(DOC. VP 134.3333.5005.9800)

STJ. Processual civil. Aplicação de multa em sede de embargos de declaração. Condicionamento de depósito do valor da multa imposta. Descumprimento.

«1. Havendo a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único com a condição de depósito do valor para a interposição de qualquer outro recurso, o não recolhimento da multa enseja o não conhecimento do recurso subseqüente. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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