Jurisprudência sobre
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951 - TJSP. Locação. Comercial. Bem imóvel. Revisional. Ínfima a diferença entre o valor do aluguel e o apurado pelo perito judicial. Prova pericial não infirmada por nenhum outro elemento probatório. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.
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952 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no recurso especial. 1. Furto qualificado. Violação aos CPP, art. 158 e CPP, art. 159. Redação anterior à Lei 11.690/2008. Exame pericial realizado apenas por um perito oficial. Ausência de nulidade. Mera irregularidade. Alteração legislativa que confirma a ausência de prejuízo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Pedido de alteração do regime. Tese de que a reincidência não pode impedir o regime aberto. Inovação recursal. Inviabilidade. Preclusão consumativa. 3. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não há se falar em nulidade do laudo pericial em razão de ter sido assinado apenas por um perito oficial, porquanto se trata de mera irregularidade. A alteração implementada pela Lei 11.690/2008, passando a exigir apenas um perito oficial na confecção do exame do corpo de delito, corrobora não apenas a jurisprudência já sedimentada nos Tribunais Superiores, mas também a efetiva ausência de prejuízo na realização da perícia por apenas um perito. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte. ... ()
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953 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Acórdão que reconhece que o cálculo elaborado pelo perito judicial foi em conformidade com a coisa julgada. Definição do valor correto a ser considerado. Recurso não provido.
«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido enfrentou devida e claramente as questões suscitadas pela recorrente acerca da apontada ofensa à coisa julgada no cálculo elaborado pelo perito judicial, de modo a esclarecer a inexistência da omissão apontada. ... ()
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954 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de perito criminal da polícia civil do estado de rondônia. Convocação de candidato classificado para participação em curso de formação. Regra editalícia. Direito líquido e certo. Agravo desprovido.
«1. Hipótese em que a Administração ressalvou a possibilidade de, não sendo preenchidas as três vagas previstas no Edital, por falta de candidato ou por reprovação no concurso, preenchê-las com os demais candidatos do quadro geral de classificados para o cargo de perito criminal. ... ()
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955 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Perito. Qualificação técnica. Suficiência. Embargos de declaração protelatórios. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento da multa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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956 - TJMG. Desapropriação. Perito oficial. Assistente técnico. Laudos conflitantes. Juros compensatórios. Redução. Medida provisória. Inteligência. Bem rentável. Prova. Prescindibilidade. Sucumbência recíproca. Não caracterização
«A Medida Provisória 1.774-25, de 06/05/99, no seu art. 15-A, limita os juros compensatórios a 6% ao ano, e, tendo a mesma natureza de ordem pública e estando em vigor, os seus efeitos alcançam os processos em andamento, exigindo sua aplicação, mesmo de ofício, no sentido de reduzir os juros fixados em outro patamar.... ()
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957 - TJSP. Direito processual Civil. Agravo de instrumento. Honorários periciais. Avaliação de imóvel para expropriação em cumprimento de sentença. Redução do valor arbitrado. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que a Juíza para avaliação de imóvel para satisfação do débito acolheu nova estimativa de honorários do perito no valor de R$ 5.100,00, nos autos de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, em fase de cumprimento de sentença. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor arbitrado para os honorários periciais é razoável e proporcional à complexidade da perícia. III. Razões de decidir 3. O juiz deve arbitrar os honorários periciais considerando a complexidade do trabalho, após manifestação das partes e do perito, conforme o art. 465, § 2º, I, e § 3º, do CPC (CPC). 4. No caso, a perícia consiste na avaliação de imóvel para expropriação, sem envolvimento de cálculos avançados ou trabalhos gráficos complexos, o que não justifica a fixação dos honorários em R$ 5.100,00. 