(DOC. VP 136.2322.3001.8000)

TRT3. Juros. Incidência. Multa. Juros de mora incidentes sobre a multa por embargos de declaração protelatórios. Indevidos.

«Os juros de mora têm natureza indenizatória das perdas e danos decorrentes da indisponibilidade do capital devido ao credor (CC, art. 404). O montante devido a título de multa por embargos de declaração protelatórios não decorre de uma obrigação inadimplida pela segunda executada, de modo que não cabe a incidência de acréscimos moratórios sobre a aludida multa. Ainda que assim não fosse, a incidência de juros sobre a multa por embargos de declaração protelatórios constituiria

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