Jurisprudência sobre
multa
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851 - TJSP. Exceção de pré- executividade. Transação judicial. Homologação. Descumprimento da obrigação de fazer. Incidência de multa e obrigações não especificadas. Necessidade do inadimplemento ser descrito e demonstrado, para que se cogite da exigência da multa diária. Exceção de pré- executividade acolhida, para reconhecer a nulidade do início da fase de execução da multa. Recurso provido.
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852 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação atraso multa do CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação. Parcelas reconhecidas em juízo.
«A demora ou ausência de homologação do acerto rescisório não tem o condão de fazer incidir a multa prevista no CLT, art. 477, §8º, pois o atraso que a justifica diz respeito ao pagamento das parcelas rescisórias, não à homologação ou entrega de guias. Menos, ainda, atrai a aplicação da penalidade o reconhecimento de parcelas vindicada em juízo.... ()
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853 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Proposta de instauração de incidente de assunção de competência. Direito administrativo. Multa imposta pela agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. ANP. Termo inicial dos juros e da multa moratória.
1 - Delimitação da questão de direito controvertida: definir, à luz da Lei 9.847/1999 e Lei 10.522/2002, o termo inicial dos juros e da multa moratória de multa administrativa aplicada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. ... ()
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854 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual não demonstrada. Súmula 115/STJ. Agravo manifestamente inadmissível. Recurso protelatório. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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855 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Tentativa. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Pleito defensivo de substituição por uma restritiva e multa. Multa substitutiva que não é socialmente recomendável, quando o preceito secundário do tipo criminal já prevê a pena autônoma e cumulativa de multa. Súmula 171/STJ. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O Juízo de primeiro grau substituiu a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, o que foi mantido pelo Tribunal de origem. ... ()
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856 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE MULTA PENAL. NEGATIVA.
I.Caso em exame ... ()
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857 - STJ. Tóxicos. Conversão da pena privativa de liberdade em multa. Impossibilidade
«Pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que «O benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela de multa não é cabível quando há cominação cumulativa da pena de privativa de liberdade com a pena de multa (HC 70.445-0/RJ, 1ª T. DJU 25/04/94).... ()
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858 - STJ. incidente de assunção de competência. Iac nos autos de recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Multa administrativa imposta pela agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Anp. Termo inicial dos juros e da multa moratória.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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859 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA «ASTREINTES". RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO EXECUTADO O PAGAMENTO DE MULTA «ASTREINTES DE UM DIA, NO VALOR DE R$500,00, POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE ORDENAVA A SUSPENSÃO DE DESCONTOS NA CONTA DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MULTA «ASTREINTES DEVE SER COBRADA NO VALOR MÁXIMO DE R$15.000,00, COMO ALEGA O AGRAVANTE, OU SE DEVE SER MANTIDA EM R$500,00, CONFORME DECIDIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL É DE NATUREZA MATERIAL E CONTA-SE EM DIAS CORRIDOS, TENDO ESCOADO EM 30/06/2024. 4. O EXTRATO DEMONSTRA APENAS UM DESCONTO NO DIA 01/07/2024, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DE MULTA POR UM DIA DE DESCUMPRIMENTO. A INTERPRETAÇÃO DO AGRAVANTE SOBRE A MULTA DIÁRIA É EQUIVOCADA, POIS A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO IMPÕE MULTA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MULTA «ASTREINTES DEVE SER APLICADA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO EM OBRIGAÇÕES DE FAZER COM NATUREZA DE DESCONTOS FIXOS E MENSAIS. 2. A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA É PERTINENTE APENAS EM OBRIGAÇÕES QUE DEMANDAM CESSAÇÃO IMEDIATA DE CONDUTA DANOSA
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860 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - MULTA CONTRATUAL -
Celebrado contrato de prestação de serviços de administração de condomínio pelo período de 24 meses, com a renovação automática por iguais períodos - Rescisão unilateral do contrato pelo Requerido em 30 de junho de 2023 - Ausente a falha na prestação dos serviços da Autora - Devida a multa pela rescisão antecipada do contrato - Excessivo o valor da multa - Razoável a redução equitativa da multa para a quantia equivalente a cinco prestações mensais, proporcional ao período de descumprimento do contrato - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento do valor de R$ 2.210,78 - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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861 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Multa lavrada pelo PROCON. Antecipação de tutela que se mostra viável. Inexistência de irreversibilidade. Depósito do valor da multa que poderá suspender a sua exigibilidade, diante da adequação com o Lei 6830/1980, art. 38. Decisão modificada. Concessão da antecipação da tutela, condicionada ao depósito da multa. Recurso parcialmente provido.
