(DOC. VP 207.2141.1010.0700)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Devolução integral das quantias pagas pelo promitente comprador. Culpa exclusiva da promitente vendedora. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote