(DOC. VP 154.1431.0003.5900)

TRT3. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade.

«Segundo jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, é inaplicável ao processo do trabalho o CPC/1973, art. 475-J.»

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