Jurisprudência sobre
lucro presumido
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651 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Programa minha casa minha vida. Lucros cessantes presumidos. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, desta relatoria, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que, no caso de atraso na entrega do imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, é presumido o prejuízo do comprador, consistente na injusta privação do bem, a ensejar a reparação material. ... ()
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652 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Aquisição de imóvel na planta. Atraso na entrega. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Lucros cessantes. Presumidos. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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653 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atraso na entrega do imóvel. Ilegitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes presumidos.
1 - Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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654 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de restituição de valores cumulada com rescisão contratual e perdas e danos. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes presumidos. Consonância com o entendimento consolidado nesta corte superior. Termo final. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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655 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição da pretensão de o fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte (in casu, declaração de rendimentos). Pagamento do tributo declarado. Inocorrência. Termo inicial. Vencimento da obrigação tributária declarada. Peculiaridade: declaração de rendimentos que não prevê data posterior de vencimento da obrigação principal, uma vez já decorrido o prazo para pagamento. Contagem do prazo prescricional a partir da data da entrega da declaração. Precedentes do STJ. Súmula 436/STJ. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 174. Lei 8.981/1995, art. 56. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 383/STJ - Discute-se o termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança judicial dos créditos tributários declarados pelo contribuinte (mediante DCTF ou GIA, entre outros), mas não pagos.
Tese jurídica firmada: - O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional.
Anotações Nugep: - Súmula 436/STJ. ... ()
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656 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. Reprodução não autorizada de escultura em folder de divulgação de evento. Presunção de onerosidade. Necessidade de prova do dano material. Majoração dos danos morais. Pretensão que não vem amparada em indicação de ofensa à Lei ou em dissídio pretoriano. Agravo improvido.
«1. Ainda que se possa presumir que a exploração da obra ocorreu a título oneroso, isto é, com o intuito de obtenção de lucro, não há garantia de que, em função desse objetivo, tenha advindo, de fato, algum incremento patrimonial para o autor do ato ilícito. E mesmo neste caso, não há como se afirmar, apenas porque a exploração da obra rendeu lucros, que o titular do direito autoral violado tenha, necessariamente, experimentado algum prejuízo material. ... ()
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657 - TJSP. Processual. Compromisso de compra e venda. Demanda indenizatória por atraso na entrega da unidade. Apelação da autora pleiteando indenização por dano moral. Pretensão, entretanto, estranha ao objeto da demanda. Inovação indevida. Falta de interesse recursal nessa parte. Apelação, quanto a tal aspecto, não conhecida.
Compromisso de compra e venda. Demanda indenizatória por atraso na entrega da unidade. Impossibilidade de se considerar como termo inicial da contagem a data do registro em cartório do contrato de financiamento à construção entre a ré e o agente financeiro, conforme orientação inclusive firmada pelo STJ pela técnica do julgamento de recursos repetitivos (Tema 996). Contagem do prazo previsto em contrato (24 meses), a partir da data da respectiva assinatura. Lapso superado, mesmo se considerada a tolerância de 180 dias. Sentença, contudo, que considerou a entrega da obra em 21/3/2015, quando na verdade ocorreu em 21/7/2015. Reforma para reconhecer o retardamento, mesmo considerando o prazo de tolerância. Direito da autora à percepção de reparação por lucros cessantes, independentemente do uso a ser dado ao imóvel. Prejuízo presumido. Súmula 162/TJSP. Jurisprudência vinculante do STJ no mesmo sentido, formada sob a técnica dos recursos repetitivos. Indenização fixada em 0,5% do valor do contrato ao mês, até a efetiva entrega. Demanda parcialmente procedente. Sentença de improcedência reformada. Apelação da autora parcialmente provida, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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658 - STJ. Direito penal e processual penal. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório. Manutenção de casa de prostituição e exploração sexual de menor de idade. Autoria e materialidade comprovados e não contestados. Mercancia sexual aferida. Proveito e lucro com a realização dos «programas sexuais e venda de bebidas aos clientes. Exploração sexual. Desnecessidade de tolhimento da liberdade. Prática sexual por crianças e adolescentes. Voluntariedade e consentimento. Desconsideração. Vulnerabilidade e imaturidade presumidas. Erro de tipo quanto à idade da vítima. Exclusão do dolo. Atipicidade. Desconsideração. Princípio da proibição da proteção deficiente e aplicabilidade da teoria da tipicidade conglobante. Unicidade jurídica. Direitos fundamentais. Proteção ao menor e ao adolescente e aos direitos trabalhistas. Dignidade da pessoa humana. Apresentação de documentação pessoal. Obrigatoriedade. Necessidade de formalização dos contratos. Proteção de fato e de direito efetivo. Recurso especial provido.
«1. Deve ser afastada a incidência da Súmula 7/STJ ao caso concreto, uma vez que os fatos narrados na sentença e no acórdão recorrido deixam claro e bem delimitado todo o contexto fático em que os delitos foram perpetrados sendo, por si só, concretos e autorizadores de análise das arguições do recurso especial, afastando a necessidade de revaloração de prova. ... ()
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659 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.
Autora pretende o recebimento de lucros cessantes e reembolso de juros de obra decorrentes do atraso na entrega do imóvel. Sentença de procedência. Apelo das rés. ... ()
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660 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de financiamento de imóvel. Pmcmv. Atraso na obra. Lucros cessantes. Cabimento. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... ()
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661 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Lucros cessantes presumidos ou hipotéticos. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - A indenização por lucros cessantes não é admitida sem sua efetiva comprovação, devendo ser rejeitados os lucros presumidos ou hipotéticos, dissociados da realidade efetivamente comprovada. Precedentes. ... ()
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662 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega da obra. Caso fortuito e força maior. Reexame. Súmula 7/STJ. Dano moral. Configuração. Reexame. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Lucros cessantes. Presumidos. Precedentes. Agravo interno não provido.
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663 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. Precedentes.... ()
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664 - TJSP. Prestação de serviços de intermediação digital. «E-commerce". Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelos autores.
Acolhimento do pedido de obrigação de fazer que se impunha, uma vez que as rés não se desincumbiram do ônus de provar que a conta dos autores foi desativada pelo alegado comportamento em desacordo com os termos e condições gerais de uso do site. É indevida a cobrança de «taxa de armazenamento do período em que os autores foram impedidos de retirar os produtos do centro de distribuição. O sistema processual civil pátrio não admite a inovação recursal, de modo que não pode ser conhecida tese que não foi aventada na petição inicial, mas apenas nas razões recursais. O fato de os autores terem sido privados de fonte de renda é indicativo seguro da existência de lucros cessantes, devendo a apuração do quantum indenizatório, todavia, ser feita na fase de liquidação de sentença. À vista do que dispõe a Súmula 227 do C. STJ, é indiscutível que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas apenas relativamente à honra objetiva, ou seja, quando sofre abalo em sua imagem, perante clientes, em seu segmento de atuação, gerando prejuízo em sua atividade empresarial, o que não foi demonstrado no caso concreto, não podendo ser presumido. Danos morais ao sócio também não demonstrada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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665 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro material. Matéria constante da ementa distinta dos autos. Correção de ofício. Possibilidade. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Lucros cessantes. Presumidos. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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666 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Ocorrência de motivo de força maior. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes presumidos. Incidência da Súmula 83/STJ. Dano moral. Afastamento. Mero inadimplemento contratual. Precedentes. Súmula 568/STJ. Redução da verba honorária. Reexame de provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais por descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, no que se refere ao prazo de entrega da obra. 2. A revisão da conclusão do julgado, que não reconheceu a ocorrência de motivo de força maior para o atraso na entrega da unidade, exige o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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667 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes presumidos. Súmula 83/STJ. Base de cálculo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. O corrência de situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais por descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, no que se refere ao prazo de entrega da obra.... ()
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668 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Existência presumida. Cabimento. Dano moral. Cabimento. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Embargos declaratórios. Caráter protelatório. Multa. Cabimento. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - É presumida a existência de lucros cessantes a serem indenizados pela construtora quando há descumprimento do prazo de entrega do imóvel. ... ()
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669 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Perda de imóvel. Lucros cessantes. Presunção. Impossibilidade. Necessidade de comprovação. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. ... ()
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670 - TJSP. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Indenização pelos danos materiais decorrentes de lucros cessantes. Aquisição do bem com a finalidade de ser alugado para terceiros. Alegada falta de comprovação dos prejuízos, pois baseados em lucros cessantes presumidos. Questão preclusa. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.
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671 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de rescisção contratual e reparação de danos. Lucros cessantes. Mora do promitente vendedor. Cabimento.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... ()
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672 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Plataforma digital. Google Ads. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais. Suposta violação dos termos de uso da plataforma. Sentença de parcial procedência. ... ()
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673 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atraso na entrega do imóvel. Presunção de prejuízo do promitente-comprador. Lucros cessantes. Cabimento. Agravo interno não provido.
«1. Conforme reiterada Jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de lucros cessantes, em razão da impossibilidade de fruição do bem durante o tempo de mora, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. ... ()
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674 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - DANO HIPOTÉTICO - INEXISTÊNCIA
-Demonstrada a demora injustificada da seguradora em prestar a devida indenização ao beneficiário, é responsável pela reparação dos danos eventualmente verificados. ... ()
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675 - STJ. processual civil e tributário. Exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL de isenção/imunidade e redução da base de cálculo do devido a título de ICMS. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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676 - STJ. Direito processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Lucros cessantes presumidos. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda entre as partes.... ()
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677 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Compra e venda de lote não edificado. Atraso na entrega das obras de infraestrutura. Instâncias ordinárias que fixaram lucros cessantes presumidos. Irresignação da parte ré/construtora. Hipótese. Cinge-se a questão controvertida em averiguar se, no caso de atraso da entrega de infraestrutura relativa a imóvel não edificado (terreno/lote), é cabível presumir que houve prejuízo do adquirente a ensejar o pagamento de lucros cessantes.
1 - Incidência do óbice da súmula 7/STJ quanto à alegada culpa exclusiva de terceiro pelo atraso na entrega do empreendimento, porquanto não constituem hipóteses de caso fortuito ou de força maior apta a afastar a responsabilidade civil: chuvas em excesso, falta de mão-de-obra, desaquecimento do mercado, embargo do empreendimento, entraves administrativos, entre outros aspectos. Tais eventos encerram res inter alios acta em virtude do risco do negócio pertencer à prestadora do serviço, que constitui empresa especializada na atividade de implantação de empreendimento imobiliário, cabendo-lhe a previsão de adequado cronograma de obras, principalmente no tocante à obtenção de licenças ambientais.... ()
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678 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Danos emergentes. Necessidade de comprovação. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de não se admitir a indenização de lucros cessantes sem a efetiva comprovação, rejeitando-se lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes. ... ()
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679 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Promessa de compra e venda. Resolução contratual. Lucros cessantes presumidos. Não cabimento. Honorários de sucumbência. Sucumbência recíproca.
1 - No caso em exame, como o autor escolheu a rescisão do contrato, nunca terá o bem em seu patrimônio, de forma que sua pretensão resolutória é incompatível com o postulado ganho relacionado à renda mensal que seria gerada pelo imóvel. Assim, os lucros cessantes, no caso do interesse contratual negativo, não são presumidos, devendo ser cabalmente alegados e demonstrados, o que não foi o caso.... ()
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680 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual. Atraso na entrega do imóvel. Existência de cláusula penal no contrato. Impossibilidade de cumulação de cláusula penal com lucros cessantes. Ausência de prequestionamento da matéria alegada. Lucros cessantes. Cabimento. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente à suposta existência de cláusula penal no contrato e a impossibilidade de cumulação desta com os lucros cessantes, não foi objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias, recaindo nos óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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681 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Compra e venda de imóvel. Entrega. Atraso. Culpa do vendedor. Lucros cessantes. Prejuízo. Presunção.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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682 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - «É devido o pagamento de lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador, face a privação na utilização do bem (AgInt no AREsp 976.907/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe de 01/08/2017). ... ()
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683 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Cabimento. Recurso não provido.
«1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe de 22/05/2018). ... ()
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684 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes presumíveis. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/5/2018, DJe 22/5/2018). ... ()
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685 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Compra e venda. Imóvel. Entrega. Atraso. Ocorrência. Minha casa, minha vida. Lucros cessantes. Possibilidade. Presunção de prejuízo.
1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de condenação ao pagamento de lucros cessantes ao comprador em decorrência do atraso na entrega de imóvel financiado pelo programa «Minha Casa, Minha Vida". ... ()
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686 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de compra e venda de móveis fabricados sob medida. Atraso e defeitos dos produtos. Determinação de restituição da quantia paga à consumidora. Lucros cessantes não comprovados. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes. ... ()
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687 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de fretamento de coletivos para transporte de funcionários. Veículos depredados. Omissão. Não ocorrência. Lucros cessantes. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes. ... ()
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688 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Presunção do prejuízo. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 22/05/2018). ... ()
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689 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre por caminhão em estacionamento de supermercado. Lucros cessantes. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes. ... ()
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690 - TJSP. Apelação - Compromisso de venda e compra - Atraso na Entrega de Loteamento Urbano - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré -
Preliminares - Suspensão - Descabimento - Ausência de prejudicialidade externa - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele, portanto, avaliar sobre sua necessidade e adequação da prova - Inteligência do CPC, art. 370 - Prova pericial e mandado de constatação impertinentes para o deslinde da lide - Atraso na entrega do imóvel - Relação de consumo - Obra não concluída, mesmo após o prazo de tolerância - Alteração unilateral de tal prazo - Abusividade - Alegação de atraso em razão da pandemia e pendências administrativas - Rejeição - Aplicação da Súmula 161/TJSP - Indenização pelo atraso na entrega do bem - Cabimento - Prejuízo presumido - Aplicação da tese 1.2 do Tema 966 do STJ, Súmula 162/TJSP e Tema 05 do IRDR - Condenação em 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso, corrigido dos vencimentos, e juros da citação (art. 405 c/c art. 389, ambos do Código Civil) - Tratando-se de condenação judicial, não cabe correção monetária pelo IPC/FIPE - Termo inicial desde o atraso e final a efetiva entrega das chaves - Requerentes que deverão ser ressarcidos das quantias pagas a título de IPTU, visto que não foram sequer imitidos na posse do imóvel - Reversão da cláusula contratual - Ainda que possível em abstrato, no caso concreto deve ser afastada porque impossível cumulação da multa com a indenização por lucros cessantes - Aplicação do Tema 970 do C. STJ e precedentes jurisprudenciais - Reforma nesse capítulo - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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691 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Compra e venda de imóvel. Programa minha casa minha vida. Atraso na entrega. Lucros cessantes presumidos. Consonância com o entendimento consolidado nesta corte superior. Culpa pelo atraso. Inviabilidade de reexame. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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692 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral admitida. Matéria idêntica. Baixa à origem. Manutenção.
«Uma vez assentado, no Recurso Extraordinário 593.544/RS, sob o ângulo da repercussão geral, versadas a contribuição ao PIS e a Cofins, revelar o crédito presumido do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI receita tributável ou mero incentivo fiscal, a solução repercutirá sobre a composição das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, cabendo a devolução do processo à origem -CPC/1973, art. 543-B.... ()
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693 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Presunção do prejuízo. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador». (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 22/05/2018). Incidência, no caso, da Súmula 83/STJ. ... ()
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694 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes configurados. Súmula 83/STJ. Dano moral. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Precedentes.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... ()
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695 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Ação de rescisão cumulada com indenizatória. 1. Responsabilidade da promitente vendedora reconhecida pelo acórdão recorrido. Necessidade de restituição da integralidade dos valores pagos. Súmula 543/STJ. 2. Lucros cessantes presumidos. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem consignou ser devida a restituição integral do montante pago pelos agravados, haja vista que a rescisão contratual por estes requerida é proveniente de culpa da construtora, que atrasou a entrega do imóvel objeto de compra e venda, nos termos da Súmula 543/STJ. ... ()
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696 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Atraso na entrega de imóvel. Devolução da integralidade dos valores pagos cumulada com lucros cessantes. Incompatibilidade. Falta de prequestionamento. Lucros cessantes. Presunção de prejuízo. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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697 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Auto de infração. Base de cálculo presumida. Legislação local. Revisão. Inadmissibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Tese genérica.
1 - Com base no enunciado da Súmula 284/STF, este Tribunal Superior tem decidido ser inviável o conhecimento de recurso especial na parte em que veicula alegações genéricas. Recurso não conhecido quanto à tese de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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698 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do irpj e da CSLL. Ilegitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Revela-se incabível a inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. Precedentes.... ()
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699 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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700 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.
1. Prazo de entrega do imóvel. Cláusula contratual que vincula a construção do imóvel à celebração do contrato de financiamento com o agente financiador. Violação ao dever de informação ao consumidor (CDC, art. 6º, III). Prática abusiva (CDC, art. 39, XII). Nulidade de pleno direito (CDC, art. 51, IV), tal como reconhecido em sentença. Prazo de 21 (vinte e um) meses que deve ser contado da assinatura do contrato (CDC, art. 47, caput), observado o prazo de tolerância (Súmula 164/STJ). Prazo para entrega que se esgotou em 20/07/2021, enquanto a entrega do imóvel ocorreu em 06/03/2023. 2. Juros de obra. Restituição de valores cobrados do adquirente após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Precedente do STJ. Devida a restituição simples dos valores cobrados após o decurso do prazo. 3. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Precedente do STJ. Percentual de 0,5% do valor do imóvel, durante o período de atraso da entrega, que se encontra em consonância com a jurisprudência do TJSP. 4. Dano moral. Demora na entrega do imóvel por aproximadamente 02 (dois) anos que extrapola o mero dissabor ordinário decorrente de um ilícito contratual, causando à parte autora apreensão exacerbada, configurando verdadeira hipótese de dano moral. Valor arbitrado em sentença que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 5. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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