(DOC. VP 165.3124.0005.2000)

TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Registro indevido em cadastro de inadimplentes. Circunstância em que a autora não efetuou a compra que gerou o débito desencadeador da negativação. Situação na qual os produtos foram fornecidos pela ré a terceira pessoa, com base em cadastro falso, obtido por sua preposta, havendo responsabilidade derivada de culpa «in eligendo». Responsabilidade objetiva, pelo risco inerente à atividade direcionada à obtenção de lucro. Caracterização. Danos morais presumidos. Ocorrência. Recurso provido.

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