Jurisprudência sobre
lucro presumido
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701 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lucros cessantes. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. ... ()
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702 - STJ. Civil. Ação de indenização. Atraso na entrega de imóvel. Compra e venda de imóvel em construção. Operação anterior à Lei 13.786/2018. Existência de cláusula penal que impossibilita os lucros cessantes e condenação que deve se limitar à expedição de habite-se. Inovação recursal. Lucros cessantes devidos. Presunção de existência de prejuízo. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inviável a análise das questões atinentes à impossibilidade de condenação em lucros cessantes tendo em vista existência de cláusula penal e limitação da condenação até a data da expedição do habite-se, por se tratarem de matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo, portanto, inovação recursal. ... ()
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703 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Depósito de veículo apreendido. Lucros cessantes. Presunção. Descabimento. Jurisprudência firme do STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, desprovido.
1 - Presente a dialeticidade recursal, a decisão agravada merece ser reconsiderada. ... ()
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704 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Comércio virtual. Indisponibilidade. Lucros cessantes. Prova. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.
1 - Na hipót ese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para reconhecer a existência de lucros cessantes, demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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705 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTE IMOBILIÁRIO - ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA.
A obra somente pode ser considerada concluída após a emissão de Termo de Vistoria final. Portanto, não se pode considerar a data da emissão de TVO parcial como termo final para a fixação de indenização por lucros cessantes, porque as obras de infraestrutura não estavam concluídas. O atraso na entrega do imóvel é incontroverso. Configurado o inadimplemento das rés, cabível a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes. Desnecessária a prova do prejuízo suportado pelos autores, que é presumido, nos termos da Súmula 162/STJ. APELAÇÃO DAS RÉS NÃO PROVIDA... ()
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706 - TRT2. Lucros. Participação nos lucros. Cumprimento de metas. Prova do empregador do motivo do não pagamento a alguns empregados. Eventual discriminação. CF/88, art. 7º, XXXII. CLT, art. 5º.
«Quando estiver condicionada ao cumprimento de metas, compete ao empregador provar o motivo do não pagamento a determinados empregados, sob pena de se presumir a discriminação e a ofensa ao CF/88, art. 7º, XXXII, e CLT, art. 5º.... ()
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707 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TRATA-SE DE PRESCRIÇÃO DECENAL - CODIGO CIVIL, art. 205. INVALIDADE DA VINCULAÇÃO ENTRE INÍCIO DO PRAZO DE ENTREGA DE CHAVES E A ASSINATURA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TEMA 996 DOS RESP REPETITIVOS DO E. STJ. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - SÚMULA 162 DESTE E. TJSP. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TRATA-SE DE PRESCRIÇÃO DECENAL - CODIGO CIVIL, art. 205. INVALIDADE DA VINCULAÇÃO ENTRE INÍCIO DO PRAZO DE ENTREGA DE CHAVES E A ASSINATURA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TEMA 996 DOS RESP REPETITIVOS DO E. STJ. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - SÚMULA 162 DESTE E. TJSP. TEMA 970 E 971 DP STJ. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO PARA CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES DEVIDA - INCIDÊNCIA DE 0,5% SOBRE O VALOR DO CONTRATO BEM ARBITRADO. DANO MORAL CONFIGURADO - ATRASO EXCESSIVO - FRUSTRAÇÃO E ANGÚSTIA NA NÃO ENTREGA DO IMÓVEL, EXPECTATIVA QUE LHE FOI GERADA DESDE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, FATOS MUITO ALÉM DO QUE MERO ABORRECIMENTO OU SIMPLES DESCUMPRIMENTO/ATRASO CONTRATUAL. QUANTUM BEM ARBITRADO. MANTIDO O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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708 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade pelo atraso na entrega da obra. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Existência presumida. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... ()
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709 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DE LOTE - MORA DA RÉ CARACTERIZADA - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS -INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 162/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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710 - STJ. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias - ICMS. Base de cálculo pelo valor efetivo da operação. Restituição da diferença. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II).
I - O feito decorre de ação promovida por concessionária de veículos objetivando o ressarcimento da diferença entre o valor de ICMS recolhido mediante uma base de cálculo pré-fixada, e o valor da venda realizada a menor, no regime de arrecadação por substituição tributária. ... ()
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711 - TJRJ. DIREITO CIVIL.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Demanda na qual o autor alega que tentou diversas vezes recorrer ao réu para a solução do vício que apareceu em seu veículo automotor que ainda estava na garantia contratual; contudo, o réu negava a sua responsabilidade tendo em vista a troca de óleo sem comunicação e por estar o veículo com mais de 3.000 km rodados, conforme descrito. Sentença de parcial procedência do pedido inaugural para condenar o réu a devolver ao autor R$ 6.078,40 (seis mil e setenta e oito reais e quarenta centavos), relativo aos danos emergentes, a pagar o valor de R$559,10 a título de lucros cessantes, e ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais. Controvérsia recursal se cinge em definir se há danos morais a serem compensados, e se cabível a majoração, bem como em relação ao valor de lucros cessantes. Em relação aos lucros cessantes, não merece reforma a sentença. Os lucros cessantes não podem ser presumidos, de modo que, para caracterização, não basta a simples alegação de prejuízo ou possibilidade de obtenção do lucro, sendo indispensável à certeza de que ele teria se verificado sem a interferência do evento danoso. Registre-se que os lucros cessantes reclamam a demonstração por provas coerentes e robustas e, evidentemente, não de forma unilateral e fincada na possibilidade ou na previsão de que se teria alcançado este ou aquele valor. O Juízo sentenciante bem explicitou os limites para o reconhecimento dos lucros cessantes exigidos pelo autor, de forma irrepreensível. No que tange ao dano moral, este restou configurado, não se tratando de mero aborrecimento, visto que o autor tentou obter uma solução para o vício identificado em seu veículo automotor, ainda em garantia contratual, junto ao réu, e não obteve o êxito almejado. Ressalte-se que o autor perdeu tempo útil e teve de ingressar com ação judicial para resolver um problema que poderia ser resolvido pela via administrativa. Não pode ser considerado um mero aborrecimento a hipótese que obriga o consumidor a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logra administrativamente. Dessa forma, entende-se que a verba compensatória foi corretamente fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), e não prescinde de reforma. Destaca-se que foram respeitados os princípios regentes, não comportando a redução pretendida pelo réu, nos termos do entendimento do Verbete de Súmula 343 deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. Cabe destacar que não é possível pedido de reforma da sentença em sede de contrarrazões de apelação, sendo meio processual inadequado para suscitar possível inconformismo, por ausência de natureza infringente, sendo peça limitada apenas a impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, nos termos da lei de regência. A sentença vergastada aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto, e deu correta solução à lide, sendo imperativa a sua manutenção, na íntegra, não carecendo de êxito o pleito recursal. Recurso desprovido.... ()
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712 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança que busca obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da inclusão do crédito presumido do ICMS nas bases de cálculo do IRPJ, CSLL e das contribuições ao PIS e COFINS (fl. 263, e/STJ); e b) consoante a jurisprudência do STJ, o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (AgRg no REsp 1.448.693/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/8/2014; EDcl no REsp 1.349.837/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/5/2013). ... ()
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713 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes devidos. Precedentes. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - No caso em análise, o colegiado estadual concluiu que houve atraso na entrega do imóvel, razão pela qual considerou devidos os lucros cessantes até a data da entrega das chaves, e a modificação da referida conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado no âmbito do recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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714 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Compra e venda de imóvel. Programa minha casa minha vida. Atraso na entrega. Ilegitimidade passiva. Preclusão. Lucros cessantes presumidos. Consonância com o entendimento consolidado nesta corte superior. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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715 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandada.
1 - O julgador seguiu orientação desta Corte no sentido de que o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Incidência da Súmula 83/STJ ... ()
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716 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Danos emergentes. Cabimento. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. Precedentes. ... ()
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717 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PISTA DE ROLAMENTO ESCORREGADIA. QUEDA DA CARGA DE FRANGO CONGELADO. OMISSÃO NA SINALIZAÇÃO E NA LIMPEZA DA PISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Aconcessionária de serviço público que administra rodovia responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22. ... ()
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718 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lucros cessantes. Atraso na entrega do imóvel. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador (AgInt no AREsp. 1.521.097, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/5/2020, DJe 25/5/2020). ... ()
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719 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Aquisição de imóvel na planta. Atraso na entrega. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Danos morais caracterizados. Inviabilidade de reexame. Lucros cessantes. Presumidos. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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720 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do vendedor. Presunção do prejuízo do promitente comprador. Lucros cessantes. Súmula 5/STJ e 7/STJ.