5. Considerando a simplicidade da análise e dos demais elementos qualificativos da ação, entende-se como razoável para a realização da perícia aproximadamente 6,3 horas, resultando em honorários adequados no montante de R$ 3.087,00, proporcional à complexidade da tarefa. 6. Caso o perito entenda o valor insuficiente, é possível sua substituição ou a realização da avaliação por oficial de justiça, nos termos do CPC, art. 870. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido para reduzir os honorários do perito para R$ 3.087,00. Teses de julgamento: «1. O arbitramento dos honorários periciais deve observar a complexidade do trabalho, garantindo proporcionalidade e razoabilidade. 2. A adoção de tabelas referenciais de honorários não pode desconsiderar as particularidades do caso em julgamento". - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 465, § 2º, I e § 3º; 464; 870. Jurisprudência relevante citada: n/a.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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958 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Inadimplência decorrente da retenção de ativos do Plano Collor. Cobrança parcialmente indevida. Feito em fase de liquidação de sentença. Cálculo. Perito que, ao elaborar o cálculo, seguiu os parâmetros determinados no aresto. Apuração do valor correspondente à correção monetária, no período de 14.3.1990 a 16.7.1990. Valor que acabou sendo substituído pela importância apurada pelo banco agravante, a qual se mostrou mais precisa, já que levou em conta os dias efetivamente transcorridos. Montante que foi transportado para a conta corrente em substituição à comissão de permanência. Valor que foi atualizado até 9.11.1995. Arrematação de bem imóvel. Ocorrência de saldo devedor em favor do banco agravante. Caso em que, do novo saldo devedor apurado em favor do banco agravante, foi abatida a quantia correspondente ao valor obtido na arrematação. Existência de saldo credor favorável aos agravados. Impossibilidade de se falar que o perito «interpretou equivocadamente os acórdãos. Homologação do cálculo apresentado inicialmente pelo perito, o qual constatou um valor menor como saldo devedor do banco agravante. Necessidade de se evitar o «reformatio in pejus, considerada, ainda, a não-interposição de recurso por parte dos agravados. Manutenção do cálculo homologado. Recurso desprovido.
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959 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória fundada em alegado erro médico em procedimento realizado pelo 2º réu nas dependências da clínica 1ª ré. Em se tratando, na espécie, de suposta falha na atuação de médico vinculado à clínica ré, deve a questão ser analisada sob o ângulo da responsabilidade subjetiva, mediante a verificação de culpa, consoante dispõe a norma inserta no art. 14, § 4º do CDC. Sentença de improcedência. Diversamente do que sustenta a autora/apelante, o perito do Juízo, apesar de afirmar que a artrite séptica (complicação) decorreu de uma contaminação da artrocentese, ressaltou o risco de infecção do referido procedimento, que pode ser causada por «técnica não estéril, introdução da agulha através de áreas com infecção (celulite), infecção sistêmica, trauma, dor, novo acúmulo de líquido e instabilidade articular, salientando, ainda, que não há nos autos o resultado da análise do líquido sinoval, que seria de extrema importância para estabelecer a causa da infecção. Sobreleva anotar que, instada a se manifestar sobre as manifestações do perito, deixou a parte autora de impugná-lo ou mesmo de produzir prova que infirmasse as conclusões do perito (fl. 206), ônus que lhe competia. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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960 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Concurso público. Perito criminal federal. Exame psicotécnico. Ausência de divulgação do perfil profissiográfico do cargo. Questão de segurança. Fundamento do
