Jurisprudência sobre
multa

401 - TST. multa por litigância de má-fé e multa por embargos de declaração protelatórios.

«3.1. Inicialmente, cumpre destacar a impossibilidade de cumulação, nestes autos, das multas por litigância de má-fé (CPC, art. 17 e CPC/1973, art. 18) e por embargos de declaração protelatórios (CPC, art. 538, parágrafo único), pois decorrentes do mesmo fato gerador, qual seja interposição dos embargos de declaração. Assim, no caso in concreto, se alguma penalidade tivesse de ser aplicada em razão da natureza procrastinatória dos embargos de declaração, essa penalidade seria aquela prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, em razão da sua natureza especial. 3.2. Todavia, não é possível vislumbrar, na hipótese vertente, o intuito protelatório dos embargos declaratórios opostos pela CONAB, pois, embora a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios seja matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, apenas o fato de não terem sido providos, não impõe, como consequência lógica, o reconhecimento do intuito protelatório. Há de ser aferido o interesse do embargante em retardar o andamento do feito, o que não se observa no caso em que se pretendia a manifestação da Corte a quo acerca dos requisitos para a concessão dos honorários advocatícios. 3.3. Assim, cumpre afastar a condenação ao pagamento de ambas as multas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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402 - TST. Multa por litigância de má-fé e multa por embargos de declaração protelatórios.

«3.1. Inicialmente, cumpre destacar a impossibilidade de cumulação, nestes autos, das multas por litigância de má-fé (CPC, art. 17 e CPC/1973, art. 18) e por embargos de declaração protelatórios (CPC, art. 538, parágrafo único), pois decorrentes do mesmo fato gerador, qual seja interposição dos embargos de declaração. Assim, no caso in concreto, se alguma penalidade tivesse de ser aplicada em razão da natureza procrastinatória dos embargos de declaração, essa penalidade seria aquela prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, em razão da sua natureza especial. 3.2. Todavia, não é possível vislumbrar, na hipótese vertente, o intuito protelatório dos embargos declaratórios opostos pela CONAB, pois, embora a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios seja matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, apenas o fato de não terem sido providos, não impõe, como consequência lógica, o reconhecimento do intuito protelatório. Há de ser aferido o interesse do embargante em retardar o andamento do feito, o que não se observa no caso em que se pretendia a manifestação da Corte a quo acerca dos requisitos para a concessão dos honorários advocatícios. 3.3. Assim, cumpre afastar a condenação ao pagamento de ambas as multas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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403 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do CLT, art. 477.

«Consoante contexto fático-probatório produzido, a reclamada não se desvencilhou do ônus probatório que lhe competia, uma vez que não trouxe aos autos qualquer prova quanto a efetiva quitação do acerto rescisório. Do TRCT colacionado ao feito, além de não constar a assinatura da autora, as datas nele registradas constantes de admissão e dispensa não condizem com a realidade. Assim, não observado o prazo estipulado no §6º, do art. 477, devida a multa estipulada no §8º do citado dispositivo legal.... (Continua)

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404 - TJSP. Agravo de Instrumento. Multa. Decisão que determinou a incidência de multa em caso de anotação indevida do nome do agravado no cadastro de inadimplentes. Decisão mantida. Caráter coercitivo da multa visando o cumprimento de ordem judicial. Valor razoável. Provimento negado.

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405 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da pena de multa independentemente do pagamento. Não cabimento. Legitimidade do Ministério Público para promover a execução da pena de multa perante o Juízo da Execução Criminal, independentemente de prazo. Não provimento ao recurso

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406 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 467. Base de cálculo. Multa do CLT, art. 467. Base de cálculo.

«Na base de cálculo da multa prevista no CLT, art. 467 devem ser incluídas todas as parcelas resilitórias em sentido estrito e, portanto, a verba correspondente ao adicional de 40% sobre o FGTS deve integrar tal base de cálculo, nos termos do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 29 deste Regional... (Continua)

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407 - STJ. Pena. Multa. Equivalência quantitativa. Desnecessidade.

«Na fixação da multa substitutiva não é necessário haver correspondência entre a quantidade de dias-multa e a quantidade da pena privativa de liberdade substituída. ... (Continua)

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408 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA.

Pretensão de excluir a multa. Não cabimento. Multa punitiva pelo descumprimento da legislação tributária que não se revela confiscatória, por não superar o valor do tributo. Entendimento do STF de que a multa não pode superar 100% do valor do imposto. Decisão mantida. ... (Continua)

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409 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Relação de emprego. Controvérsia. Multa do CLT, art. 477. Vínculo de emprego reconhecido em juízo.

