Jurisprudência sobre
lucro presumido
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501 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Créditos gerados. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Aresto embargado. Reintegra. Acórdãos paradigmas. Crédito presumido de IPI e de ICMS. Ausência de similitude fática. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - No caso ora em exame, verifica-se, exatamente, a ausência de similitude entre os acórdãos confrontados; neste caso, decidiu-se que os valores referentes aos custos tributários federais residuais reintegrados ao patrimônio do contribuinte, no regime da Lei 12.546/2011, integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porque reduzem custos e majoram o lucro da pessoa jurídica. No primeiro acórdão paradigma, concluiu-se pela impossibilidade de inclusão de valores relativos a créditos fictos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Já no segundo, conclui-se pela impossibilidade de inclusão de valores relativos a créditos fictos de ICMS. ... ()
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502 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Atraso injustificado na entrega do imóvel. Lucro cessante. Valor locatício. Longo período de tempo. Dano moral caracterizado. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a parte agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.... ()
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503 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO. REFORMA DO DECISUM.
A controvérsia recursal restringe-se à condenação ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes em decorrência de incontroverso atraso na entrega de unidade imobiliária adquirida na planta pelo demandante junto às empresas rés. Da aplicabilidade do CDC. Forçoso reconhecer, in casu, a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a ré, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput. Do atraso na entrega da obra e da inexistência de caso fortuito. Sobre o confessado atraso, certo é que existem, no mercado, diversos fatores de imprevisibilidade que podem afetar negativamente a construção de edificações e onerar excessivamente incorporadores e construtoras, tais como, intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos. Assim, diante da complexidade desse negócio é justificada a existência de uma cláusula contratual prevendo a possibilidade de eventual prorrogação do prazo de entrega da obra. A própria Lei de Incorporações Imobiliárias, Lei 4.591/64, dispõe sobre a possibilidade de prorrogação. Logo, observa-se que a cláusula de tolerância para atraso de obra possui amparo legal, não constituindo, portanto, abuso de direito, ex vi do CCB, art. 187. O Colendo STJ afirmou, contudo, que esse prazo de tolerância deverá ser de, no máximo, 180 dias, uma vez que, por analogia este é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento, ex vi dos artigos. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/1964 e Lei 4.864/65, art. 12, além de ser o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto, nos termos do art. 18, § 2º, do diploma consumeirista. No caso em tela, a cláusula fora ajustada em consonância com o entendimento jurisprudencial acima explicitado, ou seja, estipulando o prazo máximo de 180 dias para eventual atraso na entrega do empreendimento. Contudo, tal prazo não foi observado pela parte ré. Como cediço, possíveis contratempos, longe de configurar caso de fortuito externo ou de força maior, integram o risco inerente à atividade comercial explorada pelo incorporador e pelo construtor e, consequentemente, são fatos que não podem servir de subterfúgio para justificar o atraso na entrega do imóvel adquirido pelo consumidor. Dos lucros cessantes. Quanto aos danos materiais, conforme o CCB, art. 402, estes se dividem em danos emergentes («do que efetivamente perdeu) e lucros cessantes («do que razoavelmente deixou de lucrar). Nesse sentido, os lucros cessantes prescindem de comprovação do efetivo dano, somente sendo necessária a prova do que se esperava auferir por um período certo, qual seja aquele em que a parte ficou impossibilitada de lucrar em decorrência do evento danoso. No caso de atraso na entrega do imóvel, o STJ já fixou entendimento de que são devidos lucros cessantes no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, visto que o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem. Diante do posicionamento do E. STJ, fica claro que o autor faz jus à indenização por lucros cessantes, a ser calculado em liquidação de sentença, considerando o tempo que o autor ficou impossibilitado de usufruir do imóvel. Outrossim, o percentual fixado a esse título, qual seja, 0,5% do valor do bem, ao mês, se encontra em total consonância com a jurisprudência dessa Eg. Corte de Justiça, não havendo justificativa para sua pretendida redução. Da indenização por danos morais. Consoante a jurisprudência do STJ, o dano moral, no caso de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume pelo simples descumprimento do prazo contratual, ou seja, não exsurge in re ipsa. A despeito disso, no caso dos autos, deve ser reconhecida a configuração de danos morais, não só pelo prazo em que o autor ficou sem conseguir usufruir do imóvel comprado para uso próprio e de sua família, mas também em razão de ter sido levado a desfazer-se do bem (cessão de direitos formalizada no curso da lide), justamente por dele não poder se utilizar para moradia no momento oportuno. Assim, considerando o tempo total de atraso na entrega do imóvel, mostra-se razoável a redução da quantia fixada em sentença para R$ 10.000,00, sendo este o valor usualmente adotado em outros julgados. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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504 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Bases de cálculo da contribuição ao PIS, da Cofins, do IRPJ e da CSLL. Crédito presumido gerado no regime do reintegra. Ressarcimento de custos tributários residuais suportados na cadeia produtiva. Jurisprudência da primeira turma e da Primeira Seção.
