Jurisprudência sobre
multa

451 - TJSP. AGRAVO. MULTA -

Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente em excluir do seu sistema interno todos os débitos aqui tratados e declarados inexigíveis pela r. Sentença sob pena de multa - Multa que deve possuir o caráter coercitivo necessário para obrigar o cumprimento da obrigação - Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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452 - TJSP. MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MULTA QUE SE DESTINA À PROTEÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DA PARTE AGRAVADA. FORMA DE SE GARANTIR A EFICÁCIA DA DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DA CIRURGIA. LONGO TEMPO DE ESPERA. MULTA FIXADA COM MODERAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

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453 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SINAL DE INTERNET - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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454 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pretensão da Defesa de que a pena de multa seja extinta pela hipossuficiência. Pena privativa de liberdade ainda sendo cumprida. Extinção da punibilidade da multa que seria precipitada no caso. Impenhorabilidade dos valores bloqueados não demonstrada

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455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - SÚMULA 410/STJ: É NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA - MULTA NÃO APLICÁVEL AO CASO - DECISÃO REFORMADA- RECURSO PROVID

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456 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Multa de 40%. Multa de 40% sobre o FGTS. Constituição do empregador em mora. Data da dispensa.

«O não pagamento da integralidade da multa de 40% sobre os valores do FGTS devidos ao longo de todo o período contratual no momento da resilição contratual constitui o empregador em mora com relação às diferenças dessa multa, devendo os juros de mora incidir sobre elas a partir da data do ajuizamento da ação, observadas as diretrizes legais pertinentes às ações trabalhistas.... (Continua)

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457 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 467. Multa do CLT, art. 467. Aplicação restrita às verbas rescisórias incontroversas

«A aplicação da multa de 50% prevista no CLT, art. 467 é devida sobre as verbas rescisórias incontroversas. Com a respectiva redação, o dispositivo celetista, referindo-se a «verbas rescisórias, faz menção às parcelas devidas em razão do rompimento do contrato de trabalho, sem abranger outros créditos oriundos do vínculo empregatício.... (Continua)

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458 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do CLT, art. 477. Hipótese de cabimento.

«Tenho que o acerto rescisório é um ato complexo, a exigir não só o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, mas também a emissão de todas as guias (TRCT - cód. 01, e CD/SD) e a homologação do ente sindical (pois só a partir de então o trabalhador poderá usufruir outros benefícios, tais como o saque do FGTS e o seguro-desemprego). Assim, todos os atos isolados devem ser considerados na aferição da tempestividade para o fim de aplicação da multa do CLT, art. 477. No entanto, a maioria desta Quarta Turma entende que o pagamento das verbas rescisórias realizado dentro do prazo do §6º do citado artigo elide a referida multa, porquanto imposição de penalidade deve ser interpretada restritivamente.... (Continua)

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459 - TJSP. Agravo em execução. Multa penal. Decisão que extinguiu a execução da pena de multa. Presunção de incapacidade econômica do sentenciado de arcar com o pagamento da multa por ser assistido pela Defensoria Pública. Manutenção da decisão de primeiro grau. Agravo desprovido

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460 - TJSP. Agravo em execução. Multa penal. Decisão que extinguiu a execução da pena de multa. Presunção de incapacidade econômica do sentenciado de arcar com o pagamento da multa por ser assistido pela Defensoria Pública. Manutenção da decisão de primeiro grau. Agravo desprovido

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461 - TJSP. Agravo em execução. Multa penal. Decisão que extinguiu a execução da pena de multa. Presunção de incapacidade econômica do sentenciado de arcar com o pagamento da multa por ser assistido pela Defensoria Pública. Manutenção da decisão de primeiro grau. Agravo desprovido

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462 - TJSP. Agravo em execução. Multa penal. Decisão que extinguiu a execução da pena de multa. Presunção de incapacidade econômica da sentenciada de arcar com o pagamento da multa por ser assistido pela Defensoria Pública. Manutenção da decisão de primeiro grau. Agravo desprovido

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463 - TST. Multa do CLT, art. 467.

«Relativamente à multa do CLT, art. 467, segundo o Tribunal Regional as verbas rescisórias postuladas são controversas. Nesse contexto, indevida a multa preconizada no referido dispositivo celetista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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464 - TJPE. Agravo de instrumento. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Antecipação de tutela concedida. Requisitos preenchidos. A fixação de multa configura-se medida legítima e capaz para a obtenção do resultado pretendido. Caráter intimidatório. Multa cominatória que merece ser mantida. Razoabilidade. Decisão inalterada. Agravo de instrumento não provido.

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465 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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466 - TST. Multa cominatória. Função inibitória

«1. A multa para o caso de descumprimento de obrigação de fazer não decorre de pedido feito na inicial, mas sim da necessidade de dar efetividade às decisões judiciais. Tal multa pode ser cominada a juízo do magistrado prolator da decisão, independente de pedido do autor, conforme previsto no CPC/1973, art. 461, §§ 3º e 4º. ... (Continua)

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467 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - SÚMULA 410/STJ - INOBSERVÃNCIA - MULTA INDEVIDA.

A cobrança da multa cominada pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer imposta à parte apenas se admite após a sua intimação pessoal, conforme o Súmula 410/STJ. ... (Continua)

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468 - TJSP. Processual. Obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Perturbação ao sossego. Multa diária. Início pelo autor de execução do valor da multa, mediante afirmação singela de descumprimento pelo réu do acordo entre as partes, prevendo que não fariam ruídos. Decisão agravada que rejeitou a impugnação do executado quanto às astreintes. Execução, todavia, indevidamente iniciada em relação à multa. Inexistência de título executivo derivado de multa astreinte que autorize a cobrança em termos pecuniários. Definição do valor consolidado decorrente da incidência da multa que deve ocorrer previamente a qualquer execução, com apreciação judicial do efetivo descumprimento injustificado da obrigação, do termo inicial do evento, do tempo de duração e do valor final a prevalecer, sendo essa a decisão constitutiva de título à execução pecuniária correspondente, não a decisão que abstratamente comina a multa ao início. Hipótese dos autos que envolve discussão antiga entre vizinhos e que demanda cautela na apreciação dos fatos. Execução anulada de ofício no tocante à multa, para que tenha lugar a necessária discussão em torno desses aspectos, culminada por decisão específica quanto à existência ou não de crédito a cobrar por conta da multa, e de que valor.

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469 - TJRJ. Ementa. Agravo de Execução Penal. Decisão extinguiu a execução da pena de multa, com base no CTN e na Lei de Execução Fiscal. A pena de multa tem natureza de sanção penal e sua execução cabe ao Juízo de Execução Penal - CP, art. 51, com a nova redação dada pela Lei n 13.964/2019, que considera a pena de multa dívida de valor, mas não lhe retira o caráter de sanção criminal, mas veda a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade, caso não seja paga. Os prazos, a execução observam o CP e a Lei de Execuções Penais. A incidência do CTN e da Lei de Execução Fiscal se restringirá às causas interruptivas e suspensivas, conforme CP, art. 51. A prescrição da pena de multa está prevista no CP, art. 114. O tipo penal pelo qual o agravado foi condenado - CP, art. 214, não previa a pena de multa. É indevida a condenação na sentença ao pagamento de 84 dias-multa. Recurso provido, para cassar a decisão agravada, para que o Juiz e o Ministério Público reanalisem a pena de multa com base nas observações expostas pelo Relatora.

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470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDE SOCIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO.

Insurgência em relação ao início de execução de multa por descumprimento no valor de R$600.000,00. Acolhimento. Obrigação de retirada de conteúdo e de fornecimento de dados cadastrais. Embora a multa evite o estímulo ao desprestígio da atividade jurisdicional, há particularidades que devem ser consideradas, coibindo-se o desvirtuamento da finalidade coercitiva das astreintes. Multa que se converteu em indenização aos agravados, descaracterizando sua finalidade. Precedentes do C. STJ pela redução. Multa reduzida e limitada a R$100.000,00. Decisão reformada. ... (Continua)

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471 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do CLT, art. 477.

«Segundo entendimento jurisprudencial firmado pelo Col. TST: «RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO E DOS DOCUMENTOS PARA SAQUE DO FGTS. ... (Continua)

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472 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Reputa-se juridicamente correta a decisão condenatória em multa do CPC, art. 538, parágrafo único, 1973, na medida em que o Tribunal tem o poder-dever de impor multa quando verificar o intuito protelatório dos embargos declaratórios. A aplicação da multa, nesses casos, é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu, convenceu-se do intuito procrastinatório dos Embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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473 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Multa cominatória. Legalidade. Valor da multa. Ausência de prequestionamento. Decisão agravada mantida.

