Jurisprudência sobre
perito
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151 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DO PERITO.
Pleito da parte autora, a qual desempenha função a qual desempenha função de pajem, contra Município de Guarujá, alegando que recebia, regularmente, por conta do exercício de suas tarefas, vantagem denominada adicional de insalubridade; todavia, aduz que, de forma unilateral e inapropriada, a requerida promoveu a supressão dessa verba. Portanto, objetiva o retorno do pagamento do adicional de insalubridade, bem como dos valores que alega ter sido indevidamente suprimidos. ... ()
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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - IMÓVEL - AVALIAÇÃO POR PERITO ENGENHEIRO -
Insurgência da parte executada contra decisão que homologou o valor dado ao imóvel pelo i. perito (R$ 1.010.000,00 e 50% do imóvel em R$ 505.000,00) - Alegação de que o real valor do imóvel é muito superior ao apresentado no laudo, dizendo que o próprio perito, ao avaliar outro imóvel no mesmo loteamento, apontou outro valor para o metro quadrado - Descabimento da insurgência - Hipótese em que o laudo considerou adequadamente a metragem do terreno e a ausência de benfeitorias, valendo-se do método comparativo direto de dados de mercado, adequado para a apuração do valor do imóvel - Não demonstrado qualquer elemento concreto que pudesse macular o laudo de avaliação - Imóveis apontados pela agravante para fins de análise comparativa do valor do metro quadrado que, ou pertenciam a bairros distintos, ou tinham dimensões muito diferentes ou possuíam benfeitorias, todos com características que destoavam por completo do imóvel penhorado - Avaliação dos imóveis por engenheiro civil dotado de conhecimentos técnicos e de acordo com as normas da ABNT - Diversos esclarecimentos prestados pelo perito no curso do processo - Inviabilidade de repetição do ato - Inteligência do CPC, art. 873 - Decisão mantida. ... ()
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153 - TJSP. Prova. Perícia. Nulidade. Ausência de intimação das diligências do perito. Inadmissibilidade. Comunicação prévia do início dos trabalhos pelo perito. Diligências realizadas na própria seda da empresa ré-agravante. Empresa agravante que não apresentou a documentação necessária para a perícia, embora instada a fazê-lo. Recurso improvido.
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154 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de cobrança de indenização securitária (DPVAT). Prova técnica médica necessária a ser realizada por perito particular, respondendo a ré pelo pagamento dos custos respectivos. Redução do valor da remuneração do perito, considerada a falta de complexidade do trabalho. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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155 - TJSP. Perito. Salário. Requerida pelo demandante, beneficiário da justiça gratuita, a produção de prova pericial, desobrigado está de custear os honorários do perito, conforme dispõe o Lei 1060/1950, art. 3º, V, devendo ser pagos pelo Estado, por meio do Fundo de Assistência Judiciária. Recurso provido.
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156 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SUA PROCURADORA. INADEQUAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO PERITO NOMEADO. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Nelisinha Farias Cabral de Mendonça contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência, nomeou como perita médica profissional sem a especialidade necessária à matéria discutida, sem a devida intimação pessoal da Agravante e de sua procuradora acerca da nomeação da perita e da realização da perícia. A Agravante, diagnosticada com Síndrome Demencial (CID-10 F02.8) e Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (CID-10 J44), requer a anulação da nomeação da perita, a designação de profissional médico especializado em neurologia e/ou pneumologia e a regular intimação pessoal para os atos processuais pertinentes. ... ()
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157 - TRT2. Perícia. Perito prova pericial. Nomeação de perito não especialista. Irrelevância. O fato de o perito indicado atuar ou não na área na qual deve ser realizada a perícia não é suficiente para afastar a credibilidade de seu trabalho, sobretudo em face do disposto no CPC/1973, art. 145, parágrafo 1º. No caso, o trabalho técnico apresentado demonstra coerência em suas conclusões, não padecendo de qualquer falha a incidir as hipóteses previstas nos arts. 424 e 437, ambos do CPC/1973, evidenciando que o expert é detentor de conhecimento científico suficiente ao deslinde da causa.
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158 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais (contrato de representação comercial). Decisão que manteve o perito, apesar de os autores alegarem inabilitação técnica dele. Inconformismo. Acolhimento em parte. Perito que, por ser técnico em contabilidade, não está autorizado pelo CRC/SP a realizar perícias judiciais contábeis. Apesar de intimado para se manifestar, o perito não esclareceu se sua graduação em administração era suficiente para cumprir com o objetivo da perícia. Laudo pericial que foi entregue, razão pela qual o serviço foi efetivamente prestado, ainda que, ao que parece, viciado em razão de inabilitação técnica, já que não há informações sobre se a graduação em administração do perito seria suficiente para esclarecer adequadamente a questão controvertida. Honorários que comportam redução, nos termos do CPC, art. 465, § 5º. Decisão reformada. Recurso provido em parte
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159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL - HONORÁRIOS DE PERITO -
Pretensão de que o valor fixado a título de honorários periciais seja reduzido - Descabimento - Hipótese em que o valor arbitrado condiz com o trabalho realizado pelo perito, não havendo elemento de convicção algum que autorize a redução pretendida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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160 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROVENIENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS NA QUALIDADE DE PERITO JUDICIAL.
Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição ânua. Apelo do autor, sob alegação de inocorrência de prescrição, por ausência de comprovação de ciência inequívoca e falta de intimação do perito apelante acerca dos atos processuais. Entendimento jurisprudencial do STJ de que deve o perito ser pessoalmente intimado dos atos decisórios que repercutam diretamente em seu patrimônio jurídico e afetem a remuneração de seu trabalho, cuja natureza é alimentar, necessária a ciência inequívoca da decisão que definiu o devedor da obrigação de pagamento dos honorários periciais, ou da expedição da certidão para a execução de honorários periciais, para que tenha início o prazo prescricional da pretensão de execução dos honorários periciais. Falta de intimação pessoal e de demonstração de ciência inequívoca do perito, inocorrente a prescrição ânua prevista no art. 206, § 1º, III do CCivil, devendo ser considerado o prazo de início da prescrição o dia em que foi promovida a execução do título formado a favor do perito. Apelo provido, para afastar a prescrição e determinar o regular prosseguimento do feito... ()
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161 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arguição de suspeição do perito. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Parcialidade do perito. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Quanto ao argumento de existência de impugnação da incidência da Súmula 7/STJ, no agravo em recurso especial, a tese se mostra dissociada da decisão monocrática, tendo em vista que a falta de impugnação não foi fundamento do julgado monocrático. ... ()
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162 - TJSP. Perito. Salário. Fixação dos honorários periciais. Valor arbitrado que se mostra elevado diante da natureza da perícia, que não demanda a realização de trabalho complexo, já que realizado com base em informações e documentos que se encontram nos autos. Recurso provido para reduzir os honorários do perito.
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163 - TJSP. Perito. Salário. Ação objetivando a declaração da nulidade do termo de confissão de dívida. Remuneração que incumbe à autora, nos termos do CPC/1973, art. 33. Autora beneficiária da justiça gratuita. Exame pericial que deverá ser realizado por perito nomeado que aceite o encargo. Recurso provido.
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164 - TRT3. Perícia. Suspeição. Perito. Suspeição. Nulidade da perícia.
«O perito é um auxiliar da Justiça, devendo manter o mesmo grau de imparcialidade que se exige do magistrado, conforme previsto no CPC/1973, art. 138. O fato de haver sido nomeado assistente técnico da reclamada em tempos pretéritos e ser, atualmente, assistente técnico de empresa prestadora de serviço da reclamada, atuando em vários processos em posição processual homóloga à da tomadora reclamada nos presentes autos, macula objetivamente sua isenção. Preliminar de nulidade reconhecida, para determinar a realização de nova perícia.... ()
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165 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Prova pericial. Perito judicial. Nível técnico. Admissibilidade. Decreto-lei 3.365/51, art. 14. CPC/1973, art. 145, § 1º.
«O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 14, que rege as ações de desapropriação, não obsta a nomeação de perito de nível médio, sendo da livre escolha do juiz sua designação.... ()
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166 - TAMG. Prova pericial. Livre apreciação pelo juiz. Valor probante relativo, principalmente naquilo que concerne às afirmações subjetivas do perito. CPC/1973, art. 131.
O valor probante do laudo pericial também está submetido à livre apreciação do juiz, principalmente naquilo que tem de manifestação subjetiva do perito.... ()
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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO APRESENTADO PELO PERITO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA
1.O exequente, ora agravante, alega que o laudo pericial não observou o CPC, art. 354 bem como não houve a capitalização dos juros. ... ()
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168 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de abstenção de uso de patente - Decisão que indeferiu pedido de afastamento do perito nomeado por não vislumbrar qualquer impedimento técnico para a realização da prova pericial - Insurgência do requerido.
Preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contraminuta - Rejeição - Embora a hipótese não esteja prevista no rol do CPC, art. 1.015, trata-se de situação de urgência, conforme Tema 988 do C. STJ em Recurso Repetitivo - Recurso conhecido. Mérito recursal - Não acolhimento - Ausência de comprovação da insuficiência de conhecimento técnico ou científico que justificasse a substituição do perito - Manifestação do próprio «expert no sentido de que aceitou o encargo visto que possui a habilitação legal, está devidamente cadastrado no banco de peritos do TJSP, além de «possuir vasto conhecimento e experiência no assunto - Laudo pericial que já fora até mesmo apresentado pelo perito, tornando prejudicado o pedido de substituição - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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169 - TAMG. Honorários advocatícios. Quantificação. Termos do contrato verbal não especificado. Fixação. Imposição de critérios ao perito ao Juízo. Inadmissibildidade.
«Objetivando o feito, precipuamente, a quantificação dos honorários devidos à autora, e não tendo esta especificado quais os termos do contrato verbal levado a efeito pelas partes, não há como impor ao perito ou ao Juízo o critério que ela entende correto.... ()
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170 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL - REJEIÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO PROCESSUAL.
"Àluz da regra processual vigente não cabe agravo de instrumento contra decisão que rejeita a arguição de suspeição do Perito (médico) judicial".... ()
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171 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Recurso contra a decisão que deixou de nomear novo perito contábil, determinando o retorno dos autos ao perito anteriormente nomeado a fim de que refaça os trabalhos periciais, nos termos determinados pelo Tribunal. Sentença anulada para a realização de nova perícia contábil. Prova pericial requerida por ambas as partes. Honorários periciais que devem ser rateados entre as partes, nos termos do art. 95 «caput do CPC. MM. Juíza a quo que deverá avaliar a conveniência ou não de nomear outro perito. Recurso provido em parte
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172 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Perícia médica. Nomeação de perito, especialidade fisiatria e clínica geral. Impugnação. Retratação juízo. Substituição. Cardiologista. Recurso prejudicado.
Da análise do andamento processual constata-se que, em juízo de retratação, o magistrado informou a substituição do perito por médico cardiologista. Assim, limitando-se o recurso à discussão acerca da especialidade do perito nomeado, e tendo em vista a substituição determinada pelo juízo a quo, patente a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. art. 932, III, c/c 1018, §1º, ambos do CPC. Precedentes TJERJ. Recurso que não se conhece.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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173 - STJ. Execução. Honorários de perito. Descabimento. Elaboração de cálculos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.
«Consoante entendimento das Turmas integrantes da Eg. 3ª Seção, não são devidos honorários de perito referentes à elaboração do cálculo prevista no CPC/1973, art. 604, sendo descabido debitar ao executado eventuais gastos efetuados para esse fim com profissional habilitado, principalmente quando se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita, que poderia ter se valido da Contadoria Judicial.... ()
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174 - TJSP. Prova. Perícia. Acidente do trabalho. Laudo médico. Hipótese. Necessidade. Prova técnica a ser realizada por perito de confiança do Juízo nomeado. Pretensão da parte de requisição da perícia ao IMESC. Descabimento. Livre indicação do perito pelo Magistrado. Princípio da livre formação da convicção do julgador. Decisão mantida. Recurso improvido.
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175 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perícia contábil. Laudo pericial incompleto e inconcluso. Imprestabilidade manifesta. Falta de capacitação técnica do perito nomeado. Erro grosseiro evidenciado. Necessidade de realização de nova perícia com a nomeação de novo perito. Arts. 424, I, 431-B e 437, todos do CPC/1973. Recurso provido.
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176 - TJSP. Reconvenção. Responsabilidade civil. Ação ajuizada contra a fazenda do estado e perito judicial, alegando prática de ato ilícito pelo perito. Cliente não pode responder por palavras fortes assacadas pelo seu patrono. Injúria e calúnia não configuradas. Verba honorária reduzida (CPC, art. 20, § 4º). Recurso do reconvinte parcialmente provido.
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177 - TJSP. Reconvenção. Responsabilidade civil. Ação ajuizada contra a fazenda do estado e perito judicial, alegando prática de ato ilícito pelo perito. Cliente não pode responder por palavras fortes assacadas pelo seu patrono. Injúria e calúnia não configuradas. Verba honorária reduzida (CPC, art. 20, § 4º). Recurso do reconvinte parcialmente provido.
