Jurisprudência sobre
perito
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201 - TJSP. Perito. Salário. Ação de desapropriação. Arbitramento por decisão bem fundamentada. Valor fixado considerando-se a extensão da área avaliada e suas benfeitorias, bem como as despesas e os custos com que arcou o perito para realizar seu trabalho. Remuneração fixada observando-se o parâmetro da razoabilidade. Agravo de instrumento improvido.
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202 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação do bem realizada por perito judicial. Impugnação ao laudo apresentado sem prova concreta do alegado. Rejeição. Impossibilidade de impugnação de um laudo de avaliação judicial, ou qualquer outro laudo apresentado por perito nomeado pelo juízo, sem base objetiva para tanto. Decisão mantida. Recurso não provido.
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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE PERITO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1.Insurgência contra decisão que deixou de acolher a impugnação aos honorários do perito contábil. Valor fixado que se mostra adequado e compatível com os serviços a desenvolver, considerando-se a complexidade da matéria. ... ()
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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE PERITO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1.Insurgência contra decisão que homologou os honorários do perito contábil. Valor fixado que se mostra adequado e compatível com os serviços a desenvolver, considerando-se a complexidade da matéria. ... ()
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205 - TJSP. Agravo de instrumento - Indenização - Compra e venda de veículo - Vício oculto - Estimativa dos honorários do perito - Há elementos no caso concreto que demonstram que a estimativa é excessiva - O perito analisará os documentos juntados aos autos, pois a agravada alienou o veículo a terceiro - Dá-se provimento ao recurso
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206 - TRT3. Perícia. Vinculação. Magistrado. Perito judicial. Confiança do juízo.
«O perito judicial é auxiliar da Justiça, sendo profissional qualificado e da confiança do Juízo, designado para a incumbência específica de analisar questões técnicas de determinada área. Enquanto profissional escolhido pelo próprio julgador, é o vistor oficial incumbido de expor os fatos de maneira isenta, objetiva e útil ao deslinde do feito. Assim, mesmo não estando o juízo adstrito ao laudo pericial, devem existir nos autos elementos robustos que o contrariem, dado que, via de regra, a prova técnica deve prevalecer.... ()
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207 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Ação de indenização por vício em tratamento odontológico. Laudo pericial impugnado pela autora. Pedido de esclarecimentos deferido. Demora do perito. Sentença proferida sem esclarecimentos do perito. Prova incompleta. Cerceamento de defesa caracterizado. Pedido de esclarecimento admitido, o que evidencia que ele foi considerado pertinente à solução da lide, não podendo o direito à ampla defesa ser prejudicado em razão da demora do perito judicial. Existindo matéria de fato a ser esclarecida, reconhece-se o cerceamento de defesa, para que a prova pericial seja complementada, com resposta aos esclarecimentos solicitados. Sentença anulada. Recurso provido.
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208 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que determinou a avaliação de imóvel por perito e impôs à exequente o pagamento dos honorários periciais. Insurgência. Decisão anterior que já havia consignado que, havendo impugnação à avaliação realizada por Oficial de Justiça, seria feita nova avaliação por perito. Exequente agravante que impugnou o valor atribuído pelo Oficial. Determinação de apresentação, pela exequente, de avaliações por corretores. Executada que questionou, apresentando laudo de corretor, os valores atribuídos pelos demais. Avaliação que deve ser feita por perito. Honorários periciais que devem ser rateados entre as partes (CPC, art. 95). Agravo parcialmente provido
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209 - STJ. Prova pericial. Honorários do perito. Honorários periciais. Fixação complementar após a sentença. Possibilidade. Hipótese não sujeita ao CPC/1973, art. 463. Aplicação dos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33.
«OCPC/1973, art. 463 ao dispor que o Juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional ao publicar a sentença de mérito, traz ínsito o princípio da inalterabilidade da sentença. O encerramento do ofício jurisdicional, todavia, limita-se às questões que interferem diretamente no deslinde da causa. Não há preclusão à atuação jurisdicional que resolve questão pendente à remuneração de perito judicial, visto que, este, como auxiliar da Justiça, tem direito a ser remunerado condignamente. Assim sendo, não viola o CPC/1973, art. 463 a decisão que após a prolação da sentença, complementa os honorários do perito para fixá-la em definitivo e a maior nos termos em que foram previamente deferidos.... ()
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210 - TRT3. Perícia. Nova perícia. Destituição de perito. Designação de nova perícia.
