(DOC. VP 119.7836.8366.9747)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS INCIDENTES SOBRE MULTA DERIVADA DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. DIVERGÊNCIA: Possibilidade ou não da incidência de juros sobre a multa. Resposta positiva. Incidem juros sobre valor de multa que se consolidou como obrigação liquida e certa. Precedentes do TJ-SP e deste Colégio Recursal. Decisão correta. Agravo desprovido.

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