(DOC. VP 243.5473.8601.1845)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a pena privativa de liberdade de Fábio Martins Ferro, independentemente do pagamento da multa, por entender que a multa teria perdido o caráter penal, tornando-se dívida de valor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena de multa, considerada dívida de valor, mantém seu caráter penal e se o Ministério Público tem legitimidade para

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