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862 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Tutela antecipada. Obrigação de abster-se de suspender fornecimento de energia elétrica, ou, se já efetivada o «corte, restabelecer o fornecimento, sob pena de multa diária. Multa cominatória fixada nos termos do CPC/1973, art. 461, § 4º. Fixação em importe razoável, incidente apenas na hipótese de inadimplemento. Recurso não provido.
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863 - TJSP. COMPRA E VENDA - MÓVEIS PLANEJADOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CANCELAMENTO DE MULTA - DESISTÊNCIA POR PARTE DA COMPRADORA - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - MULTA CONTRATUAL APLICÁVEL - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - art. 413 DO CÓDIGO CIVIL - PERCENTUAL FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E SUFICIENTE PARA INDENIZAR A EMPRESA VENDEDORA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO
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864 - TJSP. Multa. Cominatória. Prestações de empréstimo consignado. Limitação do desconto a 30% dos rendimentos da contratante sob pena de multa no caso de descumprimento. Impossibilidade de redução do valor da multa. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Prazo de um mês para cumprimento da determinação judicial que é suficiente. Decisão acertada. Recurso improvido.
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865 - TJSP. Multa. Cominatória. Exibição de documentos. Determinação de cumprimento de sentença, sob pena de multa. Descabimento. Penalidade que não se aplica ao caso concreto. Inteligência da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença proferida na vigência do CPC/1973, que não admite a incidência de multa cominatória. Recurso do Banco agravante provido.
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866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. LIMINAR.
Pretensão de cobrança de multa por atraso na conclusão das obras de recomposição do imóvel. Inadmissibilidade. Decisão liminar que estabeleceu astreinte em processo de desapropriação por utilidade pública. Não há comprovação de dano ao erário. Multa cominatória que, na fase de conhecimento, é admitida para garantira efetividade da decisão. Logo, tem caráter coercitivo e, não, indenizatório. Aplicação da multa apenas em caso de descumprimento injustificado da ordem judicial. Como se vê pelo histórico do processo, vários prazos foram concedidos e modificados ao longo dos anos, em função dos pedidos e obstáculos apresentados tanto pela expropriante quanto pelos expropriados. Juiz que tem a liberalidade de modificar o valor da multa, sua periodicidade ou até mesmo excluí-la. Aplicabilidade do § 1º do CPC, art. 537. Expropriados que cumpriram a obrigação de fazer determinada pela decisão do juízo.... ()
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867 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Inobservância. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos dos arts. 219, 1.003, § 5º, 1.021, § 4º, e 1.070 do CPC/2015. ... ()
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868 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA QUANTO À MULTA CONTRATUAL - MULTA DE 10% SOBRE O VALOR À VISTA - IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR A PRAZO.
Alegação de excesso de execução afastada, pois a multa contratual deve incidir sobre o valor atualizado à vista. Aplicação sobre o valor a prazo resultaria em onerosidade excessiva, vedada pelo CDC, art. 53. ... ()
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869 - STJ. Mútuo. Multa contratual. Comissão de permanência.
«Se contratual, a multa é devida, não podendo ser afastada dada a existência da comissão de permanência, pois distintas são as mesmas. Recurso provido.... ()
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870 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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871 - TST. Multa do CLT, art. 477.