1 - No que se refere ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a orientação da Primeira Turma deste Tribunal, especificamente, é pela não inclusão dos créditos gerados no REINTEGRA nas bases de cálculo, uma vez que tem por «objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção»; ou seja, não compõem o lucro da sociedade empresária. ... ()
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505 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda sobre pessoa jurídica. Irpj. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Base de cálculo. Créditos presumidos. Exclusão do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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506 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral. Simples atraso. Ausência de fundamentos específicos a justificar a condenação. Mora que não se mostra exacerbada, ficando aquém do lapso de 24 meses. Lucros cessantes. Dano material presumido. Precedentes desta corte superior. Agravo interno desprovido.
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507 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Atraso na entrega do imóvel. Programa minha casa minha vida. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Indenização devida. 2. Honorários recursais. Não cabimento. 3. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Não incidência. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - A inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência (ou no atraso) de entrega do imóvel na data acordada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, os quais se presumem, sendo ônus do promitente vendedor provar que a mora contratual não lhe seja imputável. ... ()
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508 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Reconsideração. Recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Pagamento. Obrigatoriedade. Dano material presumido. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Danos morais. Não configuração. Indenização indevida. Conhecimento. Parcial provimento.
1 - O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste STJ esbarra no óbice da Súmula 83/STJ.... ()
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509 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Ilegitimidade passiva. Atuação coligada das rés. Rateio extraordinário. Demonstração. Ausência. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Despesas condominiais. Responsabilidade da vendedora. Efetiva posse. Necessidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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510 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c lucros cessantes e compensação por danos morais. Lucros cessantes. Dano presumido. Cabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Comissão de corretagem. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de reparação de perdas e danos e compensação por danos morais. ... ()
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511 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Rescisão contratual cumulada com lucros cessantes e perdas e danos. Atraso na entrega de imóvel. Juros de mora. Termo inicial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Lucros cessantes. Termo final. Divergência jurisprudencial não comprovada. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido. Agravo provido. Recurso especial não provido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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512 - STJ. agravo interno no recurso especial. Compra e venda imóvel. Atraso na entrega. 1. Descumprimento da obrigação de entrega. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Taxa de obra. Restituição. Causadora da despesa. Acórdão em perfeita consonância com a jurisprudência desta corte. Precedente. Súmula 83/STJ. 3. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
1 - Estando a conclusão do Tribunal local alicerçada em elementos fático probatórios existentes nos autos e termos contratuais, descabe a esta Corte Superior a revisão do posicionamento adotado, ante a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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513 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Danos morais demonstrados no caso concreto. Indenização razoável e proporcional. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). ... ()
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514 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Apelação cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c devolução das quantias pagas e indenizatória por danos materiais e morais. Legitimidade passiva. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Ainda que superado tal óbice. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Matéria pacificada.
Agravo desprovido. ... ()
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515 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Cláusula de tolerância. Abusividade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Dano material presumido. Precedentes. Dano moral. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Cobrança das despesas de condomínio anteriores à imissão na posse. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a respeito da abusividade da cláusula de tolerância estabelecida no contrato, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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516 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais com repetição de indébito. 1. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Não comprovada hipótese de excludente de responsabilidade. Súmula 83/STJ. 2. Indenização por danos morais. Configuração de ato ilícito. Redução do quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior já consolidou entendimento de que os lucros cessantes são presumíveis na hipótese de descumprimento contratual derivado de atraso de entrega do imóvel. Somente haverá isenção da obrigação de indenizar do promitente vendedor caso configure uma das hipóteses de excludente de responsabilidade, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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517 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Reexame de provas. Vedação em recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos materiais. Lucros cessantes. Configuração. Prejuízo presumido. Dissídio não demonstrado.
«1. Rever o que decidido pelo tribunal de origem quanto à responsabilidade da agravante pelo atraso na entrega da obra e legitimidade na relação processual esbarra necessariamente no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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518 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. CPC/2015, art. 492. Violação. Prequestionamento. Ausência. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Danos materiais. Lucros cessantes. Configuração. Prejuízo presumido. Exceção do contrato não cumprido. Culpa exclusiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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519 - STJ. processual civil. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Regime especial de pagamento do ICMS. ProDecreto Pretensão de caracterização como renda ou lucro. Pacto federativo. Impossibilidade.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... ()
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520 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Responsabilidade da construtora. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Lucros cessantes. CCB/1916, art. 1.059. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. ... ()
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521 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega dos imóveis. Restituição integral das parcelas. Necessidade. Entendimento firmado na Súmula 543/STJ. Lucros cessantes. Dano presumido. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo manifestamente improcedente. Aplicação de multa.
1 - Controvérsia acerca da resolução de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na hipótese de atraso na entrega da obra. ... ()
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522 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Imóvel na planta. Atraso injustificado. Não cumprimento. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação. Deficiência. Omissão. Não ocorrência. Cláusula de tolerância. Alteração. Abusividade. Situação excepcional. Comprovação. Dano moral. Cabimento. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Prejuízo presumido.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte. ... ()
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523 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Alegação de caso fortuito e força maior. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido por todo período de mora. Alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 23/11/2017). ... ()
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524 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Responsabilidade contratual. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 83/STJ. Descumprimento contratual. Revisão. Súmula 7/STJ. Reparação. Prejuízo presumido. Lucros cessantes. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção do STJ entende que as ações de reparação civil decorrentes de relação contratual obedecem ao prazo prescricional decenal. ... ()
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525 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reintegra. ICMS. Créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal. Inclusão nas bases de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada no presente feito.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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526 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Constituição. Forma verbal. Comunhão de esforços. Objetivo comum. Lucro. Não comprovação. Prova. Insuficiência. Inicial. Inépcia. Não configuração. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedade. Ação de dissolução de sociedade comercial de fato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sociedade não personificada. Ausência de comprovação da constituição de sociedade empresária. Da inépcia recursal 1. A parte recorrente abordou questões de direito, demonstrando especificamente a sua inconformidade com a decisão, apresentando argumentos contrários aos da sentença, de sorte que há motivação recursal, nos termos do CPC/1973,CPC/1973, art. 514, II, logo, rejeita-se a preliminar de inépcia do recurso. Mérito do recurso 2. Preambularmente, cumpre destacar que para existir uma sociedade comum ou de fato, faz-se necessária a comunhão de esforços organizada para a consecução de objetivo comum, a fim de auferir lucro. Inteligência do CCB/2002, art. 966. Código Civil.
«3. No caso em análise tanto a prova documental quanto a testemunhal produzida não atestam a existência de vontade convergente para constituir a sociedade em questão, a qual teria sido constituída de forma oral, bem como não há documentos que atestem ou indiquem quem são os sócios, o objetivo social da empresa, a forma de atuação de cada um dos sócios e a distribuição dos lucros, questões estas atinentes ao direito societário. ... ()
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527 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. EREsp Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Impossibilidade de extensão do entendimento para todo e qualquer benefício fiscal concedido. Observância da ratio decidendi do referido julgado desta corte, no que tange à proteção do pacto federativo. Necessidade de análise, pelo tribunal de origem, das provas documentais e da legislação aplicável, sob pena de supressão de instância. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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528 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Súmula 568/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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529 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Registro indevido em cadastro de inadimplentes. Circunstância em que a autora não efetuou a compra que gerou o débito desencadeador da negativação. Situação na qual os produtos foram fornecidos pela ré a terceira pessoa, com base em cadastro falso, obtido por sua preposta, havendo responsabilidade derivada de culpa «in eligendo. Responsabilidade objetiva, pelo risco inerente à atividade direcionada à obtenção de lucro. Caracterização. Danos morais presumidos. Ocorrência. Recurso provido.
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530 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer. Ilegitimidade passiva da cef. Inovação recursal. Atraso na entrega do imóvel. Programa minha casa minha vida. Lucros cessantes. Dano presumido. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Agravo não provido.
«1 - É vedado à parte inovar nas razões do agravo interno, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. ... ()
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531 - STJ. Processual civil e tributário. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mandado de segurança. Exclusão dos incentivos ou benefícios fiscais da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica — irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL. Lucro real. «subvenção para investimento". Necessidade de observância das condições da Lei 12.973/2014, art. 30.
1 - Pedido de reconsideração recebido como Agravo Interno.... ()
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532 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - REGULARIDADE DA DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA, DE OFÍCIO.
-Observada a teoria da asserção, a análise quanto à legitimidade das partes deve se ater aos limites das circunstâncias delineadas na petição inicial, sendo desnecessária qualquer produção de prova, sob pena de se confundir preliminar com o mérito processual. ... ()
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533 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de pis e Cofins. Não caracterização como subvenção para investimento. Base de cálculo do irpj e CSLL. Inclusão. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ sobre o tema.
