Jurisprudência sobre
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301 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2017. Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade. Insurgência da excipiente. Pretensão à concessão de efeito suspensivo à exceção. Acolhimento. Em regra, a exceção de pré-executividade não possui efeito suspensivo automático, de forma que caberia ao agravante obtê-lo mediante a comprovação da ocorrência de alguma das hipóteses do CTN, art. 151 ou, de modo indubitável, a existência de prescrição, decadência, pagamento do débito ou outro motivo de ordem pública. Agravante que demonstrou a existência de matéria de ordem pública capaz de macular a execução fiscal (nulidade do título executivo), o que autoriza o recebimento da exceção de pré-executividade com efeito suspensivo. Precedentes do C. STJ e desta Corte Estadual. Decisão reformada. Recurso provido.
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302 - STJ. Penal. Exceção da verdade. Difamação. Rejeição. Função pública. Afastamento pelo excepto. CP, art. 139, parágrafo único.
Revela-se inadmissível, no presente caso, o processamento da exceção da verdade, porquanto o excepto não mais exerce qualquer função pública o que, na lição de abalizada doutrina (v.g.Heleno Cláudio Fragoso; Magalhães Noronha; Nelson Hungria; Adalberto José Q. T. de Camargo Aranha e Luis Régis Prado), retira a justificativa para a medida, excepcional, no caso do delito de difamação. ... ()
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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de inexigibilidade e iliquidez do título, por depender de perícia contábil - Questão já decidida em agravo anterior - Preclusão - Demais, questão que ultrapassa a esfera da exceção de pré-executividade - Via inadequada - Exceção que somente é admitida no âmbito da execução de título extrajudicial, desde que envolva matéria passível de conhecimento de ofício e que dispense dilação probatória, o que não é o caso - Rejeição acertada - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU. Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a segunda a exceção de pré-executividade apresentada - Insurgência da agravante - Impossibilidade - Recurso contra decisão que deixou de conhecer a segunda Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal - Exceção oferecida, anteriormente interposta e já julgada, operando-se a preclusão consumativa - Inteligência do art. 507 do CPC-Homenagem ao princípio da segurança jurídica - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU
e taxa de coleta de lixo - Exercícios de 2020 e 2022 - Multa por construção irregular - Exercícios de 2020 a 2022 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser parte legitima para figurar no polo passivo da execução fiscal - Alegação de ilegitimidade passiva - Ausência de prova documental para análise da controvérsia em sede de exceção de pré-executividade, sendo necessária a ampliação da fase instrutória - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - IPTU - EXERCÍCIO DE 2022 -
Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em razão da necessidade dilação probatória - Recurso interposto por terceiro que não consta na certidão de dívida ativa e não é parte nos autos da execução fiscal - Ausência de legitimidade para opor exceção de pré-executividade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos envolvendo as mesmas partes. ... ()
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307 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade. ... ()
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308 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS QUE LASTREIAM A EXECUÇÃO NÃO AFASTADA.
1.Conforme orientação jurisprudencial firmada pelo STJ, a exceção de pré-executividade tem como requisitos a possibilidade de se reconhecer, de ofício, a matéria arguida, bem como a ausência de necessidade de dilação probatória. ... ()
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309 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO PARCELAMENTO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL, REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A AGRAVANTE SUSTENTOU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE CULPA OU DOLO NA CONDIÇÃO DE SÓCIA-GERENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O PARCELAMENTO DO DÉBITO POR UM DOS SÓCIOS INTERROMPE A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS COOBRIGADOS; E (II) VERIFICAR SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO PODE SER RECONHECIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ALCANÇA TODOS OS COOBRIGADOS QUANDO UM DELES REALIZA PARCELAMENTO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO CTN, art. 125, III. 4. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) POSSUI PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, CABENDO AO EXECUTADO O ÔNUS DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 5. A DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO, QUANDO DEPENDE DE PROVA ACERCA DA PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI OU AO CONTRATO SOCIAL, EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, TORNANDO INVIÁVEL SUA ANÁLISE POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 6. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMITIDA APENAS PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE POSSAM SER ANALISADAS SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME SÚMULA 393/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PARCELAMENTO DO DÉBITO POR UM DOS SÓCIOS INTERROMPE A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS COOBRIGADOS. 2. A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO POR DÉBITO TRIBUTÁRIO EXIGE PROVA DA PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI OU AO CONTRATO SOCIAL, O QUE NÃO PODE SER EXAMINADO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE P RÉ-EXECUTIVIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 124, I, 125, III, 135, III, E 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 393; RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DE 01/04/2009.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - exceção de pré-executividade rejeitada - Hipótese em que o executado opôs embargos de devedor que foram rejeitados por intempestivos. Alegação de preclusão relativa à matéria objeto da exceção, porque antes suscitada nos embargos de devedor - preclusão afastada - primazia do julgamento de mérito (CPC art. 6º)... ()
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311 - TJRS. Direito privado. Exceção de pré-executividade. Safra. Frustração. Crédito rural. Dívida. Prorrogação. Banco. Não manifestação. Vício flagrante. Não ocorrência. Dilação probatória. Necessidade. Exceção. Rejeição. Manutenção. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Exceção de pré-executividade. Caráter excepcional. Inviabilidade. Precedentes desta corte.
«Dívida originada de crédito rural. Súmula 298/STJ. Direito à repactuação ou alongamento da dívida cuja não concessão, no caso de exceção de pré-executividade, deve vir provada nos autos, não se prestando a este tipo de procedimento a pretensão de produzir prova. Situação em concreto mais compatível com embargos à execução. A exceção de pré-executividade é instrumento de manejo excepcional, não se prestando para questionar temas atinentes ao manejo de embargos à execução. Sua utilização é limitada a vícios flagrantes, como no caso das condições da ação, pressupostos processuais, nulidades e defeitos formais do título executivo cuja análise dispensa a dilação probatória. No caso sub judice a alegação da falta de interesse de agir que depende de dilação probatória, pois alicerçada na alegação da ausência de resposta da instituição financeira quanto ao pedido de repactuação da dívida. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO..... ()
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312 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Honorários advocatícios devidos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.
«Decretada a extinção da execução, em virtude de acolhimento de exceção de pré-executividade, são devidos honorários advocatícios. Recurso conhecido e provido para que o Tribunal de origem fixe o «quantum que entender condizente com a causa.... ()
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313 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade.
«No âmbito da exceção de pré-executividade, só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício; questões relativas à constituição do crédito tributário e à citação, assim como ao excesso na execução em razão da cobrança ilegal de multa e de juros de mora constituem temas que só podem ser examinados no âmbito de embargos do devedor. ... ()
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314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Excesso de execução - Inocorrência - Exequente que procedeu à correção de erro material quanto à indicação do valor da causa - Juros moratórios e multa moratória - Cumulação - Admissibilidade - Natureza diversa dos institutos - Precedentes do E. STJ - Indevida a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da agravante ante a rejeição da exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL.
Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada para reconhecer excesso de execução e determinar que no cálculo do valor devido sejam adotados os juros correspondentes ao valor da taxa SELIC. Recurso da Fazenda Estadual provido. Juros de mora calculados com base na Lei 16.497/2017 e Decreto 62.761/2017, consoante expressa disposição da CDA. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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316 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação de bem imóvel. Decisão que não conheceu de exceção de pré-executividade. Inconformismo da locatária executada. Alegação de excesso de execução. Questões de direito patrimonial, disponível, que não são de ordem pública e não são cognoscíveis de ofício. Impossibilidade de se valer a executada da exceção de pré-executividade como sucedâneo de embargos do devedor. Decisão mantida. Recurso não provid
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317 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Exceção de pré-executividade. Discussão de suposto excesso. Impossibilidade.
