Jurisprudência sobre
perito
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401 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VIGILANTE - PERÍCIA JUDICIAL - SUSPEIÇÃO DO PERITO - NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - VALIDADE RECONHECIDA.
Considerando que não restou demonstrado nos autos, de forma inequívoca, suposta inimizade com o perito ou interesse deste último no julgamento da causa, não é possível deduzir a suspeição do profissional. Reputa-se plenamente válida a perícia judicial realizada por profissional competente, imparcial e da confiança do Juízo, que analisa de forma meticulosa todas as peculiaridades do caso específico, não sendo admissível sua suspeição com base em meras alegações genéricas.... ()
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402 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fase instrutória. Laudo elaborado por perito do juízo. Incompletude. Alteração do julgado. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, ao analisar as questões apontadas sobre a qualificação do perito e o laudo pericial produzido nos autos, consignou que o laudo foi minucioso e apresentou de forma clara a apuração de todos os valores, respondendo a todos os quesitos das partes e a todas as impugnações feitas pelos ora agravantes. ... ()
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403 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Ação de desobstrução de logradouro público. CPC/1973, art. 435. Comparecimento do perito em audiência. Prescindibilidade no caso. Nulidade de sentença. Não ocorrência. Quesitos respondidos. Ausência de prejuízo.
«1. O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima «pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo. ... ()
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404 - STJ. Execução fiscal. Custas. Prova pericial. Adiantamento de despesas. Diligências do Oficial de Justiça ou para o perito. CPC/1973, art. 27. Lei 6.830/80, art. 39.
«Se a interpretação por critérios tradicionais conduzir à injustiça, incoerências ou contradição, recomenda-se buscar o sentido eqüitativo, lógico e acorde com o sentimento geral. Custas e emolumentos, quanto à natureza jurídica, não se confundem com despesas para o custeio de atos decorrentes do caminhamento processual. O Oficial de Justiça ou o Perito não estão obrigados a arcar, em favor da Fazenda Pública, com as despesas necessárias para a execução de atos judiciais.... ()
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405 - TJRS. Direito privado. Perícia. Honorários de perito. Pagamento. Responsabilidade. Requerente. Agravo de instrumento. Ensino particular. Perícia técnica. Possibilidade. Honorários do perito. Ônus suportado pela parte que pleitea a prova técnica.
«1. Com relação à necessidade da perícia técnica, consigno que o destinatário da prova é o Julgador, o qual pode motivadamente se manifestar quanto à necessidade ou não de produção desta para amparar o seu convencimento ou corrigir eventual erro material, consoante estabelece o CPC/1973, art. 130, caput- Código de Processo Civil. ... ()
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406 - TRT3. Perícia. Nova perícia. Exceção de suspeição. Perito. Não incidência das hipóteses legais. Nulidade afastada.
«Justifica-se a produção de nova perícia em sendo insuficiente o laudo já produzido, impossibilitando a formação de convicção satisfatória daquele que é, em última análise, o destinatário da prova, qual seja o Juízo, exegese que se extrai do disposto no CPC/1973, art. 438. Ademais, de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 138, III, aplicam-se ao perito os motivos de impedimento ou de suspeição do juiz previstos nos arts. 134 e 135 do mesmo diploma legal. No caso em destaque, o convencimento do d. juiz sentenciante está assente em prova técnica robusta, não havendo motivos plausíveis que justifiquem a sua nulidade, determinando-se a realização de nova perícia.... ()
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407 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de abstenção de uso de marca cumulada com reparação de danos - liquidação de sentença - homologação laudo pericial - impugnação arguindo a necessidade de intimação do perito para se manifestar sobre a impugnação - violação ao art 477, §2º e 3º do CPC não observada - já que o perito expressamente apreciou a impugnação e confirmou suas conclusões - metodologia correta na apuração do valor da indenização - decisão mantida - Recurso não provido
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408 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de substituição do perito. Perito que prestou esclarecimentos suficientes sobre sua capacidade técnica, assim como sobre as ilações dos agravantes a respeito dos reflexos da distância geográfica sobre a perícia. Ausência de elementos suficientes a justificar a substituição do expert. Qualidade e utilidade do laudo que serão examinadas depois de sua apresentação. Decisão mantida. Recurso desprovido
