Jurisprudência sobre
perito
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601 - TJSP. Prova. Perícia. Pedido de complementação. Desnecessidade. Laudo elaborado por perito qualificado e nomeado pelo Juízo. Quesitos formulados respondidos pela ré. Preliminar afastada.
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602 - TJSP. Prova. Perícia. Tráfico ilícito de entorpecentes. Subscrição do laudo deconstatação por apenas um perito. Mera irregularidade, que não gera nulidade insanável. Preliminar rejeitada.
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603 - TJSP. Prova. Perícia. Conclusões, apresentadas pelo perito judicial, bem fundamentadas. Ausência de apontamento pelas partes de qualquer erro ou mesmo omissão. Aceitabilidade. Recurso provido.
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604 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DO INDEFERIMENTO DA NOMEAÇÃO DO PERITO CONTÁBIL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.
Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos CPC, art. 131 e CLT art. 765. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o juiz não é obrigado a nomear perito contábil quando houver apresentação dos cálculos pelas partes. Registrou que o reclamante foi intimado para apresentar os cálculos e não o fez, mas que a executada apresentou os cálculos e estes foram homologados pelo Juízo. Por fim, assentou que a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita não obriga o juiz a nomear perito contábil e que o reclamante possui obrigação de apresentar os cálculos quando intimado para tal, sob pena de preclusão, o que restou configurado nos autos. 3. A matéria, nessa perspectiva, não apresenta transcendência, uma vez que não constatada a presença dos indicadores previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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605 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Nomeação de perito judicial. Necessidade de sub-contratação de outros profissionais. Severa redução dos honorários pelo juiz. Hipótese de recusa legítima do ofício. Penalidades do CPC/1973, art. 424, parágrafo único. Afastamento.
«1. Trata-se, originariamente, de mandado de segurança atacando ato consistente na ordem de anotação no prontuário de perita junto ao CREA, por motivo de recusa à sua nomeação para atuar em ação de desapropriação indireta, considerada injustificável. ... ()
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606 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Cálculo elaborado pelo perito judicial. Conformidade com a coisa julgada. Agravo interno desprovido.
1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido enfrentou devida e claramente as questões suscitadas pela recorrente acerca da apontada ofensa à coisa julgada no cálculo elaborado pelo perito judicial, de modo a esclarecer a inexistência da omissão apontada. ... ()
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607 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DESPACHO QUE MANTÉM A NOMEAÇÃO DE PERITO COM ESPECIALIDADE MÉDICA NEUROLÓGICA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO.
1.Despacho que não desafia a interposição de recurso, a teor do disposto no CPC, art. 1.001. ... ()
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608 - STJ. Extinção do processo. Prova pericial. Honorários do perito. Intimação pessoal. Prorrogação do prazo para o depósito pelo autor. Intimação por edital. Ausência do depósito. Admissibilidade da extinção pelo magistrado. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 267, § 1º.
«A extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 267, § 1º, não está atingida pela Súmula 240/STJ, podendo o Magistrado extinguir o processo quando a parte deixa de cumprir determinação para que seja efetuado o depósito dos honorários do perito, após regular intimação e prorrogação do prazo inicialmente deferido. (...) Tenho que o especial da Caixa Econômica Federal merece conhecido e provido. De fato, a Súmula 240/STJ faz referência ao CPC/1973, art. 267, III. Mas, na minha avaliação, não pode alcançar o caso dos autos que está vinculado não ao abandono da causa, mas, sim, ao fato do autor, que requereu a prorrogação do prazo para efetuar o depósito dos honorários do perito, ter, pura e simplesmente, deixado de cumprir as intimações pessoais que foram feitas e, ainda, ter deixado transcorrer sem nenhuma providência após a intimação por edital, tudo feito de forma regular. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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609 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Avaliação de bem imóvel. Desnecessidade de nomeação de perito com conhecimentos especializados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há como desconstituir a convicção estadual. A fim de se concluir pela necessidade de nomeação de perito com conhecimentos especializados para a avaliação do imóvel. Sem o prévio revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.
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610 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais.