«1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, a via da exceção de pré-executividade é cabível para a arguição de matérias de ordem pública, devidamente instruída com a prova da alegação, não sendo o caso das hipóteses que envolvem suposto excesso, mormente em face de desacerto relativo a juros e correção. ... ()
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318 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
Pretensão de afastamento do excepto do processamento de ação de execução de título extrajudicial, na qual o excipiente figura como terceiro interessado alheio à execução. Ausência de indícios de amizade íntima, inimizade capital ou interesse no julgamento em favor ou desfavor de quaisquer das partes. Prolação de decisões judiciais fundamentadas, contrárias aos interesses da parte excipiente, que não torna o Magistrado suspeito. Inteligência da súmula 88 desse E. Tribunal de Justiça. Exceção rejeitada... ()
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319 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Matéria não conhecível de ofício, que demanda dilação probatória. Via eleita inadequada. Desprovimento.
O incidente de exceção de pré-executividade apenas é cabível quando existirem hipóteses de nulidade insanável do título executivo, a prescrição, a discussão envolvendo pressupostos processuais e as condições da ação, bem como quando a sua apreciação não dependerem de dilação probatória. Afirma a parte agravante que a exceção de pré-executividade cumpriu seus requisitos, sendo a matéria invocada, de excesso de execução, suscetível de conhecimento pelo Juízo, uma vez que é matéria de ordem pública e não carece de dilação probatória, por estar fundamentada em prova pré-constituída, se tratando de matéria de direito. No caso, alicerça o agravante seu recurso no excesso de execução resultante do cálculo equivocado do saldo remanescente do dano moral e da inexistência de astreintes devidas, uma vez que a liminar não foi descumprida. Tais fatos não são questões relativas às condições extrínsecas da ação, aos pressupostos processuais ou mesmo matéria de ordem pública, não conhecíveis de ofício. Assim, não há como se acolher a exceção de pré-executividade, sem prejuízo de posterior dilação probatória que deve ser promovida em sede de embargos à execução. Sendo inadequada a via eleita para a pretensão, deve a decisão ser mantida. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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320 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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321 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Execução por título extrajudicial. Carta de fiança. Garantia de contrato de cessão de direitos creditórios. Sentença vergastada que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução. Questões atinentes à ocorrência do evento de resolução do contrato e à possibilidade de o exequente suspender o pagamento das duas últimas parcelas do preço de aquisição, o que o autorizaria (ou não) a executar a cláusula que estabeleceu o preço de resolução, a consubstanciar matérias que demandam maior investigação, tornando necessária a produção e a análise de prova. Inadequação da via processual eleita. Exceção de pré-executividade que é meio processual excepcional de defesa, que está reservada às matérias que o juiz possa conhecer de ofício e que não demandem a produção ou a análise de prova. Hipótese, outrossim, em que os executados suscitaram tal questão após a apresentação da exceção de pré-executividade, sem a concessão de oportunidade para manifestação acerca do tema ao exequente. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença anulada. Exceção de pré-executividade rejeitada. Determinação de prosseguimento da execução. Recurso provido. ... ()
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322 - STJ. Processual civil. Tributário. Provimento de embargos à execução ou exceção de pré-executividade. Honorários. Cabimento. Base de cálculo. Excesso de execução. Possibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ reconhece que a base de cálculo dos honorários, quando acolhidos os embargos à execução fiscal ou provida a exceção de pré-executividade, deve ser o valor afastado com a procedência do pedido, incidindo, portanto, sobre o excesso apurado.... ()
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323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - EXERCÍCIOS DE 1998 A 2002 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pelo executado. ... ()
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324 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS E IPTU - EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021 - MUNICÍPIO DE ARARAQUARA -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pelo executado. ... ()
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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -
Exercícios de 2010 e 2011 - Município de Monte Azul - Exceção de pré-executividade - Alegação de excesso de execução - Acolhimento - Cabimento - Municipalidade que apresentou planilha de cálculos atualizada com indicação de valor excessivo - Indevida inclusão de outros exercícios fiscais - Situação que acarretou cobrança em excesso, designação de hasta pública e necessidade de oposição de exceção de pré-executividade - Impossibilidade de se reputar como mero erro material - Violação aos princípios da boa-fé e cooperação processual - Precedente - Excesso de execução caracterizado - Honorários - Cabimento - Tema 410 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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326 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO. QUESTÕES DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade nos autos de ação de execução, determinando o prosseguimento do feito. ... ()
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327 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-Hipóteses do art. 1.022, I, II e III, do CPC - Existência de contradição - Acolhimento da irresignação - Possibilidade: - Devem ser acolhidos embargos de declaração quando há contradição no despacho e preencherem os requisitos previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC.... ()
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328 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação de imóvel proposta contra locatária - Posterior inclusão da sócia da locatária e do espólio do fiador no polo passivo da execução - Decisão de primeiro grau que não conhece da exceção de pré-executividade no tocante à alegação de excesso de execução - Agravo interposto pela locatária e sua sócia - Excesso de execução fundada em alegações que não são passíveis de reconhecimento imediato - Impossibilidade de apreciação em sede de exceção de pré-executividade - Controvérsia típica de embargos à execução - Decisão mantida - Agravo desprovid... ()
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329 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Âmbito. Alegada indevida movimentação de execução. Dilação probatória. Necessidade. Inadequação da via. Rejeição da exceção mantida. Recurso não provido.
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330 - STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Argüição de prescrição. Possibilidade.
«É possível que em exceção de pré-executividade seja alegada a ocorrência da prescrição dos créditos excutidos, desde que a matéria tenha sido aventada pela parte, e que não haja a necessidade de dilação probatória.... ()
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331 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Bloqueio de ativos financeiros em conta poupança. Impossibilidade. Impenhorabilidade dos valores depositados. Exceção acolhida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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332 - TJSP. Suspeição. Exceção. Parcialidade do magistrado, por ter ele declarado suspeição, em outro processo entre as mesmas partes. Intempestividade. Fato motivador da exceção ocorrido há mais de quinze dias. Ausência, outrossim, de menção a qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 135. Não conhecimento da exceção.
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333 - TJMG. Exceção de pré-executividade. Citação por edital. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Citação por edital. Nulidade. Esgotamento de tentativa de citação pessoal. Possibilidade. Nulidade da cda. Ausência de notificação regular do contribuinte. Questão que demanda dilação probatória desautorizada na via da execeção de pré-executividade. Recurso não provido
«- É do contribuinte a obrigação de comunicar seu novo endereço ao Fisco, quando houver mudança ou alteração. Não havendo a comunicação, a Fazenda Pública pode, perfeitamente, requerer a citação via editalícia, para a garantia da utilidade do processo, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 8º, inciso III. ... ()
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334 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE DA CDA E ILIQUIDEZ DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos do executivo fiscal, determinando o prosseguimento do feito. A agravante argumenta irregularidades na exação administrativa quanto aos critérios de cobrança e atualização monetária do ICMS, e requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. ... ()
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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Exceção de pré-executividade. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade. Insurgência contra limitação da multa. Multa punitiva que alcança montante superior a 100% do tributo, passando de 350% do seu valor. Redução devida. Caráter confiscatório configurado. Multa que deve se limitar a 100% da exação. Precedentes do STF. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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336 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020 - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Apelo do Município. ... ()
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337 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ARGUINDO NULIDADE DA CDA ACOLHIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Execução fiscal ajuizada para cobrança de créditos de ICMS. ... ()
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338 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Averiguação da responsabilidade de sócio-gerente. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, III. Lei 6.830/80, art. 16, § 3º.
«Sobre a averiguação da responsabilidade de sócio-gerente, a jurisprudência entende que: ... ()
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339 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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340 - STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade acolhida. Extinção parcial da execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes.
1 - É cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade acolhida para a extinção parcial da execução.... ()
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341 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Pedido de tutela de urgência para suspensão da execução. Inexistência de previsão legal para atribuição de efeito suspensivo à execução via exceção de pré-executividade. Efeito suspensivo pleiteado deveria ser buscado via embargos à execução. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a execução de título extrajudicial, enquanto não fosse apreciada a alegação de ilegitimidade passiva do agravante. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de suspensão da execução mediante pedido de tutela de urgência em sede de exceção de pré-executividade, com fundamento no CPC, art. 300. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é uma técnica de defesa que deve versar sobre matéria de ordem pública, passível de avaliação de ofício pelo juiz, sem dilação probatória. Não há previsão legal para a suspensão da execução com base nesse incidente. 4. A tutela provisória, prevista no CPC, art. 300, aplica-se apenas à fase de conhecimento, sendo descabida sua invocação para postular a suspensão do processo de execução. 5. A Jurisprudência consolidada rechaça a atribuição de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Não se admite a suspensão da execução de título extrajudicial com fundamento em tutela de urgência no âmbito de exceção de pré-executividade, à míngua de previsão legal e em virtude da inaplicabilidade do CPC, art. 300 à fase de execução . Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante relevante: TJSP, Agravo de Instrumento 2255436-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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342 - STJ. Execução. Exceção de pré-executoriedade. Decisão que indefere. Cabimento de agravo de instrumento. Mandado de segurança. Ato judicial. Recurso ordinário não interposto.
«Decisão que indefere exceção prévia de executoriedade, evidentemente, não é terminativa. Pelo contrário, ela assegura o curso do processo de execução. Se assim ocorre, o recurso apropriado para desafiá-la é o agravo de instrumento.... ()
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343 - STJ. Execução. Exceção de pré-executoriedade. Decisão que indefere. Cabimento de agravo de instrumento. Mandado de segurança. Ato judicial. Recurso ordinário não interposto.
«Decisão que indefere exceção prévia de executoriedade, evidentemente, não é terminativa. Pelo contrário, ela assegura o curso do processo de execução. Se assim ocorre, o recurso apropriado para desafiá-la é o agravo de instrumento.... ()
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344 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Redução do valor executado. Honorários advocatícios. Cabimento. Agravo interno não provido.
1 - A fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor. Jurisprudência do STJ. ... ()
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345 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência deste e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que somente é cabível a alegação de excesso de execução por intermédio da oposição de exceção de pré-executividade quando não for necessária dilação probatória. ... ()
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346 - STJ. Agravo interno na exceção de suspeição. Hipóteses legais previstas no CPC/2015, art. 145. Rol taxativo. Interpretação restritiva. Alegações que não se amoldam às hipóteses legais. Exceção rejeitada. Agravo interno desprovido.
«1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição, por inexistência dos pressupostos legais. ... ()
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347 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Cabimento.
1 - O STJ consolidou orientação segundo a qual o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária. Precedentes. ... ()
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348 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Excesso de execução. Inconformismo quanto ao termo inicial dos juros moratórios, no cálculo do débito exequendo. Matéria de defesa não cognoscível de ofício. Manejo de exceção de pré-executividade como sucedâneo processual da impugnação ao cumprimento de sentença, não ofertada. Inadequação da via eleita. Precedentes. Decisão mantida, por fundamento diverso.
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349 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Complementação de ações. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Valor patrimonial da ação. Descabimento. Necessidade de impugnação ao cumprimento de sentença. Prévia garantia do juízo. Precedentes.
«1. Descabimento da exceção de pré-executividade para discutir o valor patrimonial da ação. ... ()
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350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Exceção de pré-executividade. Admissibilidade para afastar excesso de execução, desde que seja perceptível de imediato, sem necessidade de dilação probatória. Ocorrência no caso concreto. Multa punitiva superior ao valor do tributo. Abusividade configurada. Precedentes do STF. Necessidade de redução da multa para o correspondente ao valor atualizado do imposto. Decisão que acolheu a exceção mantida. Agravo não provido... ()
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