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178 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Bem imóvel declarado de utilidade pública. Indenização que deve ser justa. Aferição do valor por perito profissional de confiança do juízo e equidistante dos interesses das partes. Pedido de redução. Impossibilidade. Ausência de elementos suficientes para contrariar as conclusões do perito. Valor indenizatório mantido. Recurso não provido.
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179 - TRT18. Homologação de acordo antes da apresentação do laudo pericial. Honorários do perito. Pagamento.
«Não se considera ilegal ou abusivo o ato judicial que fixa honorários periciais em demanda trabalhista encerrada mediante acordo formalizado entre as partes antes da apresentação do laudo técnico, desde que comprovado nos autos que o perito realizou ações e estudos detalhados do processo, em preparação à perícia.... ()
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180 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Inocorrência. Distribuição do ônus sucumbencial em conformidade ao CPC, art. 86. Mantida a sucumbência recíproca. Omissão. Inocorrência. O cálculo atuarial poderá ser realizado por perito que comprove ser especialista nesta atividade, independente de ser perito atuarial. EMBARGOS DA AUTORA REJEITADOS.
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181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONÁRIOS DE PERITO CONTÁBIL - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - ALEGAÇÃO DE OFENSA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS FIXADOS EM RAZÃO DO VULTOSO NÚMERO DE DOCUMENTOS A SEREM ANALISADOS E DA ESPECIALIZAÇÃO DO PERITO - DECISÃO MANTIDA
Recurso não provido... ()
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182 - TJMG. Prova pericial. Nomeação de perito. Ato privativo do juiz. Perícia médica. Especialização na matéria. Substituição do expert. Ausência de prova. CPC/1973, art. 424.
«Sendo o perito auxiliar do juízo, com o encargo de assistir ao juiz na prova de fato que depender de seu conhecimento técnico ou científico, certo é que cabe ao juiz a livre nomeação do expert, já que esta indicação é baseada na confiança. ... ()
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183 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - PRELIMINARES REJEITADAS - NULIDADE DA PROVA PERICIAL - PARCIALIDADE DO PERITO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME1.Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por erro médico. Os apelantes sustentam, preliminarmente, nulidade da sentença por descumprimento de acórdão anterior, cerceamento de defesa e incompetência do juízo. No mérito, alegam erro médico e parcialidade da perícia judicial, pugnando pela anulação da prova técnica e prolação de nova decisão. ... ()
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184 - TJSP. Prova pericial - Honorários - Tem-se observado que os valores cobrados, e admitidos pelos peritos, é muito menor que o pretendido pelo perito do juízo agravado. Se não tem esse perito condições de exercer o mister a que foi chamado pelo valor corrente, deve ser substituído, pois a parte não pode ser prejudicada. Depois, não é crível que não se encontre profissional tão gabaritado quanto o perito nomeado que tenha condições de fazer o trabalho pelo valor de mercado - Os profissionais que não queiram colaborar com o Judiciário, dessa forma, devem ser substituídos. Não é possível apenas granjear os louros dessa atividade de auxílio ao Poder Judiciário - Assim melhor que o valor seja reduzido para R$ 12.000,00 - Recurso provido.
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185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - DECISÃO QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR PERITO ESPECIALIZADO - REFORMA DA DECISÃO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de avaliação do imóvel penhorado por oficial de justiça, determinando a avaliação por perito especializado. A agravante sustenta que o imóvel, um apartamento simples com vaga de garagem coletiva, não possui particularidades que justifiquem a avaliação por perito, podendo ser avaliado pelo oficial de justiça com base em valores de mercado. O CPC, art. 870 prevê que a avaliação de bens seja feita, em regra, por oficial de justiça. Em se demonstrando peculiaridades que demandem conhecimentos técnicos específicos, é possível a determinação de avaliação por perito especializado. No caso em análise, não foram identificadas tais peculiaridades. A avaliação de mercado pode ser adequadamente feita por auxiliar do juízo, não sendo necessário o custo adicional de uma perícia especializada. Decisão reformada para determinar que a avaliação do imóvel seja realizada por oficial de justiça. RECURSO PROVIDO.... ()
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186 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Prova pericial. Exceção de suspeição do perito judicial acolhida. Perito que trabalhou, como médico do trabalho, na mesma empregadora que o autor. CPC/1973, art. 135 e CPC/1973, art. 138, III.
