Jurisprudência sobre
multa

251 - STJ. «Astreintes. Multa. Obrigação de fazer. Multa diária de elevado valor (R$ 200,00). Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 644.

«Não deve permanecer a imposição de multa diária de elevado valor (R$ 200,00, igual a um salário mínimo), para que a vendedora assine escritura de compra e venda de uma garagem, sabendo-se que em pouco tempo a multa alcançará valor muito superior ao do bem. Acrescente-se que o ato somente poderá ser praticado depois de vencidas as circunstâncias jurídicas de difícil desenlace, a depender de providências judiciais e de cancelamento de registro, com nova redistribuição da área da garagem.... (Continua)

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252 - STJ. «Astreintes. Multa. Obrigação de fazer. Multa diária de elevado valor (R$ 200,00). Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 644.

«Não deve permanecer a imposição de multa diária de elevado valor (R$ 200,00, igual a um salário mínimo), para que a vendedora assine escritura de compra e venda de uma garagem, sabendo-se que em pouco tempo a multa alcançará valor muito superior ao do bem. Acrescente-se que o ato somente poderá ser praticado depois de vencidas as circunstâncias jurídicas de difícil desenlace, a depender de providências judiciais e de cancelamento de registro, com nova redistribuição da área da garagem.... (Continua)

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253 - TST. Multa de 40% do FGTS. Verba rescisória. Multa do art. 477, § 8º, da CLT devida.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS constitui parcela rescisória, de modo que incide a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT em razão do não pagamento da parcela do prazo do § 6º do mesmo artigo. Precedentes. Incidem os óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. ... (Continua)

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254 - TRT3. Acordo. Multa. Multa. Acordo judicial.

«Tendo o acordo judicial realizado pelas partes estipulado apenas as datas de vencimento das parcelas e em qual banco ocorreriam os pagamentos destas, o simples fato de a executada ter realizado o primeiro depósito em agência bancária diversa daquela na qual foram efetuados os demais pagamentos, não é fato capaz de ensejar a aplicação da multa prevista no pacto, pois, tratando-se de penalidade, tem interpretação restritiva, segundo princípio elementar de hermenêutica.... (Continua)

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255 - TJSP. APELAÇÃO. MULTA CONDOMINIAL.

Condutas antissociais de condômina. Imposição de multas. Ação ajuizada visando à anulação de multa imposta em virtude de xingamentos proferidos ao zelador do condomínio. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo da condômina. NULIDADE. Inocorrência. Autora que foi notificada das penalidades de advertência e de multa, diante da reincidência na prática de agressão verbal ao zelador. Defesa administrativa enviada por e-mail ao Condomínio Edifício Rio Negro que foi rejeitada. PERSEGUIÇÃO RELIGIOSA. Ausência de comprovação da alegada perseguição à autora. Prova testemunhal que confirmou a ocorrência frequente de agressões verbais por parte da autora ao zelador e aos condôminos. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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256 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 77, § 2º). Possibilidade de cumulação com multa para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação (CPC/2015, art. 536, § 1º). Questão de direito. Acórdão paradigma que versa sobre multa contratual e sobre a questão de fato a respeito de ter sido ou não pactuada a sanção. Questão dependente do reexame de prova.

1 - O paradigma afirmou a possibilidade de cumulação de multas contratuais, mas que, naquele caso, não era possível rever o contrato para verificar se foram pactuadas. O acórdão objeto dos embargos de divergência, sem necessidade de interpretação de cláusulas contratuais nem de reexame de provas, expôs a tese de que as multa por ato atentatório à dignidade da justiça pode ser cumulada com a multa para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Não há similitude fática entre os casos e, por isso, não está caracterizada a divergência. ... (Continua)

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257 - TJSP. Prescrição. Prazo. Multa ambiental. Execução fiscal. Aplicação de lapso prescricional quinquenal às multas por infração ambiental. Inteligência da Súmula 467, do STJ. Prescrição caracterizada. Reconhecimento de litigância de má-fé da exequente com aplicação de multa. Recurso não provido.

