(DOC. VP 210.7091.0963.3147)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Responsabilidade contratual. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 83/STJ. Descumprimento contratual. Revisão. Súmula 7/STJ. Reparação. Prejuízo presumido. Lucros cessantes. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ entende que as ações de reparação civil decorrentes de relação contratual obedecem ao prazo prescricional decenal. 2 - Concluindo o Tribunal de origem que o imóvel não foi entregue no prazo legal, descabe ao STJ infirmar o posicionamento adotado, pois, para tanto, seria preciso o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - O entendimento jurisprudencial consolidado neste Tribunal Superior considera presumível

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