«O autor atribui a causa da moléstia que o aflige ao departamento médico da empregadora. Impossibilidade do médico para exercer a perícia no processo, porque, ao examinar o obreiro e estabelecer o nexo etiológico do mal que o aflige, deve avaliar a própria atividade que exerceu na empregadora.... ()
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187 - STJ. Prova pericial. Assistente técnico. Pesquisa de mercado. Acompanhamento do perito na realização das pesquisas de que trata o CPC/1973, art. 429. Desnecessidade. CPC/1973, art. 421, § 1º, I.
«... A recorrente sustenta a violação ao CPC/1973, art. 421, § 1º, inciso I, pois a sentença e o acórdão recorrido entenderam que era desnecessário o acompanhamento do assistente técnico da recorrente à pesquisa de mercado realizada pelo perito, para apurar o ganho médio do falecido marido da primeira recorrida. De fato, é realmente desnecessário que os assistentes técnicos acompanhem o perito na realização das pesquisas as quais alude o CPC/1973, art. 429, porquanto eles mesmos (assistentes técnicos) também podem fazer referidas pesquisas e apresentá-las nos respectivos pareceres técnicos; inclusive para contrapor as pesquisas feitas pelo próprio perito. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PROVA PERICIAL- PERITO A SER NOMEADO NA COMARCA DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL- MENOR ONEROSIDADE PARA A PARTE
-Cumprimento de Sentença- Perícia em embarcação situada no Estado da Bahia- Nomeação de perito local- Necessidade- Menor onerosidade para a parte: - De rigor a nomeação de perito judicial que seja residente na Comarca da situação do bem a ser periciado, que deverá ser nomeado por carta precatória, pois reflete em menor onerosidade para a parte. ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de oitiva de perito. Indeferimento. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da desnecessidade de oitiva do perito para o deslinde da controvérsia demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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190 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Necessidade não demonstrada de substituição de perito contábil por perito economista. Hipótese em que não é necessária a produção de novas provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Possibilidade de o julgador reconhecer a abusividade das cláusulas leoninas e ilegais. Recurso improvido.
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191 - TJSP. Prova. Perícia. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Inversão do ônus da prova, perícia psicológica e esclarecimentos do perito. Conjunto probatório consistente a dispensar inversão do ônus, esclarecimentos do perito, bem assim perícia psicológica, em especial porque os danos morais independem de maiores provas. Agravos retidos desprovidos.
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192 - TJSP. Perito. Salário. Contrato administrativo. Ação indenizatória. Alegação de inadimplemento parcial de contratos de pavimentação de vias públicas. Impugnação ao valor arbitrado pelo perito nomeado. Remuneração que se mostra compatível ao trabalho a ser realizado. Necessidade de análise minuciosa de treze contratos administrativos complexos, o que requer horas. Agravo retido desprovido.
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193 - STJ. Execução. Honorários do perito. Profissional que elaborou memória dos cálculos na execução de sentença. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 2º e 604.
«Cabe a imposição ao sucumbente dos honorários devidos ao perito que elaborou memória de cálculo, para liquidação da sentença. (Art. 20, § 2º, c/c CPC/1973, art. 604).... ()
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194 - STJ. Recurso especial. Exceção de suspeição do perito. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Causas de impedimento e suspeição do juiz. Extensão ao perito. CPC/1973, art. 138, III. Prazo de arguição. Oferecimento de mais de um incidente no mesmo processo. Possibilidade. Interesse no julgamento da causa configurado. Recurso provido.
«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535 destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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195 - TRT2. Prova pericial. Assistente técnico. Apresentação do laudo no mesmo prazo do perito. Juntada posterior de manifestações. Impossibilidade. Lei 5.584/70, art. 3º, parágrafo único.
«Conforme Lei 5.584/1970, art. 3º, parágrafo único, permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cujo laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos. Cabe ao assistente, pois, apresentar seu próprio trabalho, expondo a conclusão pela existência ou não de insalubridade, e até o momento da apresentação do laudo do perito judicial. Não lhe cabe a juntada de manifestações, pois não conta com capacidade postulatória. Quem peticiona é o patrono.... ()
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196 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 133 E 129 §9º, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 14.344/22. REQUERIMENTO DEFENSIVO DA OITIVA DO PERITO SUBSCRITOR DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DA VÍTIMA QUE FOI DEFERIDO PELA AUTORIDADE IMPETRADA NA FORMA DO 159, § 5º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO A VINDA DOS QUESITOS OU QUESTÕES A SEREM ESCLARECIDAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, QUE PRETENDE, NO PRESENTE WRIT, A DETERMINAÇÃO DE OITIVA PRESENCIAL DO PERITO, SUSTENTANDO, PARA TANTO, A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
1.Paciente que responde por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 133 e 129 §9º, em concurso material, ambos do CP, n/f da Lei 14.344/2022. ... ()
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197 - TJSP. Recurso inominado - Honorários Periciais - Gratuidade De Justiça - Ação de Cobrança, pela diferença dos valores arbitrados e os recebidos - Cobrança de honorários referentes à atuação do Sr. Perito Judicial - O perito não pode se sujeitar à prestação graciosa do serviço, valendo lembrar que, nos termos do art. 98, parágrafo (§)1º, VI, do CPC, a gratuidade judiciária Ementa: Recurso inominado - Honorários Periciais - Gratuidade De Justiça - Ação de Cobrança, pela diferença dos valores arbitrados e os recebidos - Cobrança de honorários referentes à atuação do Sr. Perito Judicial - O perito não pode se sujeitar à prestação graciosa do serviço, valendo lembrar que, nos termos do art. 98, parágrafo (§)1º, VI, do CPC, a gratuidade judiciária abrange inclusive os honorários periciais, em consonância com a disposição da CF/88, art. 5º, LXXIV - Mantida a condenação em relação aos honorários periciais fixados nos processos destacados na exordial, visto que em tais ações a atuação do perito se deu em prol de interesse de beneficiário da Justiça Gratuita - ao final da ação, sucumbente (parte vencida) - Fazenda Pública que poderá, em processo próprio, cobrar regressivamente da parte vencida sucumbente, observadas as regras previstas no art. 98, §3º do CPC - Recurso provido.
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198 - TJSP. Recurso inominado - Honorários Periciais - Gratuidade De Justiça - Ação de Cobrança, pela diferença dos valores arbitrados e os recebidos - Cobrança de honorários referentes à atuação do Sr. Perito Judicial - O perito não pode se sujeitar à prestação graciosa do serviço, valendo lembrar que, nos termos do art. 98, parágrafo (§)1º, VI, do CPC, a gratuidade judiciária Ementa: Recurso inominado - Honorários Periciais - Gratuidade De Justiça - Ação de Cobrança, pela diferença dos valores arbitrados e os recebidos - Cobrança de honorários referentes à atuação do Sr. Perito Judicial - O perito não pode se sujeitar à prestação graciosa do serviço, valendo lembrar que, nos termos do art. 98, parágrafo (§)1º, VI, do CPC, a gratuidade judiciária abrange inclusive os honorários periciais, em consonância com a disposição da CF/88, art. 5º, LXXIV - Mantida a condenação em relação aos honorários periciais fixados nos processos destacados na exordial, visto que em tais ações a atuação do perito se deu em prol de interesse de beneficiário da Justiça Gratuita - ao final da ação, sucumbente (parte vencida) - Fazenda Pública que poderá, em processo próprio, cobrar regressivamente da parte vencida sucumbente, observadas as regras previstas no art. 98, §3º do CPC - Recurso provido.
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199 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários do perito. Cabimento. Inclusão no cálculo de liquidação da sentença. Precedentes.
«1. Na jurisprudência do STJ está firmado o entendimento de que a despesa com os honorários do perito, assim como as custas e despesas processuais, deve ser incluída no cálculo de liqüidação da sentença e imposta ao sucumbente. ... ()
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200 - STJ. Recurso. Perito. Legitimidade para recorrer. Ausência de interesse. CPC/1973, art. 125,CPC/1973, art. 139 e CPC/1973, art. 499.
«O perito, na forma do art. 139,CPC/1973, é auxiliar do Juiz, e como tal, deverá cumprir sua função com zelo, isenção, desempenho e honestidade, ou como diz a Lei, conscienciosamente. Os preceitos ditados pelo CPC/1973, art. 125 não são mera decoração, devendo o Juiz exercer severa vigilância na tramitação do processo, com ações de repercussão direta sobre seus auxiliares, no sentido de que se faça cumprir estrita observância dos preceitos legais. Perito não é parte, muito menos tem interesse na demanda, não podendo intervir como terceiro interessado, dada a ausência de legitimidade para tanto (CPC, art. 499). Recurso não conhecido.... ()
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