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258 - TJSP. Pena. Multa. Réu condenado por roubo. Pretendida isenção do pagamento da multa aplicada. Descabimento. Imposição da multa prevista no CP, art. 157, não podendo o Juiz deixar de aplicá-la sem respaldo legal. Recurso improvido.

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259 - TJSP. Pena. Multa. Detração. Aplicação analógica do CP, art. 42. Possibilidade de compensação entre os dias remidos pelo trabalho e a pena de multa aplicada ao recorrente. Extinção da pena de multa determinada. Recurso provido

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260 - STJ. Tributário. Encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69. Multa anistiada. Base de cálculo do encargo que deve ser feita com a exclusão da multa para apuração do montante total do débito. Recurso especial provido.

«1. O Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º prevê que a taxa, no total de 20% (vinte por cento), deve ser recolhida pelo executado aos cofres públicos, como renda da União. ... (Continua)

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261 - STJ. Trânsito. Infração de trânsito. Multa de trânsito. Processual civil e administrativo. Código de trânsito brasileiro. Multa por ausência de indicação do responsável pela condução de veículo de propriedade de pessoa jurídica. Necessidade de dupla notificação (autuação da infração e posterior imposição de multa). Súmula 312/STJ. CTB, art. 280. CTB, 281. CTB, art. 282.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Heber Transportadora Ltda. contra o Município de São Paulo visando anular multas de trânsito e multas impostas por falta de indicação do condutor de veículo pertencente à pessoa jurídica, ao fundamento de que a validade da autuação depende de dupla notificação. ... (Continua)

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262 - TJSP. Multa compensatória. Locação. Bem imóvel não residencial. Previsão simultânea de multa compensatória e multa moratória que se faz possível diante da não coincidência de fatos geradores. Desnecessidade de redução da multa compensatória, nos termos do CCB, art. 413, vez que a locatória sequer adimpliu a primeira prestação. Inversão do resultado do julgamento que impõe a inversão dos ônus de sucumbência. Recurso provido.

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263 - STF. Pena. Multa. «Habeas corpus. Paciente condenado à pena de multa.

«Trata-se de pena de multa, circunstância que, na conformidade da jurisprudência do STF, não enseja impugnação por meio de «habeas corpus, uma vez que a Lei 9.268/1996 afastou a sua conversão em prisão, ao preconizar a exigência em espécie, mediante instauração de processo de execução forçada. «Habeas corpus que, de ofício, tem-se por descabido, ficando, em conseqüência, cassado o acórdão recorrido e prejudicado o recurso ordinário.... (Continua)

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264 - TJMG. Penal. Furto. Substituição da pena corporal. Multa. Fixação. Dias-multa. CP, art. 155. CP, art. 44, § 2º. CP, art. 49.

«Ocorrendo a substituição da pena corporal por multa, deve esta ser fixada em conformidade com o disposto no CP, art. 49, ou seja, em dias-multa, sendo arbitrado o valor deste, e não fixada diretamente em salário-mínimo, sendo esta espécie reservada à pena alternativa de prestação pecuniária. ... (Continua)

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265 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 19.5.2016. Multa processual. Art.557, § 2º, do CPC, CPC/1973. Prévio depósito de multa. Necessidade de comprovação também pela Fazenda Pública. Majoração de honorários advocatícios. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido.

«1. Impossibilidade do conhecimento do recurso interposto sem a comprovação do prévio depósito da multa prevista no CPC, CPC, art. 557, § 2º, mesmo em se tratando de Fazenda Pública. ... (Continua)

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266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. Possibilidade de imposição de multa cominatória contra o Poder Público. Jurisprudência do C. STJ. Multa arbitrada, a critério do juiz, em R$ 6.000,00. Impossibilidade. Obrigação de fazer convertida em obrigação de pagar quantia certa. Valor da multa que deve observar o CPC/2015, art. 523, § 1º. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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267 - TRT3. Multa convencional. Valor. Limite. Multa convencional. Execução. Observância do valor principal. Art. 412 do cc. Determinação de ofício.

«O ordenamento jurídico permite ao juiz adequar o valor da multa, para que esta não se torne excessiva. Busca-se relativizar o princípio do pacta sunt servanda, de forma que a multa não perca seu fim e acabe se tornando meio de enriquecimento para a parte beneficiada. Portanto, o limite previsto no art. 412, como também a determinação do CCB, art. 413, ambos, são preceitos de ordem pública, devendo ser aplicados de ofício pelo juiz, evitando condenação injusta e desproporcional. Essas particularidades e em vista da natureza específica da multa, não há ofensa à coisa julgada ao impor a limitação.... (Continua)

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268 - TJSP. Processual. Prestação de serviços. Redes sociais. Obrigação de fazer. Tutela provisória deferida em favor da autora, no sentido de reativação da conta no Tiktok. Multa diária. Início pela autora de execução do valor da multa, mediante afirmação de descumprimento pela ré da determinação judicial, seguida de multiplicação do valor unitário da multa pelo tempo de duração da situação descrita. Processamento da execução. Decisão agravada que não conheceu a impugnação da executada, considerando devido o valor cobrado. Execução, todavia, indevidamente iniciada em relação à multa. Inexistência de título executivo derivado de multa astreinte que autorize a cobrança em termos pecuniários. Definição do valor consolidado decorrente da incidência da multa que deve ocorrer previamente a qualquer execução, com apreciação judicial do efetivo descumprimento injustificado da obrigação, do termo inicial do evento, do tempo de duração e do valor final a prevalecer, sendo essa a decisão constitutiva de título à execução pecuniária correspondente, não a decisão que abstratamente comina a multa ao início. Execução anulada de ofício no tocante à multa, para que tenha lugar a necessária discussão em torno desses aspectos, culminada por decisão específica quanto à existência ou não de crédito a cobrar por conta da multa, e que valor.

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269 - TRT2. Multa embargos de declaração. Multa. A reiteração de embargos com idêntico argumento de outros apresentados anteriormente, impõe inferir por sua utilização com fins procrastinatórios. Devida a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

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270 - TST. Multa convencional.

«O Regional considerou devida a multa convencional e, quanto aos requisitos de sua aplicação, esclareceu que, nos termos do parágrafo segundo da cláusula invocada, tais condições aplicam-se apenas ao sindicato e à GVT, as «partes às quais se refere a norma coletiva. Concluiu, então, que «a reclamante, por não se inserir no conceito de 'PARTES', não estava obrigada a notificar o infrator, sendo, pois, devidas as multas convencionais conforme determinado na r. sentença e no v. acórdão ora embargado. Portanto, ao contrário do que sustenta a reclamada, não cabia à reclamante o cumprimento dos requisitos previstos na norma coletiva para a aplicação da multa convencional. Consequentemente, a condenação ao pagamento da referida verba se deu nos termos da norma coletiva. Diante desse contexto, não se verifica violação dos artigos invocados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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271 - TST. Multa convencional.

«O Regional considerou devida a multa convencional e, quanto aos requisitos de sua aplicação, esclareceu que, nos termos do parágrafo segundo da cláusula invocada, tais condições aplicam-se apenas ao sindicato e à GVT, as «partes às quais se refere a norma coletiva. Concluiu, então, que «a reclamante, por não se inserir no conceito de 'PARTES', não estava obrigada a notificar o infrator, sendo, pois, devidas as multas convencionais conforme determinado na r. sentença e no v. acórdão ora embargado. Portanto, ao contrário do que sustenta a reclamada, não cabia à reclamante o cumprimento dos requisitos previstos na norma coletiva para a aplicação da multa convencional. Consequentemente, a condenação ao pagamento da referida verba se deu nos termos da norma coletiva. Diante desse contexto, não se verifica violação dos artigos invocados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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272 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. MULTA DE PROTOCOLIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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273 - STJ. Execução fiscal. Multa moratória. Imposição decorrente do não pagamento do tributo na época própria. Inclusão no próprio crédito tributário.