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409 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência dos executados contra a decisão que rejeitou a impugnação por eles apresentada e homologou os cálculos do perito contábil. Não acatamento. Critérios aplicados pelo experto que estão em conformidade com o título executivo. Alegação de divergência entre os valores utilizados pelo perito e os informes oficiais, por sua vez, que é genérica, não comportando acolhimento diante dos esclarecimentos prestados. Decisão mantida. Recurso não provido
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410 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Decisão agravada - Prova pericial - Honorários do perito - Recolhimento - Ausência - Preclusão - Instrução encerrada.t
Mostra-se inadmissível a interposição de recurso de agravo de instrumento, porque inexistente urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em razões ou contrarrazões de apelação, contra decisão interlocutória que considerou preclusa a realização de prova pericial e encerrou a instrução, posto ausente recolhimento dos honorários do perito. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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411 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA QUE PREVÊ OS REAJUSTES ANUAIS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E NOMEOU PERITO CONTÁBIL. PRETENDIDA SUSBSTITUIÇÃO DO PERITO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO PREVISTO PELO CPC, art. 1.015. DECISÃO QUE, ADEMAIS, NÃO CAUSA GRAVAME IMEDIATO À RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO
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412 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Decisão homologatória do laudo de perícia contábil. Suposta nulidade da prova técnica, por não ter sido o perito intimado a se manifestar sobre o parecer divergente do assistente técnico do exequente. Irresignação sem a menor consistência. Perito que, diversamente do que se afirma, prestou esclarecimentos pormenorizados sobre a divergência do louvado do exequente. Mácula procedimental inexistente.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO PARCIAL DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. EXCESSO RECONHECIDO NA SENTENÇA COM FUNDAMENTO NOS CÁLCULOS DO PERITO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO COM BASE NA TAXA DE JUROS FIRMADA EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL FIRMADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
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414 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. NOMEAÇÃO DE PERITO COM ESPECIALIDADE EM NEUROCIRURGIA. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 14.120,00 (QUATORZE MIL E CENTO E VINTE REAIS).PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. HONORÁRIOS DO PERITO HOMOLOGADOS EM PATAMAR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. TEMA 988. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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415 - TJSP. PERITO -
Verba honorária - Fixação que guarda relação com a extensão do trabalho realizado - Manutenção do «quantum - Necessidade - Prevalência da decisão do Juiz monocrático, por melhor conhecer a qualidade e o alcance do laudo pericial, elaborado por «expert de sua confiança - Pedido de redução - Não configuração - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... ()
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416 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Perícia. Impugnação com pedido de extensão dos serviços a serem desenvolvidos pelo perito, a pretexto de atendimento pleno a quesitos formulados. Decisão agravada que, no silêncio do Agravante quanto à resposta do perito de não aceite a contraproposta de honorários complementares de R$ 2.500,00, deferiu acréscimo de honorários na ordem de R$ 4.410,00 como proposto pelo perito. Insurgência insubsistente. Trabalho complementar a ser desenvolvido em nova vistoria, com toda uma gama de atividades técnicas exigidas pelo Agravante, que justificam os honorários fixados, sob pena de aviltamento injustificado dos honorários de profissionais qualificados e de confiança do Juízo, que prestam serviços ao Poder Judiciário. Litigância judicial que tem seus custos, os quais devem ser avaliados durante o processo decisório quanto ao ajuizamento da demanda. RECURSO DESPROVIDO
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417 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação acidentária. INSS. Decisão impugnada que indeferiu o pedido para que, em tutela de urgência, fosse restabelecido o auxílio-doença acidentário (B-91). No presente caso, a autora relata ter desenvolvido diversos transtornos de fundo psíquico em razão do assédio moral e da pressão sofrida no seu trabalho como bancária. Realizada perícia administrativa, o perito entendeu pela capacidade laborativa da autora, apesar de ter registrado que a demandante chorou copiosamente durante o exame médico. Certamente, é imprescindível a realização de prova técnica por perito nomeado pelo Juízo. Entretanto, o pedido de tutela de urgência deve ser deferido, sobretudo, porque a conclusão do perito da autarquia ré parece contraditória, uma vez que não é razoável que uma pessoa que aparenta excelente estado geral apresente choro compulsivo. Provimento do recurso.
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418 - TJSP. Agravos de instrumento. Responsabilidade civil. Erro médico. Decisão rejeitou o pleito de substituição do perito e fixou o valor definitivo dos honorários. Insurgência da autora aduzindo não ser o perito especialista em nefrologia. Irresignação conhecida, nos termos do enunciado do Tema 988 do STJ, mas refutada. Perito graduado em medicina, sendo habilitado para a realização de perícias médicas. Precedentes deste Tribunal. Ré que se insurgiu em relação ao valor dos honorários definitivos. Honorários que devem ser tidos como provisórios e devem permanecer retidos, em metade do seu montante, de forma que sejam revistos após a realização da perícia e entrega do laudo, uma vez concretamente examinado, facultando-se ao expert se manifestar a respeito. Decisão revista em parte. Recurso da autora desprovido, provido em parte o da ré
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419 - TJSP. Agravos de instrumento. Responsabilidade civil. Erro médico. Decisão rejeitou o pleito de substituição do perito e fixou o valor definitivo dos honorários. Insurgência da autora aduzindo não ser o perito especialista em nefrologia. Irresignação conhecida, nos termos do enunciado do Tema 988 do STJ, mas refutada. Perito graduado em medicina, sendo habilitado para a realização de perícias médicas. Precedentes deste Tribunal. Ré que se insurgiu em relação ao valor dos honorários definitivos. Honorários que devem ser tidos como provisórios e devem permanecer retidos, em metade do seu montante, de forma que sejam revistos após a realização da perícia e entrega do laudo, uma vez concretamente examinado, facultando-se ao expert se manifestar a respeito. Decisão revista em parte. Recurso da autora desprovido, provido em parte o da ré
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420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO MÉDICO INADEQUADO APURADO PELO PERITO DO JUÍZO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.
1.Inegável a ocorrência de negligência e imperícia no atendimento prestado à genitora dos autores. ... ()
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421 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Inversão do ônus da prova. Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII - CDC. Não implica na inversão do custo da prova requerida pela parte autora beneficiária da justiça gratuita. Impossibilidade de o Estado adiantar honorários do perito. Pagamento a ser realizado ao final do processo pela parte sucumbente ou realização da prova por perito de estabelecimento oficial. Agravo provido. CPC/2015, art. 98.
«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça [REsp 871.350, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 13/05/2008, DJe 26/05/2008.] «firmou entendimento de que, em se tratando de relação de consumo e sendo hipossuficiente o autor, cabível a inversão do ônus da prova, o que não tem o efeito de obrigar a parte contrária arcar com o custo da prova requerida pelo consumidor O Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda. Caso o perito nomeado não consinta em realizar a prova pericial gratuitamente e/ou aguardar o final do processo, deve o juiz nomear outro perito, devendo a nomeação recair em técnico de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa do ente público responsável pelo custeio da prova pericial. [STJ; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/09/2002, DJ 04/11/2002].... ()
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422 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico definitivo juntado após a sentença condenatória. Mero equívoco. Laudo provisório firmado por perito com dados confirmados pelo laudo definitivo. Excepcionalidade. Nulidade não constatada. Writ não conhecido. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção deste Tribunal uniformizou o posicionamento de que o laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, sob pena de acarretar a absolvição do acusado. Ressalvou-se, porém, a possibilidade de se manter o édito condenatório quando a materialidade delitiva estiver amparada em laudo preliminar, dotado de certeza idêntica ao do definitivo, certificado por perito oficial, em procedimento equivalente. (EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 9/11/2016) ... ()
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423 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Qualificação técnica do perito. Preclusão. Súmula 83/STJ. Validade da prova pericial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se, por analogia, a Súmula 356/STF. ... ()
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424 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. APURAÇÃO DE ÍNDICES DE REAJUSTE. IMPUGNAÇÃO AO PERITO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a substituição do perito. ... ()
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425 - TJSP. Responsabilidade dessa pelo pagamento do salário do perito. Exclusão da responsabilidade da outra corré. Recurso parcialmente provido.
