(DOC. VP 154.1731.0007.0300)

TRT3. Embargos de declaração. Recurso protelatório. Multa. Embragos protelatórios. Multa.

«Opostos os embargos com a finalidade de questionar a aplicação do direito, inexistindo obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, são eles protelatórios, sendo devida a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.»

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