«Não há qualquer impedimento para a atuação de perito que labore em favor do INSS, pois não configurada a hipótese dos CPC/1973, art. 134 e CPC/1973, art. 135. Ademais, a determinação para realização de nova perícia não é ato obrigatório, mas faculdade do juízo, conforme dispõe o CPC/1973, art. 437, e seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa a exigir a declaração de nulidade da sentença, sendo correto o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias.... ()
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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SUSPEIÇÃO DO PERITO - Perito judicial que presta serviços de engenharia civil para Municípios da região - Hipótese que não se enquadra em «interesse no resultado do julgamento, nos termos do CPC, art. 145, IV - Ausente interesse jurídico e pessoal na causa - HONORÁRIOS PERICIAIS - Decisão que fixou os honorários provisórios do Perito Judicial em R$ 19.600,00 - Valor que não se mostra razoável - Os honorários fixados são provisórios e não definitivos, de modo que, devem ser reduzidos para R$ 14.000,00, valor que se revela mais aceitável e se afigura suficiente, ainda que provisório, a suprir os custos em face do trabalho esquematizado pelo Perito - Somente após a elaboração do laudo pericial é que o Juízo terá elementos suficientes para aferir acerca da complexidade do trabalho desenvolvido pelo experto, ocasião em que poderá fixar a verba em caráter definitivo - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.
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212 - TJSP. Agravo de instrumento. Perícia contábil. Honorários provisórios fixados em R$98.000,00. Inconformismo do autor. Cabimento. Honorários provisórios que visam garantir o pagamento do perito, a ser realizado somente após a entrega do laudo, quando se dá o arbitramento dos honorários definitivos, considerando-se a extensão e a qualidade do trabalho apresentado. Apuração de eventual excesso do valor estimado pelo perito que depende de maiores informações sobre o custo de seu trabalho. Estimativa do perito que apresentou fundamentação genérica, sem especificação do valor de sua hora de trabalho e do número de horas necessário à elaboração do laudo nem do valor dos insumos necessários a tanto. Recurso a que se dá provimento para se determinar ao r. Juízo a quo a intimação do perito a fundamentar adequadamente sua estimativa, de molde a se suprir tais lacunas, para, com base em tais esclarecimentos, fixar novamente o valor dos honorários provisórios
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213 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação de perito. Nulidade relativa. Preclusão.
«1 . Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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214 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Suspeição. Execução por título judicial. Não conhecimento. Impugnação que deve ser formulada em primeiro grau pela via própria, sob pena de supressão de instância. Desnecessidade, ademais, de se aguardar o resultado da exceção de suspeição e da representação feita contra o perito perante o conselho profissional (crc). Recurso desprovido.
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215 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Suspeição e impedimento. Perito. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo assim consignou: «Somente após a realização da perícia, depois que se tomou conhecimento de que a mesma foi desfavorável ao autor, é que houve pronunciamento acerca da alegada suspeição do perito judicial. Desse modo, tenho que a decisão objurgada deve ser mantida, pois, por se tratar de nulidade relativa, a suspeição do perito deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, ou seja, no momento da sua nomeação, demonstrando o interessado o prejuízo eventualmente suportado, sob pena de preclusão (CPC, art. 245). (fl. 227). ... ()
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216 - TST. Recurso de revista. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento do pleito de esclarecimentos ao perito.
«Ante os termos do CPC/1973, art. 130, não está vulnerado o CF/88, art. 5º, LV, quando o indeferimento do pleito de esclarecimentos ao perito encontra lastro no estado instrutório dos autos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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217 - TST. Recurso de revista. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento do pleito de esclarecimentos ao perito.
«Ante os termos do CPC/1973, art. 130, não está vulnerado o CF/88, art. 5º, LV, quando o indeferimento do pleito de esclarecimentos ao perito encontra lastro no estado instrutório dos autos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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218 - TST. Recurso de revista. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento do pleito de esclarecimentos ao perito.
«Ante os termos do CPC/1973, art. 130, não está vulnerado o CF/88, art. 5º, LV, quando o indeferimento do pleito de esclarecimentos ao perito encontra lastro no estado instrutório dos autos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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219 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROVA PERICIAL CONTÁBIL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO - NECESSIDADE.