«O Juízo a quo agiu bem ao aplicar a multa do § 8º do CLT, art. 477, pois a sua previsão destina-se às hipóteses nas quais o empregador, injustificadamente, não paga, nos prazos estipulados no § 6º desse mesmo dispositivo, as parcelas constantes do instrumento de rescisão contratual, em função do seu caráter alimentar. Entendimento em sentido contrário premiaria o empregador pela sua torpeza, em detrimento da empregada, causando enriquecimento ilícito. Por isso, é impossível isentar o empregador da multa pelo pagamento extemporâneo das verbas rescisórias, dentre elas a multa de 40% sobre o FGTS. ... ()
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872 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA.
A multa cominatória não será aplicada quando o réu comprova o cumprimento da obrigação de fazer no prazo fixado na decisão judicial.... ()
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873 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração. Caráter protelatório dos primeiros embargos de declaração, com imposição de multa. Segundos embargos de declaração que, igualmente, são também protelatórios. Majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa. Embargos de declaração em embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa.
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874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS INCIDENTES SOBRE MULTA DERIVADA DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO.
DIVERGÊNCIA: Possibilidade ou não da incidência de juros sobre a multa.Resposta positiva. Incidem juros sobre valor de multa que se consolidou como obrigação liquida e certa. Precedentes do TJ-SP e deste Colégio Recursal.Decisão correta. Agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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875 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA CONTRATUAL. Multa por rescisão contratual em razão da renovação automática do plano. Resolução 632/2014 da ANATEL. Prazo máximo de permanência excedido. Irregularidade da renovação automática da multa de fidelidade, pelo prazo de 24 meses. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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876 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de multa contratual. Sentença de procedência. Recurso da ré. Contrato de serviços de telefonia que previa multa por violação da cláusula de fidelidade de 24 meses. A renovação automática do contrato não reinicia o período de fidelização nem estabelece novo prazo. Multa inexigível. Precedentes. Recurso desprovido
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877 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade de contratos, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de descumprimento, até o total de R$ 10.000,00. Irresignação contra a multa. Caráter coercitivo da multa, fixada em valor razoável. Recurso desprovido
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878 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Multa cominatória (astreintes). Alegação de cumprimento da obrigação. Pleito de exclusão ou redução da multa por suposta desproporcionalidade. Descumprimento da decisão judicial no prazo assinalado. Multa mantida no limite previamente fixado. Inexistência de enriquecimento sem causa da parte exequente. Recurso desprovido.
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879 - TST. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 2ª Região. 2. Na hipótese, a Corte Regional manteve a r. sentença que indeferiu a multa do CLT, art. 477, § 8º sob o seguinte fundamento tendo sido reconhecida apenas em Juízo a forma em que operada a rescisão contratual, somente neste momento o empregador foi constituído em mora relativamente ao pagamento das verbas rescisórias. Assim, os elementos necessários para imposição da multa não se encontram presentes, ou seja, o atraso no pagamento dos valores constantes de rescisão no prazo do § 6º do CLT, art. 477, pois tais valores só foram reconhecidos em Juízo. 3. Todavia, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, no caso de reconhecimento em juízo da rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo sido deferidas as parcelas correspondentes a essa modalidade de rescisão, é devida a multa prevista no § 8º do CLT, art. 477. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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880 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa diária (astreintes) fixada com o objetivo de assegurar o fornecimento de medicamento. Valor da multa. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de decisão judicial, mantida pelo Tribunal recorrido, que determinou ao Estado arcar com «a internação e tratamento da autora em Centro de Tratamento Intensivo, pelo período necessário a sua convalescência. Fixou multa diária de R$ 10 mil, até o limite de R$ 50 mil, para eventual descumprimento. ... ()
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881 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo. Decisão monocrática terminativa. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Multa tributária. Redução da multa punitiva. Caráter confiscatório. Inexistência. Caráter punitivo. Observância do principio da legalidade (Lei estadual 11.514/97).
«- A multa aplicada de 70%(setenta por cento, guarda proporcionalidade com a obrigação principal. Comportamento reincidente do contribuinte. «A multa punitiva tem caráter pedagógico, devendo exprimir um valor significativo visando inibir condutas que com ela se pretenda combater (TJPE-AR 103128-7/01 - Rel. Des. Eduardo Peres, DJ 27.03.2004). A jurisprudência do STF e do TJPE é no sentido de que só há efeito confiscatório quando a multa cobrada é de 100% (cem por cento) ou mais do valor da obrigação principal - Recurso a que se nega provimento.... ()
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882 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Cabimento.
«A decisão judicial que reconhece a rescisão indireta do contrato de trabalho possui natureza declaratória, produzindo efeitos ex tunc. Nesse ponto, a despeito da controvérsia instalada em Juízo, a respeito do desligamento do empregado, o direito declarado em sentença produz todas as consequências jurídicas decorrentes da relação jurídica proclamada. Desse modo, se o empregado não recebeu, no prazo legal, as verbas rescisórias a que tinha direito, faz jus à multa prevista em lei para o empregador que não cumpre o prazo para pagamento das verbas rescisórias. Além disso, o CLT, art. 477 prevê, textualmente, uma única hipótese em que o empregador que não quitou as parcelas rescisórias no prazo legal se exime de pagar a multa, qual seja, aquela em que o empregado quem, comprovadamente, dá causa à mora.... ()
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883 - TJSP. Apelação criminal. CP, art. 147. Ameaça. Pleito de absolvição por atipicidade e ausência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade bem comprovadas. Pedido subsidiário de aplicação da pena de multa ou substituição por pena restritiva de direito. Circunstâncias do CP, art. 59 que autorizam a aplicação da pena de multa isoladamente, com fulcro nos arts. 44, § 2º e 60, § Ementa: Apelação criminal. CP, art. 147. Ameaça. Pleito de absolvição por atipicidade e ausência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade bem comprovadas. Pedido subsidiário de aplicação da pena de multa ou substituição por pena restritiva de direito. Circunstâncias do CP, art. 59 que autorizam a aplicação da pena de multa isoladamente, com fulcro nos arts. 44, § 2º e 60, § 2º do CP. Pena privativa de liberdade substituída por uma pena de multa, consistente em 10 dias-multa, no valor unitário mínimo. Sanção suficiente para a reprovação da conduta no caso concreto. Sentença reformada. Parcial provimento concedido.
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884 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Pleito de aplicação de multa substitutiva. Delito que comina pena de multa cumulativa. Impossibilidade. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Observa-se que o tipo penal imputado ao agravante prevê pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, impede a opção mais favorável prevista no art. 44, § 2º, primeira parte, do CP - CP (multa), por não se mostrar socialmente recomendável. 2. Agravo regimental desprovido.... ()
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885 - STJ. Agravo regimental. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º, no juízo de origem. Necessidade do recolhimento como pressuposto para interposição de outros recursos. Agravo regimental não provido com aplicação e multa.
«1. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que o recolhimento de multa aplicada com base no CPC/1973, art. 557, § 2º, é pressuposto processual objetivo a qualquer recurso interposto à posterior condenação (AgRg no REsp 532.621/RJ, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2004, DJ 06/09/2004 p. 214), sendo despiciendo o fato de a parte ser beneficiária da justiça gratuita. ... ()
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886 - TST. Multa normativa.
«Reconhecidas as horas extras, devidas são as multas normativas pela inobservância do pagamento do período extraordinário. Recurso de revista não conhecido.... ()
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887 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a produção de provas no pedido de remoção de inventariante, além de impor multa pela interposição de embargos de declaração. A recorrente alega cerceamento de defesa e requereu efeito suspensivo. II. Questão em discussão. consiste em (i) saber se o indeferimento da produção de provas configura cerceamento de defesa e (ii) se a multa imposta é cabível diante das alegações da parte. III. Razões de decidir O Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir aquelas que sejam irrelevantes ou meramente protelatórias, conforme disposto no CPC, art. 370. A ulterior decisão de improcedência do pedido de remoção do inventariante transitou em julgado, tornando desnecessárias considerações adicionais. Prova testemunhal não teria o condão de comprovar a pretensa incapacidade da inventariada e a rotulada temerária gestão do inventariante. Lado outro, o bem fundamentado recurso interposto pela recorrente não poderia ser considerado genérico ou protelatório, uma vez que envolveu questões de grande relevância patrimonial. IV. Dispositivo PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, APENAS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINADA.... ()
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888 - STJ. Tributário. ICM. Cobrança. Embargos à execução. Correção monetária, juros de mora e multa. Embargante em regime de concordata preventiva. Exclusão da multa moratória. Possibilidade.
