(DOC. VP 868.0297.5228.6606)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MULTA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação ordinária ajuizada por Astra Distribuidora de Alimentos Ltda. reconhecendo a inconstitucionalidade e ilegalidade da multa aplicada no AIIM 3.109.927 e na CDA 1.093.078.973, determinando a nulidade dos valores que ultrapassem 80% do valor do imposto ou R$ 275.494,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa aplicada

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