Decisão impugnada designou perito para a realização de perícia atuarial. Insurgência da parte requerida, sob alegação de que o profissional nomeado deve ter formação na área atuarial. Insurgência que não merece prosperar. Ausente demonstração da alegada insuficiência de conhecimento técnico do profissional nomeado pelo juízo. Perito aceitou o encargo. Juízo «a quo informou que o profissional já executou outros trabalhos. Ausentes as hipóteses do CPC, art. 468. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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611 - TJSP. Ação de aposentadoria especial. Prova pericial determinada de ofício. Insurgência contra o despacho que manteve o valor de honorários estipulados pelo Perito Judicial, ante a natureza da perícia, determinando ao réu providencie o depósito judicial correspondente à metade do valor orçado pelo perito. Decisão parcialmente reformada. Custeio na forma do art. 95, §3º, II do CPC c/c art. 2º, §4º, e da Resolução 232 do CNJ e item 2.6 da tabela de honorários periciais da aludida resolução. Agravo de instrumento provido em parte.
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612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM BASE NO CPC, art. 480 - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR PERITO ENVOLVIDO EM GRAVES IRREGULARIDADES - LAUDO QUE DEIXA DE RESPONDER A DIVERSOS QUESITOS DA PARTE E QUE APRESENTA INCONGRUÊNCIAS - INIDONEIDADE DA PROVA - SENTENÇA BASEADA EM ELEMENTOS CONTROVERSOS - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Reconhecimento de vícios no laudo pericial que fundamentou a sentença, apresentando diversas inconsistências, uma vez que o expert deixa de responder a diversos quesitos e se contradiz em diversos momentos a respeito da idoneidade da documentação apresentada pela empresa para creditamento do ICMS. Documento elaborado por perito cuja idoneidade foi comprometida por envolvimento em práticas irregulares. ... ()
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613 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO DO PERITO SOBRE AS CRÍTICAS ENDEREÇADAS AO LAUDO. NECESSIDADE.
Recurso que se volta contra o encerramento da instrução e julgamento sem que oportunizada ao perito manifestação sobre impugnação ao laudo oficial. Pareceres de assistentes técnicos divergentes, que indicam possíveis inconsistências no laudo pericial, aptas a percutir na extensão da indenização. Dúvida quanto a pontos relevantes de fato, que, em conformidade com o devido processo na produção da prova, reclamavam intimação do experto aos devidos esclarecimentos sobre as críticas endereçadas ao laudo oficial. Inteligência dos §§2º e 3º do CPC, art. 477. Encerramento prematuro da instrução, com prolação de sentença imediatamente após as críticas lançadas pelos facultativos. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de retorno dos autos ao primeiro grau para finalização da prova e prolação de nova sentença. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim... ()
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614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REFATURAMENTO DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de refaturamento de conta de energia elétrica, fundamentada no laudo pericial. ... ()
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615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - HONORÁRIOS DO PERITO -
Interposição contra decisão que atribuiu ao réu, ora agravante, a responsabilidade de arcar com o pagamento dos honorários do perito nomeado pelo Juízo para produção de perícia grafotécnica - Cabimento - O ônus de provar que a assinatura aposta no documento era da lavra da autora, incumbia à instituição financeira ré, que produziu o mencionado documento, nos termos do art. 429, II, do CPC/2015 - «Dessa forma, imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial - Atual entendimento do STJ, manifestado no Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos, que embasou a tese consolidada no Tema Repetitivo 1061 - Réu que deve arcar com as custas da perícia - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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616 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Avaliação de bem imóvel. Impugnação da exequente. Acolhimento. Método evolutivo, empregado pelo perito, deve ser adotado somente quando não encontrados imóveis com padrão semelhante para servir de confronto. Preferência, pelas normas do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de São Paulo - IBAPE e da ABNT NBR 14.653-2, do método comparativo direto de dados de mercado. Perito não esclareceu motivadamente no que os padrões construtivos das amostras eleitas pelo assistente técnico da credora distinguem do padrão observado no imóvel avaliando. Primeira avaliação produzida nos autos, em abril de 2016, realizada pelo método comparativo de mercado, não se deparando com reconfiguração urbana na região. Circunstâncias justificando, nesse contexto, a homologação da avaliação feita pela credora. Apuração do valor de mercado de R$ 1.013.000,00, ao passo que o perito avaliara o imóvel em R$ 705.000,00. Levantamento motivado e que se mostra mais favorável à parte contrária, na medida em que valoriza o bem de seu patrimônio e favorece a alienação por preço mais vantajoso. Executados, ademais, que não se opuseram à pretensão recursal, tampouco manifestaram preferência pela avaliação do perito. Execução, por fim, que se desenvolve em conformidade com o interesse do credor, de sorte que, uma vez certificada a escolha pelo meio menos oneroso ao executado, deve-se prestigiar a opção da exequente. Decisão reformada. Recurso provido
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617 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - HIGIDEZ TÉCNICA DAS CONCLUSÕES DO PERITO -
Agravante que contesta a forma de avaliação da benfeitoria, suscitando descumprimento de Acórdão anterior acerca da perícia - Desacolhimento - Prova técnica relativa à avaliação de construção realizada pelo agravado para fixar o ressarcimento - Acórdão anterior desta Câmara que determinara (i) a reanálise da amostragem para refletir a diferença entre valor do terreno e valor da benfeitoria e (ii) considerações específicas sobre o padrão construtivo e estado de conservação da benfeitoria sub judice e dos imóveis da amostragem - Laudo técnico complementar que cumpriu adequadamente as exigências impostas - Comparação realizada em separado com lotes sem edificações e lotes com área construída praticamente total, com similaridade suficiente entre as amostras e o imóvel sub judice - Expert que identificou defeitos no acabamento do bem periciado e aplicou adequadamente percentual de depreciação - Ausência de impugnação fundada que impõe o acolhimento das conclusões do perito - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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618 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Atuação impertinente do perito. Ausência de prequestionamento. Higidez do laudo. Observância dos limites da coisa julgada. Reversão. Súmula 7/STJ.
1 - Impertinente que a agravante insista na alusão aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF/88, por ser a via inadequada à alegação de afronta a artigos e preceitos, da CF/88, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente à Suprema Corte.... ()
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619 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico definitivo juntado após a sentença. Alteração da jurisprudência. EResp 1.544.057 de 2/12/2016. Possibilidade de comprovação da materialidade por laudo preliminar assinado por perito criminal.
«1. A Terceira Seção, quando do julgamento do EREsp 1.544.057 - DJe 2/12/2016, entendeu que a ausência de laudo definitivo pode ser suprida por laudo provisório de constatação que possua condições técnicas de atestar a natureza da droga apreendida. ... ()
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620 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Nulidade. Laudo necroscópico. Incompetência do perito e da unidade do instituto médico legal de cotia/RS. Interpretação de Lei local. Inadmissibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido.
«1 - Estando o decisum objurgado alicerçado na interpretação de norma de natureza local, inviável se torna sua análise em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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621 - TJSP. Perito. Salário. Adiantamento. Prova requerida por autora beneficiária da justiça gratuita. Encargo do Estado. Custos da perícia carreados à ré. Descabimento. Recurso provido.
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622 - TJSP. Perito. Salário. Parte beneficiária de assistência judiciária. Desobrigatoriedade do adiantamento dos honorários periciais. Inteligência do Lei 1060/1950, art. 3º, V. Recurso provido.
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623 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. HONORÁRIOS DO PERITO. VALOR. MANUTENÇÃO.
I-Caso em Exame ... ()
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624 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Execução. Impugnação rejeitada. Débito remanescente. Homologação pelo perito judicial. Solução da controvérsia. Fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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625 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ¿AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL¿, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AJUIZADA POR JOSÉ EURICO DOS SANTOS ALVES (POSTERIORMENTE SUCEDIDO POR SEUS IRMÃOS, MARIA DE LOURDES REBELLO ALVES, ADRIANA REBELLO ALVES E FLAVIO REBELLO ALVES) EM FACE DE VALDIR JOSÉ ALVES DOS SANTOS. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI PROMOVIDO PELO PERITO, SERGIO COELHO LOPES, BUSCANDO A COBRANÇA DOS SEUS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONSIDERANDO QUE O CRÉDITO DO PERITO NÃO SE ENCONTRAVA EXTINTO, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA EXTINGUIU A EXECUÇÃO APENAS NO QUE TANGE AO DÉBITO PRINCIPAL, E NÃO EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS, COMO CUSTAS E HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU/EXECUTADO. REQUER A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PELA PRESCRIÇÃO ÂNUA, COM BASE NO ART. 206, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. PERITO QUE FOI INTIMADO TACITAMENTE PELO PORTAL DA SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO EM 11/07/2016, REQUERENDO O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E INICIANDO A COBRANÇA DOS SEUS HONORÁRIOS EM 29/09/2016. NÃO SE DESCONHECE A ORIENTAÇÃO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS, QUANDO A PARTE VENCIDA NÃO FOR BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, COMO NO CASO, É DE UM ANO, CUJO TERMO INICIAL É O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU A VERBA E DEFINIU O RESPONSÁVEL PELO SEU PAGAMENTO. NÃO OBSTANTE, A SENTENÇA EXTINGUIU APENAS O DÉBITO PRINCIPAL, INEXISTINDO BASE LEGAL PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEORIA DA ACTIO NATA. SOMENTE APÓS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PERITO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, OU DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM FUNÇÃO DISSO, É QUE SE INICIA O PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO. PERITO QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO E, APESAR DE INTIMADO TACITAMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O DÉBITO PRINCIPAL, NÃO OCORREU A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL COM RELAÇÃO À SENTENÇA ONDE, ALÉM DA CONDENAÇÃO RELATIVA À PRETENSÃO PRINCIPAL, FICOU DEFINIDO O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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626 - STJ. Processo civil. Desapropriação. Exceção de suspeição de perito judicial. Hipóteses do CPC/1973, art. 135. Reforma das conclusões do acórdão recorrido. Reexame dos elementos fático probatórios da lide. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.
1 - A reforma das conclusões das instâncias ordinárias - no sentido de que não foram efetivamente demonstradas as hipóteses descritas no CPC/1973, art. 135, a indicar a suspeição do perito judicial - demanda o revolvimento dos elementos fático probatórios da lide, o que não se admite no âmbito do apelo especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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627 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Médico-perito do INSS. Inscrição na oab. Não enquadramento na hipótese de incompatibilidade. Incidência do impedimento do Lei 8.906/1994, art. 30, I. Agravo interno da oab/SC desprovido.
«1. É devida a inscrição na OAB de Médico-perito do INSS, cujas funções no aludido órgão se enquadrem na hipótese de impedimento descrita no Lei 8.906/1994, art. 30, I, não figurando caso de incompatibilidade ao exercício da advocacia, prevista no art. 28, III, do referido diploma legal. ... ()
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628 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ART. 302, §1º, III, DO CTB - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PERITO OFICIAL E DO ASSISTENTE TÉCNICO - DIVERGÊNCIAS ENTRE OS LAUDOS PERICIAIS - PREJUÍZO DEMONSTRADO. -
Imperiosa a decretação da nulidade da sentença, considerando que, no presente caso, o indeferimento da oitiva do perito oficial e do assistente técnico, quando há divergências relevantes entre os laudos periciais, configura cerceamento de defesa, comprometendo o contraditório e a ampla defesa do réu.... ()
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629 - TJSP. ESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL POR PERITO - DESNECESSIDADE.
A avaliação do imóvel para o fim de praceamento prescinde de atividade pericial, sendo suficiente o labor de um corretor de imóveis, ou, mesmo, de um oficial de justiça. Com isso, onera-se o mínimo possível as partes. RECURSO PROVIDO... ()
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630 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Avaliação. Perito nomeado pelo Juiz. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 13, § 2º.
«Não é de feliz inspiração na Lei (Lei 6.830/80, art. 13, § 2º) a nomeação de Oficial de Justiça, sem a demonstração de habilitação legal, para realizar avaliação de bem penhorado, causando a anulação do ato. (REsp. 37.641; 1ª Turma; DJ de 17/04/95; Rel. Min. Milton Luiz Pereira).... ()
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631 - TJSC. Produção antecipada de prova. Perícia. Pretendida realização de audiência para que o perito responda quesitos suplementares. Descabimento. Audiência admissível, nesta cautelar, só para interrogatório da parte ou inquirição de testemunhas.
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632 - STJ. Execução fiscal. Avaliação de bem penhorado. Realização por perito judicial habilitado tecnicamente. Necessidade. Obrigatoriedade de apresentação de laudo de avaliação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 680 e CPC/1973, art. 681.
«Como indispensável preparo à arrematação, deve ser efetuada a avaliação do bem penhorado, que, segundo o princípio da economia da execução, tem por finalidade garantir que o executado não seja prejudicado, e, também, tornar conhecido a todos os interessados o valor aproximado dos bens que irão a leilão. Dessa forma, após vencido o prazo de embargos, ou a rejeição destes, realizar-se-á a avaliação do bem penhorado, como prescreve a lei adjetiva civil, a qual deverá ser feita por perito nomeado judicialmente (art. 680) que, em dez dias, apresentará Laudo de Avaliação, contendo, obrigatoriamente, a descrição dos bens, com os seus característicos e a indicação do estado em que se encontram, bem como o valor dos bens (art. 681 e incisos). É remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a avaliação de bens penhorados por oficial de justiça sem condições técnicas para tanto, realizada sem mínimos fundamentos, contraria a legislação processual, ainda mais quando desacompanhada do obrigatório Laudo de Avaliação. «In casu, compete ao juiz da execução nomear perito habilitado técnica e legalmente para proceder à avaliação.... ()
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633 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade. Liquidação por artigos. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cálculos do perito judicial. Obediência à decisão transitada em julgado. Recurso não provido.
«1 - Na hipótese, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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634 - STJ. Prova pericial. Primeira avaliação feita por profissional habilitado. Segunda avaliação feita por perito de livre escolha do Juiz. Nulidade. Declaração de ofício. Descabimento, no caso. CPC/1973, arts. 145, § 3º e 515. Aplicação.
«O fato de a primeira avaliação ter sido feita por profissional habilitado, com o devido registro, não impossibilita, por si só, que a segunda avaliação se efetive por perito de livre escolha do Juiz, na hipótese de, na ocasião, não haver na localidade profissionais habilitados (CPC, art. 145, § 3º). Ao declarar nulo, de ofício, o processo em tal situação, o acórdão recorrido violou o CPC/1973, art. 515, por não se tratar de nulidade que o Juiz deva decretar de ofício. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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635 - TJMG. Agravo de instrumento. Perícia técnica. Arguição de suspeição do perito após elaboração do laudo pericial. Preclusão. De acordo com o CPC/2015, art. 465, § 1º, I.
«A arguição de suspeição e impedimento de perito técnico deve ser realizada no prazo de 15 (quinze) dias a partir do despacho de nomeação. Não obstante, referida regra deve ser relativizada nos casos em que o interessado não possui as informações ensejadoras da arguição de suspeição ou impedimento na ocasião da nomeação. - Considerando que o agravante já tinha ciência do vínculo entre o expert designado e o Município agravante na ocasião da nomeação, resta preclusa a alegação de suspeição apresentada após a elaboração do laudo pericial e, por conseguinte, deve ser mantida a decisão agravada.... ()
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636 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Remuneração do perito. Obrigação do devedor.
«1. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), o devedor arcará com o pagamento dos honorários periciais. Precedentes. ... ()
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637 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Insurgência contra o critério de cálculo adotado pelo perito. Erro material. Inexistência. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A matéria objeto da irresignação deveria ter sido alvo de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a interposição dos embargos de declaração. Todavia, como persistiu a omissão, deveriam os agravantes alegar, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/1973, art. 535, ônus do qual não se incumbiram. Incide, na espécie, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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638 - TJSP. PERÍCIA - SUSPEIÇÃO DE PERITO POR PARCIALIDADE - FALTA DE PROVA DO ALEGADO - INSURGÊNCIA SOMENTE APÓS LAUDO - HONORÁRIOS DEFINITIVOS PROPORCIONAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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639 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Medida de segurança. Laudo pericial assinado por um único perito oficial: validade. Prescrição pela pena mínima em abstrato: impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da validade do laudo pericial assinado por um único perito oficial. ... ()
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640 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARECER TÉCNICO APRESENTADO POR ASSISTENTE QUE NÃO FOI NOMEADO ANTES DA JUNTADA LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO - NÃO ADMISSÃO DA IMPUNGAÇÃO - MANUTENÇÃO.
- Aapresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico não são admitidas após o início do trabalho pericial. ... ()
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641 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando o fornecimento de procedimentos cirúrgicos pós cirurgia bariátrica - Tema 1069 do STJ - Necessidade de apuração do caráter estético ou reparador dos procedimentos indicados pelo médico assistente [extensa cicatriz e retalho local, herniorrafia incisional, dermolipectomia de coxa e plástica mamária feminina não estética] - Decisão interlocutória que manteve a nomeação de perito com especialidade em cirurgia plástica para a realização dos trabalhos, arbitrando os honorários periciais em R$ 12.000,00 - Prova técnica visando identificar a natureza de cada um dos procedimentos pleiteados pela parte autora, se de cunho estético ou reparador - Licitude da nomeação de perito com especialidade em cirurgia plástica - Viabilidade da redução equitativa dos honorários periciais para R$ 4.000,00, diante da ausência de dificuldade extrema ou de gasto substancial de tempo para a execução das tarefas - Verba adequada, razoável e condigna para o desempenho do mister e a remuneração do perito, sem embargo da possibilidade de complementação definitiva depois da entrega do laudo complementar - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido, em parte
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642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TOI COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERITO QUE REQUER A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE LHES SÃO DEVIDOS PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE AUXILIAR DO JUÍZO. DECISÃO ORIGINÁRIA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU E DECLARA EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. UMA VEZ DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NOS AUTOS, AO SUCUMBENTE CABE PROCEDER COM O REEMBOLSO DAS DESPESAS CABÍVEIS. DE FATO, O LAUDO PRODUZIDO JÁ PERMITIA ANTEVER O DESFECHO DO PROCESSO PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU SEJA, COM A DECLARAÇÃO DO RÉU COMO SUCUMBENTE. É BEM CERTO QUE O PERITO NÃO PARTICIPOU NA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES, DE MODO QUE NÃO PODE SER AFETADO PELOS TERMOS ALI POSTOS (CODIGO CIVIL, art. 844), SOB PENA DE LEGITIMAÇÃO DE LESÃO CONTRA O PERITO E CONTRA O ERÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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643 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Pretensão de novos esclarecimentos acerca da perícia médica. Desnecessidade. Quesitos complementares respondidos pelo perito. Recurso não provido.
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644 - TJSP. Sentença. Erro material. Laudo com data e moeda incorretas. Correção. Necessidade. Compatibilidade entre o valor da execução e o apurado pelo perito. Recurso provido.
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645 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Salário. Prova técnica. Produção. Determinação judicial. Adiantamento dos honorários periciais. Incumbência do autor. CPC/1973, art. 19, § 2º. Recurso desprovido.
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646 - TJSP. Perito. Salário. Honorários fixados em valor proporcional às peculiaridades da hipótese vertente, incluindo- se a formação profissional do experto. Decisão mantida. Recurso não provido.
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647 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA EM CÓPIA DO DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO PERITO PARA AVALIAR A NECESSIDADE DE DOCUMENTO ORIGINAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão que, a unanimidade, negou provimento ao recurso da embargante, mantendo a sentença que julgou improcedente os pedidos formulados nos autos da Ação Indenizatória. A embargante alega contradição no julgado, sob o argumento de que a perícia grafotécnica foi realizada com base em cópia do documento, invalidando a prova pericial. ... ()
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648 - TJSP. Prova. Perícia. IMESC. Decisão de indeferimento de nomeação de perito no local do domicílio da autora. Inconformismo ante a distância e demora no agendamento de perícia pelo órgão público. Acolhimento. Ente que se encontra assoberbado em suas funções. Inexistência de razoabilidade de impor à parte o ônus de se deslocar por uma grande distância para a realização de perícia médica. Determinação ao magistrado da origem que nomeie perito pertencente à rede pública de saúde do Município sede do juízo. Inteligência dos CPC/1973, art. 176 e CPC/1973, art. 434. Decisão reformada. Recurso provido.
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649 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Acidente do trabalho. Insurgência contra decisão que encerrou a instrução probatória. Alegação da municipalidade de cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, haja vista o encerramento da prova pericial sem que o perito tivesse respondido os quesitos por ela formulados. Acolhimento. Omissão do perito verificada. Necessidade de a prova ser ampla e irrestrita. Esclarecimentos que denotam relevância ao deslinde do feito. Prevalência do interesse público. Recurso provido para determinar reabertura da prova pericial, procedendo-se à sua complementação, com a resposta aos quesitos da agravante.
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650 - TJSP. Perito. Salário. Ação de usucapião especial de imóvel urbano. Decisão que determinou a complementação da planta e memorial descritivo do imóvel pela autor, beneficiário da justiça gratuita. Irresignação do requerente. Cabimento. Benefícios da justiça gratuita que incluem os honorários periciais. Lei 1060/1950, art. 3º, V. Diligência de complementação do laudo que cabe ao próprio perito já nomeado nos autos e não à parte hipossuficiente. Despesas que devem ser arcadas pelo Fundo de Assistência Judiciária. Artigo 1º da Resolução 32/04 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido.
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