«A multa moratória é imposição decorrente do não pagamento do tributo na época do vencimento. Na expressão créditos tributários estão incluídas as multas moratórias.... (Continua)

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274 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno não provido com aplicação de multa. Inconstitucionalidade da multa protelatória. Não ocorrência.

«1. O agravo interno foi declarado manifestamente improcedente pela Segunda Turma, porquanto se insurgiu a parte contra questão jurídica já submetida ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973 ... (Continua)

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275 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA CONDOMINIAL.

Autora que requer o reconhecimento da nulidade da multa aplicada por infração ao regimento interno do condomínio. Reconvenção do condomínio réu. Sentença de improcedência do pedido principal e procedência da reconvenção. Apelo da autora. Regulamento interno do condomínio que prevê a necessidade de prévia advertência, antes da aplicação da multa pecuniária. Não ficou suficientemente comprovado que houve prévia advertência da autora sobre a infração cometida. Nulidade da multa aplicada. Inexigibilidade da multa reconhecida. Sentença reformada. Ação principal julgada procedente, e improcedente a reconvenção. Recurso provido.... (Continua)

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276 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Aplicação.

«A majoritária jurisprudência reiterada nesta Turma tem sido no sentido de que a multa estabelecida no CLT, art. 477, § 8º somente é devida quando houver atraso no pagamento das verbas rescisórias, não podendo a norma que estabelece punibilidade ser interpretada de forma extensiva.... (Continua)

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277 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do CLT, art. 477. Interpretação estrita.

«Prevendo a lei que o pagamento das parcelas constantes do TRCT devem ser adimplidas no prazo que indica, não cabe a incidência da multa pelo atraso na assistência à rescisão contratual, quando há prova de que as verbas constantes do recibo foram pagas no termo estabelecido.... (Continua)

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278 - TRT3. Acordo. Multa. Agravo de petição. Multa por atraso no cumprimento do acordo.

«O depósito da parcela do acordo no dia estipulado, ainda que feito após o expediente bancário e por meio que postergou o desbloqueio do valor, não enseja a aplicação da multa nele prevista, já que não configurada a mora no cumprimento das obrigações ajustadas.... (Continua)

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279 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MULTA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que os réus se abstenham de proceder aos descontos das parcelas dos contratos impugnados no benefício previdenciário do autor, para evitar a multa diária de R$200,00, limitada a R$6.000,00, equivalente a trinta dias. - Pretensão de reforma da multa. CABIMENTO EM PARTE: A fixação de multa pelo descumprimento é plenamente cabível. Entretanto, é adequado que a multa seja aplicada por desconto indevido e não de forma diária. Decisão reformada em parte.

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281 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Trânsito em julgado da sentença anterior à Lei 11232/05. Inaplicabilidade. Observância do caráter penitencial da multa. Respeito ao princípio da irretroatividade. Multa afastada. Recurso parcialmente provido.

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282 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Correção monetária. Caderneta de poupança. Ação de cobrança de diferenças de remuneração. Determinação que a instituição bancária apresente os extratos, sob pena de multa. Afastamento da imposição de multa. Recurso provido em parte.

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283 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Inclusão da multa do CPC/1973, art. 475-J. Inadmissibilidade. Execução que apenas antecipa os atos, por conta e risco do credor. Exclusão da multa. Recurso parcialmente provido.

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284 - TRT2. Multa administrativa execução fiscal. Multa administrativa. Tratando-se de execução fiscal decorrente de multa administrativa, por infração à CLT, inaplicável a disposição contida no CTN, art. 135, III. Agravo de petição a que se nega provimento.

