Jurisprudência sobre
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101 - TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO.
Exceção de pré-executividade. Admissibilidade da exceção de pré-executividade para afastar excesso de execução, desde que seja perceptível de imediato, sem necessidade de dilação probatória. Ocorrência no caso concreto. Juros de mora. Lei 13.918/09. Cálculo que deve observar o decidido pelo C. Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.216.0000. Necessária limitação dos juros que não elide a liquidez do título executivo. Condenação do exequente ao pagamento de honorários de advogado. Admissibilidade, ante a redução do valor da dívida. Entendimento do STJ. Decisão que acolheu em parte a exceção apenas para reduzir a multa punitiva ao valor do crédito principal. Recurso provido para acolher a exceção em maior extensão, de modo a limitar os juros moratórios ao teto representado pela taxa SELIC, e para condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência... ()
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102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Agravante que pretende discutir, em sede de exceção de pré executividade: i) a natureza do crédito exequendo, diante do processo de recuperação judicial da devedora, ii) excesso de execução, iii) ilegalidade do cômputo de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial e iv) ilegalidade na cobrança das penalidades incidentes no art. 523, §1º do CPC. Matérias que não podem ser suscitadas em sede de exceção de pré-executividade. Constatações que dependem de dilação probatória. Em sede de exceção de pré-executividade só há possibilidade de suscitar matérias que podem ser conhecidas de ofício ou que não necessite de dilação probatória, o que não se verifica no caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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103 - STJ. Exceção da verdade. Crime contra a honra. Procurador Regional da República. Foro privilegiado. Competência do STJ. Fatos indemonstrados. Improcedência. CF/88, art. 105, I, «a. CPP, art. 85. CP, art. 139, parágrafo único.
1. É da competência do Superior Tribunal de Justiça o julgamento da exceção da verdade quando o excepto é autoridade com foro privilegiado sujeito à sua jurisdição. ... ()
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104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Município de Guarulhos - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ilegitimidade de terceiro, não integrante da relação processual e que não consta no título executivo, para apresentação de exceção de pré-executividade - Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18) - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade mantida por outro fundamento - Recurso não provido... ()
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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Município de Guarulhos - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ilegitimidade de terceiro, não integrante da relação processual e que não consta no título executivo, para apresentação de exceção de pré-executividade - Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18) - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade mantida, embora por outro fundamento - Recurso não provido... ()
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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte executada em relação à decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. ... ()
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107 - TJRJ. Exceção de suspeição. Alega-se parcialidade do excepto seja pela condução parcial do processo; seja por manifestações a ele atribuídas, quando do recebimento da inicial acusatória, seja no interrogatório do excipiente. Indeferida suspensão liminar do curso do processo. Rol de suspeição previsto no CPP, em seu art. 254, de caráter meramente exemplificativo. Na resposta à acusação, a decisão que recebeu a denúncia (proferida em 20/10/2020), não mereceu qualquer reprovação pela defesa do excipiente, nem oposta exceção de suspeição: preclusão temporal. Alegadas manifestações do excepto, ao encerramento de audiência realizada em 21 de Fevereiro/ 2024, somente foram objeto dessa exceção em 15 março/2024, quando já escoado in albis o prazo legal. Mas vale ressaltar que a fundamentação de decisões ou perguntas formuladas não têm o condão de caracterizar imparcialidade. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NÃO CONHECIDA.
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108 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Exceção de pré-executividade. Execução. Excesso. Credor. Má-fé. Prova. Ausência. Penalidade. Descabimento. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Excesso de execução reconhecido em exceção de pré-executividade. Penalidade prevista no CCB/2002, art. 940. Código Civil não aplicável no caso concreto. Não demonstrada a má-fé da parte credora. Precedentes. Súmula 159/STF. Verba honorária ratificada. Agravo improvido..
