(DOC. VP 153.6393.2007.2300)

TRT2. Multa embargos de declaração. Multa. A reiteração de embargos com idêntico argumento de outros apresentados anteriormente, impõe inferir por sua utilização com fins procrastinatórios. Devida a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote