(DOC. VP 418.2336.0454.9031)

TJSP. Agravo em execução. Multa penal. Decisão que extinguiu a execução da pena de multa. Presunção de incapacidade econômica do sentenciado de arcar com o pagamento da multa por ser assistido pela Defensoria Pública. Manutenção da decisão de primeiro grau. Agravo desprovido

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