«O reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não afasta a aplicação da multa prevista CLT, art. 477, § 8º, por atraso pagamento das verbas rescisórias. (Orientação Jurisprudencial 25 das Turmas deste Regional).... (Continua)

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410 - TRT3. Multa do CPC/1973, art. 475-J.

«No âmbito deste Tribunal da Terceira Região, já está pacificada a possibilidade de aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, conforme Súmula 30. A aludida multa é imposta como medida de pressão psicológica, destinada a compelir o devedor a cumprir a sua obrigação (trata-se de medida de coerção indireta, por incidir sobre a vontade do devedor). Se, mesmo diante da cominação da multa, a obrigação não for cumprida, o valor do crédito será acrescido em 10% (nesse momento, a multa assume a feição de sanção pecuniária pelo inadimplemento da obrigação imposta em decisão transitada em julgado).... (Continua)

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411 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos. Liminar revogada. Incidência de multa diária por descumprimento. Inaplicabilidade. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

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412 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Multa. Hermenêutica. Aplicação «ex officio da «lex mitior. Fazenda estadual. Redução da multa fiscal. Aplicação retroativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 106, II.

«O Tribunal, ao aplicar, de ofício, a lei mais benéfica ao contribuinte (Lei Estadual 10.932/97), agiu dentro do que lhe foi pedido (pagar multa em valor menor), independentemente de ter sido invocada a referida lei. Aplicação da lei aos fatos alegados, traduzido no brocardo: «dê-me os fatos que eu lhe darei o direito. A jurisprudência desta Corte admite a redução da multa fiscal, aplicando o CTN, art. 106, II.... (Continua)

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413 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA, PELA HIPOSSUFICIÊNCIA - PENA DE MULTA POSSUI NATUREZA PENAL - PRECEDENTE VINCULANTE DO C. STJ ADI Acórdão/STF - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, APÓS O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DADO PROVIMENTO

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414 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA, PELA HIPOSSUFICIÊNCIA - PENA DE MULTA POSSUI NATUREZA PENAL - PRECEDENTE VINCULANTE DO C. STJ ADI Acórdão/STF - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, APÓS O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DADO PROVIMENTO

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415 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA, PELA HIPOSSUFICIÊNCIA - PENA DE MULTA POSSUI NATUREZA PENAL - PRECEDENTE VINCULANTE DO C. STJ ADI Acórdão/STF - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, APÓS O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DADO PROVIMENTO

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416 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA, PELA HIPOSSUFICIÊNCIA - PENA DE MULTA POSSUI NATUREZA PENAL - PRECEDENTE VINCULANTE DO C. STJ ADI Acórdão/STF - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, APÓS O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DADO PROVIMENTO

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417 - TJSP. Apelação. Prestação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Ação de cobrança de multa rescisória. Sentença de improcedência. Alegação de exceção de contrato não cumprido. Falha na prestação de serviços não comprovada. Conjunto probatório que demonstra a regularidade do serviço prestado. Exigibilidade da multa prevista contratualmente. Cálculo da multa que deve observar a data de assinatura do contrato e a mensalidade que nele constou. Multa reduzida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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418 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA, PELA HIPOSSUFICIÊNCIA - PENA DE MULTA POSSUI NATUREZA PENAL - PRECEDENTE VINCULANTE DO C. STJ ADI Acórdão/STF - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, APÓS O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DADO PROVIMENTO.

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419 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA, PELA HIPOSSUFICIÊNCIA - PENA DE MULTA POSSUI NATUREZA PENAL - PRECEDENTE VINCULANTE DO C. STJ ADI Acórdão/STF - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, APÓS O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DADO PROVIMENTO

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420 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA, PELA HIPOSSUFICIÊNCIA - PENA DE MULTA POSSUI NATUREZA PENAL - PRECEDENTE VINCULANTE DO C. STJ ADI Acórdão/STF - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, APÓS O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DADO PROVIMENTO

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421 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA, PELA HIPOSSUFICIÊNCIA - PENA DE MULTA POSSUI NATUREZA PENAL - PRECEDENTE VINCULANTE DO C. STJ ADI Acórdão/STF - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, APÓS O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DADO PROVIMENTO

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422 - STJ. Multa. Competência. Multa imposta em processo criminal. CP, art. 51. Lei 9.268/96. Cobrança. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Legitimidade da Fazenda Pública.

«Desde o advento da Lei 9.268/1996 (LBJ 96/67), compete ao Estado, através de seus procuradores, cobrar dívida correspondente a pena de multa, imposta em processo criminal (CP, art. 51). O Ministério Público carece de legitimidade para tal cobrança.... (Continua)

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423 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios. Multa por litigância de má-fé.