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285 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Cabimento. Multa. CPP, art. 265. Inaplicabilidade. Processo. Abandono. Não caracterização. Correição parcial. Multa do CPP, art. 265. Inaplicabilidade. A multa será cabível somente no caso de abandono do processo, o que não caracterizado no presente feito. Forte no § 2º, do aludido artigo, deveria a magistrada ter realizado a audiência, nomeando defensor para o ato. Correição parcial provida. Multa afastada.

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286 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Descumprimento da ordem judicial. Multa cominatória. Multa fixada em Agravo de Instrumento, contra a qual foram opostos os Embargos de Declaração por ambas as partes. Discussão quanto ao cumprimento do prazo para pagamento da multa. Provisoriedade sujeita a posterior confirmação. Questão pendente até o julgamento dos Embargos de Declaração. Multa inexigível até a sua manutenção definitiva. Declaração mantida.

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287 - STJ. Tributário. Multa isolada e multa de ofício. Lei 9.430/1996, art. 44 (redação dada pela Lei 11.488/07) . Exigência concomitante. Impossibilidade no caso. Precedente.

«1. A Segunda Turma desta Corte, quando do julgamento do REsp 1.496.354/PR, de relatoria do Ministro Humberto Martins, DJe 24.3.2015, adotou entendimento no sentido de que a multa do inciso II do Lei 9.430/1996, art. 44 somente poderá ser aplicada quando não for possível a aplicação da multa do inciso I do referido dispositivo. ... (Continua)

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288 - TJMG. Crime contra as relações de consumo. Pena. Dia-multa. Valor unitário. 2 (Dois) salários mínimos. Fixação. Redução. Impossibilidade.

«Levando-se em consideração que o dia-multa pela prática de crime contra as relações de consumo pode ser fixado em até 5 (cinco) vezes o salário mínimo, e, sendo o réu proprietário de estabelecimento varejista de alimentos, afigura-se até mesmo bastante benéfica a sanção fixada em 10 dias-multas, estabelecendo-se o valor unitário do dia-multa em 2 (dois) salários mínimos, não havendo como reduzi-la.... (Continua)

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289 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Imposição da multa de 1%. Depósito prévio da multa como condicionante da interposição de outros recursos. Ilegalidade. Rejeição da preliminar suscitada pela recorrida. Aplicação da multa de 1% prevista no CPC/1973, art. 538: Impossibilidade.

«O depósito prévio previsto no parágrafo único do CPC/1973, art. 538 só pode ser exigido no caso de reiteração de embargos declaratórios protelatórios, e de imposição de multa de 10% por parte do tribunal. ... (Continua)

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290 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual reconhecida em juízo. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Não cabimento.

«O reconhecimento da rescisão contratual em Juízo elide a aplicação da multa prevista no §8 do CLT, art. 477.... (Continua)

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291 - TRT2. FGTS. Ausência de depósitos. Multa do Lei 8.036/1990, art. 22. Reversão em benefício do empregado. Multa do Lei 8.036/1990, art. 23, § 2º. Natureza administrativo. Considerações sobre o tema no corpo do acórdão.

«Multa do Lei 8.036/1990, art. 22. A multa administrativa é apenas a prevista no Lei 8.036/1990, art. 23, § 2º. A multa do art. 22 não é administrativa, mas privada, fixada a benefício do empregado. Único lesado pela ausência dos depósitos.... (Continua)

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292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - MULTA PUNITIVA ISOLADA (ACESSÓRIA) -

Pendência de julgamento do Tema 487 do Supremo Tribunal Federal quanto ao caráter confiscatório da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental - Dessa forma, é mais razoável aplicar-se o entendimento do STF quanto às demais espécies de multa punitiva, no sentido de que sejam limitadas a 100% do valor do tributo - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

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293 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Distinção entre multa punitiva e moratória. Multa indevida. CTN, art. 138. Precedentes do STJ.

«Superada a distinção entre multa punitiva e moratória, sublinha-se que, no sistema tributário (CTN), a última «constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138. (REsp. 116.672/SP - Rel. Min. Ari Pargendler - «in DJU de 04/03/96). Andante, aplicar a multa seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal.... (Continua)

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294 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Distinção entre multa punitiva e moratória. Multa indevida. CTN, art. 138. Precedentes do STJ.

