... ()
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323 - TJSP. Recurso - Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Perícia atuarial - Perito - Honorários - Insurgência.
É descabida a interposição de agravo de instrumento contra o valor arbitrado a título de honorários do perito, eis que o tema não está abrangido pelo rol disciplinado no CPC, art. 1.015 e não se trata de hipótese de mitigação. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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324 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação revisional de contrato bancário - Homologação de laudo pericial contábil - Cabimento - Impugnação sem respaldo técnico - Inexistência de prova de que não houve a devida compensação de valores - Perito - Novos esclarecimentos - Perito que respondeu satisfatoriamente às indagações das partes - Hipótese em que o cálculo do vistor oficial observou estritamente os parâmetros do título executivo judicial - Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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325 - TJSP. Agravo de instrumento. INVENTÁRIO. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados e manteve a nomeação de perito para avaliação de imóvel penhorado. Insurgência dos executados. Não acolhimento. Perito judicial que é engenheiro e comprovou sua habilitação para a realização da avaliação de imóveis. Ausência de justificativa para a alteração pretendida pelos recorrentes. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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326 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Honorários periciais. Análise dos reajustes anuais por sinistralidade e por VCMH entre setembro/2016 a agosto/2020. Decisão que fixou os honorários do perito em R$ 12.750,00. Exorbitância. Incidência, no caso, dos princípios da moderação e da razoabilidade. Magistrado, ademais, que não está vinculado ao valor indicado pelo perito. Redução do quantum para R$ 5.000,00. Recurso provido
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327 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de cobrança.
Após minuciosa análise da farta documentação apresentada pelas partes, o perito concluiu que a apelante não havia realizado o pagamento da integralidade da remuneração pelos serviços efetivamente prestados pela apelada. A apelante, por sua vez, não conseguiu demonstrar que as conclusões alcançadas pelo perito, imparcial e equidistante das partes, estariam equivocadas. Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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328 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Compra e venda. Liquidação de sentença. Laudo pericial aprovado. Homologação. Insurgência da executada. Questionamentos que já foram esclarecidos pelo perito. Ausência de erro no laudo, que está de acordo com o título judicial. Descontentamento com o resultado do laudo pericial que não é suficiente para desqualificar o trabalho do perito. Decisão agravada mantida. Agravo não provido
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329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DO PERITO. PARECER CONTÁBIL. SUMULA 232 E TEMA 871, AMBOS DO STJ. ÔNUS E INCUMBÊNCIA DA FAZENDA.
I. CASO EM EXAME. 1.Agravo interposto contra decisão monocrática que, para dirimir a impugnação interposta na fase de cumprimento, determinou a produção de parecer contábil, atribuindo à agravante a obrigação de antecipar os honorários do perito contábil na fase de cumprimento de sentença. ... ()
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330 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade. Comprovação. Laudo preliminar assinado por perito oficial. Grau de certeza. Agravo desprovido.
«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp. 4Acórdão/STJ, entendeu que o laudo de constatação provisório que possua condições técnicas de atestar a natureza da droga apreendida supre a ausência de laudo definitivo (ut, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 15/6/2018). ... ()
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331 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERROR IN PROCEDENDO. PARECER TÉCNICO DIVERGENTE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 477, § 2º. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelas construtoras rés contra sentença que as condenaram a ressarcir os autores por danos decorrentes de falhas na construção de imóvel. As construtoras alegaram cerceamento de defesa, pois a sentença foi proferida sem que o perito prestasse esclarecimentos sobre divergências apontadas no parecer técnico que apresentaram. ... ()
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332 - 2TACSP. Recurso. Medida cautelar. Prova pericial. Vistoria «ad perpetuam. Penalidade pecuniária imposta ao perito. Legitimidade recursal deste reconhecida. Devido processo legal. CPC/1973, arts. 499, § 1º e 846. CF/88, art. 5º, LIV.