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109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora agravante. Inconformismo da executada pela via recursal que não merece prosperar. Exceção de pré-executividade que é ferramenta excepcional concebida pela doutrina e admitida pelos órgãos jurisdicionas para apreciação de matérias que possam ser conhecidas de ofício desde que não afrontem a coisa julgada. Matéria referente à abusividade de cláusulas e excesso que não cabem pela referida via. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, sob fundamento de litispendência. Inconformismo. Preliminares de inadequação da via eleita e falta de interesse processual rejeitadas. Exceção fundamentada no descumprimento de decisão judicial com regular produção de efeitos. Matéria de ordem pública e que dispensa dilação probatória. Litispendência não configurada. Pretensão à aplicação da decisão judicial proferida nos autos da ação anulatória, e não à rediscussão da matéria. Acórdão cujos efeitos não foram suspensos. Observância obrigatória, até eventual notícia de efeito suspensivo ou de reforma em instância superior. Exceção, contudo, que deve permanecer rejeitada. Pedidos de afastamento de encargos que não estão sendo cobrados e de extinção da execução por iliquidez. Inadmissibilidade. Iliquidez não configurada. Mero excesso de execução, bastando a retificação dos cálculos. Rejeição da exceção de pré-executividade mantida por fundamentos diversos. Inexistência de nulidade da execução fiscal, não havendo causa para sua extinção. Agravo desprovido, com observação.
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111 - 2TACSP. Locação. Execução. Fiança. Herdeiros do fiador. Exceção de pré-executividade. Possibilidade.
«Os herdeiros e sucessores do fiador têm legitimidade própria para deduzir a exceção de pré-executividade ou embargos à execução.... ()
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112 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXECUTÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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113 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Redirecionamento para sócio. Não demonstrada nesta via. Dilação probatória. Aferição. Súmula 7/STJ. 1. A exceção de pré-Executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva.
2 - O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e decadência, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventus probationis ). 3. O Tribunal de origem, in casu, assentou que (fls. 200/204): ... ()
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114 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Indeferimento da inicial por inépcia. Exceção de pré-executividade. Argumentos divorciados do contexto da execução. Honorários advocatícios. Não incidência. Agravo não provido.
«1. In casu, a inicial da ação de execução foi indeferida, por inépcia, e os argumentos expendidos na exceção de pré-executividade estavam divorciados do contexto da execução. ... ()
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116 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra a decisão, mantida no julgamento dos embargos de declaração, que não conheceu de exceção de pré-executividade, ao fundamento de que constituiu impugnação ao cumprimento de sentença preclusa por inobservância do prazo para sua apresentação. Opção da executada, no entanto, pelo manejo de exceção de pré-executividade, espécie processual que não está sujeita à preclusão decorrente da inobservância do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. Arguição pela excipiente de excesso de execução, que é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento em sede de exceção de pré-executividade. Exequentes que em sua manifestação sobre a exceção se limitaram a pugnar pelo não conhecimento da exceção por desrespeito ao prazo para impugnação, e a pretender que ao desrespeito do prazo para impugnação se desse o efeito de reconhecimento pela executada do débito apresentado pelos exequentes. Procedência da exceção, uma vez que o título executivo judicial exequendo restringiu a responsabilidade da agravante à comissão de corretagem e o cumprimento de sentença foi instaurado por petição que adotou como base de cálculo o valor pago a título de sinal, nada indicando que o sinal pago tenha se restringido à comissão de corretagem. Recurso provido para conhecer e julgar procedente a exceção de pré-executividade, a fim de que o crédito exequendo se limite ao montante da comissão de corretagem recebida pela agravante, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data em que foi paga pelos exequentes, e juros de mora à taxa legal desde a citação da agravante para o processo de conhecimento, mais custas, despesas processuais e honorários advocatícios estabelecidos no título judicial exequendo, com acréscimo da multa e dos honorários do art. 523, § 1º do CPC, e consequentemente se proceda ao desbloqueio dos ativos financeiros da agravante que excedam o montante do crédito exequendo ora fixado. Condenação dos agravados ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do montante da atualizado da diferença entre o crédito exequendo por eles pretendido e o fixado em razão da procedência da exceção de pré-executividade. Condenação da agravante como litigante de má-fé prejudicada. Inviável a condenação dos agravados como litigantes de má-fé, uma vez que se conduziram em consonância com o entendimento adotado pelo MM. Juízo de primeiro grau... ()
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117 - TJSP. Suspeição. Magistrado. Exceção de suspeição oposta em face de Desembargador. Inexistência de qualquer fato concreto que possa conspurcar a imparcialidade do excepto. Genericamente, decisões desfavoráveis ao excipiente, nulidades processuais ou ausência de fundamentação das decisões, não constituem, por si sós, motivos de suspeição. Exceção desacolhida.
