Jurisprudência sobre
excecao

651 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS O ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO. DISCUSSÃO LIMITADA À CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Executado que interpôs exceção de pré-executividade e embargos à execução para a sua defesa em relação ao processo de Execução Fiscal ajuizada pelo município para cobrança de IPTU. ... (Continua)

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652 - STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Pólo passivo da execução. Sociedade. Exclusão do sócio. Impossibilidade. Presunção «juris tantum liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa - CDA. CTN, art. 135 e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«Na execução fiscal, a exceção de pré-executividade não perfaz meio hábil para exclusão de sócio do pólo passivo do processo executivo, porquanto presumida «juris tantum a liquidez e a certeza que revestem a Certidão da Dívida Ativa- CDA. O julgado agravado encontra respaldo no entendimento das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, as quais determinam que somente por meio de embargos à execução faz-se apropriada a demonstração de ilegitimidade para figurar no pólo passivo do processo executivo, porquanto presumida a liquidez e a certeza que revestem a CDA; logo, tal pleito torna-se insuscetível de realização na exceção de pré-executividade.... (Continua)

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653 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

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654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. CANCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

Trata-se de execução fiscal cujo débito veio a ser cancelado, acolhendo o juízo a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Com o cancelamento, o juízo de primeiro grau julgou extinta a execução com base na Lei 6.830/80, art. 26, deixando de condenar o ente público ao pagamento de honorários. Ocorre que, uma vez acolhida pelo juízo a exceção, torna-se cabível a condenação do exequente em honorários advocatícios. Esse foi o entendimento consolidado na tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 421. Reforma da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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655 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Hipótese em que foi acolhida em parte a Exceção de Pré-executividade para afastar excesso da multa punitiva que ultrapassou o montante de 100% do crédito tributário. ... (Continua)

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656 - TJPE. Processual civil. Execução fiscal. Caráter confiscatório da multa na ação executiva. Impossibilidade de utilizar-se a exceção de pré-executividade como embargos do devedor. Recurso de agravo improcedente. Decisão agravada mantida em todos os seus termos.

«1 - Cuida-se de Recurso de Agravo interposto pelo Supermercado Rio Branco Ltda em face de decisão terminativa proferida por esta Relatoria, que deu provimento ao agravo de instrumento ajuizado pelo Estado de Pernambuco, inadmitindo a exceção de pré-executividade proposta pela empresa mercantil, em razão dela ater-se ao aspecto confiscatório da multa, matéria essa, que deverá ser apreciada nos embargos do devedor e não na exceção de pré-executividade. ... (Continua)

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657 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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658 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.  

Caso em exame  ... (Continua)

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659 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão interlocutória que rejeita a exceção de pré-executividade apresentada. Inconformismo. Tese de nulidade do título executivo por inexigibilidade, bem como de excesso de execução. Não acolhimento. Exceção de pré-executividade que constitui meio de defesa admitido em caráter excepcional, restrita à discussão de matéria de ordem pública ou às hipóteses em que a nulidade se verifica de plano. Temáticas suscitadas que dependem da formação do contraditório, pelo que deveriam ter sido deduzidas em sede de embargos à execução, independentemente do fato da arguição estar embasada em nulidade. Decisão mantida. Agravo desprovido

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660 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade - Aditivo de Confissão de Dívida, assinado por duas testemunhas, o que viabiliza o ajuizamento de execução extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, III - Desnecessidade da apresentação do contrato originário, visto que no aditivo constou expressamente os termos originalmente contraídos, tendo a parte executada assinado o instrumento confessando o valor da dívida - Matéria relativa à excesso à execução não conhecida, porquanto não cabível em exceção de pré executividade - Decisão mantida - Recurso improvido na parte conhecida

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661 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA MORATÓRIA INFERIOR A 100% DO VALOR DO DÉBITO - NATUREZA CONFISCATÓRIA NÃO VERIFICADA - POSICIONAMENTO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

De acordo com a Súmula 393/colendo STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... (Continua)