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961 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS PELO PERITO QUE NÃO APRECIARAM OS QUESTIONAMENTOS DA AGRAVANTE. NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, na ação declaratória e de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, homologou o laudo pericial elaborado por expert nomeado pelo juízo. 2. Ainda que a matéria de prova não esteja incluída no rol das decisões interlocutórias passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento, o STJ já decidiu pela possibilidade da interpretação extensiva do CPC, art. 1.015 em situações excepcionais, em que a demora inviabilizará o próprio direito postulado. 3. Segundo a tese fixada sob o tema 988 do regime de recursos repetitivos, a regra da taxatividade poderá sofrer exceção quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, como na hipótese em exame. 4. Insurge-se a ré agravante sob o argumento de que o perito não prestou os devidos esclarecimentos a impugnações formuladas. 5. Cumpre salientar que, à luz da disposição do CPC, art. 371, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, em regra, decidir quais as diligências necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento. 6. O deferimento de tais diligências é ato que se inclui na esfera de valoração do magistrado que conduz o processo, que poderá deferi-las ou indeferi-las de forma fundamentada, quando forem julgadas protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo. 7. No caso dos autos, entretanto, a ré agravante não pretende a realização de nova prova pericial, mas, sim, que o perito responda de forma direta e objetiva quesito anteriormente formulado. 8. Verificou-se que o perito não apresentou uma resposta direta no que diz respeito à existência de verbas retidas a serem ainda restituídas pela ré agravante, necessitando de nova oportunidade para que essa questão técnica seja efetivamente apreciada perante o juízo de origem. 9. Deve o perito ser intimado para apresentar os esclarecimentos necessários relativos à impugnação da ré em face da resposta no laudo pericial ao quesito 11 por ela formulado. 10. Provimento parcial do recurso, prejudicado o agravo interno.... ()
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962 - TRT3. Perícia. Suspeição. Suspeição do perito nomeado. Aspectos subjetivos. Hipóteses legalmente previstas. Ataque às conclusões periciais pela via da exceção. Impossibilidade.
«É certo que os peritos nomeados também podem ser considerados suspeitos (CPC, art. 138, III), desde que a parte insurgente alegue algum dos motivos elencados no CPC/1973, art. 135. Tal exceção pode ser eriçada em face de questões subjetivas atinentes à pessoa do expert, assim como ocorre com o juiz. Porém, o ataque às conclusões periciais é questão objetiva ligada às razões de convencimento do Juízo, não se confundindo com a alegada suspeição. Trata-se, pois, de questão meritória, sendo inadequada a via da exceção para atacar diretamente o teor da prova pericial.... ()
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963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS SEM A ESTIMATIVA PRÉVIA DO PERITO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FESP.
HONORÁRIOS PERICIAIS.Controvérsia. Inobservância das regras do art. 465, §2º, I, e §3º do CPC. Perito contábil que não foi intimado para apresentação da estimativa de honorários. Fixação da verba realizada de ofício pelo juiz, sem apresentar motivação. Ato judicial que impede que a parte interessada tenha elementos suficientes para impugnar o valor da hora trabalhada e da quantidade de horas necessárias à conclusão dos trabalhos, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Decisão anulada neste ponto, com determinação.... ()
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964 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO. CITAÇÃO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA QUE IMPÕE O PLANO DE REPACTUAÇÃO PROPOSTO PELO PERITO SEM OBSERVAR O CDC, art. 104-B DESVIRTUAMENTO DO RITO.
I.Caso em exame: Autora ingressa com ação de repactuação de dívidas. Citação dos réus para comparecimento em audiência de conciliação. Sentença impõe o plano de repactuação apresentado pelo perito na audiência de conciliação e o feito extinto com julgamento do mérito. Recurso do réu Banco do Brasil requer a nulidade da sentença ou a improcedência do pedido. ... ()
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965 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade empresária. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inocorrência. Apuração de haveres. Suposta incorreção do cálculo realizado pelo perito. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Não provido.
1 - A análise da controvérsia, nos limites objetivos da controvérsia deduzida no recurso especial, de modo suficiente à conclusão alcançada, evidencia a suficiência da justificativa apresentada, afastando a alegação de contrariedade aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022.... ()
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966 - TJRS. Agravo de instrumento. Execução. Homologação de avaliação efetuada por perito profissional. CPC/2015, art. 149.
