(DOC. VP 501.9476.4917.8477)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXECUTADO - MULTA COMINATÓRIA - QUESTIONAMENTO INDEVIDO - MULTA EXIGÍVEL E CONSOLIDADA - PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA - REVISÃO DA MULTA COMINATÓRIA LIMITADA ÀS PARCELAS VINCENDAS - PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO C. STJ - IMPUGNAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A

multa cominatória foi fixada em 2022, inexistindo dúvidas quanto à recalcitrância indevida do agravante em cumprir com a simples obrigação de fazer (expedir um termo de quitação, um singelo documento) por dois anos, mesmo após diversas intimações. 2 - Além da inexistência tempestiva de impugnação quanto à multa cominatória em si, só vindo agora deduzir oposição ao pagamento de apenas seis mil reais de multa, o agravante ignora que, atualmente, a revisão de multa cominatór

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