(DOC. VP 240.6240.9817.7395)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade pelo atraso na entrega da obra. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Existência presumida. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos. 2 - É presumida a existência de lucros cessantes a serem indenizados pela construtora quando há descumprimento do prazo de entrega do imóvel. 3 - Agravo interno desprovido.Documento eletrônico VDA42035122 assinado eletronicamente nos termos do art.

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