Jurisprudência sobre
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551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Exceção de pré executividade. Decisão agravada que rejeitou a exceção. Efeito suspensivo concedido ao presente recurso. Exceção de pré executividade. Meio de defesa admitida para ventilar ilegitimidade de parte, por se tratar de pressuposto processual. Matéria aferível sem necessidade de dilação probatória, diante dos documentos juntados aos autos. Admissão da exceção de pré executividade. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.... ()
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552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Rejeição de exceção de pré-executividade - Inconformismo do executado - Alegada invocação de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício - Procedência da insurgência, para acolhimento em parte da referida exceção - Arguições de incompetência, ante a eleição de foro no título executivo, a conexão com outra execução, promovida por outro credor da mesma confissão, o excesso de execução, diante do erro na consideração do marco inicial da dívida, e o pagamento de parte, já, da mesma dívida - Verificação de competência relativa, prevista na Lei 4.886/1965, art. 39, podendo ser derrogada pela vontade das partes - Inocorrência de hipossuficiência capaz de obstar o acesso à Justiça - Conexão descabida, não havendo solidariedade prevista no contrato, cabendo, outrossim, o exame das demais arguições, se o caso, pelo Juízo efetivamente competente - Decisão reformada para acolhimento em parte da exceção de pré-executividade, reconhecendo-se a prevalência da cláusula de eleição de foro - Recurso provido para tal fim... ()
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553 - TJRJ. Apelação Cível. Execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo para reintegração dos servidores impetrantes nos cargos dos quais foram exonerados, com todos os direitos e vantagens. Acolhimento da exceção de pré-executividade, ofertada pela municipalidade, em razão da comprovação documental (fls. 553 e 569) de que o exequente foi ressarcido administrativamente em função de sua reintegração. Extinção da execução. Confirmação. Ausência de interesse de agir. CPC/2015, art. 17 c/c art. 924, II.
1. A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Jurisprudência do STJ que «é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021). 2. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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554 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. COMO SE SABE, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SÓ É CABÍVEL QUANDO SE TRATAR DE MATÉRIA QUE POSSA SER CONHECIDA DE OFÍCIO E EM QUE NÃO SEJA NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 393/STJ. CORRETO O ENTENDIMENTO SINGULAR DE REJEITAR A EXCEÇÃO, EIS QUE O TÍTULO EXECUTIVO ACOSTADO AOS AUTOS NÃO APRESENTA QUALQUER NULIDADE APARENTE, PREENCHENDO TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA RELATIVA ÀO SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO POR APLICAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS INDEVIDOS QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 917, III. AGRAVANTE QUE SEQUER INDICOU O VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA, NÃO TENDO SIDO A EXCEÇÃO INSTRUÍDA COM QUALQUER PLANILHA DE DÉBITO. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE CARECEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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555 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Sujeito ativo. Município da situação do imóvel. Certidão do cartório de imóveis. Presunção de veracidade não ilidida. Necessidade de dilação probatória. Exceção de pré-executividade. Incabível.
«1. Recurso de agravo diante de decisão monocrática que negou seguimento ao instrumental originário, afastando a possibilidade de veiculação das matérias alegadas por intermédio da exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória. ... ()
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556 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - EXERCÍCIO DE 2020 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pela executada. ... ()
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557 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. CONTRATO DE EMPREITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora e determinou a constrição dos direitos aquisitivos sobre imóvel utilizado como residência familiar, em ação de execução de título extrajudicial decorrente de contrato de empreitada para construção do referido imóvel. ... ()
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558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS.
Decisão recorrida que rejeitou exceção de pré-executividade, oferecida pela ora agravante, aduzindo que o débito constante da CDA se presume correto e formal e materialmente em ordem. Pleito da agravante, ora executada, pela declaração de nulidade das CDAs diante da alegação de não preenchimento dos requisitos legais, conforme dispõe os arts. 202 do CTN e do § 5º, lei 6830/1980, art. 2º. Pugna, ainda, pela fixação de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade. ... ()
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559 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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560 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-Executividade. Inadequação da Via Eleita. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto por Silvana Natalina de Almeida contra decisão que rejeitou exceção de executividade em execução de título extrajudicial movida por Marta Abuhamad, alegando inexigibilidade de cheques emitidos em branco e quitação por acordo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da exceção de pré-executividade para discutir a inexigibilidade dos títulos e a alegada quitação. III. Razões de Decidir 3. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória e está restrita a matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício.4. As alegações da agravante demandam dilação probatória, não sendo adequadas para apreciação por meio de exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é limitada a questões de ordem pública, sem necessidade de dilação probatória. 2. Questões que demandam prova não podem ser apreciadas por esta via. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 995; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2062329-77.2024.8.26.0000, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 13.03.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2383012-62.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 02.01.2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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561 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO.
A execução de título extrajudicial é cabível para a cobrança de valores locatícios referentes a período não abrangido por condenação em ação judicial anterior. Não há violação à coisa julgada na execução de aluguéis vencidos após o período delimitado em sentença proferida em ação de despejo c/c cobrança. A exceção de pré-executividade não é meio adequado para discutir excesso de execução decorrente da aplicação de juros, matéria a ser arguida por embargos à execução.... ()
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562 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fundada em cheque. Matéria arguida na exceção de pré-executividade que foi invocada nos embargos à execução, os quais foram rejeitados liminarmente. Agravante que interpôs apelação da sentença proferida nos embargos. Inviabilidade de se declarar a nulidade da execução. Agravo desprovido.
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563 - TJSP. Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Acolhimento parcial para reconhecer o excesso de cobrança - Alegação de excesso de execução decorrente da multa contratual - Descabimento - Matéria afeta ao mérito da execução que deveria ser deduzida e dirimida no momento processual oportuno em sede de embargos - Via eleita inadequada - Curador especial que possui legitimidade para opor embargos à execução, conforme Súmula 196/STJ - Rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe - Fixação de honorários advocatícios - Descabimento - Aplicação do Tema 410 do STJ que permite a aplicação de honorários advocatícios somente em caso de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação - Recurso provido
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564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora agravante. Inconformismo da executada pela via recursal que merece prosperar. Exceção de pré-executividade que é ferramenta excepcional concebida pela doutrina e admitida pelos órgãos jurisdicionas para apreciação de matérias que possam ser conhecidas de ofício desde que não afrontem a coisa julgada. Alegação de ilegitimidade passiva que pode ser apreciada por meio de exceção de pré-executividade. Recorrente que constou no título executivo objeto da demanda apenas como representante legal da empresa devedora principal, contudo, não há qualquer cláusula contratual ou assinatura da demandante que a reconheça como devedora principal ou solidária da obrigação. Ausência de certeza do título executivo em relação à agravante. Empresa devedora que está constituída sob o regime das sociedades limitadas. Impossibilidade de a recorrente figurar de forma automática no polo passivo da demanda como parte legítima. Responsabilização da agravante que só poderia ser reconhecida caso atendidas as hipóteses dos arts. 50 e 1.052, ambos do Código Civil. Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade oposta e extinguir a execução em face da agravante. Sucumbente o agravado, arcará com custas e honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO... ()
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565 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXECUTIVO ILEGÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRAPRESTAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - I -
Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, por entender que as matérias arguidas ensejam dilação probatória - II - Agravante que pretende o reconhecimento da ilegitimidade do título executivo com a extinção da execução - III - Execução fundada em contrato particular de confissão de dívida, decorrente da aquisição de bens móveis e maquinários - Exceção de pré-executividade fundada na ausência de título executivo, em razão do documento estar ilegível, bem como na inexigibilidade do título, ante a inexistência de prova da contraprestação - IV - Reconhecido o cabimento da exceção de pré-executividade como medida que tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, nulidade e matéria de mérito comprovada de plano - Exigência de prova documental pré-constituída inequívoca - Controvérsia quanto à exigibilidade do título executivo que se trata de matéria de ordem pública - Hipótese, todavia, em que as questões arguidas não podem ser aferíveis de plano, exigindo dilação probatória, o que é vedado neste meio processual - Exceção de pré-executividade incabível - Decisão interlocutória suficientemente fundamentada, à luz do art. 93, IX, da CF/88- Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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566 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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567 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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568 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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569 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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570 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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571 - TJSP. APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
referente aos exercícios de 2012 a 2015 - Insurgência da Municipalidade contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade - Descabimento - Ilegitimidade passiva constatada - Alienação do imóvel objeto da exação devidamente registrada em data anterior aos fatos geradores do tributo cobrado - Publicidade da transferência de titularidade do bem que afasta a legitimidade passiva do excipiente - Inteligência do CTN, art. 34 - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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572 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
Incidente de suspeição. Exceção de suspeição não conhecida. ... ()
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573 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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574 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - MUNICÍPIO DE SANTANA DO MANHUAÇU - EXCESSO DE EXECUÇÃO E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONVERSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJMG - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
1 -Conforme entendimento do STJ «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) ... ()
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575 - STJ. Processual civil. Exceção de suspeição. Processo principal extinto. Ausência de interesse de agir em relação ao incidente. Ausência de interesse recursal.. A exceção de suspeição dirige-Se contra a pessoa do juiz, que tem sua imparcialidade questionada. Se o excepto não mais preside o processo principal, em virtude de substituição determinada pelo tribunal estadual, vindo o seu sucessor a extinguir a ação, resta exaurido o objeto do incidente, que também deve ser extinto, por falta de interesse de agir. Precedentes.. Entretanto, tendo o tribunal estadual ignorado essa circunstância e decidido o mérito da exceção, julgando-A improcedente, também inexiste interesse recursal, pois a ação principal já foi extinta, de modo que não haverá mais nenhum sentido em se discutir a suspeição do excepto, até porque não foi ele o prolator da sentença.. Nessa situação, não há de se cogitar do eventual interesse na substituição da decisão de improcedência pela de carência, visto que o art. 268, caput, primeira parte, do CPC, não encontra aplicabilidade à espécie, já que a exceção de suspeição é mero incidente processual, acessório do processo principal.. Também não existe interesse público no julgamento da exceção, que serviria para apuração dos fatos que deram origem à arguição da suspeição. Esse procedimento poderia ter sido adotado administrativamente pelo tribunal estadual, independentemente da continuidade do processo, inclusive como desdobramento da própria decisão que determinou a substituição do excepto.
Recurso especial não conhecido.... ()
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576 - TJSP. Cumprimento de Sentença - Cobrança de honorários sucumbenciais - Alegação de prescrição do prazo de 5 anos previstos no Estatuto da Advocacia - Decisão que não conheceu de segunda exceção de pré-executividade - Segunda exceção que somente pode ser conhecida excepcionalmente quando novos fatos permitem o reconhecimento de ofício da nulidade da cobrança - Sendo a prescrição matéria que poderia ser arguida desde logo, não poderia haver seu julgamento em segunda execeção em razão da preclusão - Ainda que conhecida a exceção, ocorreram fatos interruptivos e suspensivos do prazo prescricional, de modo que legítima a cobrança realizada - Agravo improvid
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577 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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578 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA
deduzidas em contrarrazões, que restam afastadas. Inconformismo recursal que envolve a condenação da embargante aos encargos da sucumbência, não se confundindo com execução de honorários advocatícios sucumbenciais pelo próprio advogado. MÉRITO. Extinção da execução em decorrência do acolhimento da exceção de pré-executividade. Consequente extinção dos presentes embargos por perda superveniente do interesse de agir, com condenação da embargante ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Insurgência da embargante, pugnando pela inversão do ônus da sucumbência. Autora que ofertou exceção de pré-executividade e embargos à execução na mesma data. Exceção de pré-executividade acolhida e consequente condenação da exequente, ora embargada, naqueles autos, aos encargos sucumbenciais em favor da executada. Pedido da inversão da condenação aos encargos sucumbenciais neste feito, em desfavor da embargada, que não comporta acolhida, uma vez que exaurida a defesa da executada, ora embargante, por meio da exceção de pré-executividade. Embargante que deu causa à atuação da parte adversa nos autos ao deduzir teses idênticas nos instrumentos de defesa utilizados. Sentença mantida. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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579 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título judicial. Desconsideração da personalidade jurídica com bloqueio de bens de antigo sócio e diretor de empresa. Ausência de imputação pessoal de fato que justifique a desconsideração. Provimento. Exceção acolhida. Desbloqueio dos bens e extinção da execução. Recurso provido.