Sendo a prova pericial contábil necessária ao julgamento do feito, de rigor a manutenção da decisão que deferiu a sua realização, devendo ser mantida, também, a determinação dos documentos requeridos pelo i. Perito.... ()
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220 - TJSP. Perito. Substituição. Inadmissibilidade. Hipótese. Auxiliar do juízo que é o perito, arquiteto profissional de sua confiança, possuindo capacitação, podendo valer-se de conhecimento técnico de outro profissional topógrafo para o trabalho para o qual foi designado, de rigor sua manutenção. Decisão mantida. Recurso parcialmente acolhido para ajustar o valor dos honorários.
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221 - 2TACSP. Parceria agrícola. Despejo. Prova pericial. Laudo técnico trazido aos autos pelo autor. Alegação de que a nomeação de perito pelo juízo é desnecessária. Decisão do juízo mantida. CPC/1973, art. 420.
«Ainda que se considere como útil e bem elaborado o trabalho juntado ao processo pelo autor, isso não significa que a nomeação de perito pelo juízo seja providência inútil e desnecessária, porque o documento trazido pela parte não foi produzido sob o crivo do contraditório. Correta, portanto, a atitude da juíza que nomeou um perito imparcial, da sua confiança.... ()
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222 - TJMG. Agravo de instrumento. Inventário. Sociedade limitada. Apuração de haveres. Discordância da avaliação. Nomeação de perito contábil. Previsão legal. Possibilidade. CPC/2015, art. 630.
«- O CPC/2015, art. 630, parágrafo único dispõe que «na hipótese prevista no art. 620, § 1º, o juiz nomeará perito para avaliação das quotas sociais ou apuração dos haveres. ... ()
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223 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Embargos a execução. Prova técnica deferida. Impugnação ao valor dos honorários do perito. Quantia fixada em observância aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade
«1. Para estabelecer o quantum relativo a honorários periciais, deve o juiz considerar o local a ser periciado, a complexidade da perícia e o tempo despendido pelo perito, a estimativa apresentada pelo próprio perito, o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e o tempo exigido para a sua execução. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Substituição de perito. Preclusão. Verificação. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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225 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INÍCIO DA SEGUNDA FASE. NOMEAÇÃO DE PERITO ESPECIALISTA NA ÁREA DE ENGENHARIA, IMPONDO O ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO BANCO RÉU. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 1. O resultado infrutífero da audiência de conciliação, dá início à segunda fase do procedimento, admitindo-se a nomeação de perito judicial e a imposição do ônus de pagamento dos honorários periciais ao banco réu, tendo em vista as normas consumeristas. Todavia, diante das peculiaridades do caso, de rigor a nomeação de perito especialista na área contábil, de contadoria ou financeira. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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226 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Corretagem. Perito que solicitou às partes documentos necessários para o desempenho de sua função. Comando não atendido. Apresentação de laudo sem elementos suficientes para elaboração da prova. Concessão de prazo à ré para a apresentação dos documentos complementares necessários e solicitados pelo perito. Necessidade. Recurso provido, prejudicado o agravo regimental.
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227 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. NOMEAÇÃO DE PERITO NÃO CADASTRADO EM BANCO OFICIAL. ANULAÇÃO DA PERÍCIA E DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por J.B.L.A. A.O.B.N. e J.C.B.L. insurgindo-se contra sentença que, nos autos de Ação de Prestação de Contas, julgou improcedente o pedido inicial, reprovou a prestação de contas no período de abril de 2017 a dezembro de 2022, removeu O.A.B.N. da função de curador e nomeou J.M.L.P. como curadora de L.O.B. ... ()
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228 - TJSP. Perito. Salário. Ação de servidão administrativa de passagem. Complementação do valor inicialmente fixado. Cabimento. Agravante que, na qualidade de sociedade de economia mista de âmbito nacional, tem recursos e orçamento próprios, de modo a suportar o adiantamento das despesas dos honorários periciais razoavelmente arbitrados em complementação após justificativa do perito. Recurso improvido.
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229 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Terceiro prejudicado. Perito. Ação de desapropriação. Destituição por falta de capacidade técnica específica para elaboração de cálculos. Hipótese. Apelação interposta. Inadmissibilidade. Falta de legitimidade para recorrer. O perito, como auxiliar do juízo, não tem legitimidade para recorrer por não ser parte e não ter interesse na demanda. Recurso não conhecido.