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426 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunha pelo perito. Acolhimento.
«Embora o CPC/1973, art. 429, estabeleça que, para o desempenho de sua função, pode o perito utilizar-se de todos os meios necessários, inclusive ouvindo testemunhas, o texto legal deve ser interpretado de forma sistemática, confrontado com outros dispositivos, tais como os artigos 413 e 415, do CPC/1973, que regulam a coleta da prova testemunhal e deixam claro que esta é atribuição do Juiz. Assim, indeferida a prova testemunhal requerida pela autora, em virtude de Laudo Pericial confeccionado com base em informações prestadas por informantes que deveriam ser ouvidos como testemunhas, constata-se o cerceamento de defesa, a ensejar a declaração de nulidade do julgado. Preliminar acolhida.... ()
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427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE JULGADO - NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FESP contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em fase de cumprimento de julgado, nomeou perito contábil e impôs à executada, ora agravante, o ônus pelo adiantamento dos honorários periciais. ... ()
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428 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Valor do imóvel. Perícia. Oitiva do perito. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão de sindicar a necessidade de oitiva do perito para formar a convicção do juízo a quem é destinada a prova, e que concluiu pela suficiência das respostas que lhe foram apresentadas, é providência que demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, o que atrai a vedação da Súmula 7/STJ. ... ()
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429 - TJSP. Perito. Suspeição. Ação acidentária. Designação de médica perita. Profissional que também atua como advogada, patrocinando causas contra o INSS. Perda da imparcialidade. Reconhecimento. Incidente de suspeição acolhido. Recurso provido.
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430 - TJSP. Perito. Salário. Obrigação imposta à instituição bancária agravante. Alegação desta última de que não requereu a realização de prova pericial em questão. Contestação, por parte da agravada, de assinatura lançada no contrato bancário. Necessidade de aplicação dos artigos 388, I e 389, II do CPC/1973. Ônus probatório que deve ser atribuído àquele que pretende se valer em juízo do documento produzido, devendo assim o banco réu arcar com os honorários do perito. Recurso desprovido.
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431 - TJSP. Prova. Perícia contábil. Agravante que não exibiu todos os documentos solicitados. Determinado ao perito que aplicasse, «no período em que ausente documentação em razão de omissão do banco, juros descapitalizados de 1% ao mês. Inexistência de prejuízo concreto ao agravante. Caso o agravante localize os documentos faltantes, nada impede que os apresente ao perito até o término de seu trabalho. Julgador que não se acha adstrito ao laudo pericial. CPC/1973, art. 436. Agravo desprovido
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432 - TJSP. Ação indenizatória. Perícia requerida pelas partes. Ônus financeiro que há de seguir o anúncio do CPC, art. 95, caput e, por isso, cada parte suporta a metade dos honorários periciais. Salários provisórios de perito. Paga que serve fundamentalmente ao custeio das despesas que o perito terá, já que a remuneração definitiva só poderá ser fixada mediante exame do laudo que vier a ser apresentado. Redução de valor cabível na espécie. Recurso provido.
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433 - TJSP. Direito acidentário. Montador de veículos. Patologias osteomusculares nos ombros e cotovelos (LER/DORT). Sentença de improcedência. Vistoria realizada pelo perito. Leve alteração funcional constatada apenas no ombro direito, demais segmentos sem alterações. Nexo concausal reconhecido, porém, o perito afirmou que se trata de quadro temporário e reversível. Laudo pericial claro e conclusivo. Tema 416 do STJ. Inaplicável ao caso. Incapacidade parcial e temporária. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido. Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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434 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu, parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença.
