Jurisprudência sobre
multa
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601 - TRT3. Ordem judicial. Multa. Agravo de petição. Multa por descumprimento de ordem judicial.
«Verificando-se que a determinação judicial não foi cumprida, a tempo e modo, impõe-se a imediata incidência da penalidade cominada.... ()
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602 - TJRS. Pena de multa. Isenção.
«Descabe o afastamento da pena de multa por figurar como sanção cumulativa prevista no preceito secundário do tipo penal. Eventual pleito deve ser formulado no juízo da execução penal. Mantido do quantum da pena pecuniária em 10 (dez) dias-multa, em razão das circunstâncias do CP, art. 59. ... ()
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603 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - CUMULAÇÃO COM A MULTA COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DECORRENTE DA MORA - PINTURA DO IMÓVEL - NÃO CABIMENTO.
- Évedada a cumulação da multa moratória incidente nos encargos locatícios vencidos com a multa por infração contratual (multa compensatória), mormente quando o motivo determinante da execução diz respeito ao inadimplemento ou mora, sob pena de se configurar dupla penalidade contratual. ... ()
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604 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. Agravo de Instrumento. Execução Astreintes. Decisão que determinou o pagamento de multa cominatória arbitrada em sentença. Multa que visa ao cumprimento de obrigação de fazer. Multa cominatória. Inviabilidade limitação ao valor da obrigação principal. Art. 52, V da Lei 9.099/95. Recurso improvido.
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605 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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606 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso interposto sem o recolhimento da referida multa. Requisito de admissibilidade. Não conhecimento.
1 - O recolhimento da multa imposta com fundamento no CPC, art. 557, § 2º revela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Precedentes.... ()
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607 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON POR VÍCIO NO PRODUTO - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE VÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA MULTA - RECURSO PROVIDO.
Constatada a inexistência do vício de qualidade no produto que ensejou a aplicação da multa, ela não deve subsistir, o que impõe a confirmação da sentença.... ()
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608 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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609 - STJ. Processual civil. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência na execução provisória. Impossibilidade. Incompatibilidade lógica. Necessidade de afastamento da multa.
«1. O artigo 475-J, com redação dada pela Lei 11.232/2005, foi instituído com o objetivo de estimular o devedor a realizar o pagamento da dívida objeto de sua condenação, evitando assim a incidência da multa pelo inadimplemento da obrigação constante do título executivo. ... ()
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610 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pretensão à exclusão ou redução da multa diária, fixada em R$ 1.000,00, em caso de descumprimento da tutela de urgência, que visa à disponibilização, no prazo de 10 dias, do medicamento Dupilumabe à agravada, portadora de dermatite atópica, em situação grave e com recidiva - Impossibilidade - A finalidade da multa cominatória é dar consecução ao cumprimento da decisão, daí a necessidade de a multa ser fixada em valor que desestimule o inadimplemento - Possibilidade de fixação de multa contra a Fazenda Pública - Multa devida, devendo, no entanto, ser limitada ao patamar máximo de R$ 50.000,00, permitindo-se a reanálise para melhor adequação - Decisão mantida, com limitação - Recurso improvido, com observação
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611 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento de sentença (astreintes) - Decisão que reconheceu o descumprimento da tutela de urgência e determinou o depósito do valor da multa - Inconformismo da executada - Alegação de inexigibilidade da multa e desproporcionalidade de seu valor, haja vista que a emissão dos boletos se deram em erro sistêmico - Descumprimento da obrigação de suspensão da cobrança de mensalidades configurado - Multa diária que, a princípio, se mostra razoável - Montante atingido, contudo, que se verificou incompatível com o valor da própria obrigação perseguida - Observância dos parâmetros estabelecidos pelo STJ para fixação da multa coercitiva - Valor da multa que comporta redução - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido
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612 - TJSP. Multa - Tutela de urgência - Alegado pelo agravado que o banco agravante não cumpriu a tutela de urgência, visto que inscreveu o seu nome no cadastro da «Serasa, tendo postulado que fosse estabelecida multa - Proferida decisão no sentido de que a multa, no dobro do valor negativado, já é devida - Insurgência do banco agravante - Descabimento - Banco agravante que inscreveu a dívida relativa ao contrato questionado no cadastro da «Serasa, no valor de R$ 9.826,18, em 7.5.2024, quando, há muito, já tinha conhecimento do deferimento da tutela - Multa que encontra amparo no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput, do atual CPC - Inviabilidade da revogação da multa - Agravo desprovido
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613 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Multa e honorários advocatícios - Cumprimento provisório de sentença relativa à multa cominatória a que a agravada foi condenada a pagar - Pretendido pelo agravante a incidência da multa e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do atual CPC - Cabimento - Agravada que não procedeu ao depósito do valor executado, o qual não se confunde com o pagamento voluntário da condenação, hábil a afastar a imposição da multa e dos honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do atual CPC - Precedentes do STJ - Caso em que deve incidir a multa e os honorários advocatícios sobre o débito executado - Agravo provido
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614 - TRT3. Multa diária. Aplicação de ofício. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Aplicação de ofício. Julgamento extra petita. Não configuração.
«A cominação de multa diária para o caso de descumprimento de obrigação de fazer está prevista no CPC/1973, art. 461, § 5º, a qual pode ser aplicada de ofício. Sendo assim, não configura julgamento extra petita o deferimento do título sem prévio e específico pedido na petição inicial.... ()
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615 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Verbas rescisórias pagas no prazo legal. Complemento posterior. Indevida a multa.
«Conforme determina o § 8º do CLT, art. 477, o que enseja a condenação da multa ao empregador é o atraso no pagamento das verbas rescisórias, não o fato de este mesmo pagamento ser complementado por diferenças verificadas a posteriori. Recurso de revista não conhecido.... ()
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616 - TJSP. Multa diária. Moratória. Cobrança em virtude de atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Embargos à Execução por excesso de execução. Impossibilidade de incidência de multa durante discussão judicial a respeito dos critérios para cumprimento do julgado ou incidente de habilitação de herdeiros. O montante devido a título de multa diária deve ser razoável e não pode implicar em enriquecimento sem causa do credor. Execução da multa limitada a dez dias. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recursos não providos.
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617 - TRT2. Multa por litigância de má-fé aplicada à testemunha. Impossibilidade. A multa por litigância de má-fé, prevista no CPC/2015, art. 81, somente pode ser aplicada às partes que litigam em desacordo com o previsto no artigo 80. Não existe previsão legal para que tal multa seja aplicada à testemunha. A norma legal punitiva não admite interpretação extensiva. Apelo a que se dá provimento para o fim de excluir a multa imposta à testemunha por litigância de má-fé.
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618 - TRT3. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Aplicação na justiça do trabalho.
«O artigo 769 da Consolidação Trabalhista dispõe que o direito processual comum será, nos casos omissos, subsidiariamente aplicado naquilo em que não for incompatível com as normas de Processo do Trabalho. Nesse sentido, embora a jurisprudência tenha consagrado o entendimento de que o processo trabalhista recepcionou a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, sua efetiva incidência depende da análise do caso concreto, devendo cada hipótese ser individualmente analisada, conforme a necessidade. In casu, a eventual aplicação da multa epigrafada, como meio de garantia à razoável duração do processo e efetivo cumprimento das sentenças, deve ser oportunamente avaliada pelo Juízo da execução, mostrando-se prematura a determinação de sua incidência ainda na fase de conhecimento.... ()
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619 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MULTA.
Pleito de reforma da decisão que não extinguiu a pena de multa. Pleito superado. Juiz de origem que extinguiu a pena de multa pela aplicação do Tema 931 do STJ nos termos da manifestação do Ministério Público. RECURSO DE AGRAVO PREJUDICADO. ... ()
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620 - TST. Multa do CLT, art. 467.