1 - O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023. ... ()
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721 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Inovação recursal. Preliminar não conhecida. Danos morais reconhecidos. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes presumidos. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
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722 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Créditos presumidos de ICMS. Não inclusão na base de cálculo do irpj/csll. Lei 12.973/2014, art. 30, alterada pela Lei Complementar 160/2017. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Reflexos. Ausência. Precedentes. Análise hermenêutica. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de violação.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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723 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes. Cabimento. Descabimento de juros remuneratórios durante o período de atraso. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
1 - Ação de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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724 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de obra. Lote não edificado. Lucros cessantes presumidos. Não cabimento.
1 - Em regra, não é cabível o pagamento de lucros cessantes (indenização estabelecida na forma de aluguel mensal, com base em valor locatício de imóvel assemelhado) decorrente do atraso na entrega das obras de infraestrutura de terreno/lote não edificado, dada a inviabilidade de presunção do prejuízo experimentado em razão da injusta privação do seu uso.... ()
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725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL AUTORAL EM RAZÃO DE VAZAMENTO DE ESGOTO E DE ÁGUA DA PISCINA ORIUNDA DO CONDOMÍNIO RÉU, ALÉM DE EMPENO E QUEDA DE AZULEJOS. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO PELOS DANOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTO AOS LUCROS CESSANTES, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DOS PREJUÍZOS FINANCEIROS EM RAZÃO DOS DANOS OCORRIDOS. LUCROS CESSANTES QUE NÃO PODEM SER PRESUMIDOS, NOS TERMOS DO ART. 402 DO CC. INOCORRÊNCIA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
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726 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1 - Na hipótese, o Tribunal local seguiu orientação desta Corte no sentido de que o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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727 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
«1 - Na hipótese, o Tribunal local seguiu orientação desta Corte no sentido de que o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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728 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Pretensão de resolução de contrato com pagamento de perdas e danos e afastamento de aplicação de multas contratuais e de levantamento do seguro fiança por parte da empresa contratante. Contrato que foi denunciado pela empresa contratante por inadimplemento da empresa contratada, ora autora, em 01/09/2015. Resolução precedida de notificação da empresa contratada atinente ao não adimplemento regular dos serviços, o que atende aos termos do contrato, a tornar sem objeto o pedido de resolução formulado pela autora. Discussão que se cinge a avaliar a responsabilidade pela rescisão mediante interpretação do contrato a luz dos princípios fundamentais de regência constante do Código Civil. Contrato firmado entre empresas de grande porte para realização de serviços necessários à realização de seu objeto: construção de oito unidades industriais e de uma subestação elétrica no complexo petroquímico - COMPERJ. Contratação através de procedimento licitatório - carta convite. Empresa contratada que foi responsável pela elaboração da proposta que embasou a contratação e pelo projeto executivo para atender aos requisitos contratuais. Contrato de empreitada com fixação de preço global com pagamento parcelado mediante medição e aprovação dos serviços contratados. Serviços que não foram concluídos no prazo assinado, fato admitido pela empresa autora. Adimplemento substancial do contrato que não pode ser presumido, mormente quando nenhuma das 09 unidades industriais contratadas estava em funcionamento quando da rescisão do contrato. Comprovado o inadimplemento da ré em relação a não realização de obras complementares. Patenteado o inadimplemento concorrente das empresas contratante e contratada, tendo o laudo de engenharia atestado, inclusive, que o percentual de serviços prestados tem coerência com o percentual de valores pagos. Diante da culpa concorrente correto o afastamento da aplicação da cláusula penal, que aliás não foi utilizada pela contratante e o pagamento à contratada pelos serviços efetivamente prestados e materiais comprovadamente adquiridos e não pagos pela contratante quando da rescisão, cuja existência foi admitida pela empresa ré, além de lucros cessantes efetivamente comprovados, a título de perdas e danos. Atas de reunião sem o devido aditamento ao contrato não podem ser presumidos como devidos. Entretanto a própria empresa ré reconheceu como devidas às alterações de projeto do HVAC da SE-5606 acertadas em atas de reunião, sem o devido aditamento ao contrato, não tendo apelado deste capítulo da sentença. Mostra-se assim contraditória não reconhecimento da readequação da EAP do contrato, também, acertada em atas de reunião, sem o devido aditamento ao contrato, mostram-se devidos. Lucros cessantes atinentes a captação de empréstimo para cobertura de fluxo negativo de caixa da empresa diante do não pagamento dos custos adicionais acertados nestas reuniões e em alguns aditivos que devem ser compensados. Cláusula expressa do contrato estabelece que o pagamento do pessoal contratado é de responsabilidade, exclusiva, da empresa contratada não cabendo qualquer reivindicação por conta de convenções coletivas de trabalho, nem pagamento de custos adicionais com mão de obra direta e de majoração de custos e encargos trabalhistas, o que engloba as folgas em dias de pagamento e greve. Ausência de imprevisibilidade ensejadora de alteração contratual. Risco do negócio jurídico que não tem o condão de romper com a equação econômica financeira do contrato. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E ACOLHIDO PARA REFORMAR, PARCIALMENTE, A SENTENÇA. DESPROVIDO O RECURSO DA EMPRESA AUTORA.
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729 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.
Autora pretende o recebimento de lucros cessantes e indenização pelos danos morais decorrentes do atraso na entrega das chaves do imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. ... ()
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730 - TJSP. Lucros cessantes. Hipótese em que escapa do âmbito da razoabilidade presumir a sua ocorrência. Pretensão afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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731 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por danos materiais. Atraso na entrega da obra. Prequestionamento parcial. Lucros cessantes. Presunção. Responsabilidade do promitente comprador pelas despesas do imóvel. Ausência. Termo inicial. Imissão na posse.
1 - A ausência de decisão acerca de dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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732 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Compra e venda. Imóvel. Entrega. Atraso. Vendedor. Culpa. Lucros cessantes. Prejuízo. Presunção. Resolução do contrato. Parcelas pagas. Restituição integral.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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733 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Ação de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Irresignação submetida ao CPC/2015. Preensão resolutória. Lucros cessantes. Compatibilidade. Agravo não provido.
«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos da Súmula Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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734 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.
Sentença de improcedência. Contrato de compromisso de compra e venda vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida. Cláusula que condiciona o prazo de entrega à celebração de contrato de financiamento. Abusividade configurada, nos termos do Tema 996 do STJ, por não estabelecer data fixa para a entrega do imóvel, colocando o consumidor em desvantagem. Reconhecimento da mora na entrega, com prazo final em 20/06/2022 e entrega efetiva das chaves em 30/03/2023. Prejuízo presumido, conforme Súmula 162/TJSP, ensejando indenização por lucros cessantes, fixada em 0,5% do valor do contrato por mês de atraso. Reforma da sentença para condenar o apelado, invertendo-se os ônus da sucumbência. Recurso provido... ()
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735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLEITOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Lucros cessantes que dependem da comprovação do valor que o autor deixou de lucrar como consequência direta do evento, com a prova do faturamento e, também, dos valores gastos com custos operacionais e compra de insumos, o que não foi apresentado pelo autor. ... ()
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736 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória conjugada com pedido de indenização. Lucros cessantes. Valorização do imóvel. Prejuízo incerto. Não cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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737 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano material. Lucros cessantes. Necessidade de comprovação do prejuízo. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que, em se tratando de danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo), ambos «exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Precedentes. ... ()
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738 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E À RESTITUIÇÃO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ.