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580 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Exercícios de 2002 e 2003. Imunidade. Reconhecimento. Entidade de caráter religioso. Irrelevância da necessidade de existir templo edificado à época do fato gerador. Imóveis destinados aos fins essenciais da instituição religiosa. Acolhimento da exceção mantido. Execução extinta. Recurso não provido.
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581 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Rejeição da exceção de preexecutividade. Regularidade da representação da exequente no título executivo que lastreia a execução. Decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade oposta pela executada, preservada (RI, 252). Recurso desprovido. ... ()
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582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, relativo a despesas condominiais, não acolheu exceção de pré-executividade. Acordo homologado em primeiro grau. Recurso não conhecido... ()
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583 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Decisão que rejeitou exceção. Execução referente às contribuições de condomínio edilício. Título executivo extrajudicial suficientemente fundado em prova documental. Inteligência do CPC, art. 784, X. Decisão mantida. Recurso não provido
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584 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Exceção de pré-executividade suscitada com êxito. Valor irrisório. Elevação da verba honorária.
«É desproporcional o valor de R$ 3.000,00 para honorários de advogado que suscitou com êxito a exceção de pré-executividade em processo de execução superior a R$ 2.000.000,00. A só responsabilidade pelo patrocínio de demanda desse valor e a efetiva atuação em juízo justifica a elevação da verba para R$ 30.000,00.... ()
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585 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Exceção de pré-executividade suscitada com êxito. Valor irrisório. Elevação da verba honorária.
«É desproporcional o valor de R$ 3.000,00 para honorários de advogado que suscitou com êxito a exceção de pré-executividade em processo de execução superior a R$ 2.000.000,00. A só responsabilidade pelo patrocínio de demanda desse valor e a efetiva atuação em juízo justifica a elevação da verba para R$ 30.000,00.... ()
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586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Exceção de pré-executividade rejeitada. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Prosseguimento da execução. A exceção de pré-executividade só acarreta a condenação em honorários advocatícios caso seja acolhida integral ou parcialmente. Precedente do C. STJ. Decisão reformada. ... ()
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587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Exceção de pré-executividade rejeitada - Multa de postura - Natureza pessoal - Infração cometida por terceiros - Ocupação irregular do imóvel confirmada em ação possessória - Exceção de pré-executividade acolhida - Extinção da execução fiscal - Decisão reformada. Recurso provido... ()
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588 - TJRJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Município do Rio de Janeiro. Irregularidade processual caracterizada pela ilegitimidade passiva do executado. Precedentes. Acolhida a exceção de pré-executividade. Extinção da execução fiscal. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.
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589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Matérias típicas de embargos à execução que não podem ser debatidas nesta via Cédula de Crédito Bancário que, outrossim, é título executivo extrajudicial (Súmula 14/STJ) - Exceção rejeitada - Recurso improvido... ()
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590 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de suspeição rejeitada liminarmente pelo próprio excepto. Impossibilidade. CPC, art. 306. Suspensão dos autos principais. Envio da exceção ao tribunal para análise.
1 - Discussão sobre a possível perda do objeto do Agravo de Instrumento interposto contra rejeição liminar de Exceção de Suspeição, sem envio dos autos ao Tribunal, ante a publicação de sentença do processo principal. ... ()
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591 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Verba honorária. Cabimento.
«1. É cabível o arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública quando acolhida exceção de pré-executividade e extinta a execução fiscal por ela manejada. ... ()
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592 - STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Matéria pacificada nos tribunais. Descabimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 16, § 3º. CPC/1973, art. 741.
«Não cabimento de exceção de pré-executividade apenas por tratar-se de matéria pacificada no âmbito dos tribunais. (...) No presente caso, não se mostra pertinente o acolhimento da exceção de pré-executividade, apenas por tratar-se de matéria amplamente discutida e pacificada nos tribunais. Seria ampliar-se excessivamente o instituto, quando não se cuida de matéria de ordem pública nem de nulidade absoluta, o que implica em negar vigência à norma da Lei de Execução Fiscal que preconiza que a defesa do executado seja realizada no âmbito dos embargos do devedor, nos termos do art. 16, depois de achar-se a execução devidamente aparelhada. ... (Min. Nancy Andrighi).... ()
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593 - TAMG. Recurso. Execução por título judicial. Exceção de pré-executividade. Improcedência do pedido. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 522.
«Das decisões que resolvem a exceção de pré-executividade, somente se submetem ao recurso de apelação as que julgam extinta a execução. Nos demais casos, em que se determina o prosseguimento do feito, o recurso cabível é o de agravo de instrumento, uma vez que não se põe fim ao processo principal. Constitui erro grosseiro a interposição de apelação contra a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade e que, via de consequência, determina o prosseguimento da execução, impedindo, assim, a aplicação do princípio da fungibilidade, ainda mais se interposto o recurso após o prazo estabelecido para o recurso de agravo de instrumento.... ()
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594 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Exceção de preexecutividade. Hipótese em que a excipiente suscita a nulidade integral da cédula de crédito bancário que lastreia a execução ao fundamento de que um dos garantidores havia falecido oito anos antes da suposta assinatura aposta na cédula. Descabimento. Hipótese em que esse avalista/garantidor foi excluído da relação processual pela r. decisão agravada. Regularidade, no mais, da execução intentada. Consideração, ademais, de que a exceção se presta apenas à apreciação de alegação de falta das condições da ação ou dos pressupostos processuais, mediante prova preconstituída, o que não se verifica na espécie. Exceção acolhida em parte. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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595 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. AGRAVANTE QUE INSISTE NA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DÍVIDA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2016. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM 2021, ANTES DO DECURSO DO PRAZO. MAIORES ILAÇÕES SOBRE O TEMA, O QUE PRETENDE O AGRAVANTE, QUE NÃO SE COADUNA COM A VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 393/STJ, SEGUNDO A QUAL A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CORRETA DECISÃO DE REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Multa por infração à legislação de obras - Exercício de 2016 - Vencimento em 06.11.2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição - Descabimento - Execução fiscal ajuizada em 02.05.2022 - Por se tratar de crédito não tributário, a prescrição deve ser analisada nos termos do Decreto 20.910/32, observado a Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º, que determina a suspensão da prescrição pelo prazo de 180 dias, contado da data da inscrição da dívida ativa de natureza não tributária (18.12.2021) ou até a distribuição da execução fiscal - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade mantida - Recurso improvido... ()
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597 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -
Taxa do Lixo - Município de Lorena - Insurgência contra rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Estado de São Paulo - Adequação da execução - Observância do rito dos arts. 910 e seguintes do CPC - Alegação de invalidade do tributo não formulada em primeiro grau - Inadmissibilidade de sua apreciação nesta instância - Exceção corretamente rejeitada. Agravo não provido.... ()
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598 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
I.Caso em exame ... ()
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599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -
Exercício de 2011 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição intercorrente e deixou de reconhecer em relação ao outro pedido - Empresa inativa desde 2001 - Inexistência de fato gerador para cobrança do tributo naquele período - Tributo indevido - Mero descumprimento de obrigação acessória de pedido de encerramento da inscrição que não enseja a cobrança da obrigação principal se não ocorrido o fato gerador do tributo, que não se presume - Decisão reformada - Recurso provido, com o acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal, com imposição de sucumbência... ()
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600 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Exceção à regra de impenhorabilidade. Hipoteca. Empréstimo pessoal. Dívida constituída em benefício do casal. Aplicação da exceção legal à impenhorabilidade, prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, inciso V. Renúncia à impenhorabilidade cabível. Inadmissibilidade da redução da constrição ou declaração de impenhorabilidade parcial do bem de família. Alegação, ademais, de excesso de penhora. Necessidade de a alegação ser feita de forma incidental, no processo de execução, após a avaliação do bem penhorado. Inadequação da pretensão em embargos à execução. CPC/1973, art. 685, inciso I. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.
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