1 - Os créditos de PIS/COFINS não possuem natureza jurídica de subvenção para investimento, na medida em que os recursos obtidos pela sua implantação não têm a sua aplicação vinculada a nenhum projeto ou empreendimento aprovado pelo Poder Público. ... ()
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534 - TJMG. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANO MORAL IN RE IPSA. LUCRO DA INTERVENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Desec Security Segurança da Informação Ltda. contra sentença proferida em ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em desfavor de Solyd Tecnologia Ltda. A sentença determinou a abstenção do uso da marca registrada pela autora e condenou as rés ao pagamento de custas e honorários, sem reconhecer a existência de danos morais e materiais. ... ()
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535 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Atraso na entrega do imóvel. 1. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Súmula 83/STJ. 3. Incidência da taxa selic. Ausência de prequestionamento. 4. Embargos rejeitados.
«1 - A leitura das razões dos aclaratórios revela tão somente o intuito de reapreciação da causa, o que não se admite em embargos de declaração, os quais possuem índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (CPC/2015, art. 1.022), não possuindo natureza de efeito modificativo. ... ()
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536 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão nas bases de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Inviabilidade. Classificação dos créditos pela Lei complementar 160/2017. Reflexos. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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537 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Devolução integral das quantias pagas pelo promitente comprador. Culpa exclusiva da promitente vendedora. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). ... ()
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538 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Cláusula de tolerância. Validade. Limite de 180 dias corridos. Lucros cessantes. Dano material presumido. Precedentes. Venda de unidades autônomas em estande de vendas. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Validade. Dever de informação.
«1 - Sob a égide do CPC/1973, era firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Precedentes do STF e do STJ.(AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2012, DJe 15/10/2012). ... ()
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539 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência do STJ. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Culpa de terceiro. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Termo final. Efetiva disponibilização das chaves. Danos morais. Atraso excessivo. Indenização devida. Agravo interno provido para conhecer do AGravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. Precedentes.... ()
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540 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Configuração. Prejuízo presumido. Aplicação de cláusula penal. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Interposição de dois recursos. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Análise apenas do primeiro agravo interno, ao qual se nega provimento. Segundo agravo não conhecido.
«1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento jurisprudencial de que, «no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe de 27/09/2019). ... ()
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541 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Distrato. Iniciativa do comprador. Retenção entre 10% e 25% das prestações pagas. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Dano moral. Ocorrência. Longo atraso. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1 - Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel. ... ()
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542 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos materiais. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Dano material presumido. Lucros cessantes. Base de cálculo. Aluguel. Recurso repetitivo. Tema 996/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão do valor do aluguel. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência firmada em sede de recurso repetitivo, Tema 996/STJ, é no sentido de que, « no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe de 27/9/2019). ... ()
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543 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução do contrato. Promessa de compra e venda. Atraso injustificado. Culpa exclusiva. Construtora. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação deficiente. Omissão. Não ocorrência. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inversão. Consumidor. Cláusula penal. Cabimento. Súmula 568/STJ. Devolução integral. Adquirentes. Valores pagos. Comissão de corretagem. Restituição. Lucros cessantes. Prejuízo presumido.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte. ... ()
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544 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Leis 10.637/02 e 10.833/03. O crédito presumido de ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento, pelo que não compõe a base de cálculo do pis/cofins. Entendimento aplicável ao irpj e à CSLL. Precedente. AgRg no REsp. 1.227.519/RS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 7.4.2015. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o crédito presumido de ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. ... ()
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545 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão nas bases de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Inviabilidade. Classificação dos créditos pela Lei complementar 160/2017. Reflexos. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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546 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão nas bases de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Inviabilidade. Classificação dos créditos pela Lei complementar 160/2017. Reflexos. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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547 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão nas bases de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Inviabilidade. Classificação dos créditos pela Lei complementar 160/2017. Reflexos. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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548 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão nas bases de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Inviabilidade. Classificação dos créditos pela Lei complementar 160/2017. Reflexos. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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549 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão nas bases de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Inviabilidade. Classificação dos créditos pela Lei complementar 160/2017. Reflexos. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora os Embargos de Divergência em Recurso Especial estivessem sujeitos ao CPC/1973. ... ()
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550 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega das chaves. Ofensa aos CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 482. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de intempestividade do apelo nobre. Reconsideração. ... ()
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