«1. Preliminar de nulidade da decisão recorrida. Afastamento. Situação em que houve a devida fundamentação do decisum. Cuidando-se de questões técnicas (metodologia da avaliação), não há como o julgador analisá-las tão pormenorizadamente como pretendido pela recorrente, a não ser reportando-se às respostas do perito nomeado, que se trata, justamente de «auxiliar da Justiça, nos termos do CPC/2015, art. 149. ... ()
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967 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação revisional de contrato. Desnecessidade de dilação probatória. Cálculos desprovidos de complexidade, que podem ser auditados sem a necessidade de perito. Preliminar rejeitada. Recursos parcialmente providos.
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968 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens imóveis e garagens. Avaliação. Nomeação de perito. Desnecessidade. Possibilidade da avaliação por oficial de justiça, através de diligência, nos termos do CPC/1973, art. 680. Precedentes desta Corte. Recurso provido.
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969 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Descabimento. Perícia contábil. Realização determinada com imposição do adiantamento do salário do perito a cargo do requerente. Falta de verossimilhança das alegações para a pretendida inversão. Decisão mantida. Recurso não provido.
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970 - TJSP. Perito. Salário. Fixação. Pretensão de que o valor arbitrado a título de honorários periciais definitivos (R$ 2.500,00) seja reduzido. Cabimento. Atendimento ao princípio da proporcionalidade. Fixação em R$ 1.500,00. Decisão reformada. Recurso provido.
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971 - TJSP. Prova. Perícia. Inversão do ônus quando do saneamento do processo. Descabimento. Perícia contábil financeira requerida pelo autor. Salários do perito a cargo do requerente, nos termos do CPC/1973, art. 33. Recurso provido.
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972 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL -SUBSTITUIÇÃO DO PERITO E REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
Tendo em vista que a prova técnica foi produzida por profissional nomeado de confiança do Juízo, sendo conferida às partes a oportunidade de se manifestarem quanto às conclusões obtidas, não há razão para a reforma da decisão guerreada.... ()
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973 - TJMG. Nova avaliação do bem penhorado. Dúvidas sobre o valor. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução- nova avaliação do bem penhorado. Hipóteses do CPC/1973, art. 683. Existência de dúvidas quanto ao valor de mercado do imóvel. Avaliação por oficial de justiça. Necessidade de perito com conhecimentos específicos. Recurso provido.
«- OCPC/1973, art. 683, III, impõe que se repita a avaliação do bem quando houver fundada dúvida sobre o valor a ele atribuído. ... ()
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974 - STJ. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Prova pericial. Antecipação dos honorários do perito. Desnecessidade. Presunção, contudo, da veracidade dos fatos alegados. Precedentes da 3ª Turma do STJ. CDC, art. 6º, VIII
«O STJ já decidiu que a «regra probatória, quando a demanda versa sobre relação de consumo, é a da inversão do respectivo ônus. Daí não se segue que o réu esteja obrigado a antecipar os honorários do perito; efetivamente não está, mas, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (REsp 466.604/RJ, Rel.: Min. Ari Pargendler, DJ de 2/6/03). No mesmo sentido o REsp 443.208/RJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi (DJ de 17/3/03) destacou que a «inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as conseqüências processuais advindas de sua não produção. Igualmente assim se decidiu no REsp 579.944/RJ, da minha relatoria, DJ de 17/12/04, no REsp 435.155/MG, da minha relatoria, DJ de 10/3/03, e no REsp 402.399/RJ, Rel.: o Min. Pádua Ribeiro, DJ de 18/4/05.... ()
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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HONORÁRIOS DO PERITO -
Interposição contra decisão que atribuiu ao réu, ora agravante, a responsabilidade de arcar com o pagamento dos honorários do perito nomeado pelo Juízo para produção de perícia grafotécnica - Cabimento - O ônus de provar que a assinatura aposta no documento era da lavra da autora, incumbia à instituição financeira ré, que produziu o mencionado documento, nos termos do art. 429, II, do CPC/2015 - «Dessa forma, imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial - Atual entendimento do STJ, manifestado no Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos, que embasou a tese consolidada no Tema Repetitivo 1061 - Réu que deve arcar com as custas da perícia, conforme atual orientação do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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976 - TJSP. Voto 0100043-88 Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. impugnação NÃO APRECIADA. Homologação laudo pericial contábil. Recurso do município a que se dá provimento, para determinar esclarecimentos do perito.