«1.- Quanto à aplicação de multa, o Acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta Corte, no sentido de que é legal a fixação de multa diária para a hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer. ... (Continua)

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474 - TRT3. Multa normativa. Descumprimento de cláusula convencional.

«Determinando o instrumento normativo, para a hipótese de descumprimento de cláusulas convencionais, a incidência de multa convencional, cumpre ao julgador, constatado o descumprimento de cláusulas convencionais, determinar a aplicação da multa pactuada.... (Continua)

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475 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE MULTA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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476 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Cabimento. Recurso manifestamente improcedente. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A imposição de multa à parte que visa tão somente impugnar, em embargos declaratórios, as conclusões firmadas em juízo é medida que se impõe, mormente por se tratar de via processual inadequada para tal finalidade.... (Continua)

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477 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. MULTA POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR.

Ausência de notificação prévia para aplicação da multa prevista no §8º do CTB, art. 257. ... (Continua)

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478 - TJSP. Multa diária. Cumprimento de sentença. Condenação de concessionária de automóvel e de seu representante legal, para entrega de veículo já pago pelo comprador, sob pena de multa diária. Descumprimento da obrigação. Impugnação no curso da execução, contra o valor total das astreintes, sob a arguição de que ultrapassa ele o valor total da dívida. Improcedência. Inconformismo, com pedido expresso de que o valor da multa seja igual ao do débito principal. Acolhimento. Multa diária que, em seu todo, tornou-se exorbitante. Possibilidade de redução da multa a patamar equivalente ao próprio débito. Suficiência da sanção. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso provido.

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479 - TJSP. Processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Insurgência da ré contra a falta de limitação do valor da multa cominatória.

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480 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Decisão que negou pedido de majoração da multa. Inconformismo e pedido de reforma. Não cabimento. Fixação de multa condizente com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Parte agravante que alega ter ocorrido descumprimento, visando a majoração da multa e o seu limite. Indeferido. Valor da multa reduzida dentro dos ditames legais. Não houve comprovação do efetivo descumprimento, ao menos por ora, da ordem judicial. Decisão mantida. Recurso improvido

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481 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Multa cominatória. Acesso a tratamento especializado. Descumprimento de decisão judicial. Pretensão da majoração da multa. Bloqueio de valores já deferido. Juízo de origem que já adotou medidas eficazes, como a penhora de valores para garantir a continuidade do tratamento. Desnecessidade de majoração da multa, que pode a qualquer tempo ser transformada em multa sub-rogatória pelo juiz (art. 139, IV, CPC). Agravo desprovido

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482 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Anulatória. Multa aplicada pelo PROCON/SP. Propaganda e rótulo capazes de induzir o consumidor a erro. Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público. Fato que não é capaz de afastar a multa. Independência entre as instâncias civil, criminal e administrativa nas relações de consumo. Inexistência do alegado «bis in idem. Infração ao CDC configurada. Legalidade da multa aplicada. Anulatória improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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483 - STJ. Tributário. Multa por infração e moratória. Distinção. CTN, art. 138.

«Não se há de confundir a multa de infração, de que cuida o CTN, art. 138, com a multa moratória, sob pena de incentivo à inadimplência.... (Continua)

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484 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. MULTA A ADVOGADO. AFASTAMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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485 - TRT3. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Base de cálculo. Dedução dos depósitos recursais impossibilidade.

«A adequada interpretação do CPC/1973, art. 475-Jé no sentido de que a multa de 10% deve incidir sobre o valor total da condenação. O depósito recursal não implica em quitação do crédito obreiro, constituindo-se tão somente em garantia do juízo. Não estando tal valor inserido na esfera de disposição patrimonial do credor, não pode ser tido como efetiva satisfação do crédito, não sendo, pois, suficiente para afastar a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Ainda que se cogite da dedução de valores na base de cálculo da multa em comento, essa dedução somente poderia se dar com relação a valores que efetivamente tivessem sido pagos à exequente dentro do prazo de quinze dias estabelecido, o que não é o caso dos depósitos recursais efetuados pela executada.... (Continua)

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486 - TRT3. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Multa art. 475-j. Execução trabalhista.

«Com base no CLT, art. 769, é perfeitamente aplicável a multa do CPC/1973, art. 475-Jao processo trabalhista, com o objetivo de viabilizar a celeridade da satisfação do crédito alimentar. Em reforço a tal entendimento, a Súmula 30 deste TRT. Entretanto, deve ser ressaltado que a penalidade só será devida, em execução, depois de efetuada a liquidação do crédito, caso a executada não efetue o pagamento no prazo legal, após intimação específica.... (Continua)

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487 - TRT3. Multa convencional. Instrumento normativo. Multa normativa. Valor estabelecido. Impossibilidade de alteração judicial.