Alegação de excesso no valor da execução. Inocorrência. Insurgência quanto ao método adotado pelo perito. Alegações do banco genéricas e desprovidas de qualquer fundamentação técnica. Perito nomeado que apresentou os cálculos de forma detalhada, respondeu aos quesitos e prestou esclarecimentos. Cálculos apresentados em consonância com a r. decisão exequenda. Regularidade dos cálculos apresentados. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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435 - TJSP. Direito de vizinhança - Ruídos excessivos - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Sentença de parcial procedência - Não houve análise dos argumentos pertinentes a respeito do laudo pericial, feitos pela ré, levantando sérias dúvidas sobre os procedimentos adotados pelo perito e suas conclusões - Sentença proferida ignorando as impugnações ao laudo, ofendendo os princípios do contraditório e da ampla defesa - Nulidade da sentença, diante da necessidade de esclarecimentos do perito - Provimento da apelação da ré
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436 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Decisão guerreada que homologou cálculos elaborados por perito judicial. A irresignação deduzida pelo banco executado em relação ao método de cálculo utilizado pelo perito judicial não se mostra suficiente a infirmar o trabalho técnico realizado. Laudo que atendeu estritamente aos comandos judiciais constantes da r.sentença e v.acórdão, extirpando as verbas na forma determinada. Decisão mantida. Recurso desprovido
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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA RESPONDER QUESITOS APRESENTADOS APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. AGRAVANTE QUE APRESENTOU «QUESITOS SUPLEMENTARES, QUANDO NA VERDADE PODEM SER CONSIDERADOS QUESITOS COMPLEMENTARES. DEVER DE RESPOSTA DO PERITO. INDEFERIDOS, CONTUDO, QUESITOS IMPERTINENTES, QUE FOGEM AO ESCOPO DA PERÍCIA, SEM NECESSIDADE DE NOVO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS
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438 - TJSP. HONORÁRIOS DE PERITO. CUSTEIO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO PARA CUSTEIO, PELA PARTE DEMANDADA, DA PROVA PERICIAL ORDENADA. INADMISSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA QUE, NO CASO, FOI REQUERIDA IGUALMENTE POR AMBAS AS LITIGANTES. ÔNUS DO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO QUE DEVE SER, PORTANTO, RATEADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE CARREAR, EXCLUSIVAMENTE À AUTORA, O DEVER DE RECOLHIMENTO, COMO PRETENDE A RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 95, «CAPUT DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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439 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu precluso a oposição à nomeação do perito e ao valor dos honorários periciais, bem como determinou preclusa a prova, ante a decorrência do prazo para deposito dos honorários. Recurso da executada. Alegação de que é necessário um perito especializado em cálculo atuarial e que o valor é excessivo. Não acolhimento. Preclusão da matéria devidamente reconhecida pelo juízo de origem. Decisão mantida.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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440 - TJSP. PERITO -
Verba honorária - Fixação que guarda relação com a extensão do trabalho realizado - Manutenção do «quantum - Necessidade - Prevalência da decisão do Juiz monocrático, por melhor conhecer a qualidade e o alcance do laudo pericial, elaborado por «expert de sua confiança - Pedido de redução - Não configuração - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... ()
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441 - TJSP. PERITO -
Verba honorária - Fixação que guarda relação com a extensão do trabalho realizado - Manutenção do «quantum - Necessidade - Prevalência da decisão do Juiz monocrático, por melhor conhecer a qualidade e o alcance do laudo pericial, elaborado por «expert de sua confiança - Pedido de redução - Não configuração - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... ()
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442 - TJSP. PERITO -
Verba honorária - Fixação que guarda relação com a extensão do trabalho realizado - Manutenção do «quantum - Necessidade - Prevalência da decisão do Juiz monocrático, por melhor conhecer a qualidade e o alcance do laudo pericial, elaborado por «expert de sua confiança - Pedido de rateio dos honorários - Preclusão - Configuração - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... ()
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443 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Laudo definitivo apócrifo. Documento identificado pelo perito criminal. Mera irregularidade. Menoridade para fins penais. Qualificação perante autoridade policial. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é reiterada de que a simples falta de assinatura do perito criminal no laudo definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular o exame toxicológico, sobretudo, na espécie, em que o perito oficial está devidamente identificado com seu nome e número de registro no documento e houve o resultado positivo para as substâncias ilícitas analisadas. ... ()
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444 - TJSP. Processual. Prova. Juntada de documento e falta de resposta do perito a quesitos. Irrelevância do documento juntado para o deslinde da causa e falta de reclamação oportuna sobre a perícia. Preclusão. Cerceamento de defesa argüido em apelação. Preliminar rejeitada.