«Superada a distinção entre multa punitiva e moratória, sublinha-se que, no sistema tributário (CTN), a última «constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138. (REsp. 16.672 - Rel. Min. Ari Pargendler - «in DJU de 04/03/96). Andante, aplicar a multa seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal.... (Continua)

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295 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 467. Base de cálculo. Multa do CLT, art. 467. Devida. Base de cálculo.

«A multa do CLT, art. 467 é devida no percentual de 50% sobre as parcelas rescisórias incontroversas e que não foram quitadas na primeira audiência. O FGTS incidente sobre as parcelas salariais devidas no curso do contrato de trabalho não integra o cálculo da cominação em pauta, visto que não se trata de parcela rescisória, mas de depósito mensal compulsório vertente sobre a remuneração paga ou devida ao trabalhador (Lei 8.036/1990, art. 15). Lado outro, a multa de 40% do FGTS, assim como os depósitos fundiários incidentes sobre as parcelas rescisórias, compõem a base de cálculo da multa do CLT, art. 467, pois são verbas que decorrem diretamente da extinção do vínculo empregatício mantido entre as partes (Súmula 63/TST e Súmula 305/TST). Nesse mesmo sentido a recente Orientação Jurisprudencial 29 deste Regional, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT no dia 23/10/2014: «BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. ... (Continua)

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296 - TJSP. "Agravo de instrumento contra decisão que determina o fornecimento de medicação pelo Município ao autor sob pena de multa - Insurgência quanto ao prazo conferido para fornecimento e quanto ao valor da multa cominada - Desnecessidade de reforma da decisão, pois de caráter meramente cominatória, tendo por objetivo o cumprimento da ordem, podendo a aplicação da multa deixar de ocorrer caso o Ementa: «Agravo de instrumento contra decisão que determina o fornecimento de medicação pelo Município ao autor sob pena de multa - Insurgência quanto ao prazo conferido para fornecimento e quanto ao valor da multa cominada - Desnecessidade de reforma da decisão, pois de caráter meramente cominatória, tendo por objetivo o cumprimento da ordem, podendo a aplicação da multa deixar de ocorrer caso o julgador verifique que se fez impossível por razão justificada, bem como o valor da multa ser minorado a qualquer tempo - Recurso improvido"

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297 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Distinção entre multa moratória e multa «convencional. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Alegação de obscuridade no acórdão acerca da distinção entre multa moratória e multa «convencional. ... (Continua)

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298 - STJ. FGTS. Astreintes. Multa cominatória. Descumprimento de obrigação de fazer. Aplicação da multa diária com base no CPC/1973, art. 461. Afastamento.

«I - Ao determinar a citação da executada para pagar os valores relativos ao reajuste do saldo da conta do FGTS deferidos em juízo de conhecimento, o julgador estabeleceu prazo de 60 dias, findos os quais seria devida multa diária no valor de R$ 200,00. A ordem judicial somente foi cumprida com 1.305 dias de atraso, motivando requerimento do exequente para que fosse intimada a CEF para pagar o valor da multa devida. O juiz da execução com fulcro no 461, § 6º, do CPC/1973 cancelou a multa, considerando-a excessiva e entendendo que o objetivo da astreinte foi alcançado. ... (Continua)

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299 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Multa moratória. Pagamento parcelado. Inexistência de qualquer ato de fiscalização. Inexigibilidade da multa moratória. CTN, art. 138. Súmula 208/TFR.

«Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo; ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória. Precedentes majoritários. ... (Continua)

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300 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Multa moratória. Pagamento parcelado. Inexistência de qualquer ato de fiscalização. Inexigibilidade da multa moratória. CTN, art. 138. Súmula 208/TFR.

«Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo; ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória. Precedentes majoritários. ... (Continua)

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