«Considerando que a norma constitucional garante o reconhecimento dos instrumentos normativos, o que implica na confirmação da soberania da autonomia coletiva privada em matéria que não fende a ordem pública, não cabe ao magistrado realizar a ponderação entre o valor da obrigação principal inadimplida e o da cláusula penal estabelecida, seja para reduzi-la ou ampliá-la. Portanto, a imposição condenatória da multa normativa deve ser feita no valor previsto no respectivo instrumento.... (Continua)

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488 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. NÃO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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489 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do § 8º do CLT, art. 477. Comprovação do pagamento prazo legal.

«Não é o empregado quem tem que demonstrar que o pagamento ocorreu fora do prazo, mas, sim, o empregador quem deve comprovar que o pagamento foi realizado prazo legal, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. Logo, é imperioso manter a multa do § 8º do CLT, art. 477 deferida ao autor.... (Continua)

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490 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação. Atraso. Atraso na homologação. Falta de horário na agenda do sindicato. Multa indevida.

«Considerando que o atraso de 01 dia na homologação da rescisão contratual ocorreu, comprovadamente, por falta de horário na agenda do sindicato, não há falar em pagamento da multa prevista no CLT, art. 477. Recurso provido.... (Continua)

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491 - TJSP. Multa compensatória. Estabelecimento de ensino. Contrato. Prestação de serviços. Curso de informática. Rescisão contratual antes do início das aulas. Multa compensatória inexigível. Contrato impõe nítida desvantagem do consumidor. Ineficácia da cláusula que permite a rescisão unicamente em relação ao curso, sem prejuízo da multa compensatória. Recurso provido.

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492 - TJSP. Multa condominial. Moratória. Expressa previsão na convenção condominial. Admissibilidade da cobrança. Incidência da referida multa sobre o total do débito. Inexistência de excesso. Redução, ademais, do patamar convencionado da multa de 20% para 2%, de acordo com o CCB, art. 1336, § 1º. Sentença mantida. Recurso não provido.

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493 - TJSP. Multa contratual. Cominatória. Prestação de Serviços. Telefonia. Resolução por culpa da prestadora. Previsão contratual de pagamento da multa somente por parte do consumidor. Interpretação no sentido de conferir igual responsabilidade à prestadora nos casos em que der causa à rescisão. Multa devida. Sentença mantida. Recursos não providos.

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494 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Fixação em caso de descumprimento de obrigação de fazer que visa à garantia da eficácia da determinação judicial. Valor da multa condizente com a capacidade econômica do recorrente. Possibilidade de limitação do valor da multa após eventual descumprimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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495 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Dependendo a execução da multa diária, da prévia comprovação de descumprimento injustificado da decisão que deferiu tutela antecipada, de rigor seja ouvido o juízo «a quo, para só após, se for o caso, aplicar-se a multa. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido.

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496 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Concessão de tutela antecipada com imposição de multa cominatória. Cabimento da multa ante a obrigação assumida em outro feito. Valor que não se mostra excessivo ou abusivo. Inviabilidade de causar dano irreparável e de difícil reparação. Decisão confirmada. Recurso desprovido.

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497 - TJSP. Multa. Cominatória. Contrato de mútuo. Empréstimo consignado. Multa cominatória diária fixada em caso de descumprimento da obrigação imposta na sentença. Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial. Valor da multa condizente com a capacidade econômica do apelante. Sentença mantida. Recurso improvido nesta parte.

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498 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA PENA DE MULTA.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ainda que de forma parcelada. (STF. Plenário. ADI 7032, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 22/03/2024 - Info 1129). 3. Em razão do caráter penal da multa, são aplicadas à sua execução as regras e princípios de Direito Penal, não normas do Direito Administrativo, o que afasta a incidência da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/2017. 4. Indeferido o pedido de extinção da punibilidade quanto à pena de multa. Agravo defensivo desprovido... (Continua)

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499 - STJ. Recurso. Multa. Natureza jurídica.

«A multa por conduta processual inadequada tem caráter administrativo, e tem por finalidade impedir conduta inadequada da parte.... (Continua)

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500 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. Constatado que a parte embargante pretende discutir questão estranha aos autos, resta caracterizado o intuito protelatório, impondo-se a aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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