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662 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Jundiaí. Autos de Infração e Imposição de Multas. Exceção de pré-executividade fundada na alegação de decadência. Sentença que, acolhendo a exceção, julgou extinto o feito executivo. Irresignação do Município exclusivamente quanto à não apreciação de pedido pretérito da parte executada requerendo a conversão do depósito judicial em renda em favor do ente público, posteriormente desconsiderado. Descabimento. Conquanto o pedido da parte executada apelada tenha sido mesmo anterior à r. sentença de acolhimento da exceção de pré-executividade, é certo que ela foi juntada aos autos da execução apenas após a prolação do decisum. Pleito, análogo ao pedido de desistência, que só opera efeitos a partir da homologação judicial. Inteligência do art. 200, parágrafo único, do CPC. Retratação, pois, cabível in casu, ante o fato de que se deu antes de eventual homologação. Precedentes do C. STJ. Fundamento da extinção da execução mantido (acolhimento da exceção de pré-executividade e consequente reconhecimento da decadência, incontroversa in casu). Honorários advocatícios majorados para 11% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... (Continua)

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663 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REJEIÇÃO.

Agravo de instrumento interposto por FUNDIMAZZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MICROFUNDIDOS LTDA. contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo, alegando inconstitucionalidade na aplicação de juros e correção monetária.2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de discutir, via exceção de pré-executividade, a aplicação de juros de 1% para fração de mês e a data de início da correção monetária em execução fiscal.3. A exceção de pré-executividade é cabível para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de dilação probatória, conforme Súmula 393/STJ.4. Os juros de 1% para fração de mês têm paralelo na legislação federal e não excedem os limites estabelecidos pela União, conforme Tema 1.062 do STF.5. A correção monetária está sendo aplicada corretamente, não desde o primeiro dia do mês do fato gerador, mas a partir de datas posteriores, conforme verificado nas CDAs. ... (Continua)

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664 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO TERCEIRO DOUGLAS FERREIRA GOMES CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA MOVIDA POR BANCO BRADESCO S/A. O AGRAVANTE ADQUIRIU IMÓVEL DOS EXECUTADOS E BUSCA ANULAR PENHORA SOBRE O BEM, ALEGANDO NÃO SER PARTE NA EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A RENOVAÇÃO DE DISCUSSÃO SOBRE A PENHORA DO IMÓVEL POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, APÓS A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO E O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A MATÉRIA JÁ FOI DECIDIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, O QUE IMPEDE NOVA APRECIAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. 4. A REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO SOMENTE É POSSÍVEL POR AÇÃO RESCISÓRIA, CONFORME CPC, art. 966, NÃO CABENDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, AINDA QUE, EVENTUALMENTE, SEJA DE ORDEM PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO NÃO PROVIDO.

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665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. RECONHECIMENTO PELO EXEQUENTE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E CONSEQUENTE MANIFESTAÇÃO PELA DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, REDUZINDO-OS, NA FORMA DO ART. 90, §4º DO CPC. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS.

Cuida-se de execução fiscal, objetivando a cobrança de créditos decorrentes de ICMS referentes aos exercícios de 1992 a 1996. Oposta Exceção de Pré-Executividade e informado pelo Ente Público a desistência da execução, em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, apesar do não cancelamento da CDA, foi prolatada sentença extintiva. Correta a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios da sucumbência, em observância ao princípio da causalidade. Cabimento da redução dos honorários de sucumbência pela metade, diante da desistência manifestada na primeira oportunidade, em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente alegada na exceção de pré-executividade. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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666 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BETIM - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE PELA CONDUTA INDICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do magistrado nos próprios autos da execução, independentemente de penhora ou embargos, em qualquer fase do procedimento, matérias suscetíveis de serem apreciadas de ofício, isto é, de ordem pública ou arguidas pela própria parte sem a necessidade de dilação probatória para sua demonstração. ... (Continua)

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667 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por quantia certa - Duplicata mercantil - Exceção de pré-executividade rejeitada - Inconformismo - Questões de ilegitimidade passiva e nulidade de título que exige dilação probatória, o que é incabível via exceção - Matérias típicas de embargos à execução - Decisão mantida - Recurso não provido. *

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668 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título judicial. Regressiva de indenização. Seguro de automóvel. Alegação de prescrição. Afirmativa de inadequação da via processual eleita, sendo necessária a oposição de impugnação. Desacolhimento. Admissibilidade. Alegação viável, seja no procedimento incidental de cumprimento de sentença, seja na ação autônoma de execução. Exceção acolhida. Preliminar rejeitada.

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669 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução Fiscal. Decisão que rejeitou exceção oposta objetivando exclusão do polo passivo de execução fiscal. Impugnação. Acolhimento. Não se tratando de representante, sócio ou administrador da pessoa jurídica, indevida a inclusão, como corresponsável, de advogado procurador de empresa sócia da devedora. Decisão reformada. Recurso provido.

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670 - TJSP. Família. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Execução do instrumento particular de confissão de dívida e do contrato de locação. Obrigação certa, líquida e exigível. Nulidade da execução. Inocorrência. Agravantes que figuram como fiadores do contrato de locação. Constrição do bem de família. Admissibilidade. Improcedência da exceção. Sentença mantida. Recurso não provido.

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671 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Prescrição não reconhecida. Execução fiscal ajuizada em tempo hábil. Ausência de citação pessoal da executada. Requerimento tempestivo de citação por edital apreciado após quase cinco anos. Morosidade do Judiciário não imputável à exequente. Inteligência da Súmula 106/STJ. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

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672 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento imobiliário, com garantia hipotecária que embasa a execução hipotecária. Alegação de ausência de força executiva do título não demonstrada. Certeza, liquidez e exigibilidade do título não descaracterizadas. Aplicação do CPC/1973, art. 585, II. Exceção de préexecutividade rejeitada. Recurso improvido.

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673 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Pacto ajustado com o filho menor do falecido demandante, legitimado a REsponder pelo débito, e não sua genitora. Ilegitimidade passiva reconhecida. Hipótese, ademais, de título executivo desprovido de liquidez. Exceção de pré-executividade acolhida. Extinção da execução. Sentença reformada. Recurso provido.

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674 - 2TACSP. Locação. Ação de despejo. Execução. Embargos do devedor. Exceção de pré-executividade. Descabimento. Lei 8.245/91, art. 59.

«Na ação de despejo não há a «actio judicati, mas fase executória «aequitatis causa, ou seja, cuida-se de ação executória «lato sensu, onde a eficácia executiva é contemporânea à sentença, sem que sua execução dependa de ação de execução. Por isso, não pode a execução da sentença de despejo ser obstada por embargos, menos ainda através de exceção de pré-executividade.... (Continua)

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675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ITBI - Exceção de pré-executividade rejeitada - Prescrição do crédito - Ocorrência - Tributo sujeito a lançamento por homologação - Termo inicial do prazo prescricional é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação - Precedentes do STJ - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação (2010) - Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade e julgar extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 487, II - Condenação do Município de São Paulo ao pagamento das verbas sucumbenciais - Recurso provido.... (Continua)

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676 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IN CASU, O EXECUTADO APRESENTOU EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, RESTANDO A MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL RECEBIDA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBORA SE REVELE UMA POSSÍVEL FUNGIBILIDADE ENTRE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE SÃO INSTRUMENTOS PROCESSUAIS DISTINTOS E POSSUEM REQUISITOS PRÓPRIOS E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS DE CADA UM. CORRETA A DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU A MANIFESTAÇÃO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, TENDO EM VISTA QUE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 393 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, «É ADMISSÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA". NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 21/12/2022, LOGO, DEPOIS DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005, TENDO O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DO DEVEDOR SIDO EXARADO EM 22/12/2012. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO FOI RECEBIDA POR FUNCIONÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA, RAZÃO PELA QUAL RETORNOU POSITIVA. ADEMAIS, NO CASO PRESENTE, A PARTE EXECUTADA COMPARECEU VOLUNTARIAMENTE AOS AUTOS. COMO SE SABE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DAS PARTES SUPRE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO FORMAL, NOS TERMOS DO art. 239, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BLOQUEIO REALIZADO EM CONTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE POSSA COMPROVAR QUE OS VALORES SÃO REFERENTES À SUA APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Contribuição de Iluminação Pública - Exceção de pré-executividade não apreciada. ... (Continua)

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678 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Precedente do STJ. Matérias conhecíveis e outras considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, arts. 267, § 3º, 301, § 4º, 737, I e II e 745.

«... Iniciou-se a construção doutrinária e jurisprudencial do instituto da exceção de pré-executividade com a afirmação da possibilidade de atuação supletiva do réu, para provocar e subsidiar, através da produção de prova documental informativa, a manifestação do juiz sobre matérias que deveria conhecer de ofício, tais como as referidas nos arts. 267, § 3º, e 301, § 4º, do CPC/1973. ... (Continua)

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679 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. NULIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO OPOSTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA.

exceção de pré-executividade é instrumento utilizado com o objetivo de atacar a execução forçada sob os fundamentos pré-constituídos na ação, como as condições da ação, pressupostos processuais da tutela executiva, além de, sob o argumento de desconstituir o título executivo, declarar sua nulidade, cujo reconhecimento se dá ex officio pelo juiz. ... (Continua)

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680 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade indeferida pelas instâncias ordinárias ante a necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de analisar nesta corte as provas apresentadas. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando as provas pré-constituídas foram demonstradas à saciedade. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Denise arruda, DJE 1º.4.2009. Súmula 393/STJ. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1º.4.2009), sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consagrou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. ... (Continua)

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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Alegação de excesso de execução - Pretensão de reforma da respeitável decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Descabimento - Hipótese em que a executada não alegou oportunamente a matéria acerca da cobrança de taxa de inadimplência cobrada na planilha que instruiu a ação monitória - Existência de coisa julgada - Índice de correção monetária aplicado no cálculo da planilha que instruiu a fase de cumprimento de sentença previsto na Tabela Prática do TJSP - Matéria que diz respeito a excesso de execução e que deveria ter sido veiculada por meio de impugnação - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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682 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial promovida por Condomínio. ... (Continua)

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683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cheques - Inadimplemento - Decisão que REJEITOU a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pela inadequação da via eleita, ressaltando que os fatos apresentados não podem ser constatados de plano, demandando indispensável dilação probatória, a qual, só seria possível em sede de embargos à execução - IRRESIGNAÇÃO da executada/excipiente - Pretensão de reforma integral da decisão, para acolher a exceção, extinguindo-se execução, alegando ausência de condições da ação, ilegitimidade ativa e inexequibilidade do título - DESCABIMENTO - Inadequação da via eleita - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o Juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos - Matéria suscitada que não se enquadra nessa espécie impugnativa - Inteligência do CPC, art. 803 - Questões atinentes às supostas nulidades que não restaram comprovadas de plano e que, deveriam ter sido discutidas por meio de regulares embargos à execução - Inteligência do Art. 914, c/c com CPC, art. 917 - Ausência de nulidades ou vícios de formalidade a arrazoar o acolhimento da exceção - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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684 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Descabimento de análise da matéria. O incidente de exceção de pré-executividade tem cabimento apenas para arguição de questões relacionadas à ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo, na falta de preenchimento dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo ou das condições da ação, cognoscíveis de ofício. Logo, não há espaço para a dilação probatória. Inadequação da via eleita. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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685 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada. Alegação de excesso de execução que deveria ter sido arguida na impugnação ao cumprimento de sentença anteriormente apresentada. Honorários sucumbenciais que foram devidamente fixados na fase de conhecimento. Exceção de pré-executividade que não pode ser utilizada para rediscussão de questão sobre a qual incide coisa julgada material. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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686 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Revisão do quantum arbitrado. Suposto erro de cálculo. Dilação probatória. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação de excesso de execução fundada em suposto erro de cálculo não possibilita a oposição de exceção de pré-executividade, porquanto exige demanda probatória. Entendimento contrário exige a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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687 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA SUSCITAR EXCESSO DE EXECUÇÃO OU DEMONSTRAR O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS, DESDE QUE NÃO HAJA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FICHAS FINANCEIRAS QUE SÃO PROVAS LEGÍTIMAS PARA DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO. APELADA QUE LOGROU COMPROVAR DOCUMENTALMENTE TER