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977 - TJSP. Agravo de instrumento. Avaliação dos direitos aquisitivos de imóvel dado em alienação fiduciária. Avaliação por perito contador. Correção da decisão judicial. Impertinência de diligência intrusiva por oficial de justiça. Recurso improvido
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978 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERITO MÉDICO DE TRÁFEGO. BLOQUEIO DO CREDENCIAMENTO.
Pleito voltado ao restabelecimento da permanência do impetrante no rol de médicos do trânsito credenciados e de participação regular da distribuição de perícias. Hipótese na qual restou devidamente comprovada junto à autoridade competente a solicitação de novo credenciamento em razão da alteração do endereço profissional, sendo, inclusive, publicado em Diário Oficial a autorização de funcionamento e o credenciamento da clínica no novo endereço. Desfecho processual integralmente preservado. Recurso oficial desprovido... ()
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979 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. Penal. Furto qualificado. Arrombamento. Prova pericial. Perito não oficial ou juramentado. Curso superior. Idoneidade. Possibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Nos termos do CPC, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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980 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em recurso de agravo. Direito administrativo. Motorista de carro fúnebre do iml. Inexistência de comprovação nos autos de acúmulo com a função de auxiliar de perito. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.
«1. O aresto combatido firmou-se no sentido de que o autor não logrou êxito em comprovar o acúmulo da sua função de motorista de carro fúnebre com as funções de auxiliar de perito. ... ()
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981 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Reforço. Necessidade. Hipótese em que diante da grande diferença existente entre o valor dos bens ofertados à penhora e avaliados pelo perito judicial e o débito exequendo, é totalmente razoável que se proceda à complementação da penhora. Recurso não provido nesse ponto.
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982 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL DEFERIDA. ANÁLISE QUANTO AO GRAU DA DEFORMIDADE/DEBILIDADE QUE ACOMETE A PARTE AUTORA/AGRAVADA. NOMEAÇÃO DO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. ESPECIALIDADE DE ORTOPEDIA. DESNECESSIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Demanda que versa sobre pedido de obrigação de fazer e indenizatória, tendo sido ajuizada por RODRIGO LUIZ DA COSTA PESSANHA, que alega falha na prestação dos serviços de saúde, pela operadora de saúde, ora agravante, VISION MED ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA, em razão da negativa em autorizar procedimento cirúrgico de urgência, de acordo com laudo do médico assistente, sendo, ainda, alegada falha na prestação dos serviços de saúde. ... ()
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983 - TJSP. Inventário. Inclusão de bens na partilha. Nomeação de perito judicial para avaliação. Honorários advocatícios sucumbenciais em embargos de declaração. Multa de reiteração de embargos de declaração opostos. CPC/2015, art. 630.
«Decisão que acolheu parcialmente novos embargos declaratórios de alguns herdeiros, revendo decisões anteriores de embargos de declaração, dentre outras, excluindo partilha de 50% (cinquenta por cento) de direitos decorrentes de uma ação judicial, condenando os embargantes em honorários advocatícios nos embargos declaratórios, condenando-os, também, na multa de embargos protelatórios, e determinando perícia de ofício para avaliação de plantação de eucaliptos do espólio. Irresignação dos herdeiros embargantes. ... ()
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984 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Locação de imóveis. Fiança. Reconhecida a falsidade da assinatura dos fiadores pelo perito judicial. Nulidade da fiança. Irrelevante para o deslinde do incidente a autoria da falsificação. Decisão mantida. Recurso improvido.
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985 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Incapacidade total e permanente ao trabalho constatada pelo perito. Específica cobertura prevista na apólice de seguro contratada. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso da seguradora embargante improvido nessa parte.