«O regional afastou a multa do CLT, art. 467 sob o fundamento que não há parcelas incontroversas, uma vez que a reclamada contestou todos os pedidos da inicial. Nesse contexto, não há de falar em pagamento da multa do CLT, art. 467. ... ()
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621 - TST. Multa do CLT, art. 467
«Extrai-se da leitura do acórdão regional que restou incontroversa a obrigação referente ao pagamento da multa de 40% sobre o FGTS e somente em relação a essa verba incidiu a multa do CLT, art. 467. ... ()
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622 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA . A parte agravante insurge-se tão somente contra o que foi decidido quanto aos temas «MULTA PREVISTA NO CLT, art. 467 e «INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO CLT, art. 467 SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS, o que denota a aceitação tácita da decisão monocrática em relação aos outros temas nela enfrentados («CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA e «ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO). «MULTA PREVISTA NO CLT, art. 467". «INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO CLT, art. 467 SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS". INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT. 1 - A decisão monocrática negou seguimento ao recurso de revista porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, III, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso dos autos, a parte, nas razões do recurso de revista, transcreveu em conjunto a fundamentação do acórdão recorrido quanto aos 2 (dois) temas objeto de impugnação, quais sejam, «Multa prevista no CLT, art. 467 e «Incidência da multa prevista no CLT, art. 467 sobre a multa de 40% do FGTS . Posteriormente, não foi cumprido o devido cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações. 4 - Importante ressaltar que o problema não é a geografia do texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas nos temas alegados. Nesse cenário, desatendidas as exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, III. 5 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa.
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623 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução. Pena de Multa. Hipossuficiência. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame 1. Denis Vitor Oliveira interpôs agravo em execução contra decisão que não reconheceu a insignificância da pena de multa e indeferiu o pedido de hipossuficiência como causa de extinção da punibilidade. O agravante pleiteia a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, alegando hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a hipossuficiência econômica do sentenciado pode justificar a extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa; (ii) avaliar a aplicação do CP, art. 51, alterado pela Lei 13.964/2019, que estabelece a execução da multa como dívida de valor. III. Razões de Decidir 3. A Lei 13.964/2019 alterou o CP, art. 51, mantendo a multa como sanção criminal, mas permitindo sua execução como dívida de valor. 4. O STJ reconhece que a hipossuficiência econômica, especialmente quando o condenado é assistido pela Defensoria Pública, pode justificar a extinção da punibilidade sem o pagamento da multa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para declarar extinta a punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento de multa, após o cumprimento da pena privativa de liberdade. Tese de julgamento: 1. A hipossuficiência econômica do condenado pode justificar a extinção da punibilidade sem o pagamento da multa. 2. A execução da pena de multa deve considerar a capacidade econômica do condenado. Legislação Citada: CP, art. 51. CF/88, art. 5º, XLVI, c. Jurisprudência Citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, j. 13/12/2018. STJ, REsp 1785383, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 24/11/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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624 - TJSP. Agravo de instrumento - Multa cominatória - Valor razoável - Limitação da multa global na primeira cominação - Agravo parcialmente provido.
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625 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Imposição de multa à parte recorrente (CPC, art. 557, § 2º), pelo tribunal «a quo. Interposição do apelo extremo. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Recurso não conhecido, monocraticamente, pelo relator. Recurso de agravo deduzido contra tal decisão. Persistência da falta de depósito da multa. Recurso de agravo não conhecido.
«- O recorrente, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o § 2º do CPC/1973, art. 557, somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. ... ()
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626 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Imposição de multa à parte recorrente (CPC, art. 557, § 2º), pelo orgão judiciário de origem. Interposição do apelo extremo. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Recurso não conhecido, monocraticamente, pelo relator. Recurso de agravo deduzido contra tal decisão. Persistência da falta de depósito da multa. Recurso de agravo não conhecido.
«- O recorrente, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o § 2º do CPC/1973, art. 557, somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. ... ()
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627 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Imposição de multa à parte recorrente (CPC, art. 557, § 2º), pelo órgão judiciário de origem. Interposição do apelo extremo. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Recurso não conhecido, monocraticamente, pelo relator. Recurso de agravo deduzido contra tal decisão. Persistência da falta de depósito da multa. Recurso de agravo não conhecido.
«- O recorrente, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o § 2º do CPC/1973, art. 557, somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. ... ()
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628 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
Sentença que determinou a extinção do cumprimento de sentença em decorrência da satisfação da obrigação de fazer, informada pelo exequente, afastando a multa e fixando honorários sucumbenciais por equidade. Irresignação do exequente, que requer a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais e fixação de multa da fase de cumprimento de sentença. Descabimento. Hipótese em que, apesar da decisão inicial que fixou multa para a hipótese de não cumprimento voluntário da obrigação, o prazo assinalado foi sucessivamente prorrogado, sem reconhecimento expresso da mora do devedor para fins de apuração da multa, determinado o cumprimento da obrigação sob pena de desobediência. Multa indevida. Inteligência dos arts. 523, §1º, e 537, §5º, do CPC. Honorários que foram fixados em atenção ao princípio da causalidade, com modicidade, sem insurgência do executado. Recurso desprovido... ()
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629 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - TEORIA DA CULPABILIDADE - FATO DE TERCEIRO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM - DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO - PROPORCIONALIDADE DA MULTA.
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizados por Petrobras Transporte S/A. - Transpetro, visando à nulidade de multa ambiental aplicada pelo Conselho Estadual de Controle Ambiental (CECA) em decorrência de vazamento de petróleo causado por furto mediante derivação clandestina, alegando a inexistência de culpa ou dolo (fato de terceiro) e a desproporcionalidade da penalidade aplicada. A responsabilidade administrativa ambiental, ao contrário da responsabilidade civil ambiental, que é objetiva, segue a teoria subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa por parte do infrator para a imputação de penalidade. Precedente do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). O vazamento de petróleo foi causado por ato criminoso de terceiros, sem a participação culposa ou dolosa da apelante, que agiu prontamente para conter os danos e recuperar o meio ambiente. A ausência de culpa da empresa justifica a nulidade do auto de infração e da multa imposta. O princípio do ne bis in idem impede a dupla punição pelo mesmo fato. Verificou-se que dois processos administrativos foram instaurados ( E-07/002/000282/2020 e E-07/002/000284/2020), ambos decorrentes do mesmo fato gerador e aplicando multas baseadas na mesma norma jurídica. A duplicidade de autuações, sem distinção de fato gerador, enseja a irregularidade da segunda penalidade aplicada. Multa desproporcional. A aplicação de sanção deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, especialmente diante da pronta adoção de medidas de contenção pela apelante. Mesmo que houvesse culpa, a sanção deveria ser ajustada para advertência ou redução da multa ao mínimo legal. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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631 - TJSP. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de multa contratual. Sentença que afastou a aplicação da multa e, diante da quitação do contrato de financiamento, julgou prejudicado o pedido de obrigação de fazer. Inconformismo da autora. Multa contratual que foi fixada como consequência da rescisão causada pelo descumprimento da cláusula contratual. Contrato que não foi rescindido, portanto, incabível a aplicação da multa. Ônus sucumbenciais corretamente arbitrados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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632 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo, que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - IMPOSSIBILIDADE - Pena de multa tem caráter de sanção penal - Inteligência da nova redação dada ao Tema 931 Revisado, do Colendo STJ - Decisão judicial está fundamentada e afastou a aplicação desse entendimento ao caso em comento - Decisão mantida - Agravo improvido
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633 - TJSP. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Hipoteca. Cancelamento gravame. Decisão que afastou impugnação voltada à redução do valor devido a título de astreintes, julgando extinto o cumprimento pela sua satisfação. Valor final da multa que, no caso, justifica a sua redução. Inteligência do CPC, art. 537, § 1º. Dispositivo que não afasta a possibilidade de redução da multa consolidada. Precedentes deste Tribunal. Questão que não se sujeita à preclusão. Decisão revista para reduzir a multa. Recurso provido, na parte conhecida
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634 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Consolidação do valor da multa e conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Alegação de impossibilidade de cumprir com a obrigação - Não demonstrada a impossibilidade - Possibilidade de discussão sobre o valor da multa - Ausência de elementos para reanálise do valor da multa - Impossibilidade de cumprimento da ordem no prazo fixado não demonstrada - Ausência de qualquer elemento concreto que justifique a sua diminuição - Valor da multa devidamente arbitrado - Decisão mantida - Recurso desprovido
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635 - STF. Litigância de má-fé. Configuração. Recurso. Reiteração dos argumentos rejeitados na decisão recorrida. Intuito manifestamente protelatório. Rejeição. Multa de 1% sobre o valor corrigido da causa. Multa de 1% por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 18.