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688 - TJRJ. Apelação cível. Despejo. Exceção de pré executividade. Ação de cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Substituição da locatária pela empresa cessionária, constando o sócio como fiador e devedor. Embargante que assinou acordo firmado entre locadora, locatária e cessionário, na condição de fiador. Fiador que renunciou à proteção ao bem de família. Excesso de execução que não pode ser arguído em sede de exceção. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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689 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por Marcelo Cardoso Chinait contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta em face de Bozano Simonsen Centros Comerciais S/A. e outros, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para suspender leilão e determinar a intimação pessoal de coproprietária, rejeitando as alegações de excesso de execução e irregularidades quanto à intimação da credora hipotecária. ... (Continua)

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690 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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691 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Exceção de suspeição. Parcialidade do magistrado. Falta de elementos concretos. Não configuração das hipóteses do CPC, art. 145. Rejeição da exceção. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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692 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Argüição. Qualquer tempo enquanto não extinto o processo. Responsabilidade pelas custas em caso de retardamento. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, arts. 267, § 3º e 745.

«... Quanto ao prazo, tem-se que a exceção poderá ser argüida enquanto não extinto o processo executivo, já que «questões processuais de ordem pública podem ser alegadas a qualquer tempo; da mesma forma a prescrição, a decadência, o pagamento, a novação, a transação e a compensação (Alberto C. Moreira, op. cit. «apud Francisco Fernandes de Araújo, Exceção de Pré-executividade, RT 775/731, p. 735), respondendo o réu apenas pelas custas do retardamento, pela aplicação do disposto no CPC/1973, art. 267, § 3º. Depreende-se, do exposto, que a exceção de pré-executividade constitui remédio jurídico de que o executado pode lançar mão, a qualquer tempo, sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título através de inequívoca prova documental, independendo sua propositura de prévia segurança do juízo. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

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693 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-Executividade. Dívida líquida. Prescrição. Termo inicial. Dia do pagamento da última parcela. Requisitos da exceção não preenchidos no caso concreto. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante iterativa jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo prescricional de dívida líquida se implementa no dia fixado no título para pagamento da última parcela devida.... (Continua)

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694 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, sem, contudo, condenar a Fesp ao pagamento de honorários sucumbenciais - II. Questão em discussão: Fixação de honorários advocatícios após acolhimento parcial de exceção de pré-executividade - III. Razão de decidir: Hipótese em que, mesmo limitada à questão acessória, o acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada redundou em proveito econômico ao devedor, consistente na diferença entre o valor dos juros previstos na Lei Estadual 13.918/2009 e a taxa SELIC. Portanto, de rigor o arbitramento dos honorários pretendidos, em deferência à jurisprudência pacífica da Corte Superior. Impõe-se a fixação dos honorários advocatícios em favor dos patronos da excipiente, que ficam arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido - IV. Dispositivo: Recurso provido... (Continua)

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695 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE BAURU - ISS - EXERCÍCIO DE 2011.

Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

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696 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 523, §1º, DO CPC. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INDEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRI. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

Através da exceção de pré-executividade não se permite questionar o mérito da causa - o que seria totalmente incabível no curso da ação executiva - mas somente suscitar questões de ordem pública ou natureza processual que podem obstar o andamento do feito. ... (Continua)

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697 - STJ. Processual civil. Exceção de pré- executividade. Execução fiscal. Pagamento do tributo. Impossibilidade de cobrança da taxa de localização, instalação e funcionamento. Isenção legal. Exceção de pré-executividade rejeitada. Prosseguimento da execução fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade em execução fiscal movida por Prefeitura Municipal de Ilhabela, sob alegação de que houve pagamento do tributo e impossibilidade de cobrança da taxa de localização, instalação e funcionamento, em razão de isenção legal conferida por lei complementar. Na sentença, foi acolhida a exceção de pré- executividade para determinar a extinção da execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que deixou de acolher a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução, ressaltando o entendimento consolidado no C. STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ), segundo o qual não se exige a outorga uxória para o aval - IRRESIGNAÇÃO do executado - Pretensão de acolhimento da exceção, para declarar a nulidade da garantia de aval prestada na CCB, com a consequente extinção da execução, alegando genericamente necessidade de outorga uxória - DESCABIMENTO - Inadequação da via eleita - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o Juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos - Inteligência do Art. 803, do CPC- Execução devidamente instruída com a Cédula de Crédito Bancário, firmada pela pessoa jurídica devedora principal, com aval do devedor solidário e, planilha atualizada do débito - Título executivo perfeito - Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 28 c/c artigo 784, XII e § 4º do CPC - Entendimento jurisprudencial pacífico de que a exigência da outorga conjugal não pode ser estendida, irrestritamente, a todos os títulos de crédito, sobretudo aos típicos ou nominados, porquanto a lei especial de regência não impõe essa mesma condição - Matéria suscitada na exceção de pré-executividade que não se enquadra nessa espécie impugnativa - Inexistência de vícios de formalidade ou nulidades a arrazoar o acolhimento da exceção de pré-executividade - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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699 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NA ORIGEM. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA DE REJEIÇÃO DA SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA DEVEDORA AO ARGUMENTO DE PRECLUSÃO, UMA VEZ QUE JÁ HOUVE A APRESENTAÇÃO, ANTERIORMENTE, DA MESMA MEDIDA PROCESSUAL. É CEDIÇO, HAVER PROIBIÇÃO LEGAL (ART. 507, DO C.P.C.) DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO CURSO DO PROCESSO. ENTRETANTO, ORIENTAÇÃO DO S.T.J. PELA POSSIBLIDADE DE APRECIAÇÃO DE NOVA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUANDO A ALEGAÇÃO NÃO FOR ADUZIDA E DECIDIDA ANTERIORMENTE, UMA VEZ QUE SE TRATAM DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. IN CASU, DO EXAME DOS AUTOS SE VERIFICA QUE SOMENTE OS ARGUMENTOS RELATIVOS À DESQUALIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JÁ FORAM ANALISADOS E QUANTO A TAIS OCORREU O FENÔMENO DA PRECLUSÃO. NO QUE TOCA OS ARGUMENTOS SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO, TIDAS ESTAS COMO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, DESDE QUE COMPROVADAS DE PLANO, NÃO SE SUJEITAM À PRECLUSÃO, SEGUNDO POSICIONAMENTO DO S.T.J. EXTRAI-SE DA LEITURA DE AMBAS AS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADAS, QUE QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, NÃO POSSUI NENHUMA IMPUGNAÇÃO NESTE TOCANTE. PORTANTO, CABE ANULAR A DECISÃO AGRAVADA PARA SER APRECIADA, PELO JUÍZO SINGULAR, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DO INDEX 936/941, EM RELAÇÃO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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700 - STJ. Agravo regimental. Exceção de suspeição. Indeferimento liminar. Acórdão proferido após o ajuizamento da exceção.

«- Simples decisões contrárias às pretensões deduzidas pelo excipiente não são suficientes para comprovar suspeição da relatora, ausentes nos autos quaisquer elementos que demonstrem eventual parcialidade da excepta. ... (Continua)

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