Jurisprudência sobre
multa
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
651 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO RECONHECIDA - ANÁLISE DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA - MULTA MANTIDA.
Embargos de declaração acolhidos sem alteração de julgamento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - TRT3. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade.
«Segundo jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, é inaplicável ao processo do trabalho o CPC/1973, art. 475-J.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - TST. Multa dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Incidência sobre a multa de 40% do FGTS. Verba de natureza rescisória.
«De acordo com a jurisprudência desta Corte, a multa de 40% sobre o montante dos depósitos do FGTS corresponde a uma parcela rescisória propriamente dita, de modo que incidem sobre ela as penalidades previstas na CLT, art. 467 e CLT, art. 477. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação. Atraso. Multa do § 8º do CLT, art. 477. Simples atraso na homologação. Cabimento.
«No entendimento da Douta Maioria, haverá aplicação da multa prevista no §8º do CLT, art. 477 não só quando o pagamento das verbas rescisórias se der fora do prazo legal, mas também quando houver atraso no ato da homologação, por considerar que a rescisão contratual é ato complexo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - TRT3. Multa. CLT/1943, art.477. Rescisão indireta. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Multa do § 8º do CLT, art. 477. Incompatibilidade.
«Em se tratando de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, é indevida a aplicação da multa prevista no § 8º do CLT, art. 477, não se configurando a mora no pagamento das parcelas rescisórias, pois a existência do crédito rescisório pretendido só vem a ser confirmada com a decisão judicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. INTUITO PROTELATÓRIO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DE MULTA. Constatado que a parte embargante pretende rediscutir questão já amplamente debatida, resta caracterizado o intuito protelatório, impondo-se a aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Pretensão de afastamento da multa diária ou sua redução. É cabível cominação de «astreintes, a fim de evitar descumprimento da determinação judicial. O valor da multa deve ser suficiente para evitar inércia. Caso em que possível redução do valor exigido. Recurso parcialmente provido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - TRT3. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação multa-CTPS. Anotação. Recusa. Multa diária.
«É certo que, nos termos do CLT, art. 39, § 1º, a Secretaria da Vara poderá efetuar as devidas anotações na CTPS do reclamante, no caso de recusa do empregador. Contudo, a determinação constante da sentença, no sentido de retificação da CTPS quanto ao salário anotado, sob pena de multa diária, tem por objetivo conferir maior efetividade ao provimento jurisdicional, o que encontra amparo no CPC/1973, art. 461, § 5º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - TJSP. MULTA DIÁRIA.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Tutela de urgência. Determinação de cessação das cobranças relativas ao débito impugnado, determinada também a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Admissibilidade. Instituição financeira de grande porte. Natureza inibitória das astreintes que justifica sua fixação em valor expressivo, pois outro não é seu objetivo senão compelir o réu a cumprir a obrigação específica e não a pagar a multa, à percepção de ser preferível submeter-se à ordem judicial em relação ao pagamento do alto valor da multa fixada. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do CLT, art. 477, § 8º.
«O cabimento da multa prevista no § 8º do CLT, art. 477, § 8º, condiciona-se à inobservância do § 6º daquele mesmo dispositivo consolidado, o qual dispõe que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento. In casu, embora a homologação pelo Sindicato tenha se dado fora do prazo legal, constata-se que a reclamada efetuou o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo. Neste contexto, não obstante seja o acerto resilitório um ato complexo, conclui-se que a multa sob exame se refere, tão somente, ao pagamento das parcelas rescisórias. Ressalte-se, por oportuno, que, tratando-se de disposição legal que implica cominação de penalidade, deve ser a mesma interpretada restritivamente, de acordo com a regra geral de hermenêutica... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
661 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE TENENTE PORTELA. DECISÃO QUE FIXOU MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CUMULAÇÃO DAS MEDIDAS DE BLOQUEIO E MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. MEDIDA DE BLOQUEIO DE VALORES QUE SE MOSTRA MAIS EFICAZ. ILEGALIDADE VERIFICADA. MULTA AFASTADA.
SEGURANÇA CONCEDIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
662 - TJRS. Multa. Exclusão.
«Inviável a exclusão da pena de multa em face do contido no art. 157, "caput", do Código Penal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
663 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCLUSÃO DA MULTA COERCITIVA -
Pretensão de reforma da respeitável sentença que extinguiu o cumprimento de sentença ao acolher exceção de pré-executividade - Cabimento parcial - Hipótese em que não se mostra possível ignorar a demora do banco para dar cumprimento à tutela de urgência que foi deferida à autora, excluindo por completo a incidência da multa - Banco que descumpriu a tutela provisória por alguns meses, de modo que deve ser mantida a incidência da multa - Revisão da multa após a sua incidência que deve ser excepcional, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa da parte contrária - Exclusão total da multa que estimula o descuido em relação ao pronto cumprimento das ordens judiciais - Possibilidade de alteração da periodicidade da multa e do valor que se mostre excessivo, à luz do princípio da proporcionalidade, de modo a evitar enriquecimento ilícito da outra parte - Inadequação, no presente caso, de incidência de multa diária - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
664 - STJ. Astreinte. Multa cominatória. Cominação de multa. Aplicação e revogação. Discricionariedade do julgador. Coisa julgada material inocorrente. CPC/1973, arts. 461, §§ 4º e 6º, 467, 473 e 644.
«1 - A decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material, pois ao magistrado é facultado impor essa coerção, de ofício ou a requerimento da parte, cabendo a ele, da mesma forma, a sua revogação nos casos em que a multa se tornar desnecessária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
665 - TJSP. "EMBARGOS À EXECUÇÃO - Título judicial - Obrigação de fazer consistente no restabelecimento do plano de telefonia - Cominação de multa diária na hipótese de descumprimento - Efetivo descumprimento da ordem judicial - Multa devida - Valor da multa que se mostra demasiado elevado e incompatível com as peculiaridades do caso concreto - Redução com fundamento no art. 537, §1º, I, do Código de Ementa: «EMBARGOS À EXECUÇÃO - Título judicial - Obrigação de fazer consistente no restabelecimento do plano de telefonia - Cominação de multa diária na hipótese de descumprimento - Efetivo descumprimento da ordem judicial - Multa devida - Valor da multa que se mostra demasiado elevado e incompatível com as peculiaridades do caso concreto - Redução com fundamento no art. 537, §1º, I, do CPC - Conversão da obrigação em perdas e danos. MULTA DE 10% DO CPC/2015, art. 523 - Não incidência na execução de astreintes, mas tão-somente sobre o valor da condenação - Configuração de «bis in idem, que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente. DANOS MATERIAIS - Ausência de pedido inicial e de condenação no título judicial exequendo - Inexistência de obrigação - Recurso a que se dá parcial provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
666 - TJSP. Ação que visa a inexigibilidade da cobrança de multa por fidelização. Recorrente cancelou o contrato com a recorrida, por má prestação do serviço. Sentença que julga improcedente o pedido, pois que a multa por fidelização é notória, prevista em contrato. Recurso que visa inversão do julgado. Contrato não juntado. Não provado que o consumidor teve ciência da multa por fidelização, que não pode ser Ementa: Ação que visa a inexigibilidade da cobrança de multa por fidelização. Recorrente cancelou o contrato com a recorrida, por má prestação do serviço. Sentença que julga improcedente o pedido, pois que a multa por fidelização é notória, prevista em contrato. Recurso que visa inversão do julgado. Contrato não juntado. Não provado que o consumidor teve ciência da multa por fidelização, que não pode ser considerada notória. Cancelamento se deu por má prestação do serviço, csaracterizada pelas reclamações comprovadamente realizadas pelo cosumidor quando o serviço era interrompido. Não incidência de multa, ainda que ela fosse prevista no contrato. Recurso provido para inverter o julgado, julgando procedente a demanda.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
667 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. MULTA RESCISÓRIA CONTRATUAL. PROPORCIONALIDADE E LIMITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA NO INSTRUMENTO DE LOCAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALEGOU-SE A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA POR SUPOSTA ABUSIVIDADE, FUNDAMENTANDO-SE NO art. 413 DO CÓDIGO CIVIL E na Lei 8.245/91, art. 4º. A MULTA RESCISÓRIA PACTUADA OBSERVA A PROPORCIONALIDADE PREVISTA na Lei 8.245/91, art. 4º, CONSIDERANDO O TEMPO RESTANTE DO CONTRATO. SENDO QUE A CLÁUSULA CONTRATUAL EM ANÁLISE NÃO EXCEDE O LIMITE DE SOMA DOS VALORES DE ALUGUÉIS ATÉ O TÉRMINO CONTRATUAL, EM CONFORMIDADE COM O §2º DO art. 54-A DA LEI DO INQUILINATO. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ADMITE A VALIDADE DE MULTA RESCISÓRIA PROPORCIONAL, QUANDO PACTUADA EXPRESSAMENTE, RESPEITADOS OS LIMITES CONTRATUAIS E LEGAIS. ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DESPROPORCIONALIDADE NO VALOR DA MULTA APLICADA, ESPECIALMENTE DIANTE DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS RÉUS PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DESCABIDA A PRETENSÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
668 - STJ. Tributário. Parcelamento. Redução da multa para 20%. Interesse recursal. Ausência. Juros de mora. Multa de mora e de ofício. Minoração. Impossibilidade.
1 - Constata-se a falta de interesse recursal da empresa recorrente quanto à redução da multa administrativa a 20%, tendo em vista que a sentença e o acórdão assim decidiram. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
669 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
670 - STF. Pena. Multa. A fixação do valor do dia-multa circunscreve-se ao justo ou injusto, não alcançando, em geral, ilegalidade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
671 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
672 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA
(edificação irregular/sem prévia licença da PMC) - Município de Campinas - Multa aplicada em face de edificação irregular, ou seja, sem licença da Prefeitura - Sentença que corretamente reconheceu que o fundamento legal para aplicação da multa lançada está na LCM 09/2003, não havendo relação com a Lei Municipal 11.603/2003, a qual trata de anistia - Imposição, devida inclusive com relação ao cálculo da multa - Efeitos da revelia não aplicáveis à Fazenda Pública, nos termos do, II do CPC, art. 345 - LCM 09/2003, art. 161 com nova redação dada pela LCM 55/2013 - Correto o cálculo da multa tendo como base 5 UFICs por m² - Sentença mantida - Apelo da impetrante não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
673 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
674 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação. Atraso. Acerto rescisório. Atraso homologação. Multa do art 477 da CLT.
«O acerto rescisório é procedimento complexo que não se resume ao pagamento dos valores constantes do TRCT, envolvendo o recebimento das guias CD/SD, a habilitação para o levantamento do FGTS e a homologação pelo sindicato representativo da categoria. Verificado o atraso homologação, é devida a multa prevista § 8º do art 477 da CLT, ainda que o depósito tenha sido realizado prazo legal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
675 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. Exercício de atividade sem autorização. Multa administrativa aplicada com base no art. 27, da Lei Municipal 6548/2009. Pretensão de anulação do auto de infração com pedido subsidiário de redução do valor da multa. Pedido inicial parcialmente procedente para determinar a redução do valor da multa para o patamar do art. 258, Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. Exercício de atividade sem autorização. Multa administrativa aplicada com base no art. 27, da Lei Municipal 6548/2009. Pretensão de anulação do auto de infração com pedido subsidiário de redução do valor da multa. Pedido inicial parcialmente procedente para determinar a redução do valor da multa para o patamar do CTB, art. 258, I. Recurso do Município. Redução do valor da multa mantida. Competência privativa da União para impor penalidades por infração de trânsito. Multa cobrada pelo Município com penalidade mais severa do que aquela imposta pelo Código de Trânsito Brasileiro, pela mesma infração, não merece amparo, uma vez que extrapola a sanção prevista em legislação federal. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em razão do disposto na Lei 9.099/95, art. 55, caput, a recorrente será responsável pelo pagamento da verba honorária fixada em R$1.000,00.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
676 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Cumprimento de sentença. Extinção da execução pela satisfação do débito. Insurgência da exequente, Cabimento parcial. Multa cominatória imposta em tutela de urgência, a que se noticiou descumprimento, relegada a discussão para o cumprimento de sentença. Inclusão da multa no valor em execução, sem que houvesse pagamento correspondente pelo devedor. Rejeição de valores a executar Ementa: RECURSO INOMINADO. Cumprimento de sentença. Extinção da execução pela satisfação do débito. Insurgência da exequente, Cabimento parcial. Multa cominatória imposta em tutela de urgência, a que se noticiou descumprimento, relegada a discussão para o cumprimento de sentença. Inclusão da multa no valor em execução, sem que houvesse pagamento correspondente pelo devedor. Rejeição de valores a executar em multa cominatória, com extinção da execução. Afastamento parcial. Prova dos autos que autoriza o reconhecimento do descumprimento da tutela de urgência no processo de conhecimento, por meio de cobranças por e-mail (6) e telefone(4), incidindo R$ 500,00 por cobrança. Devedora que ao ser intimada teve oportunidade de se opor á cobrança da multa e não o fez. Reconhecimento do débito pela multa cominatória, nos limites do julgado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para anular a sentença de extinção e determinar o prosseguimento para recebimento da multa cominatória.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
677 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Multa Cominatória. Parcial Provimento. I. Caso em Exame: O Município de Boituva busca afastar ou revisar o valor da multa cominatória imposta no cumprimento de sentença referente ao fornecimento de medicamentos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a multa cominatória aplicada é proporcional ao descumprimento parcial da obrigação de fornecimento de medicamentos pelo Município. III. Razões de Decidir: O CPC, art. 537 autoriza a imposição de multa diária para compelir o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, sendo possível sua modificação caso se torne excessiva ou insuficiente. O Município demonstrou cumprimento parcial da obrigação e justificou a falta de adimplemento integral devido a atrasos de fornecedores, além de a exequente não ter retirado o medicamento em algumas ocasiões. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para reduzir a multa cominatória de R$ 20.000,00 para R$ 2.000,00 e ajustar a multa diária para R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. Tese de julgamento: A multa cominatória deve ser proporcional ao descumprimento da obrigação. A modificação da multa é permitida para evitar enriquecimento sem causa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 537, §1º, I e II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 705.914, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª T. j. 15/12/2005.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
678 - TRT3. Embargos de declaração. Recurso protelatório. Multa. Multa por embargos de declaração protelatórios.
«Basta uma simples leitura dos embargos de declaração para se perceber que a reclamada não aponta qualquer contradição no julgado. Pretende, ao contrário, discutir o mérito da r. sentença, o que não é objeto apropriado para referida peça processual. É sabido que a contradição que enseja o esclarecimento da decisão é aquela interna, que ocorre entre as premissas utilizadas na própria sentença. Está visível a discussão de mérito, o que é reconhecidamente proibido em sede de embargos declaratórios, decorrendo daí a clara intenção procrastinatória da embargante, merecedora da multa cominada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
679 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. MULTA DO CLT, art. 477. 2. MULTA CONVENCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas «multa do CLT, art. 477 e «multa convencional, pois há óbice processual (Súmula 126/STJ) ao prosseguimento do recurso de revista. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
680 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA PELA CASSAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA MULTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória, aplicou multa por litigância de má-fé, e cassou a gratuidade de justiça anteriormente concedida, aplicando multa em razão de tal cassação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
681 - TJRS. Direito público. Cadastro geral de contribuintes. Manutenção. Débito. Quitação. Condicionamento. Descabimento. Multa. Aplicação. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Mandado de segurança. Exigência de prestação de garantias para o imposto devido, sob pena de multa e cancelamento da inscrição da impetrante do cadastro geral de contribuintes. Descabimento. Afastada a aplicação de multa de 300 upf-rs.
«I) É inadmissível coagir o devedor ao pagamento do tributo devido ou à prestar garantias, sob pena de multa, atingindo o seu livre exercício de atividade lícita, quando previstos mecanismos próprios para a cobrança do crédito da Fazenda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
682 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALIDADE DA MAJORAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO PRÉVIA DO VALOR DA MULTA. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em Cumprimento de Sentença, declarou que a executada descumpriu a obrigação de fazer imposta no título executivo judicial Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALIDADE DA MAJORAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO PRÉVIA DO VALOR DA MULTA. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em Cumprimento de Sentença, declarou que a executada descumpriu a obrigação de fazer imposta no título executivo judicial e majorou a multa para o patamar de R$ 20.000,00 por dia de descumprimento. 2. Não assiste razão à agravante no que diz respeito à sua alegação de que a multa é excessiva, pois, como ela foi condenada à prestação de uma obrigação de fazer relativa a procedimentos médicos urgentes que a parte necessita para a sua saúde e a requerida reiteradamente descumpriu a ordem, é correta a majoração da multa a um patamar elevado com vistas a compeli-la a finalmente cumprir a obrigação. 3. Tampouco assiste razão à agravante quanto ao pedido de limitação prévia do valor da multa, pois limitar previamente o valor da multa acabaria por permitir que a agravante descumpra a tutela de urgência por tempo indeterminado. 4. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que o requerido, ora agravante, suspenda temporariamente a conta da autora na rede social Instagram, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00. A agravante pleiteia a reforma da decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que o requerido, ora agravante, suspenda temporariamente a conta da autora na rede social Instagram, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00. A agravante pleiteia a reforma da decisão para que o valor da multa seja reduzido, sob a alegação de ser excessivo, e seja fixado um limite máximo à multa. 2. No presente caso, já foi estipulado na decisão agravada um prazo para o cumprimento da determinação, requisito previsto no CPC/2015, art. 537, e não há que se fazer uma limitação prévia do valor da multa. Limitar previamente o valor da multa acabaria por permitir que a agravante descumpra a tutela de urgência por tempo indeterminado. 3. Caso a multa venha a se tornar excessiva em razão de um descumprimento excessivamente prolongado, ela poderá ser posteriormente limitada ou reduzida, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. 4. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
685 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração protelatórios. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º.
«I - Opostos embargos de declaração protelatórios, o magistrado, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2%. No caso de reiteração, a multa pode ser majorada para 10%. Inteligência do CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
686 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração protelatórios. Multa mantida. Inaplicabilidade da Súmula 98/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Tendo a Corte de origem examinado e decidido de modo claro e objetivo as questões que delimitaram a controvérsia, inexiste vício que possa nulificar o acórdão recorrido, devendo inclusive ser mantida a multa disciplinada no art. 538, parágrafo único, do CPC, porquanto o cabimento dos aclaratórios reclama a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
687 - TJPE. Administrativo. Recurso de agravo. Execução fiscal. ICMS. Multa de mora de 70%. Princípio do não confisco. CF/88, art. 150, IV. Caráter preventivo e repressivo da multa. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo desprovido.
«1. É cediço que a multa deve guardar relação com a infração cometida pelo contribuinte, em razão do não recolhimento do imposto, sendo aplicada para repelir sonegação fiscal e inadimplência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
688 - TRT18. Multa do § 8º do CLT, art. 477. Cabimento.
«A multa prevista no § 8º do CLT, art. 477 é devida quando as verbas rescisórias não são quitadas no prazo determinado pelo § 6º do referido dispositivo legal. Neste panorama, a 1ª reclamada, apesar de alegar abandono de emprego, não pagou as verbas rescisórias que seriam devidas neste caso, bem como não ajuizou ação de consignação em pagamento, a fim de afastar a incidência da multa em questão, motivo pelo qual mantenho a condenação no pagamento da multa indicada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
689 - STJ. Pena. Multa. Correção monetária. Início.
«Consoante o § 1º do CP, art. 49, deve incidir a correção monetária sobre o valor da multa a partir da data do fato.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
690 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão que determinou ao agravante a baixa da negativação do nome do autor sob pena de multa diária. Providência que pode ser realizada mediante expedição de ofício diretamente pelo Juízo «a quo ao próprio órgão. Multa descabida e desnecessária. Exclusão determinada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
691 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Base de cálculo. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Base de cálculo.
«O § 8º do CLT, art. 477 estabelece «pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário. Por se tratar de norma de caráter punitivo, a sua interpretação deve ser restrita, razão pela qual a base de cálculo da penalidade em epígrafe corresponde ao salário base e não à remuneração do empregado, com a soma de todas as parcelas de caráter salarial percebidas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
692 - TRT3. Prova testemunhal. Multa. CLT, art. 730. Testemunha que se recusa a depor . Recalcitrância não verificada. Multa indevida.
«O CLT, art. 730 estabelece a possibilidade de aplicação de multa à testemunha que, sem motivo justificado, não comparece à audiência designada, recusando-se a depor, circunstância que não se verifica quando ela comparece, de forma espontânea, sem necessidade de ser intimada ou conduzida coercitivamente, à nova assentada, presta seu testemunho respondendo ao que lhe foi perguntado, o que revela não ter havido recusa ou recalcitração em colaborar com o Poder Judiciário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
693 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Recurso ordinário. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento no prazo legal.
«Acolhendo novo giro jurisprudencial a respeito da matéria, tem-se que a multa do CLT, art. 477, §8º não tem lugar quando o empregador efetua o pagamento no prazo legal. O empregador que assim procede revela sua boa-fé na quitação do montante pecuniário de maior relevo para fazer face às necessidades do trabalhador desempregado. A jurisprudência está caminhando para estimular tais quitações e não o contrário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
694 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA -
Pretensão inicial voltada à limitação da multa imposta a 100% do valor do tributo em relação às infrações consubstanciadas no AIIM 4.087.720-6 - Sentença que restringiu a multa descrita nos itens 1, 2 e 3 do Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM 4.087.720-6 a 100% do crédito tributário, sendo mantida a penalidade com relação aos itens 4 e 5, por se tratar de violação de obrigações acessórias - Necessidade de se reformar o r. decisum - MULTA TRIBUTÁRIA: Revisão do entendimento anterior, de modo a uniformizar a jurisprudência desta Corte (CPC, art. 926) - Multa tributária punitiva fixada em patamar superior a 100% do valor do tributo - Caráter confiscatório configurado, impondo-se a necessidade de redução, de modo a evitar o efeito confiscatório (CF/88, art. 150, IV) - Precedentes do c. Supremo Tribunal Federal e desta Corte - Sentença reformada para também limitar a 100% do valor do tributo a multa aplicada às infrações descritas nos itens 4 e 5 do AIIM. Apelo da empresa-contribuinte provido e desprovido o recurso da FESP... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - Insurgência em face da decisão liminar que determinou à ré a suspensão dos descontos incidentes no benefício previdenciário da autora, bem como das cobranças referentes ao empréstimo impugnado na inicial, sob pena de multa - Multa cominatória - Cabimento - A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial - Valor condizente com o caso em concreto - Possibilidade de modulação do valor final da multa cominatória, caso implique enriquecimento sem causa do autor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
696 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que estabeleceu multa para o cumprimento da obrigação de fazer. Irresignação do executado. Ausência de intimação pessoal que somente impacta eventual cobrança e não impede o arbitramento. Astreintes que possuem caráter coercitivo e não estão, portanto, limitadas ao valor da obrigação principal. Valores fixados que respeitam os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Periodicidade da multa. Multa que deve incidir de maneira correlata ao descumprimento da obrigação imposta. Descontos mensais, impossibilidade de multa diária. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
697 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - MULTA RESCISÓRIA - CONSUMIDOR CORPORATIVO - CONTRATO DE FIDELIZAÇÃO DE 24 MESES - MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA - SE O CONSUMIDOR PRETENDE TROCAR DE OPERADORA E AINDA ESTÁ EM PRAZO DE FIDELIZAÇÃO, TERÁ DE ARCAR COM A MULTA PELO CANCELAMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO - ALÉM DISSO, A MULTA NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 10% DA SOMA DOS MESES RESTANTES DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
698 - TJSP. Agravo em execução. Multa penal. Decisão que extinguiu a execução da pena de multa. Descabimento. Legitimação prioritária do Ministério Público para a execução da pena de multa no Juízo das Execuções Penais. Afastamento da presunção de incapacidade financeira do sentenciado de arcar com o pagamento da multa somente por ter sido patrocinado pela Defensoria Pública. Aplicação do entendimento fixado pelo Colendo STJ em sede de REsp, julgado sob o rito dos repetitivos, somente em caso de absoluta incapacidade financeira. Agravo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
699 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Tutela antecipada concedida - Necessidade de limitação da multa cominada.
1. Tutela antecipada concedida para obstar os descontos no benefício previdenciário da agravada. 2. Multa cominatória fixada em R$ 5.000,00 por dia de descumprimento. 3. Necessidade de limitação da multa. 4. Cominação que comporta revisão, para se aplicar a multa de R$ 5.000,00 por cada ato de descumprimento, limitado a R$ 50.000,00. Recurso provido, no pedido subsidiário(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
700 - TJSP. Multa cominatória. Medida de apoio ao cumprimento da ordem judicial. CPC/2015, art. 536, § 1º e CPC/2015, art. 537. Descumprimento injustificado. Valor da multa reduzido para R$ 1.000,00 por dia. Razoabilidade e proporcionalidade. Litigância de má-fé configurada. Inteligência do CPC/2015, art. 536, § 3º. Condenação da Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Redução do valor da multa para 1% do valor atualizado da causa. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 80.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote