(DOC. VP 225.2557.6374.5346)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Fiore Antônio Caso contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de São Paulo, alegando excesso de execução devido à aplicação de índices de correção monetária e juros de mora superiores aos praticados pela União. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é constitucional a aplicação, por municípios, de índices de corre�

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