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230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA. DECISÃO QUE NÃO ACOLHE ARGUMENTO DE PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL SOB ARGUMENTO DA AGRAVANTE DE EXTEMPORANEIDADE DO RECOLHIMENTO DO SALÁRIO DO PERITO. PRAZO DILATÓRIO PARA DEPOSITAR OS HONORÁRIOS DO PERITO E NÃO PEREMPTÓRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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231 - STJ. Administrativo. Processual civil. CPC/1973. Exceção de suspeição. Perito. Incidente autônomo. Procedimento adequado. Petição nos próprios autos. Fungibilidade. Inviabilidade.
«1 - A exceção de suspeição de perito, sob o regime do CPC/1973, processa-se em incidente autônomo, sendo inviável a fungibilidade com petição nos próprios autos. Precedentes. ... ()
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232 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rejeição à impugnação oposta pela coexecutada financiadora aos cálculos elaborados pelo perito em laudo complementar. Insurgência que combate o débito reconhecido como sendo da outra devedora, a qual concordou com o valor, e não aquele de sua responsabilidade. Montante devido que realmente não sofreu questionamento específico e fundamentado. Ausência de justificativa para ensejar a revisão do trabalho do perito. Decisão mantida. Recurso desprovido
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233 - TST. Seguridade social. Nomeação de perito. Recálculo do benefício e da reserva previdenciária.
«Nos termos dos arts. 879, § 2º e 6º, da CLT e 145 do CPC/1973, a determinação da realização de cálculo por perito atuário se dará na fase de liquidação de sentença, momento oportuno para a insurgência em relação a eventuais equívocos nos cálculos. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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234 - TJSP. Perito. Salário. Ação de obrigação de não fazer em fase de cumprimento de sentença. Honorários periciais devidos pelo autor, ainda que o resultado da perícia lhe tenha sido desfavorável. Impossibilidade de apreciação do pedido de realização de nova perícia e da nomeação de novo perito, sob pena de supressão de instância. Agravo de instrumento improvido.
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235 - TJSP. Perito. Salário. Realização de perícia contábil. Impugnação ao valor arbitrado a ser pago ao perito judicial. Pretensão de redução da verba honorária. Impossibilidade. Ausência de provas capazes de afastar a estimativa apresentada pelo vistor e acolhida pelo magistrado. Valor do arbitramento que é coerente ao valor dado à causa. Decisão mantida. Recurso não provido.
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236 - TRT2. Perícia. Perito laudo pericial contábil. Aplicação do CPC/1973, art. 437. Laudo pericial contábil em que não são apontados os critérios de cálculo. Duplicidade de incidência do adicional de horas extras. Ausência de clareza. Necessidade de reapresentação da conta pelo perito. Inteligência do CPC/1973, art. 437. Agravo de petição ao qual se dá provimento.
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237 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de novos esclarecimentos ao perito judicial. Fatos controversos e grande discrepância entre valores apurados pela Contadoria Judicial e pela perícia técnica. Pertinência de esclarecimentos complementares do perito para elucidação da controvérsia. Prestígio dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso provido
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238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - DISCORDÂNCIA COM O VALOR INDICADO PELO PERITO SEM AMPARO TÉCNICO E OBJETIVO - PERITO QUE É AUXILIAR DE CONFIANÇA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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239 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prova pericial e rateio dos salários do perito - Alegação de descabimento da prova - Impossibilidade de se afastar a perícia - Imóvel localizado em local diverso da área decidida no IAC 0019292-98.2013.8.26.0071 - Precedentes da Câmara - Determinação da prova pericial mantida e com o rateio dos salários do perito - Recurso improvido
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240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERÍCIA CONTÁBIL DETERMINADA - HONORÁRIOS DE PERITO -
Pretensão de redução dos honorários periciais - Descabimento - Hipótese em que a impugnação aos honorários sugeridos pelo perito judicial é genérica e não veio respaldada em elementos técnicos - Valor arbitrado que condiz com o trabalho a ser realizado, não havendo elemento de convicção algum que autorize a redução pretendida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERÍCIA CONTÁBIL DETERMINADA - HONORÁRIOS DE PERITO -
Pretensão de redução dos honorários periciais - Descabimento - Hipótese em que a impugnação aos honorários sugeridos pelo perito judicial é genérica e não veio respaldada em elementos técnicos - Valor arbitrado que condiz com o trabalho a ser realizado, não havendo elemento de convicção algum que autorize a redução pretendida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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242 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES. RATEIO. NOVA NOMEAÇÃO DE PERITO. ENGENHEIRO MECÂNICO. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento integral dos honorários periciais pela agravante e nomeou perito sem qualificação técnica adequada. A ação original envolve pedido do Município para reparos em dois veículos, cuja garantia foi negada. ... ()
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243 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA (EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA). IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO RECORRIDA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO.