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986 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Incapacidade total e permanente ao trabalho constatada pelo perito. Específica cobertura prevista na apólice de seguro contratada. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso da seguradora embargante improvido nessa parte.
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987 - TJSP. Perito. Salário. Alegação de que a quantia fixada a título de honorários periciais provisórios é excessiva. Descabimento. Valor fixado a título definitivo e considerado adequado com a diligência a ser elaborado. Verba mantida. Recurso desprovido.
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988 - STJ. Processual civil. Cobrança de honorários do perito. Prazo prescricional. Prescrição anual. CCB/2002, art. 206, § 1º, III.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de honorários periciais é de 1 (um) ano, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, III, contado a partir do trânsito em julgado da decisão que fixa a referida verba. ... ()
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989 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios e de perito. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Esta Corte já tem firme jurisprudência no sentido de que a lei não faz distinção entre execução por título judicial e aquela fundada em título extrajudicial, sendo devidos honorários advocatícios na execução, ainda que não tenham sido opostos embargos. ... ()
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990 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de esclarecimentos ao perito.
«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no CF/88, art. 5º, LV, quando o indeferimento de prova encontra lastro no estado instrutório dos autos.... ()
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991 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Adiantamento de honorários do perito. Isenção do Ministério Público. Prevalência do regime especial disposto na lacp. Ônus imposto à Fazenda Pública.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em Ação Civil Pública proposta pelo «Ministério Público do Estado de São Paulo, determinou que a impetrante depositasse a quantia referente ao adiantamento dos honorários periciais". ... ()
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992 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame de dna. Perito. Suspeição e impedimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Apelação cível. Investigação de paternidade. Cerceamento de defesa.
«Inexiste cerceamento de defesa, pugnando pela realização de nova perícia de DNA, se dito exame de DNA se realiza por determinação na Segunda Instância. Preliminar rejeitada.... ()
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993 - TJSP. Adjudicação. Avaliação. Laudo pericial. Alegação de apuração de valor inferior ao do bem. Documento ou elemento que enfraqueça o laudo realizado pelo perito. Ausência. Acolhimento dos valores apresentados pelo executado. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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994 - TJSP. PERITO. Salário. Honorários periciais provisórios. Perícia contábil. Estimativa. Ausência de complexidade da matéria. Arbitramento do cálculo. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade. Redução do valor. Cabimento. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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995 - TJSP. Perito. Substituição. Experto que não reside próximo ao local a ser periciado. Distância apontada entre a residência do vistor e o local a ser levantado que inviabiliza o trabalho técnico. Substituição determinada. Recurso provido.
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996 - TJSP. Perito. Salário. Decisão que determina ao Ministério Público o adiantamento dos honorários periciais. Inadmissibilidade. Lei 7.347/1985, art. 18 que exime a instituição autora do recolhimento. Observância. Precedentes do Egrégio STJ. Existência. Recurso provido.
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997 - TJSP. Ação anulatória de débito tributário. ICMS. AIIM. Decisão que fixou os honorários periciais em R$20.800,00 conforme estimativa do perito e concordância da Fazenda do Estado. Valor excessivo, ante o grau de complexidade da perícia. Necessidade de redução para R$10.000,00. Agravo de instrumento provido
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998 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Tráfico de drogas. Prova da materialidade do delito. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Comprovação da materialidade delitiva por laudo de constatação provisório assinado por perito criminal. Excepcional possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, «b, e 255, § 4º, II, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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999 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Possibilidade. Critérios adotados pelo perito oficial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que o valor encontrado pelo perito judicial é o que melhor reflete o princípio da justa indenização, pela expropriação do imóvel de propriedade do ora agravado, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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1000 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Possibilidade. Critérios adotados pelo perito oficial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - no sentido de que o valor encontrado pelo perito judicial é o que melhor reflete o princípio da justa indenização, pela expropriação do imóvel de propriedade do ora agravado - demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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