«Embargos de declaração que apenas reiteram argumentos rejeitados na decisão embargada, revelando intuito manifestamente protelatório: rejeição, com imposição da multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, além da multa no mesmo percentual por litigância de má-fé atribuída na decisão embargada.... ()
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636 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Cabimento. Ação penal. Inquirição de testemunhas. Advogado constituído. Ausência. Multa. Inaplicabilidade. Pretora. Delegação de competência. Inexistência. Correição parcial. Precatória, defensores constituídos ausentes na audiência de inquirição. Art. 265. Multa. Inaplicabilidade.
«1. ART. 265, CPP: Quando o texto legal refere-se ao 'processo', mesmo não excluindo o 'ato', (inquirição de testemunhas), permite apenas legitimação ao juiz do processo e não o do ato deprecado para a aplicar a sanção. Ao juízo deste incumbiria, apenas, consignar a ausência injustificada ao 'ato' para que o juiz do 'processo', se fosse seu entendimento, optasse pela multa. ... ()
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637 - TRT3. Embargos de declaração. Recurso protelatório. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«Embora cheguem a admitir efeitos infringentes, os embargos de declaração não têm aplicabilidade fora dos limites do CLT, art. 897-A, sendo cabíveis apenas em casos de omissão ou contradição julgado. Ausentes tais vícios, os embargos da ré eram impróprios e, portanto, manifestamente protelatórios, o que justifica a aplicação da multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538.... ()
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638 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A NORMAS AMBIENTAIS. PENHORA.
Embargos à execução fiscal para anular multas aplicadas por infrações a normas ambientais. ... ()
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639 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do CLT, art. 477. Cabimento.
«Faz parte do entendimento predominante nesta Turma julgadora que, para os empregados cujo contrato de trabalho tenha perdurado por mais de um ano, como o autor, a rescisão contratual é ato complexo, englobando não só o pagamento das verbas rescisórias, como também o cumprimento de obrigações de fazer, tais como a homologação do termo de rescisão, e o fornecimento de guias que permitem o acesso ao pagamento de outras verbas. O não cumprimento de quaisquer das obrigações referidas, nos prazos estabelecidos, enseja a condenação ao pagamento da multa prevista § 8º do referido artigo.... ()
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640 - TJRS. Família. Direito de família. Busca e apreensão. Entrega do bem. Perda do objeto. Ordem judicial. Descumprimento. Multa. Execução. Título líquido. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Multa fixada em razão de descumprimento de comando judicial de entrega de veículo ou informação acerca de sua localização. Agravo retido. Ausência de interesse de agir pela entrega do bem. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Manutenção da condenação na pena de multa. Redução do quantum da multa, de ofício.