«Juntada de documento irrelevante para a causa e omissão do perito na resposta de alguns quesitos formulados, à falta de reclamação oportuna, não caracterizam cerceamento de defesa.... ()
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445 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Perito. Suspeição. Prazo para arguição. Termo inicial. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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446 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Desapropriação por utilidade pública e interesse social. Direito à justa indenização. Direito constitucional. Duas perícias realizadas pelo mesmo perito nomeado, com valores discrepantes. Anulação da sentença que se baseou em perícia imprestável. Devolução dos autos ao juízo de origem. Necessidade de nomeação de novo perito e de realização de nova perícia. Agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. O cerne do recurso diz respeito à desapropriação de uma área de 310 ha (trezentos e dez hectares), denominada Engenho Diamante, localizado no Município de Goiana, por ter sido considerada de utilidade pública e interesse social, bem como o pagamento correspondente à indenização em benefício do expropriado, tanto em relação à área, quanto às benfeitorias nela existentes. ... ()
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447 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual, ora em fase de cumprimento de sentença.
Homologação dos cálculos elaborados pelo perito. Manutenção. O perito analisou minuciosamente todos os documentos que lhe foram apresentados, calculou os débitos e créditos e prestou os esclarecimentos que lhe foram exigidos. As questões controvertidas trazidas a lume pela executada foram suficientemente esclarecidas. A discordância dela com o resultado do trabalho desenvolvido pelo experto não é suficiente para contaminá-lo (o laudo). A todo o momento o experto foi claro em suas elucidações, de modo que o atingimento do valor a que chegou mostra-se acertado, em que pese o inconformismo da executada. A irresignação manifestada não ultrapassa os limites da mera discordância com o resultado do trabalho desenvolvido pelo perito. Arbitramento dos honorários definitivos do perito, após a entrega do laudo. Manutenção. A impugnação ao valor definitivamente arbitrado está lastreada na impossibilidade de o perito, já tendo proposto sua estimativa inicial, aumentar o valor de seus honorários após a entrega do laudo. Sucede que ele, de início, havia estimado um dispêndio de dezenove horas técnicas para a confecção do laudo. No entanto, ao final, apresentou planilha discriminando pormenorizadamente as tarefas realizadas durante vinte e uma horas técnicas. A carga horária descrita pelo experto mostra-se verossímil, considerando a complexidade e a extensão dos trabalhos realizados. Nesse panorama, cumpria à executada demonstrar que as horas despendidas pelo experto se mostravam excessivas, mas não impugnou nem minimamente o relatório por ele apresentado. Ademais, o valor arbitrado não foge à razoabilidade e à proporcionalidade. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. MANUTENÇÃO DA NOMEAÇÃO DO PERITO DE CONFIANÇA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE MOTIVO A JUSTIFICAR A NOMEAÇÃO DE OUTRO PERITO E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 873. LAUDO QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES DO JUÍZO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. Acórdão... ()
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449 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DO LAUDO PERICIAL. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO. INOBSERVÂNCIA AO CPC, art. 477. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1.Apelação cível interposta em face da sentença proferida em ação de desapropriação que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e estabeleceu o valor indenizatório com base no laudo pericial. ... ()
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450 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA POR PERITO NOMEADO - PRECLUSÃO TEMPORAL -
Pretensão de reconhecimento de que os cálculos em lide podem ser realizados pela contadoria do juízo - Questão já apreciada anteriormente pelo juízo de 1ª instância - Decisão anterior que restou irrecorrida pelas partes - Preclusão temporal verificada - Inteligência do CPC, art. 507 - Precedentes deste E. TJSP - Agravo improvido". ... ()
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