(DOC. VP 145.4862.9015.7300)

TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em recurso de agravo. Direito administrativo. Motorista de carro fúnebre do iml. Inexistência de comprovação nos autos de acúmulo com a função de auxiliar de perito. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. O aresto combatido firmou-se no sentido de que o autor não logrou êxito em comprovar o acúmulo da sua função de motorista de carro fúnebre com as funções de auxiliar de perito. 2. De fato, o acórdão vergastado não combateu os pleitos concernentes ao adicional de insalubridade, adicional noturno, horas extras e vale transporte e alimentação, pois os pedidos do demandante basearam-se no fato de ter acumulado a função de auxiliar de perito, o que não foi comprovado. 3. O

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