(DOC. VP 543.4882.6114.0324)

TJSP. AGRAVO. MULTA -

Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente em excluir do seu sistema interno todos os débitos aqui tratados e declarados inexigíveis pela r. Sentença sob pena de multa - Multa que deve possuir o caráter coercitivo necessário para obrigar o cumprimento da obrigação - Decisão mantida. Recurso não provido.

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