[a] pedido de exclusão de sua condenação a título de lucros cessantes, ou, alternativamente à redução do valor da condenação. Descabimento. Entendimento de que evidenciado o atraso injustificado na entrega, o prejuízo dos compradores é presumido, sendo desnecessária a demonstração da destinação que os compradores pretendiam dar ao imóvel para fins de condenação dos responsáveis pelo empreendimento nos lucros cessantes. Valor mensal fixado que está de acordo com a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça; [b] pretensão de exclusão da sua condenação à restituição da taxa de evolução de obra. Descabimento. Juros de obra que, não obstante decorram do contrato de financiamento, são devidos pela ré aos autores, eis que a cobrança se deu por ilícito perpetrado pela ré (atraso na entrega da obra). SENTENÇA MANTIDA. ... ()
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739 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR INJUSTIFICADO ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. PACTUAÇÃO DE DOIS PRAZOS DE TOLERÂNCIA PARA A CONCLUSÃO DA OBRAE ENTREGA DAS CHAVES. APLICAÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 120 DIAS, MAIS BENÉFICO AOS CONSUMIDORES, À LUZ DO DISPOSTO NO CDC, art. 47. TERMO FINAL DE ENTREGA DAS CHAVES DO EMPREENDIMENTO QUE CORRESPONDE A JANEIRO DE 2012. CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO E EMISSÃO DO HABITE-SE APENAS EM DEZEMBRO DE 2012. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM SOMENTE FIRMADO EM 02/10/2013. ALEGAÇÕES DA PARTE RÉ QUANTO À DEMORA DA PARTE AUTORA NA ADESÃO AO FINANCIAMENTO BANCÁRIO E INÉRCIA QUANTO À QUITAÇÃO DE RESÍDUO PRO-SOLUTO QUE NÃO ENCONTRAM AMPARO EM NENHUM ELEMENTO PROBATÓRIO COLIGIDO AO FEITO. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI NA ESPÉCIE. ENCARGO PROBATÓRIO QUE CABERIA À PARTE DEMANDADA. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL QUE NÃO OCORREU APÓS A ASSINATURA DAQUELE CONTRATO DEFINITIVO. ADQUIRENTES QUE NECESSITARAM SE SOCORRER DE DECISÃO JUDICIAL NOS AUTOS DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR ELES AJUIZADA, SENDO CUMPRIDA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM 25/07/2014. TERMOS INICIAL E FINAL DE MORA EM DESFAVOR DAS RÉS QUE INCIDEM SOBRE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/02/2012 (DATA EM QUE O IMÓVEL DEVERIA TER SIDO ENTREGUE) E 25/07/2014 (DATA EM QUE OS AUTORES FORAM IMITIDOS NA POSSE DO IMÓVEL, POR DECISÃO JUDICIAL), TAL COMO DELINEADO NA SENTENÇA. INDEVIDA PRIVAÇÃO DO BEM PELO PERÍODO DE TRINTA E UM MESES. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 996 DO E. STJ. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE MERECE PROSPERAR NESTE PONTO. SÚMULA 43 DO E. STJ. DANOS EMERGENTES. DESCABIMENTO. INVIABILIDADE PRÁTICA DE QUE UM MESMO IMÓVEL SEJA SIMULTANEAMENTE UTILIZADO PARA MORADIA E PARA AUFERIR LUCRO COM O SEU ALUGUEL A TERCEIROS. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELOS AUTORES A TÍTULO DE COTAS CONDOMINIAIS E TRIBUTOS DE IPTU. POSSE DIRETA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA QUE SOMENTE OCORRE COM A ENTREGA DAS CHAVES, MOMENTO A PARTIR DO QUAL SURGE PARA O CONDÔMINO A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DESSAS DESPESAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS RÉS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ADEQUADAMENTE DIMENSIONADOS. PRECEDENTE. SÚMULA 343 DESTE E. TRIBUNAL ESTADUAL. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 405) E CORREÇÃO MONETÁRIA A FLUIR DO JULGADO QUE FIXOU A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL (SÚMULA 362 DO E. STJ). RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
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740 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Composição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Subvenções de ICMS. Exclusão. Impossibilidade. Precedentes. Superveniência da Lei Complementar 160/2017. Exame. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - Deveras, na origem trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração de «inconstitucionalidade/ilegalidade» da inclusão na base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica. IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL, dos valores decorrentes das subvenções governamentais decorrentes da redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos automotores usados, concedidas pelo estado de Santa Catarina. ... ()
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741 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE PROVOCADO PELO PREPOSTO DO PRIMEIRO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE QUE COMPROMETEU O VEÍCULO CONDUZIDO PELO PREPOSTO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS NA MEDIDA EM QUE O VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE ERA O INSTRUMENTO DE TRABALHO DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. RÉUS QUE NÃO COMPROVARAM A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. PRECEDENTES. APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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742 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FURTO DE SEMOVENTES - CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS - DANOS EMERGENTES DEMONSTRADOS - DEVER DE INDENIZAR - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Nos termos do disposto no CCB, art. 927, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Prevê o art. 932, II, do Código Civil que são responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Tendo a parte autora logrado êxito na demonstração dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar da parte ré em relação aos danos emergentes. O ressarcimento pelos lucros cessantes importa em recomposição de um prejuízo efetivamente sofrido, considerando-se um valor que concretamente se teria percebido e objetivamente se deixou de ganhar, como consequência direta da atitude de outrem, não podendo ser presumido, mas satisfatoriamente comprovado. Ausente a prova dos lucros que deixou de receber em virtude da conduta dos prepostos da empresa ré, não há de se falar em indenização por lucros cessantes.... ()
