(DOC. VP 147.2802.8017.3300)

TJSP. Perito. Suspeição. Pretendido reconhecimento de impedimento de perita oficial. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CPP, art. 279, II, que não alcança «experts» que atuam desde o início do feito e prestam meros esclarecimentos a respeito do objeto da perícia. Preliminar afastada. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote