Jurisprudência sobre
multa
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651 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO RECONHECIDA - ANÁLISE DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA - MULTA MANTIDA.
Embargos de declaração acolhidos sem alteração de julgamento... ()
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652 - TRT3. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade.
«Segundo jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, é inaplicável ao processo do trabalho o CPC/1973, art. 475-J.... ()
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653 - TST. Multa dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Incidência sobre a multa de 40% do FGTS. Verba de natureza rescisória.
«De acordo com a jurisprudência desta Corte, a multa de 40% sobre o montante dos depósitos do FGTS corresponde a uma parcela rescisória propriamente dita, de modo que incidem sobre ela as penalidades previstas na CLT, art. 467 e CLT, art. 477. ... ()
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654 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação. Atraso. Multa do § 8º do CLT, art. 477. Simples atraso na homologação. Cabimento.
«No entendimento da Douta Maioria, haverá aplicação da multa prevista no §8º do CLT, art. 477 não só quando o pagamento das verbas rescisórias se der fora do prazo legal, mas também quando houver atraso no ato da homologação, por considerar que a rescisão contratual é ato complexo.... ()
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655 - TRT3. Multa. CLT/1943, art.477. Rescisão indireta. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Multa do § 8º do CLT, art. 477. Incompatibilidade.
«Em se tratando de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, é indevida a aplicação da multa prevista no § 8º do CLT, art. 477, não se configurando a mora no pagamento das parcelas rescisórias, pois a existência do crédito rescisório pretendido só vem a ser confirmada com a decisão judicial.... ()
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656 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. INTUITO PROTELATÓRIO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DE MULTA. Constatado que a parte embargante pretende rediscutir questão já amplamente debatida, resta caracterizado o intuito protelatório, impondo-se a aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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657 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Pretensão de afastamento da multa diária ou sua redução. É cabível cominação de «astreintes, a fim de evitar descumprimento da determinação judicial. O valor da multa deve ser suficiente para evitar inércia. Caso em que possível redução do valor exigido. Recurso parcialmente provido, com observação.
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658 - TRT3. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação multa-CTPS. Anotação. Recusa. Multa diária.
«É certo que, nos termos do CLT, art. 39, § 1º, a Secretaria da Vara poderá efetuar as devidas anotações na CTPS do reclamante, no caso de recusa do empregador. Contudo, a determinação constante da sentença, no sentido de retificação da CTPS quanto ao salário anotado, sob pena de multa diária, tem por objetivo conferir maior efetividade ao provimento jurisdicional, o que encontra amparo no CPC/1973, art. 461, § 5º.... ()
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659 - TJSP. MULTA DIÁRIA.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Tutela de urgência. Determinação de cessação das cobranças relativas ao débito impugnado, determinada também a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Admissibilidade. Instituição financeira de grande porte. Natureza inibitória das astreintes que justifica sua fixação em valor expressivo, pois outro não é seu objetivo senão compelir o réu a cumprir a obrigação específica e não a pagar a multa, à percepção de ser preferível submeter-se à ordem judicial em relação ao pagamento do alto valor da multa fixada. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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660 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do CLT, art. 477, § 8º.
«O cabimento da multa prevista no § 8º do CLT, art. 477, § 8º, condiciona-se à inobservância do § 6º daquele mesmo dispositivo consolidado, o qual dispõe que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento. In casu, embora a homologação pelo Sindicato tenha se dado fora do prazo legal, constata-se que a reclamada efetuou o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo. Neste contexto, não obstante seja o acerto resilitório um ato complexo, conclui-se que a multa sob exame se refere, tão somente, ao pagamento das parcelas rescisórias. Ressalte-se, por oportuno, que, tratando-se de disposição legal que implica cominação de penalidade, deve ser a mesma interpretada restritivamente, de acordo com a regra geral de hermenêutica... ()
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661 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE TENENTE PORTELA. DECISÃO QUE FIXOU MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CUMULAÇÃO DAS MEDIDAS DE BLOQUEIO E MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. MEDIDA DE BLOQUEIO DE VALORES QUE SE MOSTRA MAIS EFICAZ. ILEGALIDADE VERIFICADA. MULTA AFASTADA.
SEGURANÇA CONCEDIDA.... ()
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662 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCLUSÃO DA MULTA COERCITIVA -
Pretensão de reforma da respeitável sentença que extinguiu o cumprimento de sentença ao acolher exceção de pré-executividade - Cabimento parcial - Hipótese em que não se mostra possível ignorar a demora do banco para dar cumprimento à tutela de urgência que foi deferida à autora, excluindo por completo a incidência da multa - Banco que descumpriu a tutela provisória por alguns meses, de modo que deve ser mantida a incidência da multa - Revisão da multa após a sua incidência que deve ser excepcional, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa da parte contrária - Exclusão total da multa que estimula o descuido em relação ao pronto cumprimento das ordens judiciais - Possibilidade de alteração da periodicidade da multa e do valor que se mostre excessivo, à luz do princípio da proporcionalidade, de modo a evitar enriquecimento ilícito da outra parte - Inadequação, no presente caso, de incidência de multa diária - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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663 - TJRS. Multa. Exclusão.
«Inviável a exclusão da pena de multa em face do contido no art. 157, "caput", do Código Penal.... ()
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664 - STJ. Astreinte. Multa cominatória. Cominação de multa. Aplicação e revogação. Discricionariedade do julgador. Coisa julgada material inocorrente. CPC/1973, arts. 461, §§ 4º e 6º, 467, 473 e 644.
«1 - A decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material, pois ao magistrado é facultado impor essa coerção, de ofício ou a requerimento da parte, cabendo a ele, da mesma forma, a sua revogação nos casos em que a multa se tornar desnecessária.... ()
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665 - TJSP. "EMBARGOS À EXECUÇÃO - Título judicial - Obrigação de fazer consistente no restabelecimento do plano de telefonia - Cominação de multa diária na hipótese de descumprimento - Efetivo descumprimento da ordem judicial - Multa devida - Valor da multa que se mostra demasiado elevado e incompatível com as peculiaridades do caso concreto - Redução com fundamento no art. 537, §1º, I, do Código de Ementa: «EMBARGOS À EXECUÇÃO - Título judicial - Obrigação de fazer consistente no restabelecimento do plano de telefonia - Cominação de multa diária na hipótese de descumprimento - Efetivo descumprimento da ordem judicial - Multa devida - Valor da multa que se mostra demasiado elevado e incompatível com as peculiaridades do caso concreto - Redução com fundamento no art. 537, §1º, I, do CPC - Conversão da obrigação em perdas e danos. MULTA DE 10% DO CPC/2015, art. 523 - Não incidência na execução de astreintes, mas tão-somente sobre o valor da condenação - Configuração de «bis in idem, que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente. DANOS MATERIAIS - Ausência de pedido inicial e de condenação no título judicial exequendo - Inexistência de obrigação - Recurso a que se dá parcial provimento.
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666 - TJSP. Ação que visa a inexigibilidade da cobrança de multa por fidelização. Recorrente cancelou o contrato com a recorrida, por má prestação do serviço. Sentença que julga improcedente o pedido, pois que a multa por fidelização é notória, prevista em contrato. Recurso que visa inversão do julgado. Contrato não juntado. Não provado que o consumidor teve ciência da multa por fidelização, que não pode ser Ementa: Ação que visa a inexigibilidade da cobrança de multa por fidelização. Recorrente cancelou o contrato com a recorrida, por má prestação do serviço. Sentença que julga improcedente o pedido, pois que a multa por fidelização é notória, prevista em contrato. Recurso que visa inversão do julgado. Contrato não juntado. Não provado que o consumidor teve ciência da multa por fidelização, que não pode ser considerada notória. Cancelamento se deu por má prestação do serviço, csaracterizada pelas reclamações comprovadamente realizadas pelo cosumidor quando o serviço era interrompido. Não incidência de multa, ainda que ela fosse prevista no contrato. Recurso provido para inverter o julgado, julgando procedente a demanda.