«Correta a decisão que, arrimando-se em jurisprudência do Pretório Excelso, entendeu que, malgrado não aplicável à concordata, a regra do inc. II, do parágrafo único, do Decreto-lei 7.661/1945, art. 23 (Lei de Falências), «afasta-se, porém, a exigibilidade da multa fiscal, tendo em vista o preceito do CTN, art. 112, que determina seja dada à lei interpretação mais favorável ao contribuinte, evitando-se a extensão dos efeitos da cobrança sobre sua solvabilidade. «In casu, estando a embargante, ora recorrida, em regime de concordata preventiva, com dificuldade de saldar suas dívidas, cabível afastar-se a exigibilidade da multa fiscal, a teor do CTN, art. 112 e em consonância com a jurisprudência do egrégio STF. Recurso desprovido. Decisão unânime.... ()
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889 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.
Indeferimento da extinção da punibilidade nos autos de execução da pena privativa por pender pena de multa. Inconformismo da Defesa. Cabimento da extinção da punibilidade. Prescrição da pena de multa que ocorreu em 24/10/2022. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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890 - TRT3. Multa. CPC/1973, art. 475 j. Multa do art. 475 j CPC/1973. Impossibilidade de aplicação no processo do trabalho.
«Segundo o entendimento consolidado no v. Acórdão proferido no julgamento do Recurso de Revista nº TST-RR-92900-15.2005.5.01.0053, pela 1ª SBDI do Colendo TST, em decisão unânime, datada de 11.09.2014, a multa do artigo 475JCPC/1973 não pode ser aplicada no processo do trabalho, porque o artigo 880 CLT não prevê qualquer sanção e não existe omissão da legislação trabalhista, para dar suporte à aplicação da legislação subsidiária.... ()
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891 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do § 8º do CLT, art. 477. Reversão da justa causa em dispensa imotivada. Inaplicabilidade.
«A reversão, em juízo, da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, não autoriza a aplicação da multa do § 8º do CLT, art. 477, por ausência de regular quitação das verbas rescisórias, salvo quando evidenciada a prática empresarial de imputar ao obreiro o cometimento de faltas sem qualquer lastro, apenas para se evitar o correto pagamento dos haveres rescisórios, o que não corresponde ao caso dos autos.... ()
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892 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que fixou multa diária de R$ 500,00 por descumprimento de tutela de urgência, limitada a 30 dias. A agravante alega inexistência de descumprimento e excessividade do valor da multa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em avaliar a razoabilidade e proporcionalidade da multa diária fixada para assegurar o cumprimento da tutela de urgência deferida, conforme o CPC, art. 297. III. Razões de Decidir. 3. A decisão de primeira instância foi mantida, pois a multa fixada está dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sendo inferior ao que se verifica em casos similares. 4. A multa tem natureza inibitória, visando compelir o cumprimento da obrigação, e sua redução poderia comprometer a efetividade da tutela jurisdicional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação de multa diária para cumprimento de tutela de urgência deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A multa inibitória visa assegurar a efetividade da decisão judicial... ()
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893 - TRT2. Multa. Multa do art. 475 j do CPC/1973. «multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inaplicável ao processo do trabalho.
«Tendo a Lei 11.232/2005 alterado substancialmente o CPC/1973 quanto à execução definitiva e provisória e à liquidação de sentença, fase esta que passou a integrar o processo de conhecimento, visando maior celeridade processual na efetividade da coisa julgada, filiando-se, assim, o legislador ordinário à corrente doutrinária que não entende ser a liquidação da sentença uma nova ação, mas simples fase do processo de conhecimento destinada a apuração dos valores líquidos nos limites da coisa julgada, em nada alterou o Processo do Trabalho, onde a liquidação de sentença e a execução da própria sentença são matérias disciplinadas em capítulo próprio da Legislação Consolidada sob a denominação «Da execução, arts. 876 usque 892, embora de aplicação subsidiária, no que couber, a Lei de Execução Fiscal e o Código de Processo Civil. A penalidade imposta no CPC/1973, art. 475-Jque diz respeito ao devedor que, «... condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias..., caso em que «... o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento..., deve permanecer restrita ao Processo Civil, posto que a legislação trabalhista não possui lacunas quanto à matéria, havendo previsão de multa em caso de procrastinação da execução e em caso de não pagamento da dívida pelo executado, prevê a garantia da execução por meio de depósito ou nomeação de bens (CPC, art. 882) e, em caso de não haver garantia, a penhora (art. 883).... ()
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894 - TJSP. Pena. Multa. Detração. Dedução do tempo de prisão provisória. Admissibilidade. Aplicação analógica do CP, art. 42. Pena de multa extinta. Recurso provido.
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895 - TJSC. Honorários advocatícios. Execução. Embargos do devedor que visam apenas a exclusão da multa contratual. Acolhimento. Verba honorária fixada com base no valor da multa que se excluiu. (Com doutrina).
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896 - TJSP. Agravo de Instrumento - Saúde - Cumprimento provisório de sentença - Decisão reduziu o valor máximo da multa diária fixado para R$20.000,00 - Agravo da exequente para restabelecimento do valor executado -
Astreinte - Descumprimento reiterado da ordem judicial pela ré em tutela que permanece vigente - Conduta que admite a manutenção do valor original executado, observando a primeira multa fixada com limite de R$20.000,00 e, descumprida, ensejou nova multa, limitada a R$30.000,00 - Descumprimento mantido até a presente data - Multas cominatórias somadas atingiram o montante de R$50.000,00 em razão da reiterada desídia da própria executada - Restabelecimento - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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897 - TRT3. Litigância de má-fé. Multa. Litigância de má-fé.
«A imposição de multa por litigância de má-fé pressupõe a prática de quaisquer das condutas elencadas nos CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 600. Assim, utilizando-se a agravante do direito de petição e do duplo grau de jurisdição, não se pode admiti-la como litigante de má-fé. As discussões travadas não ensejam, por si só, a aplicação das multas previstas nos CPC/1973, art. 18 e CPC/1973, art. 601.... ()
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898 - TJSP. Multa. Contratual. Moratória. Prestação de serviços de publicidade. Multa limitada a 2%, com fundamento no CDC, art. 52, § 1º. Desacolhimento. Relação de consumo não caracterizada. Partes que convencionaram multa moratória de 10% no termo de confissão de dívida. Ré que desenvolve atividade empresarial relacionada à tradução de documentos para diversas línguas e contratou os serviços de publicidade da autora a fim de angariar novos clientes, não podendo ser considerada destinatária final dos serviços de publicidade. Aplicação da teoria finalista (subjetiva). Multa moratória de 10% devida. Recurso da autora provido.
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899 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Tutela antecipada. Contrato de empréstimo bancário. Determinação de desbloqueio dos valores retidos acima do percentual de 30% dos vencimentos creditados na conta corrente da agravada. Cabível a imposição de multa para o caso de descumprimento. CDC, art. 84, § 4º e arts. 287 e 461, § 4º, ambos do CPC/1973. Incidência da multa, ademais, que está condicionada ao descumprimento da determinação judicial. Informado pelo agravante que a liminar defenda está sendo cumprida. Inexistência, portanto, de motivo para se temer a imposição da multa. Agravo desprovido.
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900 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de Obrigação de Fazer. Cumprimento de sentença. Bem imóvel. Outorga de escrituras. Fixação da sanção pecuniária em caso de descumprimento da ordem judicial, limitado em trinta dias a incidência da multa. Ocorrência, entretanto, do cumprimento voluntário da obrigação enquanto suspensa a eficácia da sentença. Multa, ademais, que só pode ser cobrada mediante a intimação pessoal da devedora a respeito da obrigação em que foi condenada, o que, no caso, não ocorreu. Multa inexigível a teor da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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