«Interposição de agravo retido contra decisão que impôs pena de multa diária - astreintes - até a efetiva entrega do bem. Descumprimento do comando judicial. Aplicação da pena. Cabimento. Agravo desprovido. Ausência de interesse processual no seguimento de ação de busca e apreensão, após entrega do veículo objeto do litígio, mesmo retardatária, impondo-se a extinção da demanda, sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inc. VI. A decisão interlocutória que fixa multa diária por descumprimento de ordem judicial é título executivo hábil a embasar execução, dado o seu caráter inibitório e desde que ocorrido o seu fato gerador. A fixação da multa não está acobertada pela proteção à coisa julgada. O § 6º do art. 461 faculta ao juiz a alteração do valor estabelecido a qualquer tempo, inclusive de ofício, sempre que se tornar insuficiente ou excessivo. ... ()
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641 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Atraso no pagamento. Multa. Hermenêutica. Exegese pela opção mais favorável ao contribuinte. Princípio da legalidade tributária. Agravação da multa por via interpretativa. Impossibilidade.
«A interpretação dos dispositivos que determinam punição aos contribuintes que não efetuam recolhimentos de contribuições previdenciárias (espécie tributária) deve seguir posicionamento mais favorável no infrator. O princípio da legalidade tributária não permite agravar aplicação de multa por via interpretativa.... ()
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642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS VALORES IMPUGNADOS PELO AUTOR, EXCLUINDO-OS TEMPORARIAMENTE DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA DE R$ 1.000,00, POR DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO TETO DOS JUIZADOS. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA. MULTA FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS VALORES IMPUGNADOS PELO AUTOR, EXCLUINDO-OS TEMPORARIAMENTE DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA DE R$ 1.000,00, POR DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO TETO DOS JUIZADOS. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA. MULTA FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEMAIS NÃO HÁ QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL NO PRAZO FIXADO. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. CUSTAS PELO AGRAVANTE.
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643 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Cobrança. Descabimento. Impossibilidade de cumprimento da obrigação ao tempo da fixação da multa. Ausência de caráter punitivo ou indenizatório nas «astreintes, cujo objetivo é obrigar o devedor a cumprir a obrigação. Recurso provido para afastar a cobrança da multa e converter a obrigação em perdas e danos.
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644 - TJSP. Multa contratual. Cominatória. Renovação automática do contrato, prorrogado por prazo indeterminado. Cobrança de multa na hipótese de rescisão pela autora. Impossibilidade. Interpretação das cláusulas contratuais da maneira mais favorável ao consumidor. Inexigibilidade, portanto, da multa contratual cobrada pela ré. Ação declaratória de inexistência de obrigação contratual julgada procedente. Recurso improvido.
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645 - TJSP. Multa. Contratual. Locação. Bem imóvel. Multa moratória de 10% (dez por cento) em caso de inadimplemento. Admissibilidade. Ilegalidade. Inocorrência. Multa que deve permanecer íntegra para ser fielmente cumprida pelos contratantes, por força do princípio da liberdade contratual que regula a relação locatícia. Código de Defesa do Consumidor. Não incidência. Recurso improvido.
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646 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Inexistência de vícios. Rediscussão de matéria já decidida. Caráter protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 538. Multa de 1% mantida. Vinculação do depósito da multa a qualquer outro recurso afastada.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil. ... ()
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647 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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648 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - MULTA ADMINISTRATIVA -
Pretensão da Autora à anulação de multa administrativa imposta pela ARTESP decorrente de duas infrações pela não realização de poda manual e mecanizada do revestimento vegetal nos prazos e termos estabelecidos em contrato - Impossibilidade - Comprovação da infração administrativa por meio de fotografias quando da vistoria - Ausência de afastamento da presunção de legalidade e de veracidade do ato administrativo pela Autora - Infrações cometidas em diferentes pontos da Rodovia de modo independente e autônomo - Previsão de cálculo da multa por infração no TAM 2006/1 - Proporcionalidade da multa imposta - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... ()
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649 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO RECONHECIDA - ANÁLISE DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA - MULTA MANTIDA.
Embargos de declaração acolhidos sem alteração de julgamento... ()
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650 - TRT3. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade.
«Segundo jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, é inaplicável ao processo do trabalho o CPC/1973, art. 475-J.... ()
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