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667 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. MULTA RESCISÓRIA CONTRATUAL. PROPORCIONALIDADE E LIMITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA NO INSTRUMENTO DE LOCAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALEGOU-SE A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA POR SUPOSTA ABUSIVIDADE, FUNDAMENTANDO-SE NO art. 413 DO CÓDIGO CIVIL E na Lei 8.245/91, art. 4º. A MULTA RESCISÓRIA PACTUADA OBSERVA A PROPORCIONALIDADE PREVISTA na Lei 8.245/91, art. 4º, CONSIDERANDO O TEMPO RESTANTE DO CONTRATO. SENDO QUE A CLÁUSULA CONTRATUAL EM ANÁLISE NÃO EXCEDE O LIMITE DE SOMA DOS VALORES DE ALUGUÉIS ATÉ O TÉRMINO CONTRATUAL, EM CONFORMIDADE COM O §2º DO art. 54-A DA LEI DO INQUILINATO. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ADMITE A VALIDADE DE MULTA RESCISÓRIA PROPORCIONAL, QUANDO PACTUADA EXPRESSAMENTE, RESPEITADOS OS LIMITES CONTRATUAIS E LEGAIS. ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DESPROPORCIONALIDADE NO VALOR DA MULTA APLICADA, ESPECIALMENTE DIANTE DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS RÉUS PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DESCABIDA A PRETENSÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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668 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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669 - STF. Pena. Multa. A fixação do valor do dia-multa circunscreve-se ao justo ou injusto, não alcançando, em geral, ilegalidade.
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670 - STJ. Tributário. Parcelamento. Redução da multa para 20%. Interesse recursal. Ausência. Juros de mora. Multa de mora e de ofício. Minoração. Impossibilidade.
1 - Constata-se a falta de interesse recursal da empresa recorrente quanto à redução da multa administrativa a 20%, tendo em vista que a sentença e o acórdão assim decidiram. ... ()
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671 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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672 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA
(edificação irregular/sem prévia licença da PMC) - Município de Campinas - Multa aplicada em face de edificação irregular, ou seja, sem licença da Prefeitura - Sentença que corretamente reconheceu que o fundamento legal para aplicação da multa lançada está na LCM 09/2003, não havendo relação com a Lei Municipal 11.603/2003, a qual trata de anistia - Imposição, devida inclusive com relação ao cálculo da multa - Efeitos da revelia não aplicáveis à Fazenda Pública, nos termos do, II do CPC, art. 345 - LCM 09/2003, art. 161 com nova redação dada pela LCM 55/2013 - Correto o cálculo da multa tendo como base 5 UFICs por m² - Sentença mantida - Apelo da impetrante não provido... ()
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673 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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674 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação. Atraso. Acerto rescisório. Atraso homologação. Multa do art 477 da CLT.
«O acerto rescisório é procedimento complexo que não se resume ao pagamento dos valores constantes do TRCT, envolvendo o recebimento das guias CD/SD, a habilitação para o levantamento do FGTS e a homologação pelo sindicato representativo da categoria. Verificado o atraso homologação, é devida a multa prevista § 8º do art 477 da CLT, ainda que o depósito tenha sido realizado prazo legal.... ()
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675 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. Exercício de atividade sem autorização. Multa administrativa aplicada com base no art. 27, da Lei Municipal 6548/2009. Pretensão de anulação do auto de infração com pedido subsidiário de redução do valor da multa. Pedido inicial parcialmente procedente para determinar a redução do valor da multa para o patamar do art. 258, Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. Exercício de atividade sem autorização. Multa administrativa aplicada com base no art. 27, da Lei Municipal 6548/2009. Pretensão de anulação do auto de infração com pedido subsidiário de redução do valor da multa. Pedido inicial parcialmente procedente para determinar a redução do valor da multa para o patamar do CTB, art. 258, I. Recurso do Município. Redução do valor da multa mantida. Competência privativa da União para impor penalidades por infração de trânsito. Multa cobrada pelo Município com penalidade mais severa do que aquela imposta pelo Código de Trânsito Brasileiro, pela mesma infração, não merece amparo, uma vez que extrapola a sanção prevista em legislação federal. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em razão do disposto na Lei 9.099/95, art. 55, caput, a recorrente será responsável pelo pagamento da verba honorária fixada em R$1.000,00.
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676 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Cumprimento de sentença. Extinção da execução pela satisfação do débito. Insurgência da exequente, Cabimento parcial. Multa cominatória imposta em tutela de urgência, a que se noticiou descumprimento, relegada a discussão para o cumprimento de sentença. Inclusão da multa no valor em execução, sem que houvesse pagamento correspondente pelo devedor. Rejeição de valores a executar Ementa: RECURSO INOMINADO. Cumprimento de sentença. Extinção da execução pela satisfação do débito. Insurgência da exequente, Cabimento parcial. Multa cominatória imposta em tutela de urgência, a que se noticiou descumprimento, relegada a discussão para o cumprimento de sentença. Inclusão da multa no valor em execução, sem que houvesse pagamento correspondente pelo devedor. Rejeição de valores a executar em multa cominatória, com extinção da execução. Afastamento parcial. Prova dos autos que autoriza o reconhecimento do descumprimento da tutela de urgência no processo de conhecimento, por meio de cobranças por e-mail (6) e telefone(4), incidindo R$ 500,00 por cobrança. Devedora que ao ser intimada teve oportunidade de se opor á cobrança da multa e não o fez. Reconhecimento do débito pela multa cominatória, nos limites do julgado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para anular a sentença de extinção e determinar o prosseguimento para recebimento da multa cominatória.
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677 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Multa Cominatória. Parcial Provimento. I. Caso em Exame: O Município de Boituva busca afastar ou revisar o valor da multa cominatória imposta no cumprimento de sentença referente ao fornecimento de medicamentos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a multa cominatória aplicada é proporcional ao descumprimento parcial da obrigação de fornecimento de medicamentos pelo Município. III. Razões de Decidir: O CPC, art. 537 autoriza a imposição de multa diária para compelir o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, sendo possível sua modificação caso se torne excessiva ou insuficiente. O Município demonstrou cumprimento parcial da obrigação e justificou a falta de adimplemento integral devido a atrasos de fornecedores, além de a exequente não ter retirado o medicamento em algumas ocasiões. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para reduzir a multa cominatória de R$ 20.000,00 para R$ 2.000,00 e ajustar a multa diária para R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. Tese de julgamento: A multa cominatória deve ser proporcional ao descumprimento da obrigação. A modificação da multa é permitida para evitar enriquecimento sem causa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 537, §1º, I e II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 705.914, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª T. j. 15/12/2005.
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678 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. MULTA DO CLT, art. 477. 2. MULTA CONVENCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas «multa do CLT, art. 477 e «multa convencional, pois há óbice processual (Súmula 126/STJ) ao prosseguimento do recurso de revista. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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679 - TRT3. Embargos de declaração. Recurso protelatório. Multa. Multa por embargos de declaração protelatórios.
«Basta uma simples leitura dos embargos de declaração para se perceber que a reclamada não aponta qualquer contradição no julgado. Pretende, ao contrário, discutir o mérito da r. sentença, o que não é objeto apropriado para referida peça processual. É sabido que a contradição que enseja o esclarecimento da decisão é aquela interna, que ocorre entre as premissas utilizadas na própria sentença. Está visível a discussão de mérito, o que é reconhecidamente proibido em sede de embargos declaratórios, decorrendo daí a clara intenção procrastinatória da embargante, merecedora da multa cominada.... ()
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680 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA PELA CASSAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA MULTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória, aplicou multa por litigância de má-fé, e cassou a gratuidade de justiça anteriormente concedida, aplicando multa em razão de tal cassação. ... ()
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681 - TJRS. Direito público. Cadastro geral de contribuintes. Manutenção. Débito. Quitação. Condicionamento. Descabimento. Multa. Aplicação. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Mandado de segurança. Exigência de prestação de garantias para o imposto devido, sob pena de multa e cancelamento da inscrição da impetrante do cadastro geral de contribuintes. Descabimento. Afastada a aplicação de multa de 300 upf-rs.
