(DOC. VP 180.9323.3004.7200)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Atraso na entrega do imóvel. 1. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Súmula 83/STJ. 3. Incidência da taxa selic. Ausência de prequestionamento. 4. Embargos rejeitados.

«1 - A leitura das razões dos aclaratórios revela tão somente o intuito de reapreciação da causa, o que não se admite em embargos de declaração, os quais possuem índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (CPC/2015, art. 1.022), não possuindo natureza de efeito modificativo. 2 - Consoante entendimento desta Corte, o atraso na entrega do imóvel enseja o pagam

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