(DOC. VP 103.1674.7124.4500)

STJ. Tóxicos. Conversão da pena privativa de liberdade em multa. Impossibilidade

«Pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que «O benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela de multa não é cabível quando há cominação cumulativa da pena de privativa de liberdade com a pena de multa» (HC 70.445-0/RJ, 1ª T. DJU 25/04/94).»

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