«I) É inadmissível coagir o devedor ao pagamento do tributo devido ou à prestar garantias, sob pena de multa, atingindo o seu livre exercício de atividade lícita, quando previstos mecanismos próprios para a cobrança do crédito da Fazenda. ... ()
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682 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALIDADE DA MAJORAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO PRÉVIA DO VALOR DA MULTA. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em Cumprimento de Sentença, declarou que a executada descumpriu a obrigação de fazer imposta no título executivo judicial Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALIDADE DA MAJORAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO PRÉVIA DO VALOR DA MULTA. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em Cumprimento de Sentença, declarou que a executada descumpriu a obrigação de fazer imposta no título executivo judicial e majorou a multa para o patamar de R$ 20.000,00 por dia de descumprimento. 2. Não assiste razão à agravante no que diz respeito à sua alegação de que a multa é excessiva, pois, como ela foi condenada à prestação de uma obrigação de fazer relativa a procedimentos médicos urgentes que a parte necessita para a sua saúde e a requerida reiteradamente descumpriu a ordem, é correta a majoração da multa a um patamar elevado com vistas a compeli-la a finalmente cumprir a obrigação. 3. Tampouco assiste razão à agravante quanto ao pedido de limitação prévia do valor da multa, pois limitar previamente o valor da multa acabaria por permitir que a agravante descumpra a tutela de urgência por tempo indeterminado. 4. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que o requerido, ora agravante, suspenda temporariamente a conta da autora na rede social Instagram, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00. A agravante pleiteia a reforma da decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que o requerido, ora agravante, suspenda temporariamente a conta da autora na rede social Instagram, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00. A agravante pleiteia a reforma da decisão para que o valor da multa seja reduzido, sob a alegação de ser excessivo, e seja fixado um limite máximo à multa. 2. No presente caso, já foi estipulado na decisão agravada um prazo para o cumprimento da determinação, requisito previsto no CPC/2015, art. 537, e não há que se fazer uma limitação prévia do valor da multa. Limitar previamente o valor da multa acabaria por permitir que a agravante descumpra a tutela de urgência por tempo indeterminado. 3. Caso a multa venha a se tornar excessiva em razão de um descumprimento excessivamente prolongado, ela poderá ser posteriormente limitada ou reduzida, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. 4. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
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685 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração protelatórios. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º.
«I - Opostos embargos de declaração protelatórios, o magistrado, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2%. No caso de reiteração, a multa pode ser majorada para 10%. Inteligência do CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º. ... ()
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686 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração protelatórios. Multa mantida. Inaplicabilidade da Súmula 98/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Tendo a Corte de origem examinado e decidido de modo claro e objetivo as questões que delimitaram a controvérsia, inexiste vício que possa nulificar o acórdão recorrido, devendo inclusive ser mantida a multa disciplinada no art. 538, parágrafo único, do CPC, porquanto o cabimento dos aclaratórios reclama a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado.... ()
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687 - TJPE. Administrativo. Recurso de agravo. Execução fiscal. ICMS. Multa de mora de 70%. Princípio do não confisco. CF/88, art. 150, IV. Caráter preventivo e repressivo da multa. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo desprovido.
«1. É cediço que a multa deve guardar relação com a infração cometida pelo contribuinte, em razão do não recolhimento do imposto, sendo aplicada para repelir sonegação fiscal e inadimplência. ... ()
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688 - TRT18. Multa do § 8º do CLT, art. 477. Cabimento.
«A multa prevista no § 8º do CLT, art. 477 é devida quando as verbas rescisórias não são quitadas no prazo determinado pelo § 6º do referido dispositivo legal. Neste panorama, a 1ª reclamada, apesar de alegar abandono de emprego, não pagou as verbas rescisórias que seriam devidas neste caso, bem como não ajuizou ação de consignação em pagamento, a fim de afastar a incidência da multa em questão, motivo pelo qual mantenho a condenação no pagamento da multa indicada.... ()
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689 - STJ. Pena. Multa. Correção monetária. Início.
«Consoante o § 1º do CP, art. 49, deve incidir a correção monetária sobre o valor da multa a partir da data do fato.... ()
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690 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão que determinou ao agravante a baixa da negativação do nome do autor sob pena de multa diária. Providência que pode ser realizada mediante expedição de ofício diretamente pelo Juízo «a quo ao próprio órgão. Multa descabida e desnecessária. Exclusão determinada. Recurso provido.
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691 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Base de cálculo. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Base de cálculo.
«O § 8º do CLT, art. 477 estabelece «pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário. Por se tratar de norma de caráter punitivo, a sua interpretação deve ser restrita, razão pela qual a base de cálculo da penalidade em epígrafe corresponde ao salário base e não à remuneração do empregado, com a soma de todas as parcelas de caráter salarial percebidas.... ()
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692 - TRT3. Prova testemunhal. Multa. CLT, art. 730. Testemunha que se recusa a depor . Recalcitrância não verificada. Multa indevida.
«O CLT, art. 730 estabelece a possibilidade de aplicação de multa à testemunha que, sem motivo justificado, não comparece à audiência designada, recusando-se a depor, circunstância que não se verifica quando ela comparece, de forma espontânea, sem necessidade de ser intimada ou conduzida coercitivamente, à nova assentada, presta seu testemunho respondendo ao que lhe foi perguntado, o que revela não ter havido recusa ou recalcitração em colaborar com o Poder Judiciário.... ()
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693 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Recurso ordinário. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento no prazo legal.
«Acolhendo novo giro jurisprudencial a respeito da matéria, tem-se que a multa do CLT, art. 477, §8º não tem lugar quando o empregador efetua o pagamento no prazo legal. O empregador que assim procede revela sua boa-fé na quitação do montante pecuniário de maior relevo para fazer face às necessidades do trabalhador desempregado. A jurisprudência está caminhando para estimular tais quitações e não o contrário.... ()
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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - Insurgência em face da decisão liminar que determinou à ré a suspensão dos descontos incidentes no benefício previdenciário da autora, bem como das cobranças referentes ao empréstimo impugnado na inicial, sob pena de multa - Multa cominatória - Cabimento - A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial - Valor condizente com o caso em concreto - Possibilidade de modulação do valor final da multa cominatória, caso implique enriquecimento sem causa do autor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO
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695 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que estabeleceu multa para o cumprimento da obrigação de fazer. Irresignação do executado. Ausência de intimação pessoal que somente impacta eventual cobrança e não impede o arbitramento. Astreintes que possuem caráter coercitivo e não estão, portanto, limitadas ao valor da obrigação principal. Valores fixados que respeitam os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Periodicidade da multa. Multa que deve incidir de maneira correlata ao descumprimento da obrigação imposta. Descontos mensais, impossibilidade de multa diária. Recurso parcialmente provido
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696 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - MULTA RESCISÓRIA - CONSUMIDOR CORPORATIVO - CONTRATO DE FIDELIZAÇÃO DE 24 MESES - MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA - SE O CONSUMIDOR PRETENDE TROCAR DE OPERADORA E AINDA ESTÁ EM PRAZO DE FIDELIZAÇÃO, TERÁ DE ARCAR COM A MULTA PELO CANCELAMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO - ALÉM DISSO, A MULTA NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 10% DA SOMA DOS MESES RESTANTES DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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697 - TJSP. Agravo em execução. Multa penal. Decisão que extinguiu a execução da pena de multa. Descabimento. Legitimação prioritária do Ministério Público para a execução da pena de multa no Juízo das Execuções Penais. Afastamento da presunção de incapacidade financeira do sentenciado de arcar com o pagamento da multa somente por ter sido patrocinado pela Defensoria Pública. Aplicação do entendimento fixado pelo Colendo STJ em sede de REsp, julgado sob o rito dos repetitivos, somente em caso de absoluta incapacidade financeira. Agravo provido
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698 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Tutela antecipada concedida - Necessidade de limitação da multa cominada.
1. Tutela antecipada concedida para obstar os descontos no benefício previdenciário da agravada. 2. Multa cominatória fixada em R$ 5.000,00 por dia de descumprimento. 3. Necessidade de limitação da multa. 4. Cominação que comporta revisão, para se aplicar a multa de R$ 5.000,00 por cada ato de descumprimento, limitado a R$ 50.000,00. Recurso provido, no pedido subsidiário(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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699 - TJSP. Multa cominatória. Medida de apoio ao cumprimento da ordem judicial. CPC/2015, art. 536, § 1º e CPC/2015, art. 537. Descumprimento injustificado. Valor da multa reduzido para R$ 1.000,00 por dia. Razoabilidade e proporcionalidade. Litigância de má-fé configurada. Inteligência do CPC/2015, art. 536, § 3º. Condenação da Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Redução do valor da multa para 1% do valor atualizado da causa. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 80.
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700 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 180. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Pleito defensivo de substituição por multa, nos termos do CP, art. 44, § 2º. Alegação de que a multa é mais favorável ao condenado, por não poder ser substituída por prisão, em caso de descumprimento. Apontada necessidade de fundamentação da escolha da opção mais gravosa ao apenado. Improcedência. Multa substitutiva que não é socialmente recomendável, quando o preceito secundário do tipo criminal já prevê a pena autônoma e cumulativa de multa. Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 180, ao cumprimento de pena de um ano de reclusão. A pena corporal foi substituída por uma medida restritiva de direitos. ... ()
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