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118 - 2TACSP. Execução. Exceção de pré-executividade. Interposição como mero sucedâneo de embargos do devedor, rejeitados por intempestividade. Descabimento na espécie.
«É incabível a interposição de exceção de pré-executividade como mero sucedâneo de embargos do devedor rejeitados por intempestivos, mormente constatando-se que a matéria deduzida na exceção não diz respeito aos pressupostos processuais e às condições da ação, sendo plenamente válido o título executivo!.... ()
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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade não conhecida - Impossibilidade - Exceção que deve ser conhecida em parte, quanto à multa e aplicação da taxas de juros - Decisão reformada para rejeitar parte da exceção - Recurso desprovido... ()
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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - DÉBITO PAGO - IMPUGNAÇÃO DA CREDORA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO MANTIDA.
1.A exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa na execução, admitida apenas para alegações de matérias de ordem pública ou nulidades evidentes que possam ser verificadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. ... ()
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121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÉBITOS CONDOMINIAIS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Decisão agravada acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, com a retificação do cálculo do débito exequendo, para constar «o retorno ao valor de R$ 785,00 a partir de 07/06/2022 - Ata da assembleia realizada em 28 de janeiro de 2022 (após o ajuizamento da execução) consigna que aprovada a manutenção da cobrança da taxa condominial no valor de R$ 970,00 - Não caracterizado o excesso de execução - RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto ao parcial acolhimento da exceção de pré-executividade e à retificação do cálculo do débito exequend... ()
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122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade. Cabimento da exceção. Súmula 393/STJ. Mérito. Excesso de execução reconhecido de forma expressa pela exequente/agravante. Necessidade de substituição das CDAs. Lei 6.830/90, art. 2º. Regularização ainda não providenciada. Inexistente alteração no processo ou no sistema. Impugnação à exceção que reconheceu não ter sido corrigido o erro. Possibilidade de emenda ou substituição da CDA para correção de erro material ou formal até a prolação da sentença dos embargos. Inteligência da Lei 6.830/90, art. 2º, § 8º e da Súmula 392 do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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123 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Dilação probatória. Necessidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - É cabível exceção de pré-executividade para discutir pressupostos processuais, condições da ação, vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393/STJ. ... ()
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124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxa condominial. Impugnação do cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Matéria já apreciada em exceção de pré-executividade e sobre a qual se operou preclusão. Provimento negado.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as questões decididas definitivamente em exceção de pré-executividade não podem ser renovadas por ocasião da oposição de embargos à execução ou impugnação do cumprimento de sentença, em razão da preclusão. ... ()
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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial relativo a despesas condominiais. Defesa executiva apresentada na modalidade exceção de pré-executividade. As hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade são limitadas, podendo o executado alegar através dela matérias de ordem pública que o juiz deveria conhecer de ofício. As matérias suscitadas pelo agravante estão dissociadas completamente dos elementos que autorizam o conhecimento e análise da exceção de pré-executividade. Por mais que se esforce não é possível extrair nenhuma alegação de matéria pública, tampouco há prova pré-constituída da alegação de excesso de execução. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão que indeferiu a defesa e determinou o prosseguimento da execução. RECURSO NÃO PROVIDO.
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126 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
Acitação por edital é válida quando demonstrado o esgotamento das tentativas de localização do réu, nos termos do CPC, art. 256. ... ()
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127 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. A decisão considerou que as matérias suscitadas pelo executado - impenhorabilidade do imóvel, onerosidade decorrente de capitalização diária de juros, impossibilidade de cumulação de encargos moratórios e excesso de execução - demandam dilação probatória. ... ()
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128 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade acolhida em parte - Alegação de excesso de execução e discussão acerca da existência ou não de débitos em aberto de IPTU e de contas de consumo - Matérias que não podem ser objeto de exceção de pré-executividade - Recurso desprovido
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129 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Exceção de pré-executividade. Argüição de inconstitucionalidade das leis que disciplinavam as exações ensejadoras do crédito tributário exeqüendo. Possibilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 16.
«... O cerne da presente demanda refere-se à possibilidade de se argüir, em sede de execução fiscal, por meio da via da exceção de pré-executividade, a inconstitucionalidade da exação que ensejou o crédito tributário exeqüendo. ... ()
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130 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - EXERCÍCIO DE 2016 - MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO -
Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal. Recurso interposto pelo executado. ... ()
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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -IPTU - ILEGITIMIDADE DE PARTE -
Terceiro que não consta da certidão de dívida ativa e não é parte nos autos da execução fiscal, não possui legitimidade para propor exceção de pré-executividade - Insurgência em face da r. decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Desacolhimento - Ilegitimidade de parte para propor exceção de pré-executividade - Inteligência do CPC, art. 18 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação... ()
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132 - TJRS. Direito privado. Excesso de execução. Arguição. Momento. Cumprimento da sentença. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Exceção de pré-executividade. Brasil telecom. Não recebimento.
«A exceção de pré-executividade é cabível quando discutida a nulidade do título, o qual, todavia, no presente caso, apresenta-se em tese líquido, certo e exigível. Eventual excesso de execução é matéria que deve ser objeto de impugnação ao cumprimento da sentença. Agravo improvido.... ()
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133 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITAÇÃO DA MULTA ISOLADA. DISCUSSÃO SOBRE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SUPERIORES À SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR D. C. S. L. CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA LIMITAR A MULTA ISOLADA, MAS REJEITOU A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SUPERIORES À SELIC. O AGRAVANTE PLEITEIA A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA SELIC, SOB O ARGUMENTO DE QUE ÍNDICES SUPERIORES SERIAM ILEGAIS E QUE O ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1.062 SERIA APLICÁVEL POR SIMETRIA AOS MUNICÍPIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DETERMINAR SE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É VIA ADEQUADA PARA QUESTIONAR A LEGALIDADE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SUPERIORES À SELIC; (II) ANALISAR SE A APLICAÇÃO DE ÍNDICES CUMULATIVOS PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, QUE SUPERAM A SELIC, É COMPATÍVEL COM OS PRECEDENTES DO STF E AS NORMAS CONSTITUCIONAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POR SUA NATUREZA EXCEPCIONAL, SOMENTE É CABÍVEL PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, QUE POSSAM SER RECONHECIDAS DE PLANO E NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. 4. A CONTROVÉRSIA RELATIVA À APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO (LEI MUNICIPAL 8.147/2000) E ENVOLVE ANÁLISE DETALHADA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, O QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INCOMPATÍVEL COM O INSTRUMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNA L ESTABELECE QUE ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, COMO A PRESENTE, SOMENTE PODEM SER ANALISADAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO OU AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, E NÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 6. A DECISÃO RECORRIDA ENCONTRA RESPALDO NA SÚMULA 393/STJ E NOS PRECEDENTES QUE DELIMITAM O CABIMENTO E A EXTENSÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL APENAS PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INADEQUADA PARA QUESTIONAR A LEGALIDADE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 2. AS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTES DE ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS DEVEM SER VEICULADAS POR EMBARGOS À EXECUÇÃO OU AÇÃO ANULATÓRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 24, I, E ART. 30, II; LEI MUNICIPAL 8.147/2000; CPC/2015, ARTS. 803 E 917. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA. STJ, SÚMULA 393; STJ, AGINT NO ARESP 2.697.306/PR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, DJE 13.11.2024; STJ, AGINT NO ARESP 2.609.669, REL. MIN. TEODORO DOS SANTOS, 2ª TURMA, DJE 2.12.2024; TJMG, AI 1.0707.97.003078-9/008, REL. MARCUS VINÍCIUS MENDES DO VALLE, 19ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.12.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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134 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegação, na exceção, de iliquidez do crédito por divergência entre os valores da prestações devidas. Inviabilidade. Necessidade da análise exauriente da relação material. Via inadequada. Discussão possível somente em sede de embargos. Alegação, ainda, de incompatibilidade da decisão com de acórdão anterior, que afastou a suspensão do processo e determinou seu prosseguimento, com a análise da exceção, inclusive quanto ao seu cabimento. Desacolhimento. Análise da exceção realizada, afirmando seu descabimento para o exame da matéria pretendida. Recurso desprovido.
