Jurisprudência sobre
multa
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151 - TJSP. Multa diária. Ação civil pública. Liminar com aplicação de multa diária por descumprimento. Possibilidade. Multa que se perfaz apenas com a omissão. Decisão mantida. Recurso improvido.
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152 - TJSP. APELAÇÃO - MULTA - ICMS - MULTA PUNITIVA -
Ação Anulatória - AIIM lavrado pela ocorrência de operações com documentação considerada inidônea - arts. 203 e 127, II, do RICMS - r. Sentença que concluiu pela insubsistência do Auto de Infração - Irresignação da FESP - Acolhimento - Laudo pericial que concluiu pela impossibilidade de se aferir a regularidade das transações que deram origem ao Auto de Infração - Autora que não comprovou a efetiva circulação das mercadorias, não se desincumbindo do seu ônus de provar a efetiva circulação das mercadorias - Provas juntadas que não são suficientes para abalar a higidez do Auto de Infração e Multa - Impossibilidade de redução do valor da multa ao valor do tributo - Multa que não tem relação com o tributo, sendo calculada de acordo com o valor da operação, conforme legislação vigente - Juros de Mora - Limitação à Selic - Necessidade de observância da Lei Estadual 16.497/17 - r. Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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153 - TRT3. Juros. Incidência. Multa. Juros de mora incidentes sobre a multa por embargos de declaração protelatórios. Indevidos.
«Os juros de mora têm natureza indenizatória das perdas e danos decorrentes da indisponibilidade do capital devido ao credor (CC, art. 404). O montante devido a título de multa por embargos de declaração protelatórios não decorre de uma obrigação inadimplida pela segunda executada, de modo que não cabe a incidência de acréscimos moratórios sobre a aludida multa. Ainda que assim não fosse, a incidência de juros sobre a multa por embargos de declaração protelatórios constituiria dupla penalidade pelo mesmo fato, violando o princípio do non bis in idem. Recurso provido para excluir a multa por embargos de declaração protelatórios da base de cálculo de incidência dos juros moratórios.... ()
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154 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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155 - TRT2. Multa do CLT, art. 477. Multas 477 e 467 da CLT. Vinculo em juízo. A controvérsia quanto à existência de vínculo empregatício é óbice ao pagamento da multa prevista no CLT, art. 477, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente 2, deste E. TRT. No mesmo diapasão é indevida a multa do art 467 da CLT, ante a controvérsia existente sobre a existência de contrato de trabalho, somente dirimida em juízo.
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156 - TRT3. Embargos de declaração. Recurso protelatório. Multa. Embragos protelatórios. Multa.
«Opostos os embargos com a finalidade de questionar a aplicação do direito, inexistindo obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, são eles protelatórios, sendo devida a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.... ()
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157 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 467. Base de cálculo. Penalidade do art. 467. Base de cálculo. Multa de 40% do FGTS.
«A multa de 40% sobre o FGTS é parcela rescisória que se inclui na base de cálculo da penalidade prevista no CLT, art. 467, segundo a Orientação Jurisprudencial 29 das Turmas deste Tribunal, que dispõe: «MULTA DO CLT, art. 467. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. ... ()
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158 - STJ. Pena. Multa. Cálculo. Fixação.
«De acordo com sistema do dia-multa adotado pela nova Parte Geral do CP no seu art. 49, a pena de multa deve ser calculada em duas fases distintas. Na primeira fase é fixado o número de dias-multa, entre o mínimo de 10 e o máximo de 360, considerando-se as circunstâncias do CP, art. 59. Na segunda, determina-se o valor de cada dia-multa levando em conta a situação econômica do condenado.... ()
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159 - STJ. Processual civil. Multa cominatória. Obrigação de fazer. Novo registro de veículo automotor. Impossibilidade de redução do valor total da multa diária. Ajuste da multa diária conforme jurisprudência do STJ.
«1 - Agravo de instrumento interposto em 05/05/2014. Recurso especial interposto em 16/10/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... ()
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160 - TRT3. Multa convencional. Interpretação. Multa convencional. Obrigação de fazer interpretação restritiva.
«A multa convencional é espécie do gênero penalidade e, como tal, a sua interpretação e aplicação aos casos concretos deve se dar de forma restritiva. Partindo-se dessa premissa, resta evidente a inviabilidade de se aplicar a multa convencional a razão de uma por descumprimento e ainda na periodicidade mensal, de forma a permitir, inclusive, que a sua importância viesse a superar a da obrigação principal violada (OJ 54, da SDI-1 do TST).... ()
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161 - TST. Multa de 40% do FGTS. Inclusão na base de cálculo da multa do CLT, art. 467.
«A recorrente sustenta que as diferenças de FGTS e a multa de 40% são verbas tipicamente rescisórias, razão pela qual sobre elas deve incidir a multa do CLT, art. 467. O TRT em momento algum declarou que a multa de 40% do FGTS não é verba rescisória, apenas entendeu que sobre tal parcela não deve incidir a multa do CLT, art. 467, na medida em que não poderia ter sido paga na primeira audiência, pois dependia, necessariamente, de depósito em conta vinculada do reclamante. Nesse contexto, verifica-se que a recorrente impugna fundamento não utilizado pelo TRT, deixando de se insurgir contra o fundamento efetivamente utilizado. Incidente a Súmula 422/TST. ... ()
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162 - TRT3. Multa. Multa do CLT, art. 477.
«Admitido pela reclamante o pagamento das verbas rescisórias, mediante depósito bancário em sua conta corrente, resta afastada a incidência da multa do CLT, art. 477, § 8º, ainda que a entrega das guias TRCT e CD/SD tenha sido realizada posteriormente. O referido dispositivo legal, por conter penalidade, deve ter interpretação restritiva.... ()
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163 - TJSP. Recurso inominado - Execução de multa cominatória por descumprimento de ordem judicial - Obrigação de envio das faturas físicas na residência do Exequente - Embargos à execução pela Ré improcedentes - Exigibilidade da multa por descumprimento de decisão que determinou o envio das faturas no formato físico, no prazo de 10 dias - Excesso de valor caracterizado - Limitação - Incidência da multa Ementa: Recurso inominado - Execução de multa cominatória por descumprimento de ordem judicial - Obrigação de envio das faturas físicas na residência do Exequente - Embargos à execução pela Ré improcedentes - Exigibilidade da multa por descumprimento de decisão que determinou o envio das faturas no formato físico, no prazo de 10 dias - Excesso de valor caracterizado - Limitação - Incidência da multa coercitiva por evento - Impossibilidade da incidência de multa do art. 523, §1º, do CPC, sobre a multa cominatória, sob pena de caracterizar bis in idem - Provimento parcial ao recurso da Ré.
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164 - TJSP. Multa. Cominatória. Prévia intimação pessoal do devedor. Ausência. Constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Multa. Inexigibilidade. Recurso provido.
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165 - STJ. Tributário. Auto lançamento. Tributo serodiamente recolhido. Multa. Dispensa de multa (CTN, art. 138) Impossibilidade. Precedentes do STJ.
«Contribuinte em mora com tributo por ele mesmo declarado não pode invocar o CTN, art. 138, para se livrar da multa relativa ao atraso.... ()
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166 - STJ. Tributário. Auto lançamento. Tributo serodiamente recolhido. Multa. Dispensa de multa (CTN, art. 138) Impossibilidade. Precedentes do STJ.
«Contribuinte em mora com tributo por ele mesmo declarado não pode invocar o CTN, art. 138, para se livrar da multa relativa ao atraso.... ()
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167 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Aplicação de multa administrativa pelo procon. Possibilidade. Redução da multa cominada. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ possui o entendimento de que, em razão do exercício do Poder de Polícia típico de suas atribuições, o PROCON é parte legítima para a aplicação de sanções administrativas, dentre elas as multas pela ofensa às normas do Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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168 - STJ. Pena de multa. Critério bifásico. Fixação da quantidade de dias-multa. Diretrizes do CP, art. 59. Necessidade de redução dos dias-multa ante a diminuição da pena-base imposta ao paciente. Valor do dia-multa. Situação econômica do réu. Existência de motivação concreta a justificar a exasperação do montante. Sanção parcialmente redimensionada.
«1. É entendimento desta Corte de Justiça que «a pena de multa deve ser fixada em duas fases. Na primeira, fixa-se o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Na segunda, determina-se o valor de cada dia-multa, levando-se em conta a situação econômica do réu (HC 132.351/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2009, DJe 05/10/2009). ... ()
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169 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 467. Multa do CLT, art. 467.
«Celebrado acordo parcial entre as partes na primeira audiência, retificado posteriormente na audiência em prosseguimento, ajustando o pagamento das verbas rescisórias postuladas na inicial, não há espaço para incidência da multa do CLT, art. 467.... ()
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170 - STJ. Processual civil. Aplicação de multa em sede de embargos de declaração. Condicionamento de depósito do valor da multa imposta. Descumprimento.
«1. Havendo a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único com a condição de depósito do valor para a interposição de qualquer outro recurso, o não recolhimento da multa enseja o não conhecimento do recurso subseqüente. Precedentes. ... ()
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171 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PUNITIVA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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172 - TRT3. Acordo. Multa. Acordo. Multa.
«A multa imposta para o descumprimento do acordo visa ressarcir o credor do prejuízo suportado com a mora causada pelo devedor que realiza o pagamento fora dos termos pactuados. E para isso é preciso caracterizar o descumprimento deliberado do acordo. Se o acordo não esgota as formas de pagamento, se em cheque, em dinheiro ou em depósito, a quitação em cheque cruzado ou por depósito judicial, dia do vencimento, ainda que haja mora recebimento do crédito por eventual prazo de compensação bancária do cheque ou de liberação do depósito judicial, não pode ser entendida como descumprimento do expressamente acordado, ficando, nessa hipótese, afastada a incidência da multa fixada sobre a totalidade do valor da avença.... ()
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173 - TRT3. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Hipóteses do CPC/1973, art. 600. Inocorrência. Inaplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 601.
«Não configura ato atentatório à dignidade da justiça capaz de ensejar a aplicação da multa prevista CPC/1973, art. 601, a utilização pertinente dos Embargos à Adjudicação para discussão de decisão desfavorável ao Agravante proferida em execução.... ()
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174 - STJ. Multa por ocupação irregular de terreno de marinha. Decreto-lei 2.398/1987, art. 6º, II. Termo inicial. Impugnação administrativa suspende apenas a exigibilidade da multa. Julgada improcedente esta, a multa é devida desde a notificação inicial. Histórico da demanda
«1. Discute-se o termo inicial de multa por ocupação irregular de terreno de marinha. O acórdão inicialmente proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região considerou que a multa deveria ser cobrada a partir da notificação inicial, mas, após Embargos de Declaração, decidiu que, «ante a possibilidade de interposição de recurso administrativo, deve a multa começar a correr «da data da decisão administrativa que negou provimento ao recurso. ... ()
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175 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - JUROS DE MORA - MULTA PUNITIVA - Pretensão de afastamento dos juros de mora em patamares superiores à Selic, afastamento do caráter confiscatório da multa punitiva e fixação do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a multa punitiva - Juros de mora - Aplicação da Lei Estadual . 13.918/09, observado o limite máximo da SELIC - Interpretação conforme à Constituição - Incidente de Inconstitucionalidade . 0170909-61.2012.8.26.0000 do Órgão Especial do TJSP - Multa punitiva - Vedação de multa com caráter confiscatório - Objetivo de reprimir a inadimplência - Fixação em lei - Honorários advocatícios mantidos - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido.
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176 - TJRJ. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. MULTA COMPENSATÓRIA E MULTA MORATÓRIA. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de despejo cumulada com cobrança, julgada procedente em primeiro grau, com a imposição de multa por infração contratual. A parte locatária, através do Curador Especial, recorre para impugnar a exigibilidade da multa penal condenatória, uma vez que não rescindiu o contrato antecipadamente. ... ()
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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU À IMPUGNAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TEM CARÁTER COERCITIVO. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PARTE EXECUTADA COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU À IMPUGNAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TEM CARÁTER COERCITIVO. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PARTE EXECUTADA COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MULTA DEVIDA. VALOR DA ASTREINTE BEM APLICADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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178 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 467. Multa do CLT, art. 467. Hipótese de incidência.
«A multa do CLT, art. 467 é devida quando não há impugnação específica dos pedidos concernentes à dispensa imotivada, sem estabelecimento de controvérsia acerca das parcelas rescisórias. Assim, não é o fato de haver condenação judicial ao pagamento de diferenças das verbas trabalhistas que dará ensejo ao deferimento da multa em apreço, até mesmo porque a reclamada apresentou defesa, contestando as parcelas pleiteadas na petição inicial.... ()
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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXECUTADO - MULTA COMINATÓRIA - QUESTIONAMENTO INDEVIDO - MULTA EXIGÍVEL E CONSOLIDADA - PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA - REVISÃO DA MULTA COMINATÓRIA LIMITADA ÀS PARCELAS VINCENDAS - PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO C. STJ - IMPUGNAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 - Amulta cominatória foi fixada em 2022, inexistindo dúvidas quanto à recalcitrância indevida do agravante em cumprir com a simples obrigação de fazer (expedir um termo de quitação, um singelo documento) por dois anos, mesmo após diversas intimações. ... ()
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180 - TJSP. Embargos à Execução. Facebook. Execução de multa. Sentença que rejeita Embargos à Execução, consolidando exigência de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer por parte do devedor. Insurgência recursal do devedor voltada ao descabimento da multa, com pleito subsidiário de redução, considerando valor tido por exorbitante. Atraso de 53 dias no cumprimento dos comandos Ementa: Embargos à Execução. Facebook. Execução de multa. Sentença que rejeita Embargos à Execução, consolidando exigência de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer por parte do devedor. Insurgência recursal do devedor voltada ao descabimento da multa, com pleito subsidiário de redução, considerando valor tido por exorbitante. Atraso de 53 dias no cumprimento dos comandos antecipatórios. Multa de R$ 15.900,00 devida. Redução da multa implicaria em ignorar tal retardo (abusivo e injustificado) como que perdoando a grave falha processual do recorrente. Não se pode, por óbvio, extrair abuso do acúmulo temporal da multa quando tal situação decorre exclusivamente da postura inerte e não colaborativa daquele que não cumpre a obrigação e depois em claro exemplo de comportamento processual contraditório. RECURSO INOMINADO DO DEVEDOR NÃO PROVIDO.
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181 - TRT2. Multa. Multa do CLT, art. 477.
«A sentença que reconhece o vínculo de emprego tem caráter meramente declaratório e não constitutivo. O contrato de trabalho sempre existiu, sendo apenas declarada judicialmente a relação jurídica preexistente. Logo, sempre foram devidas as verbas rescisórias, de modo que a mora no pagamento da rescisão, de fato, ocorreu. Multa devida. Recurso adesivo provido, no particular.... ()
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182 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Liminar em sede de medida cautelar. Impugnação à execução da multa. Acolhimento. Medida cautelar julgada improcedente. Revogação da liminar. Inexistência de título exequível para a multa. Recurso não provido.
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183 - TJSP. Multa. Diária. Pretensão do banco de afastamento da incidência da multa diária por descumprimento da tutela concedida. Descabimento. Multa diária fixada para satisfação da tutela. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.
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184 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos que discutem a imposição de multa no julgamento anterior. Recolhimento da multa. Ausência. Conhecimento dos embargos. Possibilidade. Manutenção da multa. Precedentes.
«1. Conforme jurisprudência da Primeira Turma firmada no julgamento do AI 550.244/MG-AgR-ED, o não recolhimento de multa anteriormente cominada no agravo regimental não impede o conhecimento dos embargos de declaração que se seguirem. ... ()
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185 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA.
Possibilidade da utilização da exceção para discutir o caráter confiscatório da multa punitiva. Discussão referente à multa confiscatória que é matéria consolidada pela jurisprudência, de forma que não demanda dilação probatória. Consonância com a Súmula 393/STJ.... ()
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186 - TJSP. Processual. Prestação de serviços telefônicos. Demanda de resolução contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de débito. Tutela provisória deferida em favor da autora, no sentido de resolução do contrato. Multa diária. Início pela autora de execução do valor da multa, mediante afirmação de descumprimento pela ré da determinação judicial, seguida de multiplicação do valor unitário da multa pelo tempo de duração da situação descrita. Processamento da execução. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação da executada, reduzindo o valor da multa. Execução, todavia, indevidamente iniciada em relação à multa. Inexistência de título executivo derivado de multa astreinte que autorize a cobrança em termos pecuniários. Definição do valor consolidado decorrente da incidência da multa que deve ocorrer previamente a qualquer execução, com apreciação judicial do efetivo descumprimento injustificado da obrigação, do termo inicial do evento, do tempo de duração e do valor final a prevalecer, sendo essa a decisão constitutiva de título à execução pecuniária correspondente, não a decisão que abstratamente comina a multa ao início. Execução anulada de ofício no tocante à multa, para que tenha lugar a necessária discussão em torno desses aspectos, culminada por decisão específica quanto à existência ou não de crédito a cobrar por conta da multa, e que valor.
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187 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - RECURSO NO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO, COM DETERMINAÇÃO DA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A PENA DE MULTA TEM NATUREZA DE SANÇÃO PENAL E, POR ISSO, DEVE SER EXECUTADA, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DO CRÉDITO - PENA DE MULTA TEM NATUREZA PENAL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - SUBSIDIARIEDADE DA FAZENDA PÚBLICA NA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - VALOR INFERIOR A 1.200 UFESP QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - LEI ESTADUAL E RESOLUÇÃO DA P.G.E QUE NÃO VINCULAM O MINISTÉRIO PÚBLICO - DETERMINAÇÃO AOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS ESTADUAIS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO DA PENA DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NEGADO PROVIMENTO
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188 - TRT2. Multa do CLT, art. 467. Multa do CLT, art. 467. Mantida a condenação ao pagamento de diferenças de títulos rescisórios decorrentes do reajuste salarial, resta igualmente conservada a multa prevista no CLT, art. 467, incidente sobre tais verbas. Recurso improvido. Multa do parágrafo 8º do CLT, art. 477. As verbas rescisórias não foram pagas em sua totalidade no prazo previsto no parágrafo 6º do CLT, art. 477, sendo devida, portanto, a multa prevista no parágrafo 8º do mesmo artigo. Apelo improvido.
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189 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do CLT, art. 477.
«A literalidade do parágrafo 6º do CLT, art. 477 permite a aplicação da multa ditada no parágrafo 8º do mesmo dispositivo legal apenas quando houver atraso no pagamento das verbas rescisórias, não alcançando a homologação sindical.... ()
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190 - TRT3. Multa. Cpc/1973, art. 475-J. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Aplicação de ofício pelo juiz.
«A aplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 475-Jao Processo do Trabalho já é matéria pacificada pela Súmula 30/TST, sendo ainda que a aplicação da aludida multa independe de pedido da parte, eis que se trata de norma relativa ao cumprimento da execução, aplicável de ofício pelo juiz, tendo em vista o princípio do impulso oficial. No entanto, a conveniência da aplicação da citada multa deve ser avaliada apenas na fase de execução, de modo que a cominação realizada na sentença se afigura prematura, eis que o fato gerador da multa, qual seja, a ausência de pagamento pelo devedor, sequer ocorreu, pois ainda não houve nem mesmo o trânsito em julgado da decisão e muito menos a elaboração dos cálculos de liquidação.... ()
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191 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Insurgência contra decisão que revogou o despacho que reduziu o valor da multa. Acolhimento. Questão referente ao valor total da multa que não havia sido objeto de análise. Preclusão não configurada. Restabelecimento da redução do valor da multa diária, diante da patente excessividade do valor da execução. Recurso na parte conhecida provido.
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192 - TST. Multa de 40% sobre o FGTS. Verba rescisória. Aplicabilidade da multa prevista no CLT, art. 467.
«A multa de 40% do FGTS é parcela de cunho rescisório, que tem por escopo indenizar o trabalhador contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa (CF/88, art. 7º, I). Portanto, sendo verba rescisória incontroversa sobre ela incide a multa da CLT, art. 467. ... ()
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193 - TRT3. Multa convencional. Instrumento normativo atraso na homologação da rescisão contratual multa prevista em instrumento normativo. Deferimento.
«A previsão convencional de multa para o caso de não homologação tempestiva da rescisão contratual pelo empregador perante o sindicato, aliada à homologação tardia, enseja, pela regra do inciso XXVI do art. 7º da CR/88, a condenação do réu ao pagamento da referida multa. Recurso do reclamante provido no aspecto.... ()
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194 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental anteriormente interposto manifestamente infundado. Imposição de multa. Recolhimento da multa. Ausência. Conhecimento dos embargos de declaração. Possibilidade. Beneficiário da justiça gratuita. Manutenção da multa. Suspensão do recolhimento. Precedentes.
«1. Conforme entendimento da Primeira Turma, assentado no julgamento do AI 550.244/MG-AgR-ED, o não recolhimento de multa anteriormente cominada no agravo regimental não impede o conhecimento dos embargos de declaração que se seguirem. ... ()
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195 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental anteriormente interposto manifestamente infundado. Imposição de multa. Recolhimento da multa. Ausência. Conhecimento dos embargos de declaração. Possibilidade. Beneficiário da justiça gratuita. Manutenção da multa. Suspensão do recolhimento. Precedentes.
«1. Conforme entendimento da Primeira Turma, assentado no julgamento do AI 550.244/MG-AgR-ED, o não recolhimento de multa anteriormente cominada no agravo regimental não impede o conhecimento dos embargos de declaração que se seguirem. ... ()
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196 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental anteriormente interposto manifestamente infundado. Imposição de multa. Recolhimento da multa. Ausência. Conhecimento dos embargos de declaração. Possibilidade. Beneficiário da justiça gratuita. Manutenção da multa. Suspensão do recolhimento. Precedentes.
«1. Conforme entendimento da Primeira Turma, assentado no julgamento do AI 550.244/MG-AgR-ED, o não recolhimento de multa anteriormente cominada no agravo regimental não impede o conhecimento dos embargos de declaração que se seguirem. ... ()
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197 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental anteriormente interposto manifestamente infundado. Imposição de multa. Recolhimento da multa. Ausência. Conhecimento dos embargos de declaração. Possibilidade. Beneficiário da justiça gratuita. Manutenção da multa. Suspensão do recolhimento. Precedentes.
«1. Conforme entendimento da Primeira Turma, assentado no julgamento do AI 550.244/MG-AgR-ED, o não recolhimento de multa anteriormente cominada no agravo regimental não impede o conhecimento dos embargos de declaração que se seguirem. ... ()
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198 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental anteriormente interposto manifestamente infundado. Imposição de multa. Recolhimento da multa. Ausência. Conhecimento dos embargos de declaração. Possibilidade. Beneficiário da justiça gratuita. Manutenção da multa. Suspensão do recolhimento. Precedentes.
«1. Conforme entendimento da Primeira Turma, assentado no julgamento do AI 550.244/MG-AgR-ED, o não recolhimento de multa anteriormente cominada no agravo regimental não impede o conhecimento dos embargos de declaração que se seguirem. ... ()
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199 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA.
Decisão que acolheu exceção de pré-executividade para determinar que seja reduzida a multa ao valor do tributo cobrado. Possibilidade da utilização da exceção para discutir o caráter confiscatório da multa punitiva. Discussão referente à multa confiscatória que é matéria consolidada pela jurisprudência, de forma que não demanda dilação probatória. Consonância com a Súmula 393/STJ.... ()
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200 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - JUROS DE MORA SUPERIORES À TAXA SELIC E JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA -
Empresa que pretendia o recálculo dos juros incidentes sobre o crédito tributário para que se limitassem à Taxa Selic, bem como que os juros moratórios incidissem sobre a multa apenas a partir do segundo mês subsequente à lavratura do AIIM - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, apenas para determinar o recálculo dos juros conforme a Selic e para limitar a multa a 100% do tributo, por natureza confiscatória, afastando o pedido de incidência de juros sobre a multa no período pretendido pela empresa - Empresa que não recorreu - Estado que apela apenas para afastar a redução da multa - Sentença extra petita quanto à determinação de redução da multa ao patamar de 100% do tributo - Empresa que não discutiu, na petição inicial, a redução do percentual da multa, mas apenas os juros incidentes sobre ela - Estado que não arguiu a nulidade da sentença por ser extra petita, mas pleiteou a reforma do julgado com base em outras teses - Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício - Sentença que deve ser anulada quanto à redução da multa - Anulação da sentença que tem por consequência lógica a readequação dos ônus sucumbenciais - Sentença parcialmente anulada. ... ()
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