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743 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE ATENDER OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
1.A inscrição indevida do nome do consumidor no serviço de proteção ao crédito, em regra, qualifica-se como ato ilícito gerador de dano moral in re ipsa, ou seja, presumido da própria ilicitude do fato, prescindindo, pois, de prova. ... ()
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744 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da unidade. Demanda indenizatória ajuizada pelo adquirente. Retardamento efetivamente verificado, nos termos afirmados no julgado, considerando a data de entrega estipulada em termos literais, acrescida da tolerância de 180 (cento e oitenta dias). Mora não descaracterizada em função das dificuldades desencadeadas pela pandemia de covid-19 ou da demora na expedição do habite-se. Inadimplemento caracterizado. Entrega do imóvel, outrossim, que corresponde à efetiva disponibilização ao compromissário comprador das chaves do bem adquirido, e não a data da expedição do habite-se (Súmula 160/TJSP). Falta de qualquer comprovação pelas rés acerca da efetiva entrega ou disponibilização da unidade em período anterior. Confirmação do direito do autor à percepção de lucros cessantes, pelo retardamento na conclusão da obra. Desnecessidade de prova de que se fosse explorar comercialmente o imóvel. Prejuízo presumido. Súmula 162/TJSP. Jurisprudência vinculante do STJ no mesmo sentido, formada sob a técnica dos recursos repetitivos. Indenização adequada, fixada em 0,5% do valor do imóvel ao mês, pelo período do atraso. Insurgências descabidas de ambas as partes em torno da majoração e da redução. Restituição de juros de obra, todavia, descabida, visto que inexistente qualquer indicativo do efetivo pagamento pelo autor de valores adicionais a esse título, ou de que tenha suportado encargo extraordinário, quanto ao financiamento já contratado, em função direta do atraso. Exclusão da condenação imposta a tal título. Sentença reformada nessa parte. Dano moral indenizável, outrossim, efetivamente não caracterizado. Mero inadimplemento contratual que não é causa automática de dano extrapatrimonial. Autor suficientemente compensado pela verba indenizatória concedida. Honorários sucumbenciais a cargo das rés adequadamente fixados em percentual sobre o valor da condenação. Julgamento ainda de parcial procedência, mas com acolhimento em menor amplitude da pretensão inicial. Apelação das rés parcialmente provida para tal fim. Apelação do autor desprovida.
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745 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por lucros cessantes. ... ()
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746 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Juros de obra. Legitimidade passiva. Comprovação. Entrega. Atraso. Revisão. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Cabimento.
1 - Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem acerca da legitimidade passiva dos ora agravantes quanto ao pagamento dos juros de obra e da existência de atraso na entrega do bem demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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747 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega. Condenação em lucros cessantes. Cabimento. Sucumbência. Distribuição. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1. O atraso na entrega do imóvel, nos termos da jurisprudência do STJ, enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... ()
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748 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega de obra. Lucros cessantes. Consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o prejuízo do promitente comprador é presumido em hipótese de inexecução do contrato de compra e venda por atraso na entrega do imóvel. Portanto, incide, na espécie, o óbice da Súmula 83/STJ. ... ()
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749 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega de obra. Lucros cessantes configurados. Efetiva entrega do imóvel. Entrega das chaves. Precedentes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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750 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Demonstração de prejuízo. Desnecessidade. Cabimento por presunção do prejuízo. Inovação recursal. Preclusão. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1 - O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência sedimentada por esta Corte Superior, no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador, sem a necessidade de prova de gastos e de contrato de aluguel, como alega a recorrente. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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