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135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que houve preclusão consumativa devido a se tratar de uma segunda exceção. Decisão que deve ser parcialmente reformada. É possível a apresentação de nova exceção de pré executividade sob fundamento diverso. Não ocorrência de preclusão consumativa. Precedentes dessa Corte e do C. STJ. Mérito da exceção de pré-executividade que deverá ser apreciado em primeira instância. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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136 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida assumida por ambos os cônjuges. Exceção argüida para defesa da meação da mulher. Inviabilidade. Coexecutada que figurou como devedora ao lado de seu marido, também executado. CPC/1973, art. 568, I. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.
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137 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AFASTAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE ALEGOU AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - PRETENSÃO DE REFORMA - INTANGIBILIDADE - A
cédula de crédito bancário devidamente assinada e acompanhada de demonstrativo do cálculo do débito representa título executivo extrajudicial, porquanto cumpre integralmente os requisitos previstos no CPC, art. 784, III, e 28 da Lei 10.931/2004 - Recurso desprovido, nessa parte. ... ()
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138 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 2021 e 2022 - Município de Votuporanga - Pretendida extinção do processo por invalidade dos juros aplicados - Hipóteses, todavia, de descabimento da exceção, por não ajustadas aos dizeres da Súmula 393/STJ - Prosseguimento da execução. Recurso provido. ... ()
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139 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO NECESSÁRIA COM A EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial relativa a honorários advocatícios contratuais. ... ()
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140 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Excesso de execução - Matéria que não é de ordem pública desafia o manejo de embargos à execução fiscal, após devidamente seguro o Juízo (Lei 6.830/80, art. 16, § 1º), e não exceção de pré-executividade - Precedentes - Nulidade das Certidões de Dívida Ativa não verificada - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. ... ()
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142 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA.
