(DOC. VP 180.5175.2003.4900)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Demonstração de prejuízo. Desnecessidade. Cabimento por presunção do prejuízo. Inovação recursal. Preclusão. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência sedimentada por esta Corte Superior, no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador, sem a necessidade de prova de gastos e de contrato de aluguel, como alega a recorrente. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Consoante jurisprudência do STJ, os argumentos

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