«1 - Não se cogita de violação dos artigos 5º, II, XXXV, LIV e LV, da CF/88, e 17 e 18, do CPC/1973, uma vez que a condenação no pagamento da multa prevista no CPC, art. 18, 1973 se deu em virtude do enquadramento da conduta da reclamada no CPC, art. 17, VII, 1973, ante a constatação pelo Regional de que a oposição dos embargos de declaração teve intuito manifestamente procrastinatório. ... (Continua)

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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de redução da multa cominatória fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após 307 (trezentos e sete dias) da data determinada. Valor da multa fixado para garantir a efetividade do cumprimento da decisão judicial. Inexistência de teto. Exegese da Lei, art. 52, V 9.099/95. Multa fixada na Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de redução da multa cominatória fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após 307 (trezentos e sete dias) da data determinada. Valor da multa fixado para garantir a efetividade do cumprimento da decisão judicial. Inexistência de teto. Exegese da Lei, art. 52, V 9.099/95. Multa fixada na decisão que determinou a obrigação de fazer no processo de origem, inclusive com majoração após a concessão de mais prazo para cumprimento. Conhecimento do montante diário devido em caso de descumprimento da determinação judicial. Multa integralmente devida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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425 - STJ. Processual civil. Multa ambiental. Agravo interno no recurso especial. Multa ambiental. Dosimetria da pena. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido da adequação da redução do quantum da multa imposta, promovida na s entença, para o valor mínimo previsto no Decreto 6.514/2008, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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426 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Pena de multa. Desproporcionalidade. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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427 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Relação de emprego. Controvérsia. Reconhecimento da relação de emprego em sentença. Multa do CLT, art. 477. Aplicabilidade.

«Na esteira da OJ 25 das turmas deste Tribunal, reconhece-se a aplicação da multa do CLT, art. 477, ainda que o vínculo empregatício tenha sido reconhecido apenas em sentença. Neste sentido, também há que se observar o cancelamento da OJ 351 da SDI-I, pelo TST, que previa a exclusão da multa do § 8º do CLT, art. 477 em caso de fundada controvérsia quanto à existência da obrigação que gerou a penalidade.... (Continua)

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428 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Multa. Fazenda Pública. Isenção. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«Inexistindo nos autos comprovante de que o recorrente efetuou o pagamento da multa que lhe foi imposta, impõe-se o não conhecimento da insurgência especial. Não obstante a Fazenda Pública esteja isenta do pagamento das custas e despesas processuais, a mesma regência não se aplica às multas que lhe são impostas, posto tratar-se de condenação por eventual procrastinação processual.... (Continua)

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429 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Cassação do direito de dirigir. Pretensão à anulação do procedimento. Alegação do impetrante de não ser o condutor do veículo em relação à multa considerada para a sua instauração. Multa impugnada imposta pelo Município de Barueri, que não integrou o polo passivo da relação processual. Concessão da segurança que dependeria do reconhecimento da ilegalidade da multa questionada. Impossibilidade, por não figurar o Município no polo passivo da relação processual. Sentença que concedeu a ordem. Recurso oficial provido.

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430 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Multa. CPC/1973, art. 461. Proveito da multa em favor do credor da obrigação descumprida.

«I - É permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a fixação de multa diária cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, in casu, fornecimento de medicamentos a portador de doença grave. ... (Continua)

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431 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Relação de emprego. Controvérsia. Multa do CLT, art. 477. Vínculo de emprego reconhecido em juízo.

«Ainda que o vínculo de emprego tenha sido reconhecido somente na r. sentença, está acertada a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8º do CLT, art. 477, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 25 das Turmas deste Eg. TRT 3ª Região. Neste sentido, também há que se observar o cancelamento da OJ 351 da SDI-I, pelo TST, que previa a exclusão de referida multa em caso de fundada controvérsia quanto à existência da obrigação que gerou a penalidade.... (Continua)

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432 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Verbas rescisórias pagas a menor. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Não-aplicação.

«O CLT, art. 477 é claro ao dispor que a multa prevista em seu § 8º é devida quando ultrapassados os prazos estabelecidos § 6º e alíneas 'a' e 'b' do referido dispositivo. Por se tratar de disposição legal que implica cominação de penalidade, deverá ser interpretada restritivamente, em observância às regras de hermenêutica. Dessa forma, a multa em questão não incide quando há meras diferenças nos valores quitados, considerando-se que seu objetivo precípuo é o de impedir o injustificado atraso satisfação das parcelas incontroversas da rescisão contratual, o que não ocorreu caso sob exame.... (Continua)

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433 - TRT3. Multa. CPC/1973, art. 475 j. Multa do CPC/1973, art. 475 j.

«Esta egrégia Turma, acata a recomendação do colendo TST (Ata de Correição neste Regional), no sentido de não ser aplicável nesta Justiça Especializada a multa do artigo 475JCPC/1973, por não haver omissão no texto celetista, que possui regramento próprio quanto à execução de seus créditos, no capítulo V da CLT (artigos 876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados.... (Continua)

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434 - TJSP. Multa contratual. Locação. Quiosque comercial. Multa livremente pactuada pelas partes. Infração verificada. Cobrança. Admissibilidade. Recurso não provido.

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435 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Ação de execução de pena de multa ajuizada pelo Ministério Público. Decisão de primeiro grau que indeferiu a petição inicial, diante do valor da multa inferior a 1.200 UFESPs. Reforma. Cabimento. Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, conforme alterações trazidas pela Lei 9.268/96, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento do STF da ADI 3.150. Possibilidade, in casu, de continuidade da tramitação processual para cobrança da multa, até porque inexiste prova, submetida ao contraditório, da incapacidade do sentenciado de arcar com os valores da multa. Decisão reformada. Recurso provido.

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436 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - PRETENSÃO MINISTERIAL DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, POR ENTENDER TRATAR-SE DE SANÇÃO PENAL, ALOCADA SOB O SEU PODER-DEVER - PAGAMENTO DA PENA DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA NÃO OBSTA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - NEGADO PROVIMENTO

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437 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - PRETENSÃO MINISTERIAL DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, POR ENTENDER TRATAR-SE DE SANÇÃO PENAL, ALOCADA SOB O SEU PODER-DEVER - PAGAMENTO DA PENA DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA NÃO OBSTA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - NEGADO PROVIMENTO

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438 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - PRETENSÃO MINISTERIAL DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, POR ENTENDER TRATAR-SE DE SANÇÃO PENAL, ALOCADA SOB O SEU PODER-DEVER - PAGAMENTO DA PENA DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO POR ADVOGADA QUE ATUA PRO BONO - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA NÃO OBSTA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - NEGADO PROVIMENTO

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439 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - PRETENSÃO MINISTERIAL DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, POR ENTENDER TRATAR-SE DE SANÇÃO PENAL, ALOCADA SOB O SEU PODER-DEVER - PAGAMENTO DA PENA DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA NÃO OBSTA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - NEGADO PROVIMENTO

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440 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - PRETENSÃO MINISTERIAL DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, POR ENTENDER TRATAR-SE DE SANÇÃO PENAL, ALOCADA SOB O SEU PODER-DEVER - PAGAMENTO DA PENA DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA NÃO OBSTA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - NEGADO PROVIMENTO

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441 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA - AGÊNCIA BANCÁRIA - ATENDIMENTO - TEMPO DE ESPERA - INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS/BIOMBOS/SIMILARES - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTA -AGRAVANTE: REINCIDÊNCIA: SEM COMPROVAÇÃO - PENALIDADE LEGAL: ADVERTÊNCIA. 1.

Incumbe ao devedor comprovar a alegação de falta de razoabilidade no valor da multa, se esta lhe foi aplicada com base nos parâmetros legais de dosimetria. 2. Para aferir-se a proporcionalidade da multa, indispensável o registro documentado da reincidência, com a existência de outras reclamações fundamentadas. 3. Reconhecido administrativamente que o estabelecimento bancário infrator é primário e havendo previsão na lei estadual e municipal de que a penalidade para tal situação é a advertência, mostra-se indevida a multa aplicada, impondo-se-lhe o decote.... (Continua)

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442 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Aplicação de multa por embargos reputados protelatórios. Insurgência contra a penalidade de multa por litigância de má-fé.

«A insurgência da reclamada contra a aplicação de multa por litigância de má-fé não se viabiliza, tendo em vista que a penalidade aplicada pela Corte Regional diz respeito à multa de 1% do valor da causa por embargos de declaração protelatórios. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação pela parte recorrente da decisão que concedeu a tutela de urgência, sob pena de multa, em favor da parte recorrida. Alegação de ausência dos requisitos para concessão de tutela antecipada, incompatibilidade da multa com a obrigação imposta e desproporcionalidade do valor arbitrado. Pedido de afastamento ou redução da multa. Impossibilidade. Presença dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação pela parte recorrente da decisão que concedeu a tutela de urgência, sob pena de multa, em favor da parte recorrida. Alegação de ausência dos requisitos para concessão de tutela antecipada, incompatibilidade da multa com a obrigação imposta e desproporcionalidade do valor arbitrado. Pedido de afastamento ou redução da multa. Impossibilidade. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Ausência de prejuízo à parte recorrente. RECURSO IMPROVIDO.

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444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação pela parte recorrente da decisão que concedeu a tutela de urgência, sob pena de multa, em favor da parte recorrida. Alegação de ausência dos requisitos para concessão de tutela antecipada, desnecessidade de aplicação de multa e desproporcionalidade do valor arbitrado. Pedido de afastamento ou redução da multa. Impossibilidade. Presença dos requisitos legais para Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação pela parte recorrente da decisão que concedeu a tutela de urgência, sob pena de multa, em favor da parte recorrida. Alegação de ausência dos requisitos para concessão de tutela antecipada, desnecessidade de aplicação de multa e desproporcionalidade do valor arbitrado. Pedido de afastamento ou redução da multa. Impossibilidade. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Ausência de prejuízo à parte recorrente. RECURSO IMPROVIDO.

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445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E REDUZIU A MULTA. INCONFORMISMO DOS EXEQUENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM JANEIRO DE 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTO EM MARÇO DE 2024. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE INCIDE A MULTA EM SUA TOTALIDADE. INCABÍVEL REDUZIR A MULTA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE CÂNCER EM ESTÁGIO AVANÇADO. DESCUMPRIMENTO SEM JUSTIFICATIVA. FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA NO CURSO DA LIDE. AGRAVADO QUE ASSUMIU O RISCO DA DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA DA AGRAVANTE, INCABÍVEL A REDUÇÃO DA MULTA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA, INDEVIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS DIANTE DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AFASTAR A REDUÇÃO DA MULTA E FIXAR HONORÁRIOS DE ADVOGAD

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446 - TRT3. Litigância de má-fé. Multa. Multa por litigância de má-fé.

«Conforme cediço, o processo é colocado à disposição das partes a fim de que o direito alcance a paz social, a qual somente será conquistada se houver lealdade nas postulações, tudo dentro dos limites do respeito às pessoas e às instituições. Constatando-se que o Reclamante movimentou a máquina do judiciário sem necessidade, em prejuízo não só dos Reclamados, mas também dos demais jurisdicionados, impõe-se que seja mantida a multa por litigância de má-fé aplicada.... (Continua)

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447 - STJ. processual civil. Administrativo. Multa administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Auto de infração. Procon. Multa administrativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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448 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO DIGITAL. EXECUÇÃO DE MULTA COERCITIVA. INEXISTÊNCIA DE DUAS MULTAS DISTINTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de cumprimento de sentença decorrente de contrato de prestação de serviços de compartilhamento de conteúdo digital (Instagram), ajuizada pela autora QUE pleiteia o prosseguimento da execução referente à multa diária fixada em decisão liminar por descumprimento da obrigação de fazer. 2. Pela sentença se extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 924, I. A autora interpôs apelação buscando a reforma parcial da sentença, sustentando que há duas decisões estipulando multas distintas. ... (Continua)

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449 - TRT2. Verbas rescisórias. Multa do art. 477, § 8º. Multa prevista em convenção coletiva por atraso na quitação dessas verbas. Exclusão. Motivo da rescisão que se mostrou altamente controvertido chegando ao limite da culpa recípriva.

«... A respeito da multa do CLT, art. 477, § 8º, entendo que neste caso não é cabível, porque o motivo da rescisão se mostrou altamente controvertido, chegando até mesmo ao limite da culpa recíproca? que ocorre quando patrão e empregado praticam, ao mesmo tempo, justa causa para a rescisão do contrato. A controvérsia está na própria sentença, que rejeitou as alegações de dispensa sem justa casa e de abandono de emprego, para concluir que o reclamante havia pedido demissão, questão essa fora da litiscontestação. Pelo mesmo motivo, não procede a multa prevista na norma coletiva para os casos de atrasos na quitação dos direitos rescisórios, diante da controvérsia quanto ao motivo da rescisão. Aplicar a multa em tal caso importaria em violação ao direito constitucional que as partes têm de levar a sua defesa até a última instância judiciária. Dou provimento para excluir a multa do CLT, art. 477 e a multa da norma coletiva. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

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450 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR DA MULTA EXCESSIVO. PRECEDENTES DO E. TJSP. AUSÊNCIA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA SEM JUSTIFICATIVA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. REDUÇÃO DE AMBAS AS MULTAS PARA 1% DO VALOR DA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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