I.Caso em exame ... ()
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143 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a nulidade da citação da executada ora agravante, bem como do excesso de execução. Porém, o Juízo quo entendeu desnecessária a formalização de nova citação, bem como observou que não haveria restituição de prazos, posto que estes tiveram início na data do protocolo da exceção de pré-executividade. Irresignação. Inadmissibilidade. Não obstante a procuração outorgada pela agravante não tenha mesmo conferido ao seu patrono, poderes para receber citação, dúvida não há de que, na hipótese dos autos, não se verificou citação, mas, sim, o comparecimento espontâneo do agravante nos autos. De fato, tendo em conta a apresentação de exceção de pré-executividade. Tal situação, supre a citação formal, máxime considerando a evidente e inequívoca ciência acerca do conteúdo da demanda de origem. Inteligência do CPC, art. 239, § 1º.. Observe-se, ainda, que a exceção de pré-executividade foi conhecida e apreciada, tendo sido reconhecido o excesso de execução. Logo, forçoso convir que não há interesse na restituição de prazo, sequer para o pagamento, posto que se houvesse interesse nesse sentido, a agravante, indiscutivelmente já teria pago o débito. Recurso improvido
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144 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão não conheceu da exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita para discussão de excesso de execução - Excesso de execução - Possibilidade da discussão do tema em exceção de pré-executividade, por existir prova pré-constituída, dispensando dilação probatória - Precedentes do STJ - Exequente aplicou juros moratórios em percentual de 2% ao mês ao invés de 1% ao mês, de acordo com o título executivo - Excesso de execução caracterizado - Recurso provido.... ()
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145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo coexecutado, reputando-a incabível na espécie. Insurgência do agravante, buscando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para responder pela dívida em questão. Adequação da via eleita. Questão relativa à legitimidade de parte que é de ordem pública (CPC, art. 485, § 3º). Excesso de execução não é questão de ordem pública e, além disso, exige instrução probatória, sendo incabível exceção de pré-executividade para o tema. Mérito. Contrato de locação formalizado por escrito no qual o coexecutado figurou expressamente como locatário. Separação de fato ou divórcio são causas de sub-rogação contratual, desde que notificadas por escrito ao locador. Art. 12, § 1º, Lei 8.245/1991. Consentimento verbal do locador quanto a descontos nos valores dos aluguéis não comprova ciência de sub-rogação contratual. Tema que demandaria ampla instrução probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva «ad causam do agravante mantida. ... ()
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146 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Matéria não conhecível de ofício, que demanda dilação probatória. Via eleita inadequada.
O incidente de exceção de pré-executividade apenas é cabível quando existirem hipóteses de nulidade insanável do título executivo, a prescrição, a discussão envolvendo pressupostos processuais e as condições da ação, bem como quando a sua apreciação não dependerem de dilação probatória. Afirma a parte agravante que a exceção de pré-executividade cumpriu seus requisitos, sendo a matéria invocada, de excesso de execução, suscetível de conhecimento pelo Juízo, uma vez que é matéria de ordem pública e não carece de dilação probatória, por estar fundamentada em prova pré-constituída, se tratando de matéria de direito. No caso, o agravante fundamenta sua exceção de pré-executividade no fato de haver excesso de execução diante da necessidade de redução do valor da cláusula penal prevista no contrato executado, na forma do CCB, art. 413, por haver cumprimento parcial do contrato. Tais fatos não são questões relativas às condições extrínsecas da ação, aos pressupostos processuais ou mesmo matéria de ordem pública, não conhecíveis de ofício. Assim, não há como se acolher a exceção de pré-executividade, sem prejuízo de posterior dilação probatória que deve ser promovida em sede de embargos à execução, já que a matéria suscitada demandaria abertura de discussões quanto ao inadimplemento contratual, inclusive com a necessidade de abertura de instrução probatória e profunda análise de provas. Sendo inadequada a via eleita para a pretensão, deve a decisão ser mantida. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTES - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO - INEFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO, EXCESSO DE EXECUÇÃO E UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PENHORADO PARA TRANSPORTE DE PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS - MATÉRIAS - NECESSIDADE DE DEBATE EM EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VIA PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora agravante. Inconformismo da executada pela via recursal que não merece prosperar. Exceção de pré-executividade que é ferramenta excepcional concebida pela doutrina e admitida pelos órgãos jurisdicionas para apreciação de matérias que possam ser conhecidas de ofício desde que não afrontem a coisa julgada. Matéria referente à abusividade de cláusula, revisão contratual e excesso que não cabe pela referida via. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora agravante. Inconformismo da executada pela via recursal que não merece prosperar. Título existente e via eleita adequada. Exceção de pré-executividade que é ferramenta excepcional concebida pela doutrina e admitida pelos órgãos jurisdicionas para apreciação de matérias que possam ser conhecidas de ofício desde que não afrontem a coisa julgada. Matéria referente à abusividade de cláusula, revisão contratual e excesso que não cabe pela referida via. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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150 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença que acolheu exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução. Insurgência recursal do exequente, fundada no descabimento da exceção de pré-executivdade e na exigibilidade do título executivo. ... ()
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