«O perito tem interesse recursal quando sofre penalidade pecuniária por não haver apresentado o laudo, devendo ser processada apelação interposta por obediência ao devido processo legal.... ()
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333 - TJSP. Exceção de suspeição. Prova pericial. Perito. Carona oferecida pelo advogado de uma das partes até o local do exame pericial. Invocação do CPC/1973, art. 135, IV. Suspeição rejeitada.
«Aceitação de carona oferecida pelo advogado de uma das partes para comparecer ao local em que se procederia o exame pericial. Carona não é dádiva capaz de comprometer a imparcialidade do perito. Exceção rejeitada em primeiro grau.... ()
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334 - TJRS. Direito privado. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. CPC/1973, art. 849. Juízo de valor. Receio de dano. Perito. Destituição. Inocorrência. Intimação. Conclusão dos quesitos. Contrato de prestação de serviços. Agravo de instrumento. Ação cautelar de antecipação de provas. Prova pericial. Resposta a quesitos complementares. Intimação do primeiro perito.
«É de ser mantida a decisão hostilizada, que determinou a intimação do primeiro perito para responder aos quesitos complementares, na medida em que o profissional não foi destituído, dando-se, assim, por concluída a prova. Na ação cautelar de produção antecipada de prova, o magistrado não emite um juízo de valor sobre a prova produzida, apenas possibilita o exame pericial se houver fundado receio de que a prova venha a se tornar impossível ou muito difícil de verificação de certos fatos na pendência da ação (CPC, art. 849). A ação cautelar permite, à parte, produzir a prova que, com o tempo, pode se tornar impossível de realizar. É uma garantia da parte, que poderá utilizar-se da prova produzida antecipadamente para uso futuro na ação principal, onde será avaliada. AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DETERMINAÇÃO PARA PROMOVER O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
HONORÁRIOS PERICIAIS.A matéria devolvida para reexame pelo tribunal gravita em torno da responsabilidade pelo adiantamento da remuneração do perito. Atribuição do ônus de custear a perícia ao Estado de São Paulo. Na condição de beneficiária da assistência judiciária, a autora não pode antecipar a remuneração do perito judicial e, por isso, a obrigação deve ser suportada pelo orçamento público estadual. Inteligência do art. 95, § 3º, II, do CPC. Estado de São Paulo deve arcar com as despesas não na qualidade de parte do processo, mas por ser a responsável pelo pagamento da verba devida pelo hipossuficiente. Precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. ... ()
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336 - STJ. Ação civil pública. Depósito prévio. Prova pericial. Honorários periciais. Honorários do perito judicial. Aplicação do CPC/1973, art. 33. Lei 9.289/1996, art. 10. Lei 7.347/1985, art. 18 e Lei 7.347/1985, art. 27.
«O perito oficial não pode ser compelido a trabalhar de graça ou a esperar anos para receber seus honorários, e se a Fazenda Pública ou o Ministério Público não adiantar estes honorários quem o faria? A outra parte? O Ministério Público perderia o privilégio de só pagar os honorários do perito oficial, ao final, se vencido. A Lei 9.289/96, art. 10, mandou aplicar o CPC/1973, art. 33 e não o 27 ou 18 da Lei 7.347/1985 (Ação Civil Pública).... ()
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337 - TJSP. Responsabilidade Civil. Erro médico. Ação de indenização por danos material e moral. Alegação de intervenção cirúrgica desnecessária, em que retirados o baço, a vesícula e parte do estômago. Pedidos julgados improcedentes. Recurso do autor. Afastada preliminar de nulidade do laudo pericial por falta de especialização do perito. Qualificação do perito não impugnada oportunamente. Perito médico oficial do IMESC, qualificado para a elaboração de perícia judicial. Trabalho que tomou em conta os aspectos científicos da causa. Matéria suficientemente resolvida, não se aplicando a norma do CPC, art. 480. Prova pericial que concluiu pelo inequívoco diagnóstico de malignidade do câncer de que padecia o autor e pela correção da cirurgia realizada. Inexistência de erro médico. Sentença mantida. Recurso desprovido
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338 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais - Decisão que fixou o valor dos honorários do perito em R$ 6.650,00, para a realização de perícia atuarial - Agravo da requerida -
Insurgência quanto ao valor fixado para pagamento de honorários do perito - Descabimento - Perito que discriminou a atividade que será necessária para elaboração do cálculo e respectivo laudo, inclusive trazendo dados e informações detalhadas acerca dos critérios adotados para a formulação da proposta, com amparo à tabela de valores mínimos para a fixação de honorários e a complexidade do caso - Requerida que apresentou impugnação genérica dos valores - Complexidade da prova pericial que justifica o valor que foi fixado pelo juízo de origem - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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339 - TJSP. Agravo de instrumento. Patente. Insurgência contra a decisão que deu por encerrada a instrução e indeferiu a realização de nova perícia e de audiência para oitiva do perito. Não acolhimento. Instrução probatória que visa à formação do convencimento do magistrado, destinatário final das provas. Perito que, além de ter apresentado o laudo pericial, prestou esclarecimentos em três oportunidades. Além disso, destacou em sua última manifestação que não havia nenhuma informação ou documento que pudesse modificar suas conclusões. Art. 477, §3º, do CPC, que dispõe que a intimação do perito para comparecimento à audiência de instrução e julgamento somente ocorrerá quando houver necessidade de esclarecimentos adicionais, o que não se configura no presente caso. Decisão mantida. Agravo desprovido
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340 - TJSP. Perito. Salário. Acidente do trabalho. Valor da remuneração do perito que deve ser compatível com a complexidade dos trabalhos. Necessidade de remuneração condigna do profissional. Manutenção dos salários periciais fixados em R$ 450,00, a título definitivo. Inviabilidade de vinculação do Magistrado à Portaria nº: 01/2005 dos Juízes Estaduais das Varas Acidentárias da Capital. Recurso desprovido, com observação quanto à incidência do imposto de renda.
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341 - TJSP. Execução por título judicial. Avaliação. Decisão que junto à fase executiva de ação ordinária, suspendeu a realização das praças designadas, bem como nomeou perito avaliador. Irresignação. Desacolhimento. Avaliação dos bens. Divergência expressiva entre os valores indicados pelo oficial de justiça e os apresentados nas estimativas extrajudiciais. Incumbe ao Magistrado a nomeação de perito avaliador quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. Recurso não provido.
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342 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA.
-Para a concessão de tutela antecipada de urgência, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, podendo-se considerar o perigo de dano inverso na ponderação dos interesses das partes. ... ()
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343 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de resolução de sociedade em relação a sócios c/c apuração de haveres e pedido de tutela antecipada - Decisão que fixou honorários periciais e indeferiu pedidos de substituição de perito nomeado e de redução do período de vida societária a ser analisado pela perícia - Inconformismo das rés - Prova pericial que tem natureza contábil - A especialização do perito no objeto da controvérsia é expressamente prevista no art. 465, caput e § 2º II, do CPC, sob pena de nulidade da sentença que se apoie na prova produzida - Hipótese em que a sociedade nomeada para realizar a prova contábil tem por objeto atividade estranha à contabilidade propriamente dita - Período a ser periciado que corresponde à toda a existência da sociedade - Ação que tem por objeto a exclusão de sócios por ilícitos de administração - É de se investigar toda a vida societária para apurar-se se os réus pessoas naturais praticaram atos que justificam a exclusão - Remuneração do perito nomeado - Questão prejudicada com a determinação de nomeação de perito contábil - Decisão reformada - Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecida, com determinação
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344 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Cumprimento de sentença. Liquidação. Após cálculos realizados pela Contadoria, ante a discordância das partes e complexidade dos cálculos, fora nomeado perito contábil em 26/8/2016. A par das discordâncias, o perito nomeado, sentindo-se insultado pelo agravante, por falta ou «nenhuma habilidade contábil, renunciou ao encargo. Novos cálculos foram realizados pela Contadoria. Reconhecida, novamente, a complexidade da liquidação, as partes concordaram com a nomeação de um novo perito, o que foi feito em 16/01/2020. Após a apresentação do laudo, e pareceres discordantes, novamente o agravante vem aduzir a falta de qualificação técnica do experto, pleiteando nova substituição. O pedido é totalmente infundado e precluso. A discordância com os cálculos não enseja a substituição do experto. Ademais, quando da nomeação, o agravante não teceu um comentário a respeito da qualificação do atual perito, pelo contrário, complementou o valor dos honorários para que o trabalho pudesse ser realizado. Liquidação que se arrasta há anos e que precisa de um desfecho, para que seja observada a celeridade processual preconizada na lei. Efeito suspensivo cassado. Recurso desprovido
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345 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Honorários do perito. Cabimento. Inclusão no cálculo de liquidação da sentença. Precedentes.
«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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346 - TJSP. Prova pericial. Perito. Salário. Fixação do definitivo. Antecipação do total. Levantamento antes da entrega do laudo pericial. Possibilidade diante da complexidade da perícia. CPC/1973, art. 33, parágrafo único.
«Embora o parágrafo único do CPC/1973, art. 33, diga que é facultada a liberação parcial dos honorários do Perito, o Juiz pode, diante da complexidade da perícia, permitir o levantamento total, ficando, no entanto, responsável pela eficácia da prova no plano formal.... ()
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347 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Não comprovação. Atendimento adequado. Óbito. Nexo causal. Ausência. Perícia. Indenização. Descabimento. Perito. Suspeição. Arguição. Momento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Atendimento médico realizado por meio de serviço de urgência da unimed. Ausência de nexo causal com o falecimento da familiar da autora. Dever de indenizar inexistente. Da suspeição do perito.
«Não tendo a parte autora alegado a suspeição da perito na primeira oportunidade que lhe cabia, tampouco apresentado incidente próprio para tal, mostra-se inviável o acolhimento do pedido de anulação da sentença para a realização de nova prova técnica. Preclusão e inadequação da via eleita reconhecida. Inteligência do CPC/1973, art. 138, § 1ºRESPONSABILIDADE CIVIL DO PLANO DE SAÚDE. É cediço que os planos de saúde, na qualidade de prestadores de serviços, respondem independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do CDC, art. 14, § 3º.... ()
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348 - TJSP. Perito. Substituição. Descabimento. Alegação, pela agravante, de parcialidade do «expert. Inocorrência. Nomeação de perito que é atribuição exclusiva do julgador. Avaliação e confiança são aspectos subjetivos do magistrado. Possibilidade, ademais, de o julgador formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, uma vez que não está adstrito ao laudo pericial. CPC/1973, art. 436. Necessidade de nova perícia tecnicamente não demonstrada. Recurso desprovido.
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349 - TJSP. Prova. Perícia. Pretensão de nova perícia contábil. Laudo pericial que apresentou grande divergência ao laudo apresentado por empresa contratada pelos agravantes. Perito judicial que era funcionário do banco e atuou como seu assistente técnico em outros processos. Perito que sequer foi intimado para se manifestar sobre a impugnação ao laudo apresentada pelos agravantes. Possibilidade de realização de nova perícia com nomeação de outro expert. Recurso provido.
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350 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Avaliação do imóvel penhorado por perito judicial. Executado devidamente intimado da nomeação do perito, ocasião em que poderia ter indicado assistente técnico e apresentado quesitos, mas não o fez. CPC, art. 464, § 1º. Preclusão. Executado que também foi comunicado do agendamento da perícia. Desnecessidade de intimação. CPC, art. 466, § 2º. Nulidade não verificada. Decisão mantida. Recurso não provido
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