Não assiste razão ao Banco ora Agravante. Compulsando os autos, verifica-se que o laudo pericial contábil foi apresentado às fls. 653/659, tendo o juiz determinado a intimação das partes às fls. 664. Diante da impugnação oferecida pelo réu (fls. 679), o Perito se manifestou às fls.706/707. Dado ciência do esclarecimento prestado, o réu peticionou novamente (fls. 721/722) informando que o perito não enfrentou determinados pontos impugnados no laudo, assim novamente o expert instado a se pronunciar sob o alegado, o fez às fls. 738. Ainda insatisfeito, o réu se manifesta novamente sobre os pontos divergentes às fls. 749 e o perito se manifesta às fls. 766. Intimadas as partes no dia 21/06/24 (fls. 781 e 782), a ré, ora agravante, se manteve silente, razão pela qual o magistrado a quo assim decidiu em 23/08/2024 (fls. 784):¿Diante da falta de insurgência das partes, homologo os cálculos apresentados pelo perito...¿ Com efeito, as razões recursais, inclusive a que alega que ¿é evidente que o juiz a quo deixou de apreciar as razões expressas em impugnação alegando falta de insurgência da parte agravante¿ não merece prosperar, posto que contra a última manifestação do perito nada se reclamou, assim os cálculos foram homologados, não podendo nada mais contestar face à preclusão ocorrida. Ademais, o sistema processual civil pátrio se orienta pelo princípio do livre convencimento motivado do juiz, dessa forma, o magistrado ao apreciar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito, entendeu por homologá-lo, considerando que estava devidamente fundamentado, esclarecido e realizado de acordo com o a demanda sob análise. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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244 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação demolitória. Prova pericial de engenharia. Data e horário da produção de prova. Ciência inequívoca das partes. Imprescindibilidade. Perito. Fé pública. CPC/2015, art. 474. CPC/2015, art. 157.
«- «As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova (CPC/2015, art. 474). ... ()
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245 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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246 - TJSP. Perito. Salário. Profissional liberal. Atuação como perito judicial. Parte sucumbente não beneficiária da gratuidade. Irrelevância. Princípio da acessibilidade ao Judiciário. Inadmissível que tenha o necessitado direito ao advogado para defender seus interesses em juízo, mas não tenha direito a produzir provas das quais dependa a defesa desses mesmos direitos. Incumbência do Estado arcar com os respectivos ônus. Recurso provido.
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247 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ação ajuizada contra a Fazenda do Estado e perito judicial, alegando prática de ato ilícito pelo perito. Fato inexistente e ausência de comprovação de que a doença sofrida pelo autor tinha nexo causal com a atividade laboral exercida e de sua incapacidade definitiva para o trabalho. Indenização indevida. Recurso do autor improvido.
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248 - TJSP. Prova. Perícia. Ação acidentária. Exceção de suspeição do perito judicial. Rejeição. Ausência de caracterização das situações previstas no CPC/1973, art. 135. A simples situação de desentendimento entre o patrono do autor e o médico do juízo, por si só, não caracteriza a situação de inimizade capital apta a comprometer a imparcialidade do perito. Recurso improvido.
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249 - TJSP. Perito. Substituição. Destituição do perito nomeado. Desnecessidade. Profissional que deve ser da confiança do juiz, que pode nomeá-lo livremente quando ausente especialista na área. Inteligência do CPC/1973, art. 145, § 3º. Possibilidade de acompanhamento da perícia e impugnação ao laudo por assistentes técnicos indicados pelas partes, em respeito à ampla defesa e ao contraditório. Recurso improvido.
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250 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ação ajuizada contra a Fazenda do Estado e perito judicial, alegando prática de ato ilícito pelo perito. Fato inexistente e ausência de comprovação de que a doença sofrida pelo autor tinha nexo causal com a atividade laboral exercida e de sua incapacidade definitiva para o trabalho. Indenização indevida. Recurso do autor improvido.
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